norma nº 2216/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEINº 2216
Autoriza o Município a instituir o
Programa Disque Tapa-buraco
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a instituir
no Município o Programa Disque Tapa-buraco.
Art. 2º - O Programa tem por objetivo agilizar a manutenção da malha
viária do Município pela Secretaria de Obras, a qual será informada
diretamente pela população das ruas onde existam buracos e outros danos
que necessitem de reparos.
Art. 3º - Para operacionalização do Programa, o Chefe do Executivo
disponibilizará um funcionário na Secretaria de Obras para atendimento
telefônico anotação e encaminhamento ao responsável pelo setor das
informações dos locais com buracos e outros danos.
Art. 4º - O Chefe do Executivo determinará a divulgação do programa
à comunidade.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 19 de dezembro de 2001.
Manoe ota Neto
PREFE CIPAL
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