norma nº 2217/2001

| PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEINº 2217
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras
providências
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes da Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil
reais), a fim de atender à indenização devida à empresa Econs
Empreendimentos e Construções Ltda., conforme sentença homologatória
da MM Juíza da Comarca de Itabirito, recebida em 25 de janeiro de 2002.
Parágrafo Único - A indenização de que trata a presente lei tem
origem nos contratos firmados em 30 de junho de 1994 e 22 de fevereiro de
1995.
Art. 2º - Para possibilitar a abertura do Crédito Especial de que trata o
Art. 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a anular, no todo ou em parte,
dotações do orçamento vigente, até a importância de R$ 160.000,00 (cento e
sessenta mil reais).
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 22 de março de 2002.
Manocl4lW Mota Neto
PREFEI UNICIPAL
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