| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2224 / 2002 |
| Date | 2002-05-07 |
| Ementa | ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO 2° AO ART. 84 DA LEI 1615 - CÓDIGO DE POSTURAS, REVOGA A LEI 2199 DE 03/07/2001. CONSTA PROJETO DE LEI N° 10/2002 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO LEINº 2224. Acrescenta 8 2º ao Art. 84 da Lei nº 1615 - Código de Posturas, revoga a Lei nº 2199, de 03/07/2001, e dá outras providências O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: - Art, 1º - Fica acrescentado ao Art. 84 da Lei nº 1615, Código de Posturas, o Parágrafo Segundo, com a seguinte redação: - “Art. 84 -... $2º- O alvará para festividades populares somente será liberado mediante prévio parecer do COMTUR.” Art. 2º - O Parágrafo Único do referido artigo passa a vigorar como Parágrafo Primeiro. Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 2199, de 03 de julho de 2001. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itabirito, 07 de maio de 2002.. Manoel ota Neto PREFEIT UNICIPAL Av. Queiroz Júnior, 635 - B. Praia - Itabirito - MG - CEP 35450-000 - Cx, Postal 05 - Tel.: (31) 3569-1000 - Fax: (31) 3561-2412 / 3569-1049