norma nº 2225/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEINº 2225
Dispõe sobre doação de terreno à
Associação Casa Lar de Itabirito e dá
outras providências
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: .
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Associação Casa
Lar de Itabirito uma área de terreno, medindo 2.332m? (dois mil, trezentos e
trinta e dois metros quadrados), de propriedade do Município, localizada no
Bairro Monte Sinai, nesta cidade, com frente para as ruas Barão de Cocais e
Monte Sinai.
Parágrafo Único - O terreno de que trata a presente Lei, se destina à
construção da sede própria daquela entidade beneficente, com espaço físico
suficiente ao exercício de suas atividades sociais e filantrópicas.
Art. 2º - A presente doação fica gravada com a cláusula de
inalienabilidade, não podendo, também, ser dado em garantia de qualquer dívida,
empréstimo ou compromisso.
Art. 3º - O terreno, ora doado, será revertido ao patrimônio municipal,
independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial, caso a
donatária não dê a destinação prevista no Parágrafo Unico, do Art. 1º, dentro do
prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data da presente Lei.
Art. 4º - Fica revogada a Lei nº 2100, de 29 de abril de 1999,
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Itabirito, 07 de maio de 2002.
Manoel ota Neto
PREFEIT CIPAL
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