norma nº 2229/2002

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l PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 2229
Dispõe sobre reajuste de vencimentos
dos Funcionários Públicos Municipais
e dá outras providências
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder
um reajuste de 11,11% (onze por cento e onze centésimos), sobre os atuais
níveis de vencimentos dos Funcionários Públicos Municipais, a partir de 01
de abril de 2002, conforme alteração dos Anexos V e VI, da Lei nº
2056/98, que passam a fazer parte da presente Lei.
Art. 2º - O reajuste de que trata o Art. 1º se estende aos funcionários
da Autarquia Municipal, aposentados e pensionistas.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 01 de
abril de 2002.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 08,de maio de 2002.
Manoe ota Neto
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 - B. Praia - Itabirito - MG - CEP 35450-000 - Cx. Postal 05 - Tel.: (31) 3569-1000 - Fax: (31) 3561-2412 / 3569-1049
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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ANEXO Vi
TABELA DE VENCIMENTOS DE
CARGOS EM COMISSÃO
ABRIL DE 2.002
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