norma nº 2238/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEINº 2238
Dispõe sobre aquisição de área de
terreno de propriedade da antiga Rede
Ferroviária Federal S.A. — RFFSA
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, para incorporação
ao Patrimônio Público Municipal, a área de terreno nº 4, de 3.271,02m? (três mil,
duzentos e setenta e um metros quadrados e dois decímetros), de propriedade da
extinta Rede Ferroviária Federal S.A. — RFFSA, situada na Praça Dr. Guilherme,
Centro de Itabirito, conforme levantamento planimétrico.
Art. 2º - A área de que trata o Art. 1º se destina à ampliação da Praça Dr.
Guilherme e urbanização da área da antiga estação da RFFSA.
Art. 3º - O valor dessa aquisição é de R$ 376.690,66 (trezentos e setenta e
seis mil, seiscentos e noventa reais e sessenta e seis centavos), a ser pago em 10
(dez) parcelas mensais, acrescidas de juros de 12% a.a., atualizadas pelo IGP —
Índice Geral de Preços.
Parágrafo Único - O Município poderá oferecer, como garantia do
pagamento dessa aquisição, as cotas de transferência das receitas do Fundo de
Participação dos Municípios — FPM, e/ou do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços — ICMS, outorgando à RFFSA poderes para retenção de
importâncias correspondentes às parcelas, eventualmente vencidas e não pagas.
Art. 4º - As despesas decorrentes dessa aquisição correrão por conta de
dotação própria — Aquisição de Imóveis — constante do Orçamento.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 24 de junho de 2002.
ManoelNk Mota Neto
PREFEI JUNICIPAL
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