norma nº 2242/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
es se
7752 JTABIRITO 4923
LEI Nº 2242.
Altera o Artigo 1º da Lei nº 2156, de
07 de julho de 2000 -
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei nº 2156, de 07 de julho de 2000, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
desapropriar, por acordo ou procedimento judicial, o imóvel urbano de
propriedade de Odila de Lima Moreira, Fidelcino Prata Lima, Edgar Prata
Lima, Luzia de Lima Carneiro e Ari Prata Lima, com uma área de
21.010,00 m? (vinte e um mil e dez metros quadrados), situado no bairro
Santa Rita, divisando com sucessores de Rodrigo Moreira, José Paulo de
Lima e Loteamento Dr. Hamilton de Oliveira”.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 19 de julho de 2002.
Manoel ota Neto-
PREFEITÔ MUNICIPAL
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