sessao nº 19

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/06/2015
Aos oito dias do mês de junho do ano de 2015, às 19h30min, foi realizada a 17ª Reunião 
Ordinária da Câmara Municipal de Itabirito, referente ao 1º Período da 3ª Sessão 
Legislativa da Câmara Municipal de Itabirito, com a presença de doze Vereadores, 
ausente o Vereador Leandro Silva Marques que justificou sua ausência. O Presidente 
Maximiliano Silva Baeta Fortes iniciou a reunião invocando o nome de Deus e solicitou 
ao Secretário Davi de Araújo Antunes a leitura da ata da reunião anterior, que foi 
aprovada sem ressalvas, e das correspondências recebidas e expedidas. Na matéria que 
compõe a Ordem do Dia foram lidas as Indicações nºs 235 a 240/2015 e Requerimentos
nºs 67 a 69/2015 de autoria de todos os Vereadores; Projeto de Lei nº 17/2015, que 
dispõe sobre obrigatoriedade de farmácias, drogarias e Unidades Básicas de Saúde -
UBS do Município a receberem medicamentos em desuso para descarte, de autoria do 
Vereador Leandro Silva Marques; Projeto de Lei nº 32/2015, que denomina Alameda 
das Palmeiras, a rua hum, do Bairro Álvaro maia 2, neste Município, de autoria do 
Vereador Leandro Silva Marques; Projeto de Lei nº 33/2015, que altera o Inciso I, do 
Art. 2º da lei Municipal nº 3073, de 19 de maio de 2015, que dispõe sobre a restrição ao 
tráfego de veículos pesados e tratores, estabelece normas para operações de carga e 
descarga no Município de Itabirito e dá outras providencias, de autoria do Executivo; 
Projeto de Lei nº 34/2015, que autoriza a doação de terreno à Associação Comunitária 
do Bairro Gutierrez e dá outras providências, de autoria do Executivo; Projeto de 
Resolução nº 01/2015 que cria gratificação no quadro de servidores da Câmara 
Municipal de Itabirito/MG, para membros das Comissões Permanentes de Sindicância, 
Licitação e pregoeiro e dá outras providencias, de autoria da Mesa Diretora; Projeto de 
Resolução nº 02/2015, cria a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de 
Itabirito-MG e dá outras providências, de autoria da mesa Diretora; Projeto de Lei nº 
62/2014, que Altera dispositivo da Lei nº 2.460, de 14 de dezembro de 2005 e dá outras 
providências, de autoria dos Vereadores Maximiliano Silva Baêta Fortes e Francisco 
Alves de Souza; Projeto de Le nº 16/2015, que Institui Dia de conscientização e 
Prevenção do Câncer de Colo de Útero, de autoria do Vereador Antônio de Oliveira 
Bosco; Projeto de Lei nº 21/2015, que Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal 
nº 2963, de 07 de novembro de 2013, de autoria do Executivo; Projeto de Lei nº 
27/2015, que Declara de Utilidade Pública a Associação de Pastores Evangélicos de 
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Itabirito - APEI e dá outras providências, de autoria do Vereador Maximiliano Silva 
Baêta Fortes; Projeto de Lei nº 30/2015, que dispõe sobre a extensão da Rua Ana Maria 
Teixeira e dá outras providências, de autoria do Vereador Francisco Alves de Souza;
NOVOS PROJETOS: Emenda Inclusiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 23/2015, que dispõe 
sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Itabirito/MG e dá outras 
providências, de autoria dos Vereadores Leandro Silva Marques, Rildo Xavier de 
Morais, Denilson Francisco Braga, Luís Fernando Carolino Xavier, Ricardo Francisco 
de Paula Alves Cruz e Rosilene do Carmo Cardoso; Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de 
Lei nº 28/2015, que institui meia-entrada para professores das redes públicas estaduais, 
municipais e particulares de ensino, em estabelecimentos que proporcionem lazer e 
entretenimento no Município, de autoria da Vereadora Rosilene do Carmo Cardoso; 
Projeto de Lei nº 35/2015, que fica denominada Maria Bretas Lima, a Unidade Básica 
de Saúde – UBS, localizada no Bairro Nossa Senhora de Fátima, neste Município;
Projeto de Lei nº 37/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os veículos de 
transporte coletivo da Prefeitura de Itabirito trazerem placa de “como estou dirigindo?”, 
contendo número de telefone, para eventuais reclamações, de autoria do Vereador 
Leandro silva Marques; Projeto de lei nº 38/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de 
todos os veículos de transporte coletivo municipal, vans escolares, trazerem placa de 
“como estou dirigindo?”, contendo número de telefone, para eventuais reclamações, de 
autoria do Vereador Leandro silva Marques; Projeto de Lei nº 39/2015, que altera a 
redação do Art. 18 da Lei Municipal nº 3061, de 07 de abril de 2015, que dispõe sobre a 
concessão de auxílio transporte para os alunos do Município de Itabirito e dá outras 
providências; de autoria do Executivo; Projeto de Lei nº 40/2015, que denomina Rua 
Flor de Laranjeira, a rua H, do Bairro dona Luizinha, neste Município, de autoria do 
Vereador Leandro Silva Marques; Projeto de Lei nº 41/2015, que aprova o Plano 
Municipal de Educação do Município de Itabirito e dá outras providências, de autoria do 
Executivo. No item de palavra livre fizeram uso da palavra os Vereadores: Rildo Xavier 
de Morais, Francisco Alves de Souza, Gilmar Alfenas, Arnaldo Pereira dos Santos, Luís 
Fernando Carolino Xavier e Maximiliano Silva Baeta Fortes que solicitou registrar o 
seu reconhecimento e agradecimento a todos os colaboradores, gestores, empresários, e 
em especial ao ex-prefeito Waldir Silva Salvador de Oliveira (Juninho), que acreditaram 
no projeto do distrito da BR 040, onde se inaugura a fábrica da Coca-Cola. Na segunda 
parte da reunião foram aprovadas as Indicações e deferidos os requerimentos. Os
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Projetos de Resolução nºs 01 e 02/2015 e o Projeto de Lei nº 34/2015 tiveram seus 
pareceres aprovados e foram aprovados em primeira discussão; O Projeto de Lei nº 
33/2015 teve seus pareceres aprovados e recebeu pedido de vista do Vereador Rildo 
Xavier de Morais; os Projetos de Lei nºs 17 e 32/2015 foram aprovados em segunda 
discussão; os Projetos de Lei nºs 62/2014, 16, 21, 27 e 30/2015 foram aprovados em 
redação final . Os novos projetos foram encaminhados às comissões competentes e os 
vereadores convocados para reunião de comissões. Não havendo mais nada a tratar, o 
Presidente encerrou a reunião invocando o nome de Deus e, para constar, lavrou-se a 
presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e pelo 
Secretário. 
Sala das Reuniões, em 15 de junho de 2015.
Presidente ____________________________________________________
Secretário _____________________________________________________