sessao nº 23

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/06/2015
Aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de 2015, às 19h30min, foi realizada a 20ª 
Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Itabirito, referente ao 1º Período da 3ª 
Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Itabirito, com a presença de doze 
vereadores, ausente o Vereador Rildo Xavier de Morais. O Presidente Maximiliano 
Silva Baeta Fortes iniciou a reunião invocando o nome de Deus e solicitou ao Secretário 
Davi de Araújo Antunes a leitura da ata da reunião anterior, que foi aprovada sem 
ressalvas, e das correspondências recebidas e expedidas. Na matéria que compõe a 
Ordem do Dia foram lidas as Indicações nºs 259 a 263/2015 e Requerimentos nºs 74 e 
75/2015 de autoria dos Vereadores Denilson Francisco Braga, Leandro Silva Marques, 
Luís Fernando Carolino Xavier e Maximiliano Silva Baêta Fortes; Projeto de Lei nº 
26/2015, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do 
Município de Itabirito/MG para o exercício de 2016 e dá outras providências, de autoria 
do Executivo; Projeto de Lei nº 29/2015, que dispõe sobre Altera artigos da Lei nº 
2547, de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de 
Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências, de 
autoria do Executivo; Projeto de Lei nº 33/2015, que altera o Inciso I, do Art. 2º da lei 
Municipal nº 3073, de 19 de maio de 2015, que dispõe sobre a restrição ao tráfego de 
veículos pesados e tratores, estabelece normas para operações de carga e descarga no 
Município de Itabirito e dá outras providencias, de autoria do Executivo; Projeto de Lei 
nº 35/2015, que Denomina José Bernadino de Melo a Unidade Básica de Saúde - UBS, 
localizada no Bairro Nossa Senhora de Fátima (COHAB), neste Município, de autoria 
dos Vereadores Francisco Alves de Souza e Gilmar Alfenas; Projeto de Lei nº 37/2015, 
que dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os veículos de transporte coletivo da 
Prefeitura de Itabirito trazerem placa de “como estou dirigindo?”, contendo número de 
telefone, para eventuais reclamações, de autoria do Vereador Leandro Silva Marques; 
Projeto de lei nº 38/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os veículos de 
transporte coletivo municipal, vans escolares, trazerem placa de “como estou 
dirigindo?”, contendo número de telefone, para eventuais reclamações, de autoria do 
Vereador Leandro Silva Marques; Projeto de Lei nº 39/2015, que Altera a redação do 
Art. 18 da Lei Municipal nº 3061, de 07 de abril de 2015, que Dispõe sobre a concessão 
de auxílio transporte para os alunos do Município de Itabirito e dá outras providências, 
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de autoria do Executivo; Projeto de Lei nº 40/2015, que denomina Rua Flor de 
Laranjeira, a rua H, do Bairro Dona Luizinha, neste Município, de autoria do Vereador 
Leandro Silva Marques; Projeto de Lei nº 42/2015, que institui a política municipal de 
prevenção da AIDS e das doenças sexualmente transmissíveis, de autoria do Vereador 
Leandro Silva Marques; Projeto de Lei nº 43/2015, que cria a Semana da prevenção ao 
câncer bucal no Município de Itabirito e dá outras providências, de autoria do Vereador 
Leandro Silva Marques; Projeto de Lei nº 44/2015, que dispõe sobre o calendário oficial 
de Festas e Eventos do Município, de autoria do Vereador Leandro Silva Marques; 
Projeto de Lei nº 45/2015, que institui o projeto Adote o Verde de adoção de praças 
públicas e áreas verdes no perímetro urbano e Distritos do Município de Itabirito e dá 
outras providências, de autoria do Vereador Leandro Silva Marques; Projeto de Lei nº 
46/2015, que institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Doação de 
Sangue e o Dia Municipal de Doação de Sangue e dá outras providencias, de autoria do 
Vereador Leandro Silva Marques; Projeto de Lei nº 49/2015, que dispõe sobre o 
Regime de adiantamento, ao qual se referem os Artigos 65, 68 e 69 da lei nº 4.320, de 
17 de março de 1964 e dá outras providencias, de autoria da Mesa Diretora. NOVOS 
PROJETOS: Projeto de Lei nº 50/2015, que Abre Crédito Especial para o orçamento 
vigente e dá outras providências, de autoria do Executivo; Projeto de Lei nº 51/2015, 
que Denomina Rua Jerônimo Braga, a Rua "C", do Bairro Cardoso, nesta cidade, de 
autoria do Vereador Arnaldo Pereira dos Santos; Projeto de Lei nº 52/2015, que Altera e 
consolida a organização e a estrutura da Câmara Municipal de Itabirito, de autoria da 
Mesa Diretora e Projeto de Lei nº 53/2015, que Altera e consolida o Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Itabirito - MG e dá 
outras providências, de autoria da Mesa Diretora No item de palavra livre fez uso da 
palavra os Vereadores Denilson Francisco Braga, Ricardo Francisco de Paula Alves 
Cruz e Francisco Alves de Souza e os Vereadores Arnaldo Pereira dos Santos, Rosilene 
do Carmo Cardoso, Gilmar Alfenas e Leandro Silva Marques abstiveram-se de falar. Na 
segunda parte da reunião foram aprovadas as Indicações e deferidos os Requerimentos.
Os Projetos de Lei nºs 26, 37 e 38/2015 foram aprovados em primeira discussão; os 
Projetos de Lei nºs 29, 35, 39, 45 e 49/2015, foram aprovados os pareceres e os 
referidos projetos em primeira discussão; Projeto de Lei nº 40/2015 foi aprovado em 
segunda discussão e o Projeto de Lei nº 33/2015 foi aprovado em Redação Final. Os 
Projetos de Lei nºs 42, 43, 44, e 46/ 2015 foram aprovados os pareceres da Comissão 
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de Legislação e Justiça e rejeitados os referidos projetos. Os novos projetos foram 
encaminhados às devidas Comissões. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente
encerrou a reunião invocando o nome de Deus, convocou os Vereadores para reunião 
extraordinária, amanhã, às 18 horas, e, para constar, lavrou-se a presente ata, que depois 
de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e pelo Secretário. 
Sala das Reuniões, em 30 de junho de 2015.
Presidente ____________________________________________________
Secretário _____________________________________________________