sessao nº 25

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REGISTRO DE ATA DE REUNIÕES FOLHA Nº 1
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG
Telefax: (31) 3561-1599 – e-mails: camara@itabirito.cam.mg.gov.br
site: www.itabirito.mg.leg.br
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/07/2015
Aos seis dias do mês de julho do ano de 2015, às 19h30min, foi realizada a 21ª Reunião 
Ordinária da Câmara Municipal de Itabirito, referente ao 1º Período da 3ª Sessão 
Legislativa, com a presença de todos os vereadores. O Presidente Maximiliano Silva 
Baeta Fortes iniciou a reunião invocando o nome de Deus e solicitou ao Secretário Davi 
de Araújo Antunes a leitura da ata da reunião anterior, que foi aprovada sem ressalvas, e 
das correspondências recebidas e expedidas. Na matéria que compõe a Ordem do Dia 
foram lidas as Indicações nºs 264 a 266/2015 e Requerimento nº 76/2015 de autoria do 
Vereador Denilson Francisco Braga; Projeto de Lei nº 26/2015, que dispõe sobre as 
diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município de Itabirito/MG para o 
exercício de 2016 e dá outras providências, de autoria do Executivo; Emenda 01 ao 
Projeto de Lei nº 23/2015, de autoria de vários Vereadores; Emenda 01 ao Projeto de 
Lei nº 28/2015, de autoria da Vereadora Rosilene do Carmo Cardoso; Projeto de Lei nº 
28/2015, que Institui meia-entrada para professores das redes públicas estaduais, 
municipais e particulares de ensino, em estabelecimentos que proporcionem lazer e 
entretenimento no Município, de autoria do Vereador Antônio de Oliveira Bosco; 
Projeto de Lei nº 29/2015, que dispõe sobre Altera artigos da Lei nº 2547, de 12 de 
dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos 
da Criança e do Adolescente e dá outras providências, de autoria do Executivo; Projeto 
de Lei nº 31/2015, que Denomina Rua Vereador Edgar Franzen de Lima, de autoria do 
Vereador Rildo Xavier de Morais; Projeto de Lei nº 35/2015, que Denomina José 
Bernadino de Melo a Unidade Básica de Saúde - UBS, localizada no Bairro Nossa 
Senhora de Fátima (COHAB), neste Município, de autoria dos Vereadores Francisco 
Alves de Souza e Gilmar Alfenas; Projeto de Lei nº 37/2015, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade de todos os veículos de transporte coletivo da Prefeitura de Itabirito 
trazerem placa de “como estou dirigindo?”, contendo número de telefone, para 
eventuais reclamações, de autoria do Vereador Leandro Silva Marques; Projeto de Lei 
nº 38/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os veículos de transporte 
coletivo municipal, vans escolares, trazerem placa de “como estou dirigindo?”, 
contendo número de telefone, para eventuais reclamações, de autoria do Vereador 
Leandro Silva Marques; Projeto de Lei nº 39/2015, que Altera a redação do Art. 18 da 
Lei Municipal nº 3061, de 07 de abril de 2015, que Dispõe sobre a concessão de auxílio 
transporte para os alunos do Município de Itabirito e dá outras providências, de autoria 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REGISTRO DE ATA DE REUNIÕES FOLHA Nº 2
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG
Telefax: (31) 3561-1599 – e-mails: camara@itabirito.cam.mg.gov.br
site: www.itabirito.mg.leg.br
do Executivo; Projeto de Lei nº 40/2015, que denomina Rua Flor de Laranjeira, a rua H, 
do Bairro Dona Luizinha, neste Município, de autoria do Vereador Leandro Silva 
Marques; Projeto de Lei nº 45/2015, que institui o projeto Adote o Verde de adoção de 
praças públicas e áreas verdes no perímetro urbano e Distritos do Município de Itabirito 
e dá outras providências, de autoria do Vereador Leandro Silva Marques; Projeto de Lei 
nº 47/2015, que Denomina Rua José Acácio de Lima, de autoria do Vereador Rildo 
Xavier de Morais; Projeto de Lei nº 49/2015, que dispõe sobre o Regime de 
adiantamento, ao qual se referem os Artigos 65, 68 e 69 da lei nº 4.320, de 17 de março 
de 1964 e dá outras providencias, de autoria da Mesa Diretora; Projeto de Lei nº 
52/2015, que Altera e consolida a organização e a estrutura da Câmara Municipal de 
Itabirito, de autoria da Mesa Diretora e Projeto de Lei nº 53/2015, que Altera e 
consolida o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara 
Municipal de Itabirito - MG e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora. O 
Presidente convidou o Presidente da Associação de Bares, Restaurante e Hotéis de 
Itabirito, Sr. Telmo Luiz Gomes Pereira, para explanar sobre a realização do evento 
ItabiritoFest. No item de palavra livre fez uso da palavra os Vereadores Antônio de 
Oliveira Bosco, Denilson Francisco Braga, Arnaldo Pereira dos Santos, Leandro Silva 
Marques, Rildo Xavier de Morais, Ricardo Francisco de Paula Alves Cruz, Gilmar 
Alfenas e Rosilene do Carmo Cardoso. Na segunda parte da reunião foram aprovadas as 
Indicações e deferido o Requerimento. Os Projetos de Lei nºs 31 e 47/2015 foram 
aprovados em primeira discussão; os Projetos de Lei nºs 29, 35, 37, 38, 39, 45 e 
49/2015, foram aprovados em segunda discussão; os Projetos de Lei nºs 26, 40, 52, e 
53/2015 foram aprovados em Redação final. A Emenda 01 ao projeto de lei nº 23/2015 
teve os pareceres das comissões aprovados e será encaminhada ao Executivo para 
analise das alterações propostas; A emenda 01 ao Projeto de Lei nº 28 foi rejeitada e o 
Projeto de Lei nº 28/2015 recebeu pedido de vista do Vereador Davi de Araújo Antunes. 
Não havendo mais nada a tratar, o Presidente encerrou a reunião invocando o nome de 
Deus, e, para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada, será 
assinada pelo Presidente e pelo Secretário. 
Sala das Reuniões, em 13 de julho de 2015.
Presidente ____________________________________________________
Secretário _____________________________________________________