sessao nº 1

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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/02/2021
Aos oito dias do mês de fevereiro do ano de 2021, às 19:30 horas, foi
realizada a primeira Reunião Ordinária com a presença dos Vereadores:
Anderson, Arnaldo, Daniel, Edson, Fábio, Igor, Leandro, Lucas, Márcio,
Maximiliano, Paulo César, Renê e Wellington. O Presidente, Leandro Silva
Marques, cumprimentou a todos e iniciou a reunião invocando o nome de
Deus. Em seguida, solicitou ao Secretário Daniel Sudano Ribeiro Franzen
de Lima que fizesse a leitura da ata da reunião anterior, das
correspondências recebidas e expedidas e da matéria em pauta:
Indicações nºs 04 a 59/2021 e Requerimentos nºs 03 a 23/2021, de autoria
dos Vereadores Anderson, Daniel, Edson, Fábio, Igor, Leandro, Lucas,
Márcio, Maximiliano, Paulo César, Renê e Wellington. Projeto de Lei nº
01/2021, Projeto de Lei nº 02/2021, Projeto de Lei nº 03/2021, Projeto
de Lei nº 04/2021, Projeto de Lei nº 07/2021 que "Dispõe sobre a Política
Municipal de Serviços Ambientais (PMSA), institui o Programa Municipal
de Pagamento por Serviços Ambientais (PMPSA) e dá outras
providências", de autoria do Executivo; Projeto de Lei nº 08/2021 que
"Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento vigente”, de autoria
do Executivo; Projeto de Lei nº 09/2021 que "Altera a redação da Lei
Municipal nº 3486, de 14 de dezembro de 2020, que "Dispõe sobre a
desafetação de bem público afetado como área verde e autoriza permuta
da área desafetada com faixa de terreno diversa para fins de
recomposição, bem como autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
imóvel ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, doação está fundamentada o interesse público, e
dá outras providências", de autoria do Executivo; Projeto de Lei nº
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10/2021 que "Altera a Lei 2552/2006 que denomina Rua Maria José
Pereira", de autoria do Vereador Márcio Antônio de Oliveira Júnior; Projeto
de Lei nº 11/2021 que " Altera o 8 4º, do Art. 28 da Lei Municipal nº 3428,
de 10 de agosto de 2020, autorizando a permissão de remanejamento,
transposição e transferência durante a execução orçamentária”, de autoria
do Executivo; Projeto de Lei nº 12/2021 que “Altera a Lei Municipal nº
3065 de 17 de abril de 2015 que institui a Terça-feira de Carnaval como
Feriado Municipal” de autoria dos Vereadores Maximiliano Silva Baêta
Fortes, Edson Gonçalves Júnior, Fábio Augusto da Fonseca, Igor Júnior da
Silva, Paulo César Teixeira e Renê Américo da Silva; Projeto de Lei nº
13/2021 que “Dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo
ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados
pelo Município de Itabirito às vítimas de violência doméstica e familiar e os
dispositivos de segurança por elas utilizados, de autoria do Vereador
Fábio Augusto da Fonseca; Projeto de Lei nº 14/2021 que “Dispõe sobre
a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades públicas e privadas de
prestarem orientações para primeiros socorros em caso de engasgamento,
aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de
recém-nascidos, e dá outras providências”, de autoria do Vereador Fábio
Augusto da Fonseca; Projeto de Lei nº 15/2021 que “Dispõe sobre a
publicação, no portal da transparência, da lista de espera dos pacientes
que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e
intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da
rede pública de saúde e dá outras providências”, de autoria do Vereador
Fábio Augusto da Fonseca; Projeto de Lei nº 16/2021 que “Altera e
acrescenta dispositivo à Lei nº 3354 de 14 de outubro de 2019, que
autoriza a instituição do Programa de Vacinação Domiciliar para Idoso
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Restrito ao domicilio e Pessoas com Deficiência e dá outras providências,
de autoria do Vereador Anderson Martins da Conceição. Fizeram uso da
Palavra livre os seguintes Vereadores: Paulo César, Márcio, Fábio, Edson,
Maximiliano, Igor, Arnaldo e Renê. NA SEGUNDA PARTE DA REUNIÃO:
As indicações foram aprovadas e os requerimentos deferidos. O Projeto de
Lei nº 01/2021 foram aprovados os pareceres e concedido "vista" ao
Vereador Renê; O Projeto de Lei nº 02/2021 foram aprovados os
pareceres e concedido "vista" ao Vereador Edson; Os Projetos de Lei nºs
03 e 04/2021 foram aprovados os pareceres e concedidos "vista" ao
Vereador Maximiliano; os novos Projetos 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15
e 16/2021 foram encaminhados às Comissões. Não havendo mais nada a
tratar, o Presidente encerrou a reunião invocando o nome de Deus e, para
constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada, será
assinada pelo Presidente e pelo Secretário.
Sala das Reuniões, em 15 de fevereiro de 2021.
MARQUES — Presidente
DANIEL SUDANO RIBEIRO FRANZEN DE LIMA — Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PAUTA DA REUNIÃOORDINÁRIA DATA: 08/02/2021
Nº ASSUNTO AUTOR DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI
Nº 01/2021
Autoriza o Município de Itabirito/MG a integrar o CODAP – Consórcio Público para 
o Desenvolvimento do Alto Paraopeba. Executivo Primeira Discussão
Aprovar pareceres
PROJETO DE LEI
Nº 02/2021
Autoriza o Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito – SAAE a filiar￾se à Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento – ASSEMAE, 
Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais –
ARISB/MG e a contribuir mensalmente para essas entidades, e dá outras 
providências. 
Executivo Primeira Discussão
Aprovar pareceres
PROJETO DE LEI
Nº 03/2021 Institui a Medalha de Honra ao Mérito Coronel Alves” e dá outras providências. Executivo Primeira Discussão
Aprovar pareceres
PROJETO DE LEI
Nº 04/2021
Dispõe sobre o reconhecimento, instalação e funcionamento de circos itinerantes no 
âmbito do território municipal e dá outras providências. Executivo Primeira Discussão
Aprovar pareceres
PROJETO DE LEI
Nº 07/2021
Dispõe sobre a Política Municipalde Serviços Ambientais (PMSA), institui o 
Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PMPSA) e dá outras 
providências.
Executivo PROJETO NOVO
PROJETO DE LEI
Nº 08/2021 Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamentovigente. Executivo PROJETO NOVO
PROJETO DE LEI 
Nº 09/2021
Altera a redação da Lei Municipal nº 3486, de 14 de dezembro de 2020, que "Dispõe 
sobre a desafetação de bem público afetado como área verde e autoriza permuta da 
área desafetada com faixa de terreno diversa para fins de recomposição, bem como 
autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais, 
para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, doação está 
fundamentada o interesse público, e dá outras providências".
Executivo PROJETO NOVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI 
Nº 10/2021 Altera a Lei 2552/2006 que denomina Rua Maria José Pereira. Márcio Jr. PROJETO NOVO
PROJETO DE LEI 
Nº11/2021
Altera o § 4º, do Art. 28 da Lei Municipal nº 3428, de 10 de agosto de 2020, 
autorizando a permissão de remanejamento, transposição e transferência durante a 
execução orçamentária.
Executivo PROJETO NOVO
PROJETO DE LEI 
Nº12/2021
Altera a Lei Municipal nº 3065 de 17 de abril de 2015 que institui a Terça-feira de 
Carnaval como Feriado Municipal.
Maximiliano
Edson
Fábio
Igor
Paulo César
Renê
PROJETO NOVO
PROJETO DE LEI 
Nº13/2021
Dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos 
relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Município de Itabirito às vítimas 
de violência doméstica e familiar e os dispositivos de segurança por elas utilizados.
Fábio PROJETO NOVO
PROJETO DE LEI 
Nº14/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades públicas e privadas de 
prestarem orientações para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração 
de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém-nascidos, e dá 
outras providências.
Fábio PROJETO NOVO
PROJETO DE LEI 
Nº 15/2021
Dispõe sobre a publicação, no portal da transparência, da lista de espera dos 
pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e 
intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública 
de saúde e dá outras providências.
Fábio PROJETO NOVO
PROJETO DE LEI 
Nº 16/2021
Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 3354 de 14 de outubro de 2019, que autoriza 
a instituição do Programa de Vacinação Domiciliar para Idoso Restrito ao domicilio 
e Pessoas com Deficiência e dá outras providências.
Anderson PROJETO NOVO