sessao nº 6

Câmara Municipal de Itabirito
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18/02/2021
Aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de 2021, às 17:40 horas, foi
realizada a Reunião Extraordinária com a presença dos vereadores:
Anderson, Arnaldo, Daniel, Edson, Fábio, Igor, Leandro, Lucas, Márcio,
Paulo César, Renê e Wellington. Ausência justificada do vereador
Maximiliano. O Presidente, Leandro Silva Marques, cumprimentou a todos
e iniciou a reunião invocando o nome de Deus. Em seguida, solicitou ao
Secretário Daniel Sudano Ribeiro Franzen de Lima que fizesse a leitura da
ata da reunião anterior e da matéria em pauta. Projeto de Lei nº 01/2021,
Projeto de Lei nº 02/2021; Projeto de Lei nº 08/2021; Projeto de Lei nº
09/2021; Projeto de Lei nº 13/2021; Projeto de Lei nº 14/2021 e Projeto
de Lei nº 16/2021. NA SEGUNDA PARTE DA REUNIÃO: os Projetos
acima foram lidos, entretanto não foram colocados em discussão e nem
votação pelo Presidente. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente
encerrou a reunião invocando o nome de Deus e, para constar, lavrou-se a
presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo
Presidente e pelo Secretário.
Sala das Reuniões, em 22 de fevereiro de 2021.
Pa
24)
DANIEL SUDANO RIBEIRO FRANZEN DE LIMA — Secretário
28

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PAUTA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DATA: 18/02/2021
Nº ASSUNTO AUTOR DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI Nº 
01/2021
Autoriza o Município de Itabirito/MG a integrar o CODAP – Consórcio 
Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba. Executivo ▪ REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 
02/2021
Autoriza o Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito – SAAE a 
filiar-se à Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento –
ASSEMAE, Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de 
Minas Gerais – ARISB/MG e a contribuir mensalmente para essas entidades, e 
dá outras providências. 
Executivo ▪ REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 
08/2021 Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamentovigente. Executivo ▪ REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 
09/2021
Altera a redação da Lei Municipal nº 3486, de 14 de dezembro de 2020, que 
"Dispõe sobre a desafetação de bem público afetado como área verde e autoriza 
permuta da área desafetada com faixa de terreno diversa para fins de 
recomposição, bem como autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel 
ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas 
Gerais, doação está fundamentada o interesse público, e dá outras 
providências".
Executivo ▪ REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 
13/2021
Dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos 
relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Município de Itabirito às 
vítimas de violência doméstica e familiar e os dispositivos de segurança por 
elas utilizados.
Fábio ▪ REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 
14/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades públicas e 
privadas de prestarem orientações para primeiros socorros em caso de 
engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte 
súbita de recém-nascidos, e dá outras providências.
Fábio
▪ REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 
16/2021
Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 3354 de 14 de outubro de 2019, que 
autoriza a instituição do Programa de Vacinação Domiciliar para Idoso Restrito 
ao domicilio e Pessoas com Deficiência e dá outras providências.
Anderson ▪ REDAÇÃO FINAL