sessao nº 3

vldy , Câmara Municipal de Itabirito
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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/02/2021
Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de 2021, às 19h30min, foi
realizada a Reunião Ordinária com a presença dos vereadores: Anderson,
Arnaldo, Daniel, Edson, Fábio, Igor, Leandro, Lucas, Márcio, Maximiliano,
Paulo César, Renê e Wellington. O Presidente, Leandro Silva Marques,
cumprimentou a todos e iniciou a reunião invocando o nome de Deus. Em
seguida, solicitou ao Secretário Daniel Sudano Ribeiro Franzen de Lima
que fizesse a leitura da ata da reunião anterior, das correspondências
recebidas e expedidas e da matéria em pauta: Indicações nº 113 a
153/2021 e Requerimentos nº 25 a 56/2021, de autoria dos Vereadores
Anderson, Daniel, Edson, Fábio, Igor, Leandro, Lucas, Márcio,
Maximiliano, Paulo César, Renê e Wellington. Projeto de Lei nº 01/2021,
Projeto de Lei nº 02/2021, Emenda Nº 01/2021 ao Projeto de Lei nº
03/2021; Projeto de Lei nº 03/2021, Emenda Nº 01/2021 ao Projeto de
Lei nº 04/2021; Projeto de Lei nº 04/2021, Projeto de Lei nº 07/2021;
Projeto de Lei nº 08/2021; Projeto de Lei nº 09/2021; Projeto de Lei nº
11/2021; Projeto de Lei nº 13/2021; Projeto de Lei nº 14/2021; Projeto
de Lei nº 16/2021; Projeto de Lei nº 17/2021; Projeto de Lei nº 18/2021.
NOVOS PROJETOS: Projeto de Lei nº 19/2021 que “Dispõe sobre o
“Programa Adote uma Praça”, que visa possibilitar a adoção de praças,
jardins públicos, rotatórias, dentre outros, por pessoas físicas, jurídicas e
entidades, bem como dá outras providências” de autoria do Executivo;
Projeto de Lei nº 20/2021 que “Dispõe sobre a concessão de bolsas de
estudo, no exercício de 2021, para alunos matriculados na Rede Privada
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de Ensino do Município de Itabirito/MG e dá outras providências”, de
autoria do Executivo; Projeto de Lei nº 21/2021 que Institui a
obrigatoriedade de publicação e transparência da relação das pessoas
atendidas pelo Programa de Vacinação e Imunização contra a Covid-19 no
Município de Itabirito e dá outras providências”, de autoria do vereador
Maximiliano; Projeto de Lei nº 22/2021 que “Dispõe sobre o Programa
"Socorro nas Escolas" na rede Municipal de ensino de Itabirito/MG”, de
autoria do vereador Daniel; Projeto de Lei nº 23/2021 que “Dispõe sobre o
Programa "Educação no Trânsito" nas escolas da rede Municipal de
ensino de Itabirito/MG”, de autoria do vereador Daniel; Projeto de Lei nº
24/2021 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias,
pets shops e outros estabelecimentos assemelhados que recebam e/ou
façam tratamento médico veterinário, a denunciar aos órgãos competentes
o recebimento de casos de animais domésticos ou domesticados em
situação de maus-tratos”, de autoria do vereador Leandro. Fizeram uso da
Palavra livre os seguintes Vereadores: Renê, Anderson, Márcio, Edson,
Fábio, Maximiliano e Daniel. NA SEGUNDA PARTE DA REUNIÃO: As
indicações foram aprovadas e os requerimentos deferidos. Os Projetos de
Lei nº 01, 02, 08, 09, 13, 14 e 16/2021 foram aprovados em Redação
Final; com pedido de retratação do Presidente dessa Casa. A Emenda nº
01/2021 ao Projeto de Lei nº 03/2021 e a Emenda nº 01/2021 ao Projeto
de Lei nº 04/2021 foram encaminhadas às Comissões para análise. Os
Projetos de Lei nº 03/2021 e 04/2021 estão sobre a mesa aguardando
apreciação das emendas. O Projeto de Lei nº 07/2021 foram aprovados os
pareceres das comissões e concedida "vista" ao vereador Maximiliano. O
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Eb
Projeto de Lei nº 11/2021 foi concedida "vista" ao vereador Maximiliano. O
Projeto de Lei nº 17/2021 foram aprovados os pareceres e concedida
"vista" ao vereador Renê. O Projeto nº 18/2021 foi aprovado em primeira
discussão. Os Projetos nº 19, 20, 21, 22, 23 e 24/2021 foram
encaminhados às Comissões para análise. Não havendo mais nada a
tratar, o Presidente encerrou a reunião invocando o nome de Deus e, para
constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada, será
assinada pelo Presidente e pelo Secretário.
Sala das Reuniões, em 1 de março de 2021.
DANO RIBEIRO FRANZEN DE LIMA — Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DATA: 22/02/2021
Nº ASSUNTO AUTOR DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº 01/2021
Autoriza o Município de Itabirito/MG a integrar o CODAP – Consórcio 
Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba. Executivo ▪ REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 
Nº 02/2021
Autoriza o Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito – SAAE a 
filiar-se à Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento –
ASSEMAE, Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de 
Minas Gerais – ARISB/MG e a contribuir mensalmente para essas entidades, 
e dá outras providências. 
Executivo ▪ REDAÇÃO FINAL
EMENDA
Nº 01/2021 AO 
PROJETO DE LEI 
Nº 03/2021
Institui a Medalha de Honra ao Mérito Coronel Alves” e dá outras providências
Edson
Fábio
Igor 
Maximiliano
Paulo César
Renê
▪ EMENDA NOVA
PROJETO DELEI 
Nº 03/2021
Institui a Medalha de Honra ao Mérito Coronel Alves” e dá outras 
providências. Executivo
▪ Pareceres aprovados (08/02)
▪ Vista Vereador Max
▪ Vista Vereador Edson
▪ Vista Paulinho 
▪ SOBRE A MESA PARA 
APRECIAÇÃO DA EMENDA
EMENDA
Nº 01/2021AO 
PROJETO DE LEI 
Nº 04/2021
Dispõe sobre o reconhecimento, instalação e funcionamento de circos 
itinerantes no âmbito do território municipal e dá outras providências.
Edson
Fábio
Igor 
Maximiliano
Paulo César
Renê
▪ EMENDA NOVA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DELEI 
Nº 04/2021
Dispõe sobre o reconhecimento, instalação e funcionamento de circos 
itinerantes no âmbito do território municipal e dá outras providências. Executivo
▪ Pareceres aprovados (08/02)
▪ Vista Vereador Max
▪ Vista Vereador Renê
▪ Vista Edson
▪ SOBRE A MESA PARA 
APRECIAÇÃO DA EMENDA
PROJETO DE LEI
Nº 07/2021
Dispõe sobre a Política Municipal de Serviços Ambientais (PMSA), institui o 
Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PMPSA) e dá 
outras providências.
Executivo
▪ APROVAR PARECERES
▪ PRIMEIRA DISCUSSÃO 
PROJETO DE LEI 
Nº 08/2021 Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento vigente. Executivo ▪ REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 
Nº 09/2021
Altera a redaçãoda Lei Municipal nº 3486, de 14 de dezembro de 2020, que 
"Dispõe sobre a desafetação de bem públicoafetadocomoáreaverde e autoriza 
permuta da área desafetada com faixa de terreno diversa para fins de 
recomposição, bemcomo autoriza o Poder Executivoadoarimóvel ao Estado de 
Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 
doaçãoestáfundamentadaointeressepúblico,edáoutras providências".
Executivo ▪ REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 
Nº11/2021
Altera o § 4º, do Art. 28 da Lei Municipal nº 3428, de 10 de agosto de 2020, 
autorizando a permissão de remanejamento, transposição e transferência 
durante a execução orçamentária.
Executivo
▪ Pareceres aprovados (15/02)
▪ Vista Vereador Renê
▪ Vista Edson
▪ PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº 13/2021
Dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos 
relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Município de Itabirito às vítimas 
de violência doméstica e familiar e os dispositivos de segurança por elas utilizados.
Fábio ▪ REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 
Nº 14/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades públicas e 
privadas de prestarem orientações para primeiros socorros em caso de 
engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte 
súbita de recém-nascidos, e dá outras providências.
Fábio ▪ REDAÇÃO FINAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI 
Nº 16/2021
Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 3354 de 14 de outubro de 2019, que 
autoriza a instituição do Programa de Vacinação Domiciliar para Idoso 
Restrito ao domicilio e Pessoas com Deficiência e dá outras providências.
Anderson ▪ REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 
Nº 17/2021
Cria o Programa “Cachorródromo – Espaço Público Para Cães”, no Município 
de Itabirito. Anderson
▪ APROVAR PARECERES
▪ PRIMEIRA DISCUSSÃO 
PROJETO DE LEI 
Nº 18/2021 Institui o dia municipal em memória dos Itabiritenses vítimas da COVID-19 Leandro
▪ APROVAR PARECERES
▪ PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº 19/2021
Dispõe sobre o “Programa Adote uma Praça”, que visa possibilitar a adoção 
de praças, jardins públicos, rotatórias, dentre outros, por pessoas físicas, 
jurídicas e entidades, bem como dá outras providências.
Executivo ▪ PROJETO NOVO
PROJETO DE LEI 
Nº 20/2021
Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo, no exercício de 2021, para 
alunos matriculados na Rede Privada de Ensino do Município de Itabirito/MG 
e dá outras providências.
Executivo ▪ PROJETO NOVO
PROJETO DE LEI 
Nº 21/2021
Institui a obrigatoriedade de publicação e transparência da relação das pessoas 
atendidas pelo Programa de Vacinação e Imunização contra a COVID-19 no 
Município de Itabirito e dá outras providências.
Maximiliano ▪ PROJETO NOVO
PROJETO DE LEI 
Nº 22/2021
Dispõe sobre o Programa "Socorro nas Escolas" na rede Municipal de ensino 
de Itabirito/MG. Daniel ▪ PROJETO NOVO
PROJETO DELEI 
Nº 23/2021
Dispõe sobre o Programa "Educação no Trânsito" nas escolas da rede 
Municipal de ensino de Itabirito/MG. Daniel ▪ PROJETO NOVO
PROJETO DE LEI 
Nº 24/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, pets shops e outros 
estabelecimentos assemelhados que recebam e/ou façam tratamento médico 
veterinário, a denunciar aos órgãos competentes o recebimento de casos de 
animais domésticos ou domesticados em situação de maus-tratos.
Leandro ▪ PROJETO NOVO