sessao nº 4

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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 01/03/2021
Ao primeiro dia do mês de março do ano de 2021, às 19h30min, foi
realizada a Reunião Ordinária com a presença dos vereadores: Anderson,
Arnaldo, Daniel, Edson, Fábio, Igor, Leandro, Lucas, Márcio, Maximiliano,
Paulo César, Renê e Wellington. O Presidente, Leandro Silva Marques,
cumprimentou a todos e iniciou a reunião invocando o nome de Deus. Em
seguida, solicitou ao Secretário Daniel Sudano Ribeiro Franzen de Lima
que fizesse a leitura da ata da reunião anterior, das correspondências
recebidas e expedidas e da matéria em pauta: Indicações nº 154 a
187/2021 e Requerimentos nº 57 a 72/2021, de autoria dos Vereadores
Anderson, Daniel, Edson, Fábio, Igor, Leandro, Lucas, Márcio,
Maximiliano, Paulo César, Renê e Wellington. Emenda Nº 01/2021 ao
Projeto de Lei Nº 03/2021; Projeto de Lei nº 03/2021; Emenda Nº
01/2021 ao Projeto de Lei Nº 04/2021; Projeto de Lei Nº 04/2021;
Projeto de Lei Nº 07/2021; Projeto de Lei Nº 11/2021; Projeto de Lei Nº
17/2021; Projeto de Lei Nº 18/2021; Projeto de Lei Nº 19/2021;Projeto
de Lei Nº 20/2021; Projeto de Lei Nº 21/2021; Projeto de Lei Nº
22/2021; Projeto de Lei Nº 23/2021; Projeto de Lei Nº 24/2021.
PROJETOS NOVOS: Emenda à Lei Orgânica 01/2021 que “Altera a
redação do Art. 78 da Lei Orgânica do Município de Itabirito”, de autoria do
Executivo; Emenda Nº 01/2021 ao Projeto de Lei Nº 11/2021 que “Altera
o artigo 28, 8 4º do Projeto de Lei Nº 11/2021”, de autoria dos vereadores
Edson Gonçalves Júnior, Fábio Augusto da Fonseca, Igor da Silva Júnior,
Maximiliano Silva Baêta Fortes, Paulo César Teixeira e Renê Américo da
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Silva; Projeto de Lei Nº 25 que “Institui a declaração municipal de direitos
de liberdade econômica, dispõe sobre a dispensa do alvará de localização
e funcionamento em estabelecimento com atividades de baixo risco no
Município de Itabirito, e dá outras providências”, de autoria do Executivo;
Projeto de Lei Nº 26/2021 que “Institui o Programa "A Escola vai à
Câmara" e dá outras providências”, de autoria do vereador Paulo César
Teixeira; Projeto de Lei Nº27/2021 que “Institui o Programa "Amigo
Verde" nas escolas da rede Municipal de Ensino de Itabirito/MG”, de
autoria do vereador Daniel Sudano Ribeiro Franzen de Lima; Projeto de
Lei Nº 28/2021 que “Dispõe sobre o programa de orientação
vocacional/profissional para os alunos das escolas públicas municipais de
Itabirito/MG”, de autoria do vereador Daniel Sudano Ribeiro Franzen de
Lima; Projeto de Lei Nº 29/2021 que “Declara de Utilidade Pública o
Centro de Apoio Social do Bairro Balneário Água Limpa - CABAL, neste
Município”, de autoria do vereador Márcio Antônio de Oliveira Júnior.
Fizeram uso da Palavra Livre os seguintes Vereadores: Márcio, Fábio,
Anderson, Paulo César, Arnaldo, Renê, Daniel, Edson e Igor.
NA SEGUNDA PARTE DA REUNIÃO: As indicações foram aprovadas e
os requerimentos deferidos. O Requerimento nº 72/2021, de autoria da
Comissão de Educação e Cultura, composta pelos vereadores Daniel,
Edson e Paulo César foi encaminhado para Parecer Jurídico. Para a
Emenda à Lei Orgânica Nº 01/2021 foi nomeada a Comissão Especial,
formada pelos vereadores Arnaldo, Daniel e Igor. A Emenda Nº 01/2021
ao Projeto de Lei Nº 03/2021 foram aprovados os pareceres das
comissões e com 6 votos favoráveis (Edson, Fábio, Igor, Maximiliano
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Jal
Paulo César, Renê) e 7 votos contrários (Anderson, Arnaldo, Daniel,
Leandro, Márcio, Lucas, Wellington), a Emenda foi rejeitada. O Projeto de
Lei Nº 03/2021 foi aprovado em primeira discussão através de votação
com sete votos favoráveis (Anderson, Arnaldo, Daniel, Leandro, Márcio,
Lucas, Wellington) e seis votos contrários (Edson, Fábio, Igor, Maximiliano,
Paulo César, Renê). A Emenda Nº 01/2021 ao Projeto de Lei Nº 04/2021
foram aprovados os pareceres das comissões e com 6 votos favoráveis
(Edson, Fábio, Igor, Maximiliano, Paulo César, Renê) e 7 votos contrários
(Anderson, Arnaldo, Daniel, Leandro, Márcio, Lucas, Wellington), a
Emenda foi rejeitada. Projeto de Lei Nº 04/2021 aprovado em primeira
discussão com 10 votos favoráveis (Anderson, Arnaldo, Daniel, Fábio, Igor,
Leandro, Lucas, Márcio, Paulo César, Wellington) e 3 contrários (Renê,
Edson e Maximiliano). Projeto de Lei Nº 07/2021 concedida "vista" ao
vereador Edson. Emenda Nº 01/2021 ao Projeto de Lei Nº 11/2021 foi
encaminhada às Comissões para análise. O Projeto de Lei Nº 11/2021
ficou sobre a mesa para apreciação da emenda. Projeto de Lei Nº 17/2021
foi aprovado em primeira discussão, o vereador Renê absteve da votação.
Projeto de Lei Nº 18/2021 foi aprovado em segunda discussão. Projeto de
Lei Nº 19/2021 foram aprovados os pareceres e concedida "vista" ao
vereador Edson. Projeto de Lei Nº 20/2021 foram aprovados os pareceres
e concedida "vista" ao vereador Max. Projeto de Lei Nº 21/2021 ficou
"Sobre a Mesa" para adequação a pedido do autor. Os Projetos de Lei Nº
22/2021 e Nº 23/2021 foram aprovados os pareceres e aprovados em
primeira discussão. O Projeto de Lei Nº 24/2021 foram aprovados os
pareceres e concedida "vista" ao vereador Edson. Os Projetos nº 25, 26,
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27, 28 e 29/2021 foram encaminhados às Comissões para análise. Não
havendo mais nada a tratar, o Presidente encerrou a reunião invocando o
nome de Deus e, para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de
lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e pelo Secretário.
Sala das Reuniões, em 8 de março de 2021.
SILVA MARQUES -— Presidente
DANIEL SUDANO RIBEIRO FRANZEN DE LIMA — Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DATA: 01/03/2021
Nº ASSUNTO AUTOR DISCUSSÃO
EMENDA À LEI 
ORGÂNICA 
01/2021
Altera a redação do Art. 78 da Lei Orgânica do Município de Itabirito. Executivo
▪ EMENDA NOVA
▪ NOMEAR COMISSÃO 
ESPECIAL
EMENDA
Nº 01/2021 AO 
PROJETO DE LEI 
Nº 03/2021
Institui a Medalha de Honra ao Mérito Coronel Alves” e dá outras providências
Edson
Fábio
Igor 
Maximiliano
Paulo César
Renê
▪ VOTAÇÃO ÚNICA
PROJETO DELEI 
Nº 03/2021
Institui a Medalha de Honra ao Mérito Coronel Alves” e dá outras 
providências. Executivo
▪ Pareceres aprovados (08/02)
▪ Vista Vereador Max
▪ Vista Vereador Edson
▪ Vista Paulinho 
▪ PRIMEIRA DISCUSSÃO
EMENDA
Nº 01/2021 AO 
PROJETO DE LEI 
Nº 04/2021
Dispõe sobre o reconhecimento, instalação e funcionamento de circos 
itinerantes no âmbito do território municipal e dá outras providências.
Edson
Fábio
Igor 
Maximiliano
Paulo César
Renê
▪ VOTAÇÃO ÚNICA 
PROJETO DELEI 
Nº 04/2021
Dispõe sobre o reconhecimento, instalação e funcionamento de circos 
itinerantes no âmbito do território municipal e dá outras providências. Executivo
▪ Pareceres aprovados (08/02)
▪ Vista Max(08/02)
▪ Vista Renê(15/02)
▪ Vista Edson(17/02)
▪ PRIMEIRA DISCUSSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI
Nº 07/2021
Dispõe sobre a Política Municipal de Serviços Ambientais (PMSA), institui o 
Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PMPSA) e dá 
outras providências.
Executivo
▪ Pareceres aprovados (22/02)
▪ Vista Maximiliano (22/02)
▪ PRIMEIRA DISCUSSÃO
EMENDA
Nº 01/2021 AO 
PROJETO DE LEI 
Nº 11/2021
Altera o artigo 28, § 4º do Projeto de Lei Nº 11/2021.
Edson
Fábio
Igor
Paulo
Maximiliano
Renê
▪ EMENDA NOVA
PROJETO DE LEI 
Nº11/2021
Altera o § 4º, do Art. 28 da Lei Municipal nº 3428, de 10 de agosto de 2020, 
autorizando a permissão de remanejamento, transposição e transferência 
durante a execução orçamentária.
Executivo
▪ Pareceres aprovados (15/02)
▪ Vista Renê(15/02)
▪ Vista Edson (17/02)
▪ Vista Max (22/02)
▪ SOBRE A MESA PARA 
APRECIAÇÃO DA EMENDA
PROJETO DE LEI 
Nº 17/2021
Cria o Programa “Cachorródromo – Espaço Público Para Cães”, no Município 
de Itabirito. Anderson
▪ Pareceres aprovados (22/02)
▪ Vista Renê(22/02)
▪ PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº 18/2021 Institui o dia municipal em memória dos Itabiritenses vítimas da COVID-19 Leandro ▪ SEGUNDA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº 19/2021
Dispõe sobre o “Programa Adote uma Praça”, que visa possibilitar a adoção 
de praças, jardins públicos, rotatórias, dentre outros, por pessoas físicas, 
jurídicas e entidades, bem como dá outras providências.
Executivo 
▪ APROVAR PARECERES
▪ PRIMEIRA DISCUSSÃO 
PROJETO DE LEI 
Nº 20/2021
Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo, no exercício de 2021, para 
alunos matriculados na Rede Privada de Ensino do Município de Itabirito/MG 
e dá outras providências.
Executivo
▪ APROVAR PARECERES
▪ PRIMEIRA DISCUSSÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI 
Nº 21/2021
Institui a obrigatoriedade de publicação e transparência da relação das pessoas 
atendidas pelo Programa de Vacinação e Imunização contra a COVID-19 no 
Município de Itabirito e dá outras providências.
Maximiliano
▪ APROVAR PARECERES
▪ PRIMEIRA DISCUSSÃO 
PROJETO DE LEI 
Nº 22/2021
Dispõe sobre o Programa "Socorro nas Escolas" na rede Municipal de ensino 
de Itabirito/MG. Daniel
▪ APROVAR PARECERES
▪ PRIMEIRA DISCUSSÃO 
PROJETO DELEI 
Nº 23/2021
Dispõe sobre o Programa "Educação no Trânsito" nas escolas da rede 
Municipal de ensino de Itabirito/MG. Daniel
▪ APROVAR PARECERES
▪ PRIMEIRA DISCUSSÃO 
PROJETO DE LEI 
Nº 24/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, pets shops e outros 
estabelecimentos assemelhados que recebam e/ou façam tratamento médico 
veterinário, a denunciar aos órgãos competentes o recebimento de casos de 
animais domésticos ou domesticados em situação de maus-tratos.
Leandro
▪ APROVAR PARECERES
▪ PRIMEIRA DISCUSSÃO 
PROJETO DE LEI 
Nº 25/2021
Institui a declaração municipal de direitos de liberdade econômica, dispõe 
sobre a dispensa do alvará de localização e funcionamento em estabelecimento 
com atividades de baixo risco no Município de Itabirito, e dá outras 
providências.
Executivo ▪ PROJETO NOVO
PROJETO DE LEI 
Nº 26/2021 Institui o Programa "A Escola vai à Câmara" e dá outras providências. Paulo César ▪ PROJETO NOVO
PROJETO DE LEI 
Nº 27/2021
Institui o Programa "Amigo Verde" nas escolas da rede Municipal de Ensino 
de Itabirito/MG.
Daniel ▪ PROJETO NOVO
PROJETO DE LEI 
Nº 28/2021
Dispõe sobre o programa de orientação vocacional/profissional para os alunos
das escolas públicas municipais de Itabirito/MG.
Daniel ▪ PROJETO NOVO
PROJETO DE LEI 
Nº 29/2021
Declara de Utilidade Pública o Centro de Apoio Social do Bairro Balneário 
Água Limpa - CABAL, neste Município. Márcio ▪ PROJETO NOVO