sessao nº 7

Câmara Municipal de Itabirito
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ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 10/03/2021
Aos dez dias do mês de março do ano de 2021, às 17h, foi realizada a
Reunião Extraordinária com a presença dos vereadores: Anderson,
Arnaldo, Daniel, Edson, Fábio, Igor, Leandro, Lucas, Márcio, Maximiliano,
Paulo César, Renê e Wellington. O Presidente, Leandro Silva Marques,
cumprimentou a todos e iniciou a reunião invocando o nome de Deus. Em
seguida, solicitou ao Secretário Daniel Sudano Ribeiro Franzen de Lima
que fizesse a leitura da ata da reunião anterior. Projeto de Lei nº 03/2021;
Projeto de Lei nº 04/2021; Projeto de Lei nº 07/2021; Projeto de Lei nº
11/2021; Projeto de Lei nº 17/2021; Projeto de Lei nº 19/2021; Emenda
nº 01/2021 ao Projeto de Lei nº 20/2021, Projeto de Lei nº 20/2021;
Projeto de Lei nº 21/2021; Projeto de Lei nº 22/2021; Projeto de Lei nº
23/2021; Projeto de Lei nº 24/2021; Projeto de Lei nº 25/2021; Projeto
de Lei nº 26/2021; Projeto de Lei nº 27/2021; Projeto de Lei nº 28/2021;
Projeto de Lei nº 29/2021, Projeto de Lei nº 30/2021, Projeto de Lei nº
31/2021 e Projeto de Lei nº 32/2021. EMENDA NOVA: Emenda nº
01/2021 ao Projeto de Lei nº 25/2021, Institui a declaração municipal de
direitos de liberdade econômica, dispõe sobre a dispensa do alvará de
localização e funcionamento em estabelecimentos com atividade de baixo
risco no Município de Itabirito, e dá outras providências. NA SEGUNDA
PARTE DA REUNIÃO: Os Projetos de Lei nºs. 03, 04, 17, 22, 23/2021
foram aprovados em Redação Final. Projeto de Lei nº 07/2021 foi
concedida "vista" ao vereador Fabinho. Projeto de Lei nº 11/2021 foi
concedida "vista" ao vereador Igor. Projeto de Lei nº 19, 20, 30, 31 e
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32/2021 foram aprovados em Primeira Discussão. A Emenda nº 01/2021
ao Projeto de Lei nº. 20/2021 teve os pareceres das comissões aprovados
e, em votação única, foi aprovada por unanimidade. O Projeto de Lei nº
21/2021 foi concedida “vista” ao vereador Arnaldo. Os Projetos de Lei nº
24, 27 e 29/2021 foram aprovados em segunda discussão. O Projeto de
Lei nº 25/2021 ficou "Sobre a Mesa" aguardando apreciação da Emenda.
Os Projetos de Lei nº 26 e 28/2021, já revisados, e a Emenda nº 01/2021
ao Projeto de Lei nº 25/2021 foram encaminhados às Comissões para
análise. Na oportunidade, o Presidente convocou os Vereadores para uma
reunião extraordinária a realizar-se no dia 11 de março de 2021, às 18
horas. Logo após, não havendo mais nada a tratar, o Presidente encerrou
a reunião invocando o nome de Deus e, para constar, lavrou-se a presente
ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e pelo
Secretário.
Sala das Reuniões, em 11 de março de 2021.
DANIEL SUDANO RIBEIRO FRANZEN DE LIMA — Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PAUTA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DATA: 10/03/2021
Nº ASSUNTO AUTOR DISCUSSÃO
PROJETO DELEI
Nº 03/2021
Institui a Medalha de Honra ao Mérito Coronel Alves” e dá outras 
providências. Executivo
▪ Pareceres aprovados (08/02)
▪ Vista Vereador Max(08/02)
▪ Vista Vereador Edson(15/02)
▪ Vista Paulinho (17/02)
▪ SEGUNDA DISCUSSÃO
PROJETO DELEI
Nº 04/2021
Dispõe sobre o reconhecimento, instalação e funcionamento de circos 
itinerantes no âmbito do território municipal e dá outras providências. Executivo
▪ Pareceres aprovados (08/02)
▪ Vista Max(08/02)
▪ Vista Renê(15/02)
▪ Vista Edson(17/02)
▪ SEGUNDA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI
Nº 07/2021
Dispõe sobre a Política Municipal de Serviços Ambientais (PMSA), 
institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais 
(PMPSA) e dá outras providências.
Executivo
▪ Pareceres aprovados (22/02)
▪ Vista Maximiliano (22/02)
▪ Vista Edson (01/03)
▪ Vista Renê (08/03)
▪ PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº11/2021
Altera o § 4º, do Art. 28 da Lei Municipal nº 3428, de 10 de agosto de 
2020, autorizando a permissão de remanejamento, transposição e 
transferência durante a execução orçamentária.
Executivo
▪ Pareceres aprovados (15/02)
▪ Vista Renê(15/02)
▪ Vista Edson (17/02)
▪ Vista Max (22/02)
▪ Vista Fabinho (08/03)
▪ PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI
Nº 17/2021
Cria o Programa “Cachorródromo – Espaço Público Para Cães”, no 
Município de Itabirito. Anderson ▪ REDAÇÃO FINAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI
Nº 19/2021
Dispõe sobre o “Programa Adote uma Praça”, que visa possibilitar a 
adoção de praças, jardins públicos, rotatórias, dentre outros, por pessoas 
físicas, jurídicas e entidades, bem como dá outras providências.
Executivo 
▪ Pareceres aprovados (01/03)
▪ Vista Edson (01/03)
▪ Vista Renê (08/03)
▪ PRIMEIRA DISCUSSÃO 
EMENDA Nº 01/2021 
AO PROJETO DE LEI 
Nº 20/2021
Acrescenta o inciso III ao artigo 2º do Projeto de Lei Nº 20/2021 que "
Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo, no exercício de 2021, para 
alunos matriculados na Rede Privada de Ensino do Município de 
Itabirito/MG e dá outras providências".
Edson
Maximiliano
▪ APROVAR PARECERES 
▪ VOTAÇÃO ÚNICA
PROJETO DE LEI
Nº 20/2021
Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo, no exercício de 2021, para 
alunos matriculados na Rede Privada de Ensino do Município de 
Itabirito/MG e dá outras providências.
Executivo
▪ Pareceres aprovados (01/03)
▪ Vista Max (01/03)
▪ PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI Nº 
21/2021
Institui a obrigatoriedade de publicação e transparência da relação das 
pessoas atendidas pelo Programa de Vacinação e Imunização contra a 
COVID-19 no Município de Itabirito e dá outras providências.
Maximiliano
▪ Pareceres aprovados (01/03)
▪ Retirado pedido do autor (01/03)
▪ PRIMEIRA DISCUSSÃO 
PROJETO DE LEI
Nº 22/2021
Dispõe sobre o Programa "Socorro nas Escolas" na rede Municipal de 
ensino de Itabirito/MG. Daniel ▪ REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI
Nº 24/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, pets shops e 
outros estabelecimentos assemelhados que recebam e/ou façam tratamento 
médico veterinário, a denunciar aos órgãos competentes o recebimento de 
casos de animais domésticos ou domesticados em situação de maus-tratos.
Leandro
▪ Pareceres Aprovados (01/03)
▪ Vista Edson (01/03)
▪ SEGUNDA DISCUSSÃO 
EMENDA Nº 01/2021 
AO PROJETO DE LEI 
Nº 25/2021
Institui a declaração municipal de direitos de liberdade econômica, dispõe 
sobre a dispensa do alvará de localização e funcionamento em 
estabelecimentos com atividade de baixo risco no Município de Itabirito, 
e dá outras providências.
Renê ▪ EMENDA NOVA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI
Nº 25/2021
Institui a declaração municipal de direitos de liberdade econômica, dispõe 
sobre a dispensa do alvará de localização e funcionamento em 
estabelecimento com atividades de baixo risco no Município de Itabirito, 
e dá outras providências.
Executivo
▪ Pareceres aprovados (08/03)
▪ Vista Renê (08/03)
▪ SOBRE A MESA PARA 
APRECIAÇÃO DA EMENDA
PROJETO DE LEI
Nº 26/2021 Institui o Programa "A Escola vai à Câmara" e dá outras providências. Paulo César
▪ Pareceres aprovados (08/03)
▪ PROJETO REVISADO (10/03)
▪ Encaminhar para as comissões
PROJETO DE LEI
Nº 27/2021
Institui o Programa "Amigo Verde" nas escolas da rede Municipal de 
Ensino de Itabirito/MG. Daniel ▪ SEGUNDA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI
Nº 28/2021
Dispõe sobre o programa de orientação vocacional/profissional para os 
alunos das escolas públicas municipais de Itabirito/MG. Daniel
▪ Pareceres aprovados (08/03)
▪ PROJETO REVISADO (10/03)
▪ Encaminhar para as comissões
PROJETO DE LEI
Nº 29/2021
Declara de Utilidade Pública o Centro de Apoio Social do Bairro Balneário 
Água Limpa - CABAL, neste Município. Márcio ▪ SEGUNDA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI
Nº 30/2021
Dispõe sobre a inserção de espaço de lazer para inclusão de pessoas com 
deficiência no Município de Itabirito e dá outras providências. Lucas
▪ APROVAR PARECERES
▪ PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI
Nº 31/2021
Denomina de Ita 305 a Estrada Vicinal que corta as estradas Ita 300 a Ita 
310, até a presente data sem nome. Anderson
▪ APROVAR PARECERES
▪ PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI
Nº 32/2021
Reconhece os esportes de aventura e radical, como atividades de valor 
cultural, esportivo e turístico para o município de Itabirito e dá outras 
providências.
Anderson
Lucas
Márcio
▪ APROVAR PARECERES
▪ PRIMEIRA DISCUSSÃO