sessao nº 24

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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/08/2024
Aos cinco dias do mês de agosto do ano de 2024, às 17 horas, foi
realizada a Reunião Ordinária com a presença dos vereadores:
Anderson, Arnaldo, Daniel, Edson, Fábio, Igor, Leandro, Lucas,
Márcio, Maximiliano, Paulo, Renê e Wellington. O Presidente
Anderson solicitou ao Secretário Arnaldo a leitura da ata da reunião
anterior, que foi aprovada; das correspondências recebidas e
expedidas, das Indicações nºs 1100 a 1138/2024 e dos
Requerimentos nºs 348 a 359/2024, de autoria dos vereadores
Anderson, Daniel, Edson, Leandro, Lucas, Márcio, Paulo e
Wellington; e da matéria em pauta que é constituída pelos
PROJETOS NOVOS: Projeto de Resolução Substitutivo nº
15/2024 que concede Diploma de Mérito comercial à Kaw
Confecções e Presentes Personalizados Ltda. de autoria do
Vereador Paulo; Projeto de Lei nº 133/2024 que Altera a Lei
Municipal nº 2459, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre
Código de Obras do Município de Itabirito/MG e dá outras
providências, de autoria do Executivo; Projeto de Lei nº 134/2024
que Altera a Lei Municipal nº 3325, de 08 de julho 2016, que dispõe
sobre o Parcelamento, o Uso e a Ocupação do Solo Urbano do
Município de Itabirito/MG e dá outras providências, de autoria do
Executivo; Projeto de Lei nº 135/2024 que Autoriza o Poder
Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de
propriedade do Município à empresa TRADIMAC S.A, nos termos da
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Lei Municipal nº 2958, de 23 de outubro de 2013 — Pa
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Empresa Ativa — e dá outras providências, de autoria do Executivo,
Projeto de Lei nº 136/2024 que Autoriza o Poder Executivo a
conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade
do Município à empresa Otávio de Araújo Nunes-EPP, nos termos da
Lei Municipal nº 2958, de 23 de outubro de 2013 — Programa
Empresa Ativa — e dá outras providências, de autoria do Executivo;
Projeto de Lei nº 137/2024 que Altera o 82º do art. 3º da lei municipal
nº 4.079, de 19 de junho de 2024, que institui o programa de
conscientização e prevenção contra o alcoolismo no Município de
Itabirito e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora,
Projeto de Lei nº 138/2024 que Autoriza a abertura de Crédito
Adicional do tipo Especial, de autoria do Executivo; Projeto de Lei
nº 139/2024 que Dispõe sobre a ratificação da terceira alteração do
protocolo de intenções da Agência Reguladora Intermunicipal de
Saneamento Básico de Minas Gerais — ARISB-MG, de autoria do
Executivo; Projeto de Lei nº 140/2024 Denomina Escola Municipal
Juanita Donada França, a Escola localizada no Distrito de Água
Limpa, neste município, de autoria do Vereador Márcio; Projeto de
Lei nº 141/2024 que Institui o Dia Municipal do Caminhoneiro e dá
outras providências, de autoria do Vereador Anderson; Projeto de
Lei nº 142/2024 que Dispõe sobre a destinação de assentos
preferenciais em veículos de transporte público coletivo no município
de Itabirito, de autoria do Vereador Anderson; Projeto de Lei nº
143/2024 que Dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Combate
ao Câncer Infanto-juvenil, de autoria do Vereador Anderson; Projeto
de Lei nº 144/2024 que Denomina CRAS Zely de Freitas orim
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Caldeira, o CRAS localizado no Bairro Portões, neste município, de
autoria do Vereador Márcio. VETOS NOVOS: Veto Integral ao
Autógrafo de Lei nº 110/2024, que Altera a Lei Municipal nº 3514,
de 23 de março de 2021, que “Institui a declaração municipal de
direitos de liberdade econômica, dispõe sobre a dispensa do alvará
de localização e funcionamento em estabelecimentos com atividades
de baixo risco no Município de Itabirito, e dá outras providências de
autoria do Executivo; Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº
111/2024, que Denomina a “Rua Grota da Mina”, a rua até a presente
data sem denominação, localizada no Distrito do Córrego do Bação,
no Município de Itabirito e dá outras providências, de autoria do
Executivo. Fizeram uso da palavra livre os Vereadores: Renê, Daniel,
Paulo, Fábio, Maximiliano e Edson. NA SEGUNDA PARTE DA
REUNIÃO: As Indicações foram aprovadas e os Requerimentos
foram deferidos, exceto o Requerimento nº 348/2024 que será
encaminhado para análise da assessoria jurídica. Os Projetos de
Lei nºs 125 e 126/2024 foram aprovados em redação final; O Projeto
de Lei nº 129/2024 foi aprovado em segunda discussão; Os Projetos
de Lei nºs 131 e 132/2024 tiveram os pareceres aprovados e foram
aprovados em primeira discussão; O Projeto de Resolução nº
04/2024 foi aprovado em segunda discussão; Os Projetos de
Resolução nºs 05 a 14, 16 e 17/2024 tiveram os pareceres
aprovados e foram aprovados em votação única e nominal pelos
vereadores Anderson, Arnaldo, Daniel, Edson, Fábio, Igor, Leandro,
Lucas, Márcio, Maximiliano, Paulo, Renê e Wellington; os projetos
novos foram encaminhados às comissões competentes; o Veto
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Integral ao Autógrafo de Lei nº 110/2024 e o Veto Integral ao
Autógrafo de Lei nº 111/2024 foram encaminhados à comissão
especial, formado pelos vereadores Márcio, Paulo César e Lucas.
Não havendo mais nada a tratar, o Presidente agradeceu a todos
pela presença e encerrou a reunião invocando o nome de Deus e,
para constar, lavrou-se a
resente ata, que depois de lida e aprovada,
será assinada pelo Presidente e pelo Secretário.
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS — Secretário
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