sessao nº 1

| Câmara Municipal de Itabirito
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ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23/01/2025
Aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de 2025, às 15
horas, foi realizada a Reunião Extraordinária com a presença dos
vereadores Anderson Martins da Conceição, Daniel Sudano Ribeiro
Franzen de Lima, Danilo José Donato da Mota, Edson Gonçalves
Júnior, Ézio Pimenta, Fábio Augusto da Fonseca, Fernando Pereira
Antunes, Leandro Silva Marques, Lucas Eduardo Góis Santos,
Manoel Alves Braga, Márcio Antônio de Oliveira Júnior, Maximiliano
Silva Baeta Fortes, Renê Américo da Silva, Rosilene do Carmo
Cardoso e Wellington Danilo dos Santos. Participaram de forma
remota os Vereadores Anderson, Lucas e Maximiliano, de
conformidade com o Regimento Interno desta Casa que diz no seu
Art. 92, 81º “ Exceto nos processos de eleição dos cargos da Mesa
Diretora e de cassação de mandato e desde que devidamente
justificado e autorizado pelo Presidente, é permitida a participação
remota de vereadores nas reuniões da Câmara, por meio de
videoconferência”. (Resolução 04/2024). PROJETOS NOVOS:
VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 195/2024, que
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 3.881, de 22 de junho de
2023, que dispõe sobre horário especial para servidor municipal
deficiente ou que possua cônjuge, filho ou dependente com
deficiência, no âmbito do Município de Itabirito/MG e dá outras
providências, de autoria do Executivo; PROJETO DE LEI Nº
01/2025, que Altera a Lei Municipal nº 3882, de 23 de junho de
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2023, que dispõe sobre o Programa de Patrulha Agrícola no
Município de Itabirito, de autoria do Executivo; PROJETO DE LEI
Nº 02/2025, que Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo, no
exercício de 2025, para alunos matriculados na Rede Privada de
Ensino no Município de Itabirito e dá outras providências, de autoria
do Executivo; PROJETO DE LEI Nº 03/2025, que Autoriza o Poder
Executivo a contratar operação de crédito com a Instituição
Financeira CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com a garantia da
União com prestação do serviço pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE
SANEAMENTO BÁSICO — SAAE e dá outras providências, de
autoria do Executivo; PROJETO DE LEI Nº 04/2025, que Altera a
redação da Lei Municipal nº 2.917, de 29 de maio de 2013, que
autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio
cesta básica a servidores públicos municipais da Administração
Direta, Indireta e Conselheiros Tutelares, e dá outras providências,
de autoria do Executivo; PROJETO DE LEI Nº 05/2025, que Dispõe
sobre a recomposição anual dos vencimentos dos servidores
públicos efetivos, contratados, comissionados, pensionistas e
inativos da Administração Direta e Indireta (SAAE), dos subsídios
dos agentes políticos e equiparados, conselheiros tutelares,
profissionais de enfermagem, profissionais da educação, Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias
(ACE) do Poder Executivo do Município de Itabirito, em
conformidade com o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá
outras providências, de autoria do Executivo; PROJETO DE LEI Nº
06/2025, que Altera a Lei Municipal nº 3423, de 27 de julho de
2020, que dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização de
Obras em Andamento e de Obras Prontas, de autoria do Executivo;
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PROJETO DE LEI Nº 07/2025, que Reserva a negros percentual de
vagas em concursos e processos seletivos para provimento de
cargos públicos no Poder Executivo, de autoria do Executivo;
PROJETO DE LEI Nº 08/2025, que Autoriza a abertura de créditos
adicionais suplementares ao orçamento vigente, de autoria do
Executivo; PROJETO DE LEI Nº 09/2025, que Autoriza a abertura
de Crédito Especial no orçamento vigente, de autoria do Executivo;
PROJETO DE LEI Nº 10/2025, que Autoriza abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento vigente da Câmara Municipal
de Itabirito e dá outras providências, de autoria do Executivo;
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2025, que Dispõe sobre a
concessão de homenagens no exercício da Legislatura de
2025/2028 e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora;
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2025, que Altera a Resolução
de nº 18 de 25 de novembro de 2022, de autoria da Mesa Diretora.
Não houve inscrito no livro de palavra livre. NA SEGUNDA PARTE
DA REUNIÃO: O VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº
195/2024 foi encaminhado à Comissão Especial formada pelos
Vereadores Leandro, Edson e Manoel; os projetos novos foram
encaminhados as comissões competentes para estudos e
pareceres. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente
agradeceu a todos pela presença e encerrou a reunião invocando o
nome de Deus e, para constar, lavrou-se a presente ata, que depois
de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e pelo Secretário.
Sala das Reuniões, em 28 de janeiro de 2025.
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MÁRCIO ANT DE OLIVEIRA JÚNIOR
SIDENTE
pó AS BRAGA
SECRETÁRIO