sessao nº 3

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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/02/2025
Aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de 2025, às 17
horas, foi realizada a Reunião Ordinária da Câmara Municipal de
Itabirito, com a presença dos vereadores: Anderson Martins da
Conceição, Daniel Sudano Ribeiro Franzen de Lima, Danilo José
Donato da Mota, Edson Gonçalves Júnior, Ézio Pimenta, Fábio
Augusto da Fonseca, Fernando Pereira Antunes, Leandro Silva
Marques, Lucas Eduardo Góis Santos, Manoel Alves Braga, Márcio
Antônio de Oliveira Júnior, Maximiliano Silva Baeta Fortes, Renê
Américo da Silva, Rosilene do Carmo Cardoso e Wellington Danilo
dos Santos. O Presidente solicitou ao secretário a leitura da ata da
reunião anterior, que foi aprovada; das correspondências recebidas
e expedidas, das Indicações nºs 129 a 198/2025 e dos
Requerimentos nºs 50 a 76/2025, de autoria dos vereadores
Anderson, Daniel, Danilo, Edson, Ézio, Fábio, Fernando, Leandro,
Lucas, Manoel, Márcio, Maximiliano, Renê, Rosilene e Wellington.
PROJETOS NOVOS: PROJETO DE LEI Nº 45/2025 que Institui o
Dia dos Bombeiros Civis Municipais e Voluntários no município de
Itabirito, de autoria do Vereador Anderson; PROJETO DE LEI Nº
46/2025 que Institui a campanha “Maio Laranja” e o Dia Municipal
de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes” no município de Itabirito, de autoria do Vereador
Anderson; PROJETO DE LEI Nº 47/2025 que Torna obrigatória a
disponibilização de dependência para fraldário nos restaurantes e
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centros de saúde privados do município Itabirito, de autoria do
Vereador Anderson; PROJETO DE LEI Nº 48/2025 que Institui no
calendário oficial de eventos a Corrida Outubro Rosa e a Corrida
Novembro Azul no Município de Itabirito e dá outras providências,
de autoria do Vereador Lucas; PROJETO DE LEI Nº 49/2025 que
Institui no calendário oficial de eventos “O Dia Municipal do Esporte
Seguro e Inclusivo” no Município de Itabirito e dá outras
providências, de autoria do Vereador Lucas; PROJETO DE LEI Nº
50/2025 que Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos
dos servidores públicos da Câmara Municipal de Itabirito e dos
subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município
de Itabirito, em conformidade com o art. 37, inciso X da Constituição
Federal e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora;
PROJETO DE LEI Nº 51/2025 que Altera a Lei Municipal nº 3.573
de 29 de julho de 2021 que “Institui o Dia Municipal do Doador
Voluntário de Sangue, de autoria do Vereador Fábio; PROJETO DE
LEI Nº 52/2025 que Dispõe sobre o Projeto de Lei “Trabalhador
Migrante Legal” para exigir das empresas a inclusão de uma aula e
cartilha sócio educacional no ato do treinamento do trabalhador
migrante, e dá outras providências, de autoria do Vereador
Fernando; PROJETO DE LEI Nº 53/2025 que Dispõe sobre o
“Programa Adote um Ponto de Ônibus" — Programa de Parceria
Público-Privada para Manutenção e Melhorias em Paradas de
Transporte Coletivo, bem como dá outras providências, de autoria
do Vereador Fernando; PROJETO DE LEI Nº 54/2025 que Altera a
lei municipal 3538 de 14 de maio de 2021, e passa a abranger as
crianças com deficiência em máxima prioridade de vaga em
unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua
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residência ou local de trabalho, de autoria do Vereador Danilo;
PROJETO DE LEI Nº 55/2025 que Denomina Rua Célio Ferreira a
rua localizada no Bairro São José, neste município de Itabirito, de
-autoria do Vereador Danilo; PROJETO DE LEI Nº 56/2025 que
Dispõe sobre a autorização para a destinação de áreas públicas
para pátio de estacionamento de carretas e caminhões no município
de Itabirito, de autoria do Vereador Ézio: PROJETO DE LEI Nº
57/2025 que Autoriza o poder executivo. a criar o programa
municipal “bolsa atleta mirim” no município de Itabirito e dá outras
providências, de autoria do Vereador Ézio; PROJETO DE LEI Nº
58/2025 que Denomina a criação do Dia Municipal dos Artistas
Itabiritenses no dia 21/08, para reconhecer os artistas de Itabirito,
de autoria da Vereadora Rosilene; PROJETO DE LEI Nº 59/2025
que Denomina a criação do Festival da Fé Católica, no período de
09/10 a 12/10, de autoria da Vereadora Rosilene: PROJETO DE
LEI Nº 60/2025 que Altera a redação da Lei Municipal 4176 de 20
de dezembro de 2024 que “autoriza a contratação de empresa de
medicina em grupo e dá outras providências”, de autoria da Mesa
Diretora; PROJETO DE LEI Nº 61/2025 que Altera a redação da Lei
Municipal 3662, de 1º de abril de 2022 que “autoriza a contratação
de empresa de medicina em grupo e dá outras providências”, de
autoria da Mesa Diretora; PROJETO DE LEI Nº 62/2025 que Institui
Funções Gratificadas, nos termos do art. 37, V, da Constituição
Federal, aos servidores efetivos designados como Coordenador e
Secretário da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de
Itabirito, altera a lei municipal nº 3.092, de 11 de agosto de 2015, e
dá outras providências e lei municipal nº 3.093, de 11 de agosto de
2015 — Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores
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da Câmara Municipal de Itabirito- MG, com alterações posteriores,
de autoria da Mesa Diretora; PROJETO DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA Nº 01/2025 que Insere Art. 108.B na Lei Orgânica do
Município de Itabirito para instituir as emendas de banca ao
orçamento municipal conforme emenda constitucional nº 100, de 26
de junho de 2019, de autoria dos Vereadores Fábio, Márcio, Daniel,
Manoel, Lucas e Wellington. EMENDAS NOVAS: EMENDA
SUBSTITUTIVA Nº 01/2025 AO PL 01/2025, Emenda Substitutiva
nº 01 ao Projeto de Lei nº 01, de 02 de janeiro de 2025, que Altera a
Lei Municipal nº 3882, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre o
Programa de Patrulha Agrícola no Município de Itabirito, de autoria
do Vereador Maximiliano; EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 02/2025
AO PL 03/2025, Emenda Substitutiva nº 02/2025 ao Projeto de Lei
nº 03 de 15 de Janeiro de 2025, que Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito com a Instituição Financeira CAIXA
ECONOMICA FEDERAL, com a garantia da União com prestação
do serviço pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO
BÁSICO — SAAE, de autoria do Vereador Maximiliano; EMENDA
SUBSTITUTIVA Nº 01/2025 AO PL 17/2025, que Institui ações
mensal de prevenção e conscientização sobre câncer no município
de Itabirito, e dá outras providências, de autoria do Vereador Fábio.
NA SEGUNDA PARTE DA REUNIÃO: As Indicações foram
aprovadas e os Requerimentos foram deferidos, exceto os
Requerimentos nºs 50 e 68/2025 que foram encaminhados à
assessoria jurídica para parecer; OS PROJETOS DE LEI NºS 01,
03 e 17/2025 ficaram sobre a Mesa; OS PROJETOS DE LEI NºS
07, 08, 12, 13, 18, 19, 20, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31/2025
foram aprovados em redação final; OS PROJETOS DE LEI NºS 06,
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33, 34 e 35/2025 foram aprovados em primeira discussão; OS
PROJETOS DE LEI NºS 36 e 37/2025 e o PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 03/2025 foram aprovados em segunda discussão;
OS PROJETOS DE LEI NºS 38 e 39/2025 tiveram os pareceres
aprovados e vistas concedidas ao Vereador Leandro; OS
PROJETOS DE LEI NºS 42 e 43/2025 tiveram os pareceres
aprovados e foram aprovados em primeira discussão; As Emendas
e os projetos novos foram encaminhados para as comissões
competentes. O Presidente comunicou que haverá reunião
extraordinária no dia 21/02/2025, às 17 horas. Não havendo mais
nada a tratar, o Presidente agradeceu a todos pela presença e
encerrou a reunião invocando o nome de Deus e, para constar,
lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada, será
assinada pelo Presidente e pelo Secretário.
Sala das Reuniões, em 21 de fevereiro de 2025.
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Ó DE ÓLIVEIRA JÚNIOR
MÁRCIO ANTÔK
pi VES BRAGA
7 ETÁRIO
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