sessao nº 6

Tal Câmara Municipal de Itabirito
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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/03/2025
Aos dezessete dias do mês de março do ano de 2025, às 17 horas,
foi realizada a Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Itabirito,
com a presença dos vereadores: Anderson Martins da Conceição,
Daniel Sudano Ribeiro Franzen de Lima, Edson Gonçalves Júnior,
Ézio Pimenta, Fábio Augusto da Fonseca, Fernando Pereira
Antunes, Leandro Silva Marques, Lucas Eduardo Góis Santos,
Manoel Alves Braga, Márcio Antônio de Oliveira Júnior, Maximiliano
Silva Baeta Fortes, Renê Américo da Silva, Rosilene do Carmo
Cardoso e Wellington Danilo dos Santos. Ausência justificada do
Vereador Danilo José Donato da Mota. O Presidente solicitou ao
secretário a leitura da ata da reunião anterior que foi lida e
aprovada; das correspondências recebidas e expedidas, das
Indicações nºs 320 a 377/2025 e dos Requerimentos nºs 129 a
143/2025, de autoria dos vereadores Anderson, Daniel, Edson,
Ézio, Fábio, Fernando, Leandro, Lucas, Manoel, Márcio,
Maximiliano, Rosilene e Wellington. VETOS NOVOS: VETO
INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº20/2025, que institui a
obrigatoriedade de inserção de Qr Codes em placas de logradouro
e prédios públicos no município de Itabirito, com informações sobre
a história dos nomes das ruas e prédios, e dá outras providências,
de autoria do Executivo; VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE
LEI Nº23/2025, que Cria Espaços de Lazer e Conveniência para
Animais Domésticos (Pets) — Parque DiverCÃO no Município de
Itabirito e dá outras providências, de autoria do Executivo; VETO
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INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº24/2025, que Institui o Dia
do Operador de Airsoft e Paintball no Calendário Oficial do
Município de Itabirito e dá outras providências, de autoria do
Executivo; PROJETOS NOVOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
04/2025, que Dispõe sobre o Projeto de Resolução que institui o
programa “CÂMARA MIRIM” no município de Itabirito e dá outras
providências, de autoria do Vereador Fernando; PROJETO DE LEI
Nº 83/2025, que Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para pessoas em
tratamento de hemodiálise no município de Itabirito." e dá outras
providências, de autoria do Vereador Wellington; PROJETO DE LEI
Nº 84/2025, que Institui o Dia Municipal do Trilheiro no Município de
Itabirito, de autoria do Vereador Lucas; PROJETO DE LEI Nº
85/2025, que Reconhece o “Beach Tennis” como modalidade
esportiva e institui o “Dia Municipal do Beach Tennis” no Município
de Itabirito, de autoria do Vereador Lucas; PROJETO DE LEI Nº
86/2025, que Proíbe o financiamento de shows, artistas e eventos
abertos ao público que envolvam, no decorrer da apresentação,
expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e
dá outras providências, de autoria do Vereador Danilo; PROJETO
DE LEI Nº 87/2025, que Estabelece sessão solene para
comemoração do dia do surgimento do Município de Itabirito, de
autoria do Vereador Anderson; PROJETO DE LEI Nº 88/2025, que
Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para
sacerdotes e pastores em cemitérios públicos e privados, hospitais
e unidades de pronto atendimento — upas, localizados no município
de Itabirito e dá outras providências, de autoria do Vereador
Anderson; PROJETO DE LEI Nº 89/2025, que Dispõe sobre a
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obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas nas
aberturas de shows e eventos culturais no município de Itabirito e
dá outras providências, de autoria do Vereador Anderson;
PROJETO DE LEI Nº 90/2025, que Institui a Campanha Pró-Jardim
— Campanha de cuidados com Viveiros, Parques, Praças, Jardins e
demais logradouros públicos, destinados à formação e
conscientização da população no Município de Itabirito, e dá outras
providências, de autoria do Vereador Anderson; PROJETO DE LEI
Nº 91/2025, que Dispõe sobre a implantação de QR CODE em
ônibus e pontos de transporte coletivo para consulta de itinerários e
horários no município de itabirito, e dá outras providências, de
autoria do Vereador Ézio; PROJETO DE LEI Nº 92/2025, que
Declara de Utilidade Pública a Associação Cajazeiras de Itabirito,
de autoria dos Vereadores Fábio e Márcio; PROJETO DE LEI Nº
93/2025, que Torna obrigatória a definição de horário cívico nas
escolas e instituições de ensino público e privado de educação da
cidade de Itabirito, de autoria do Vereador Danilo; PROJETO DE
LEI Nº 94/2025, que Institui o programa "Integridade Cultural
Escolar, de autoria do Vereador Danilo; PROJETO DE LEI Nº
95/2025, que Declara de Utilidade Pública a Associação dos
Diabéticos de Itabirito (ADITA), de autoria do Vereador Edson;
PROJETO DE LEI Nº 96/2025, que Altera a Lei Municipal de nº
3199, de 13 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a regulamentação
do serviço de transporte individual por táxi, no Município de Itabirito,
de autoria dos Vereadores Fernando, Márcio e Maximiliano;
PROJETO DE LEI Nº 97/2025, que Institui a Semana do Meio
Ambiente no município de Itabirito e estabelece diretrizes para a
promoção da conscientização ambiental e valorização dos
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catadores de materiais recicláveis, de autoria do Vereador Fábio;
PROJETO DE LEI Nº 98/2025, que Institui o Programa Municipal de
Incentivo e Apoio a Cuidadores e Tratadores de Animais no
município de Itabirito e dá outras providências, de autoria do
Vereador Fábio; PROJETO DE LEI Nº 99/2025, que Dispõe sobre
“Dia Municipal dos Tropeiros” e dá outras providências, de autoria
do Vereador Daniel e Lucas; PROJETO DE LEI Nº 100/2025, que
Altera a lei municipal de nº 4.194, de 27 de fevereiro de 2025 que,
dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos
servidores públicos da Câmara Municipal de Itabirito e dos
subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município
de Itabirito, em conformidade com o art. 37, inciso X da Constituição
Federal e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora;
Fizeram uso da Palavra Livre os Vereadores: Fernando, Manoel,
Rosilene, Renê, Anderson, Edson, Ézio, Daniel e Leandro. O
Vereador Fábio absteve de falar. NA SEGUNDA PARTE DA
REUNIÃO: As indicações foram aprovadas e os requerimentos
foram deferidos. O PROJETO DE LEI Nº 03/2025 teve vista
concedida ao Vereador Lucas; OS PROJETOS DE LEI NºS 39
(com emenda), 68 e 70/2025 foram aprovados em segunda
discussão; O PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 54/2025 e os
PROJETOS DE LEI NºS 65 e 66/2025 foram retirados de pauta por
ausência do autor; O PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº
62/2025 e os PROJETOS DE LEI NºS 64, 71, 72, 73 e 74/2025
foram aprovados em redação final; O VETO PARCIAL AO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 30/2025 teve os pareceres das comissões
aprovados e foi aprovado por 14 (quatorze) votos favoráveis dos
Vereadores: Anderson, Daniel, Edson, Ézio, Fábio, Fernando,
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Leandro, Lucas, Manoel, Márcio, Maximiliano, Renê, Rosilene e
Wellington, O PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 69/2025
tiveram os pareceres das comissões encaminhados para rejeição
do projeto (conforme parecer jurídico), pareces esses aprovados
com a votação de 9 (nove) votos favoráveis e 4 (quatro) votos
contrários dos Vereadores Edson, Ézio, Maximiliano e Renê; em
consequência, encaminhado para arquivo; O PROJETO DE LEI Nº
75/2025 tiveram os pareceres aprovados e foi concedida vista ao
Vereador Edson; OS PROJETOS DE LEI NºS 77, 78, 79, 80 e
81/2025 tiveram os pareceres aprovados e foram aprovados em
primeira discussão; O PROJETO DE LEI Nº 82/2025 foi retirado de
pauta a pedido do autor; os vetos novos foram encaminhados para
a Comissão Especial, formada pelos Vereadores Presidente -
Daniel, Relator — Fernando, Vice-Presidente - Renê; Os projetos
novos foram encaminhados às comissões competentes para
estudos e pareceres; exceto os Projetos de Lei nºs. 86, 93 e
94/2025 pela ausência do autor. Não havendo mais nada a tratar, o
Presidente agradeceu a todos pela presença e encerrou a reunião
invocando o nome de Deus e, para constar, lavrou-se a presente
ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e
pelo Secretário. Sala das Reuniões, em 24 de março de 2025.
MÁRCIO ANTÔNI HIVEIRA JÚNIOR
P ENTE
SEÇRETÁRIO
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