sessao nº 10

Nha Tal À Câmara Municipal de Itabirito
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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/04/2025
Aos quatorze dias do mês de abril do ano de 2025, às 17 horas, foi
realizada a Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Itabirito,
com a presença dos vereadores: Anderson Martins da Conceição,
Daniel Sudano Ribeiro Franzen de Lima, Danilo José Donato da
Mota (maneira remota), Edson Gonçalves Júnior, Ézio Pimenta,
Fábio Augusto da Fonseca, Fernando Pereira Antunes, Leandro
Silva Marques, Lucas Eduardo Góis Santos, Manoel Alves Braga,
Márcio Antônio de Oliveira Júnior, Maximiliano Silva Baeta Fortes,
Renê Américo da Silva, Rosilene do Carmo Cardoso e Wellington
Danilo dos Santos. Em seguida, solicitou ao secretário a leitura da
ata da reunião anterior que foi lida e aprovada; das
correspondências recebidas e expedidas; das Indicações nºs 569 a
629/2025 e dos Requerimentos nºs 215 a 243/2025, de autoria dos
vereadores Anderson, Daniel, Danilo, Edson, Ézio, Fábio,
Fernando, Leandro, Lucas, Manoel, Márcio, Maximiliano, Renê,
Rosilene e Wellington. A convite da Presidência, a Sra. Débora
Francisca Costa de Aguiar, Secretária Municipal de Planejamento e
Orçamento, usou a tribuna para prestar esclarecimentos aos
Vereadores referente ao Requerimento nº 61/2025, do vereador
Ézio; para além, na mesma oportunidade explanou sobre o tema da
Revisão do Plano Diretor, acordes com solicitação dos ofícios 14 e
17/SUPUBH/2025. O Presidente nomeou a Comissão Técnica de
Revisão do Plano Diretor, sendo como titular o Vereador Fernando
Pereira Antunes e Tainá Cássia do Prado Reis (Assessora Jurídica)
e como Suplente o Vereador Leandro Silva Marques e Fábio
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Ga, Câmara Municipal de Itabirito
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Augusto da Fonseca. PROJETOS NOVOS: PROJETO DE
RESOLUÇÃO SUBSTITUTIVO Nº 05/2025 que Altera o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Itabirito/MG para dispor sobre a
obrigatoriedade de os pareceres jurídicos que apontem vícios de
inconstitucionalidade ou ilegalidade apresentarem, sempre que
possível, sugestões de correção ou adequação normativa, e dá
outras providências, de autoria do Vereador Ézio; PROJETO DE
LEI SUBSTITUTIVO Nº 105/2025 que Institui o “QUITA J-A —
Programa de Regularização Fiscal Municipal 2025” e dá outras
providências, de autoria do Executivo; PROJETO DE LEI
SUBSTITUTIVO Nº 113/2025 que Dispõe sobre a obrigatoriedade
de atendimento psicológico prioritário para servidores da Segurança
Pública, da Saúde, da Educação, da Assistência Social e do
Conselho Tutelar no Município de Itabirito, e dá outras providências,
de autoria do vereador Wellington; PROJETO DE LEI
SUBSTITUTIVO Nº 114/2025 que Institui a "Lei - Um Pedido de
Socorro", que dispõe sobre a implantação de medidas para a
prevenção, busca e assistência às famílias de pessoas
desaparecidas no município de Itabirito, e dá outras providências,
de autoria do vereador Wellington; PROJETO DE LEI
SUBSTITUTIVO Nº 120/2025 que Institui o programa “Cuidando de
Quem Cuida”, visando promover ações de orientação e atenção às
mães atípicas no município de Itabirito, de autoria do Vereador
Leandro; PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 148/2025 que
Altera dispositivos da lei municipal nº 3634, de 22 de dezembro de
2021, alterada pela Lei 4014, de 26 de dezembro de 2023, que
estabelece normas sobre o Programa Bolsa Atleta, de autoria do
Vereador Ézio; PROJETO DE LEI Nº 149/2025 que Denomina “Rua
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Zenilda de Souza”, a Rua localizada no Bairro Água Limpa, neste
município, de autoria do Vereador Márcio; PROJETO DE LEI Nº
150/2025 que Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o
Município de Itabirito e a Associação de Pais e Amigos
Excepcionais (APAE) de Itabirito, com a finalidade de viabilizar o
repasse de recursos financeiros destinados à continuidade das
obras do Centro Especializado de Reabilitação (CER II), bem como
garantir sua execução e fiscalização no Município de Itabirito/MG,
de autoria do Executivo; PROJETO DE LEI Nº 151/2025 que Institui
o Programa Empreende Itabirito de qualificação do
microempreendedor de baixa renda e dá outras providências, de
autoria do Vereador Danilo; PROJETO DE LEI Nº 152/2025 que
Institui a semana do surdo no município de Itabirito, de autoria do
Vereador Danilo; PROJETO DE LEI Nº 153/2025 que Institui e
inclui no calendário oficial de eventos do município de Itabirito o dia
municipal do comunicador e dá outras providência, de autoria do
Vereador Anderson; PROJETO DE LEI Nº 154/2025 que Institui o
Dia Municipal de Ação de Graças e inclui no Calendário Oficial do
Município de Itabirito, e dá outras providências, de autoria do
vereador Anderson; PROJETO DE LEI Nº 155/2025 que Dispõe
sobre a divulgação, no sítio eletrônico oficial do município, do
fornecimento mensal e do estoque de medicamentos disponíveis
nas Farmácias Públicas Municipais, de autoria do vereador
Anderson; PROJETO DE LEI Nº 156/2025 que Declara de Utilidade
Pública a Associação Florescer Itabirito — Instituto Florescer, de
autoria do vereador Danilo; PROJETO DE LEI Nº 157/2025 que
Denomina a criação de lei de lotação de servidores públicos
municipais nos setores da administração pública localizados mais
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próximos de suas residências, de autoria da vereadora Rosilene;
PROJETO DE LEI Nº 158/2025 que Dispõe sobre a inserção no
calendário oficial do Município de Itabirito, a “Semana dos Povos
Indígenas, de autoria do vereador Manoel; PROJETO DE LEI Nº
159/2025 que Dispõe sobre a transformação do Festival da Canção
do município de Itabirito em Patrimônio Cultural Imaterial do
Município, de autoria do vereador Fábio; PROJETO DE LEI Nº
160/2025 que Institui o dia 7 de abril como o Dia de
Conscientização sobre Bullying, Cyberbullying e Desafios
Maliciosos nas redes sociais nas escolas de Itabirito e dá outras
providências, de autoria do vereador Fábio; PROJETO DE LEI Nº
161/2025 que Institui a semana de ações sustentáveis nas escolas
de Itabirito e dá outras providências, de autoria do vereador Fábio;
PROJETO DE LEI Nº 162/2025 que Institui a semana de inovações
tecnológicas nas escolas de Itabirito e dá outras providências, de
autoria do vereador Fábio. Usaram a palavra livre os Vereadores:
Edson, Renê, Manoel, Daniel, Rosilene, Fernando, Fábio,
Anderson, Ézio e Maximiliano. NA SEGUNDA PARTE DA
REUNIÃO: As indicações foram aprovadas e os requerimentos
foram deferidos. OS PROJETOS DE LEI SUBSTITUTIVOS NºS
113, 114 e 116/2025 foram retirados de pauta pela ausência dos
autores; OS PROJETOS DE LEI NºS 119, 126, 132, 141, 143, 144,
145, 147/2025 tiveram os pareceres aprovados e foram aprovados
em primeira discussão; OS PROJETOS DE LEI NºS 123, 140 e
142/2025 tiveram os pareceres aprovados e foram rejeitados; O
PROJETO DE LEI Nº 133 e 136/2025 foram retirados de pauta
pelos autores; O PROJETO DE LEI Nº 135/2025 foi retirado de
pauta atendendo requerimento do autor; Os projetos novos foram
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encaminhados às comissões competentes para estudos e
pareceres. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente
agradeceu a todos pela presença e encerrou a reunião invocando o
nome de Deus e, para constar, lavrou-se a presente ata, que depois
de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e pelo Secretário.
Sala das Reuniões, em 28 de abril de 2025.
FSIDENTE
MANOEL ALVES BRAGA
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