sessao nº 20

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Tl Câmara Municipal de Itabirito
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/06/2025
Aos vinte e três dias do mês de junho do ano de 2025, às 17 horas,
foi realizada a Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Itabirito,
com a presença dos vereadores: Anderson Martins da Conceição,
Daniel Sudano Ribeiro Franzen de Lima, Danilo José Donato da
Mota, Edson Gonçalves Júnior, Ézio Pimenta, Fábio Augusto da
Fonseca, Fernando Pereira Antunes, Leandro Silva Marques, Lucas
Eduardo Góis Santos, Manoel Alves Braga, Márcio Antônio de
Oliveira Júnior, Maximiliano Silva Baeta Fortes, Renê Américo da
Silva, Rosilene do Carmo Cardoso e Wellington Danilo dos Santos.
Em seguida, o Presidente Márcio, solicitou ao secretário a leitura da
ata da reunião anterior que foi lida e aprovada; das
correspondências recebidas e expedidas, das Indicações nºs 1125
a 1191/2025 e dos Requerimentos nºs 471 a 497/2025, de autoria
dos vereadores Anderson, Daniel, Danilo, Edson, Ézio, Fábio,
Fernando, Leandro, Lucas, Manoel, Márcio, Maximiliano, Rosilene e
Wellington. PROJETOS NOVOS: VETO INTEGRAL AO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 194/2025 que Dispõe sobre a criação de
multa ao cidadão que estiver em posse de substancias ilícitas e
análogas a entorpecentes em espaços públicos e privados no
município de Itabirito/MG e dá outras providências, de autoria do
Executivo, PROJETO DE LEI Nº 276/2025 que Institui o Programa
“Juventude Solidária” no Município de Itabirito, que reconhece e
valoriza os cidadãos voluntários que prestam serviços assistenciais
em instituições sociais, e dá outras providências, de autoria do
Vereador Fernando; PROJETO DE LEI Nº 277/2025 que Institui o
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regras
“Projeto do Cidadão” no Município de Itabirito, com o objetivo de
reconhecer e valorizar propostas legislativas ou administrativas de
autoria popular que sejam aprovadas por unanimidade pela Câmara
Municipal e implementadas pelo Poder Executivo, e dá outras
providências, de autoria do vereador Fernando; PROJETO DE LEI
Nº 278/2025 que Dispõe sobre a responsabilidade dos proprietários
de terrenos baldios e lotes urbanos no Município de Itabirito quanto
à limpeza e manutenção, autoriza o Executivo a notificar, aplicar
sanções e realizar a limpeza dos imóveis em caso de omissão,
repassando os custos ao contribuinte por meio do lançamento no
carnê do IPTU do exercício seguinte, e dá outras providências, de
autoria do vereador Fernando; PROJETO DE LEI Nº 279/2025 que
Institui o Programa “Sábado sem Tela” no município de Itabirito e dá
outras providências, de autoria do Vereador Fernando; PROJETO
DE LEI Nº 280/2025 que Institui no Município de Itabirito o evento
anual "Descida Maluca", com caráter recreativo, cultural e de
integração comunitária, a ser realizado no domingo da “Semana do
Saco Cheio” em outubro, e dá outras providências, de autoria do
vereador Fernando; PROJETO DE LEI Nº 281/2025 que Dispõe
sobre Programa a aceitação de múltiplas formas de pagamento no
transporte público municipal e dá outras providências, de autoria da
Vereadora Rosilene; PROJETO DE LEI Nº 282/2025 que Autoriza o
Poder Executivo a instituir o “Banco Municipal de Materiais de
Construção Reutilizáveis”, com o objetivo de reduzir o desperdício,
promover a reutilização de materiais e apoiar famílias de baixa
renda no Município de Itabirito, e dá outras providências, de autoria
do vereador Daniel; PROJETO DE LEI Nº 283/2025 que Institui no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Itabirito a Expo
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Itabirito — Exposição e Feira Agropecuária, de autoria do Executivo;
PROJETO DE LEI Nº 284/2025 que Declara a Julifest, tradicional
festa junina de Itabirito, como Patrimônio Cultural Imaterial do
Município, e dá outras providências, de autoria do Vereador
Maximiliano; PROJETO DE LEI Nº 285/2025 que Altera o Código
de Obras e Edificações do Município de Itabirito para dispor sobre a
obrigatoriedade da instalação subterrânea de infraestrutura para
fiação elétrica e de telecomunicações em novas edificações, de
autoria do vereador Ézio; PROJETO DE LEI Nº 286/2025 que Cria
o Fórum Municipal da População em Situação de Rua, dispõe sobre
a política municipal para a população em situação de rua no
Município de Itabirito e dá outras providências, de autoria do
vereador Danilo; PROJETO DE LEI Nº 287/2025 que Dispõe sobre
a não concessão de prioridade no atendimento médico de pessoas
privadas de liberdade em detrimento dos demais cidadãos no
âmbito do Município de Itabirito/MG e dá outras providências, de
autoria do vereador Danilo; PROJETO DE LEI Nº 288/2025 que
Dispõe sobre a criação do programa “Smart Itabirito", para
implementação de sistema integrado de videomonitoramento com
tecnologias avançadas de reconhecimento facial e inteligência
artificial no município de Itabirito, e dá outras providências, de
autoria do vereador Danilo; PROJETO DE LEI Nº 289/2025 que
Dispõe sobre a criação do Ambulatório de Amamentação no
Município de Itabirito com recursos oriundos de emenda
parlamentar, e dá outras providências, de autoria do vereador
Danilo; PROJETO DE LEI Nº 290/2025 que Institui o Programa
Municipal de Educação Familiar em Língua Brasileira de Sinais
(Libras) para Famílias de Crianças Surdas no Município de Itabirito,
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cria o Selo Municipal de Inclusão Comunicacional e dá outras
providências, de autoria do Vereador Danilo; PROJETO DE LEI Nº
291/2025 que Institui a “Semana Municipal de Conscientização
sobre a Neuralgia do Trigêmeo” no Município de Itabirito e dá outras
providências, de autoria do Vereador Danilo; PROJETO DE LEI Nº
292/2025 que Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de
cartazes, placas ou comunicados pelos condomínios privados
residenciais e comerciais localizados no Município de Itabirito,
incentivando e recomendando a comunicação de crime em
decorrência de maus-tratos aos animais e dá outras providências,
de autoria do vereador Anderson; PROJETO DE LEI Nº 293/2025
que Institui, no âmbito do Município de Itabirito, a Semana de
Conscientização para Adolescentes sobre Educação e
Responsabilidade Financeira, e dá outras providências, de autoria
do vereador Anderson; PROJETO DE LEI Nº 294/2025 que
Reconhece as pessoas com fibromialgia como pessoas com
deficiência no Município de Itabirito, nos termos da legislação
vigente, e dá outras providências, de autoria do vereador Leandro.
NA SEGUNDA PARTE DA REUNIÃO: As indicações foram
aprovadas e os requerimentos foram deferidos, excetos os
requerimentos nºs 491 e 492 que foram encaminhados para parecer
jurídico. OS PROJETOS DE LEI NºS 192 (substitutivo), 231
(substitutivo) e 236/2025 foram aprovados em redação final; OS
PROJETOS DE RESOLUÇÃO NºS 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14,
15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21/2025 foram aprovados em redação final;
OS PROJETOS DE LEI NºS 213 (substitutivo), 224 (substitutivo),
225 (substitutivo), 241 (substitutivo), 242 (substitutivo), 244
(substitutivos), 249, 253, 254, 257 e 259/2025 foram, aprovados
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em segunda discussão, OS PROJETOS DE LEI NºS 248 e
258/2025 foram aprovados em primeira discussão; OS PROJETOS
DE LEI NºS 247 (substitutivo), 250 (substitutivo), 256
(substitutivo), 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271,
272 e 273/2025 tiveram os pareceres aprovados e foram aprovados
em primeira discussão; O PROJETO DE LEI Nº 274/2025 teve o
parecer jurídico pela rejeição aprovado e foi arquivado conforme
parecer jurídico. O VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº
194/2025 foi encaminhado à comissão especial formada pelos
vereadores Anderson, Daniel e Maximiliano; Os projetos novos
foram encaminhados às comissões competentes para estudos e
pareceres. NA TERCEIRA PARTE DA REUNIÃO: Usaram a
palavra livre os Vereadores Daniel, Danilo, Rosilene, Fábio, Edson,
Fernando, Maximiliano, Renê, Ézio e Manoel. Não havendo mais
nada a tratar, o Presidente agradeceu a todos pela presença e
encerrou a reunião invocando o nome de Deus e, para constar,
lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada, será
assinada pelo Presidente e pelo Secretário.
Sala das Reuniões, em 30 de junho de 2025.
SECRETÁRIO
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