sessao nº 21

Câmara Municipal de Itabirito
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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/06/2025
Aos trinta dias do mês de junho do ano de 2025, às 17 horas, foi
realizada a Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Itabirito,
com a presença dos vereadores: Anderson Martins da Conceição,
Daniel Sudano Ribeiro Franzen de Lima, Danilo José Donato da
Mota, Edson Gonçalves Júnior, Ézio Pimenta, Fábio Augusto da
Fonseca, Fernando Pereira Antunes, Leandro Silva Marques, Lucas
Eduardo Góis Santos, Manoel Alves Braga, Márcio Antônio de
Oliveira Júnior, Maximiliano Silva Baeta Fortes, Renê Américo da
Silva, Rosilene do Carmo Cardoso e Wellington Danilo dos Santos.
Em seguida, o Presidente Márcio, solicitou ao secretário a leitura da
ata da reunião anterior que foi lida e aprovada; das
correspondências recebidas e expedidas, das Indicações nºs 1192
a 1256/2025 e dos Requerimentos nºs 498 a 528/2025, de autoria
dos vereadores Anderson, Daniel, Danilo, Edson, Ézio, Fábio,
Fernando, Leandro, Lucas, Manoel, Márcio, Maximiliano, Rosilene,
Renê e Wellington. VETOS NOVOS; VETO INTEGRAL AO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 188/2025 que Denomina “Rua Tenente
Widinei Luigi Lopes dos Santos”, a Rua localizada no Bairro Água
Limpa, neste município, de autoria do Executivo; VETO INTEGRAL
AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 191/2025 que Denomina Ruas: Rua
da Lagoa, Rua dos Atobás, Rua Polo do Sul no Bairro Água Limpa,
neste município, de autoria do Executivo; VETO INTEGRAL AO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 199/2025 que Institui o Programa
Municipal de Inclusão Digital para Adultos e Idosos no Município de
Itabirito e dá outras providências, de autoria do Exe utivo; VETO
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INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 202/2025 que Torna
obrigatória a gratuidade do transporte público coletivo de
passageiros nos dias de aplicação do Exame Nacional do Ensino
Médio (ENEM), de autoria do Executivo; VETO INTEGRAL AO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 211/2025 que Dispõe sobre a inclusão de
palestras educativas sobre os riscos dos jogos de azar on-line e das
apostas esportivas virtuais (as chamadas "bets") na programação
oficial da Semana do Desenvolvimento Econômico de Itabirito, e dá
outras providências, de autoria do Executivo; VETO INTEGRAL AO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 214/2025 que Dispõe sobre o
tombamento de imóvel para instalação da sede da Academia
Municipalista de Letras de Itabirito e dá outras providências, de
autoria do Executivo; VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI
Nº 216/2025 que Institui o uso do "Cordão Tulipa Vermelha" como
instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas
com a Doença de Parkinson no Município de Itabirito, de autoria do
Executivo; VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº
219/2025 que Fica instituído Institui a “Semana do Xadrez” no
calendário escolar das escolas da Rede Municipal de Ensino de
Itabirito e dá outras providências, de autoria do Executivo;
PROJETOS NOVOS: PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº
292/2025 que Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de
cartazes, placas ou comunicados pelos condomínios privados
residenciais e comerciais localizados no Município de Itabirito,
incentivando e recomendando a comunicação de crime em
decorrência de maus-tratos aos animais e dá outras providências,
de autoria do Vereador Anderson; PROJETO DE LEI Nº 295/2025
que Institui o Programa “De Volta Para Minha Cása” no município
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de Itabirito e dá outras providências, de autoria do vereador Fábio;
PROJETO DE LEI Nº 296/2025 que Dispõe sobre a criação do
Programa Municipal de Compostagem Comunitária, com a
instalação de pontos de coleta e produção de composto a partir de
resíduos orgânicos, e dá outras providências, de autoria do
vereador Fernando; PROJETO DE LEI Nº 297/2025 que Institui o
Programa “Olhos da Comunidade", que reconhece a participação
cidadã na identificação e comunicação de irregularidades urbanas
no Município de Itabirito, e dá outras providências, de autoria do
Vereador Fernando; PROJETO DE LEI Nº 298/2025 que Dispõe
sobre a criação do Programa Municipal de Estágio Voluntário para
estudantes do ensino superior e sobre o reconhecimento público de
empresas e instituições que promovam oportunidades de estágio no
Município de Itabirito, e dá outras providências, de autoria do
vereador Fernando; PROJETO DE LEI Nº 299/2025 que Dispõe
sobre a criação do Programa “Agente Verde”, que disponibiliza
mudas e equipamentos à população para plantio em áreas públicas,
com supervisão das Secretarias Municipais competentes, e dá
outras providências, de autoria do Vereador Fernando; PROJETO
DE LEI Nº 300/2025 que Institui a “Gincana Cultural de Itabirito”
como evento oficial de valorização comunitária, cultural e educativa
no Município de Itabirito, e dá outras providências, de autoria do
vereador Fernando; PROJETO DE LEI Nº 301/2025 que Dispõe
sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados como
sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período
de recreio nos estabelecimentos das redes pública e privada de
ensino no Município de Itabirito, conforme especifica, de autoria do
Vereador Manoel; PROJETO DE LEI Nº 302/202 que Declara de
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utilidade pública Municipal o Clube Atlético Coab e dá outras
providências, de autoria do Vereador Manoel; PROJETO DE LEI Nº
303/2025 que Institui a Semana Municipal de Conscientização
sobre a Fibromialgia mo Município de Itabirito e dá outras
providências, de autoria do vereador Danilo; PROJETO DE LEI Nº
304/2025 que Dispõe sobre o reconhecimento da Associação
Recreativa e Cultural Bloco Carnavalesco "Sensação" como
entidade de utilidade pública no município; de Itabirito/MG, e dá
outras providências, de autoria do vereador Renê; PROJETO DE
LEI Nº 305/2025 que Dispõe sobre a criação do "Programa Esporte
nas Férias” no âmbito do Município de Itabirito, instituindo diretrizes
para a promoção de atividades esportivas, recreativas e culturais
durante o período de férias escolares, e da outras providencias, de
autoria do vereador Anderson; PROJETO DE LEI Nº 306/2025 que
Institui o projeto “Pé na Faixa, Pé no Freio” no município de Itabirito
e dá outras providências, de autoria do vereador Anderson:
PROJETO DE LEI Nº 307/2025 que Altera a Lei nº 2292, de 03 de
setembro de 2003, que proíbe mudança de nomes de logradouros
públicos e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora;
PROJETO DE LEI Nº 308/2025 que Cria a função gratificada de
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e do Comitê de
Privacidade e Proteção de Dados no âmbito da Câmara Municipal
de Itabirito e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora;
NA SEGUNDA PARTE DA REUNIÃO: As indicações foram
aprovadas, exceto a indicação nº 1250/2025 que foi encaminhada
para parecer jurídico, e os requerimentos foram deferidos, exceto o
requerimento nºs 513/2025 que foi encaminhado para parecer
jurídico. OS PROJETOS DE LEI NºS 213 (su stitutivo), 224
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(substitutivo), 225 (substitutivo), 241 (substitutivo), 242
(substitutivo), 244 (substitutivos), 249, 253, 254, 257 e 259/2025
foram aprovados em redação final; OS PROJETOS DE LEI Nºs
247 (substitutivo), 248, 250 (substitutivo), 256 (substitutivo),
258, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272 e
273/2025 foram aprovados em segunda discussão; OS PROJETOS
DE LEI NºS 276, 277, 279, 280, 283, 291 e 293/2025 tiveram os
pareceres aprovados e foram aprovados em primeira discussão: OS
PROJETOS DE LEI NºS 278, 284, 286, 287, 288, 289 e 290/2025
foram retirados de pauta a pedido dos autores; O PROJETO DE
LEI Nº 281/2025 teve os pareceres das comissões pela rejeição
aprovados e foi encaminhado para arquivo: O VETO INTEGRAL
AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 194/2025 teve os pareceres
aprovados e foi aprovado por unanimidade pelos vereadores
Anderson, Daniel, Danilo, Edson, Ézio, Fábio, Fernando, Leandro,
Lucas, Manoel, Márcio, Maximiliano, Renê, Rosilene e Wellington.
Os vetos novos foram encaminhados à comissão especial formada
pelos vereadores Daniel, Wellington e Renê; os projetos novos
foram encaminhados às comissões competentes para estudos e
pareceres. NA TERCEIRA PARTE DA REUNIÃO: Atendendo
Requerimento nº 11/2025, do vereador Fábio, foram convidados os
estudantes Gabriel Lara, Gabrielly Fonseca e Mirella Luísa, do
curso de Edificações do IFMG — Campus Ouro Preto, apresentaram
uma pesquisa orientada pelo professor Pedro Luiz Teixeira de
Camargo. O trabalho abordou os impactos das fortes chuvas no
município de Itabirito, com dados técnicos e sugestões para mitigar
os efeitos causados pelas condições climáticas intensas. O
segundo a ocupar a Tribuna Livre, atendendo Re uerimento nº
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115/2025, do Vereador Fábio, foi o Sr. José Francisco da Silva,
presidente da Associação Comunitária do Bairro Meu Sítio, mais
conhecido como Dinho, que falou sobre as necessidades da
população local. Destacou demandas por infraestrutura e melhorias
no bairro, além de prestar esclarecimentos aos parlamentares sobre
ações da associação, solicitou apoio dos Vereadores para
melhorias no referido bairro. O terceiro -a falar, atendendo ofício
enviado a esta Casa Legislativa de nº 11/2025 do SINDSEMI, foi o
Diretor do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itabirito,
Thiago Toledo, que tratou de assuntos relacionados à categoria.
Abordou temas como condições de trabalho, direitos trabalhistas e
diálogo com o Poder Executivo. Encerrando as participações na
Tribuna Livre, a presidente da ONG Vida Animal, Luciana Gruna, a
vice-presidente, Cláudia Cotta, e Tamires usaram o espaço para
defender a causa animal no município. Elas ressaltaram a
importância das ações de proteção aos animais, abordaram a
necessidade de políticas públicas e manifestaram posicionamento
contrário à realização de rodeios em Itabirito. Em seguida, o
Vereador Manoel reivindicou ao presidente a aplicação do artigo 84
do Regimento Interno. O Presidente aplicou o art. 84 e concedeu
mais 10 minutos para as considerações finais. Não havendo mais
nada a tratar, o Presidente agradeceu a todos pela presença e
encerrou a reunião invocando o nome de Deus e, para constar,
lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada, será
assinada pelo Presidente e pelo Secretário.
Sala das Reuniões, em 07 de julho de 2025.
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