sessao nº 22

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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/07/2025
Aos sete dias do mês de julho do ano de 2025, às 17 horas, foi
realizada a Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Itabirito,
com a presença dos vereadores: Anderson Martins da Conceição,
Daniel Sudano Ribeiro Franzen de Lima, Danilo José Donato da
Mota, Edson Gonçalves Júnior, Ézio Pimenta, Fábio Augusto da
Fonseca, Fernando Pereira Antunes, Leandro Silva Marques, Lucas
Eduardo Góis Santos, Manoel Alves Braga, Márcio Antônio de
Oliveira Júnior, Maximiliano Silva Baeta Fortes, Renê Américo da
Silva, Rosilene do Carmo Cardoso e Wellington Danilo dos Santos.
Em seguida, o Presidente Márcio, solicitou ao secretário Manoel a
leitura da ata da reunião anterior que foi lida e aprovada; das
correspondências recebidas e expedidas, das Indicações nºs 1257
a 1321/2025 e dos Requerimentos nºs 529 a 553/2025, de autoria
dos vereadores Anderson, Daniel, Danilo, Edson, Ézio, Fábio,
Fernando, Leandro, Lucas, Manoel, Márcio, Maximiliano, Renê,
Rosilene e Wellington. VETOS NOVOS; VETO INTEGRAL AO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 218/2025 que Institui o monitoramento da
qualidade da água por meio de Indicadores Biológicos de Alerta
(IBA) no Município de Itabirito, estabelece obrigações para o
Sistema Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Itabirito, para
atividades de mineração e outras potencialmente poluidoras,
visando a proteção dos corpos hídricos impactados por efluentes
tratados e não tratados, e dá outras providências, de autoria do
Executivo; VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº
231/2025 que Proíbe o uso pejorativo ou desrespeitoso de imagens
e símbolos religiosos em eventos realizados no Município de
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Itabirito, de autoria do Executivo; VETO INTEGRAL AO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 235/2025 que Institui o programa
Refúgios da Biodiversidade no Município de Itabirito e dá outras
providências, de autoria do Executivo, PROJETOS NOVOS:
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 261/2025 que Dispõe sobre
diretrizes para o incentivo à cooperação entre estudantes
universitários do Município de Itabirito, por meio de ações solidárias
e comunitárias, e dá outras providências, de autoria do Vereador
Fernando; PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 278/2025 que
Dispõe sobre a sugestão de providências administrativas para a
responsabilzação de proprietários de terrenos baldios e lotes
urbanos no Município de Itabirito quanto à limpeza e manutenção
dos imóveis, e dá outras providências, de autoria do vereador
Fernando; PROJETO DE LEI Nº 186/2025 que Dispõe sobre o
acompanhamento, registro, e fiscalização da exploração de
recursos minerais, inclusive os direitos de pesquisas no território do
Município de Itabirito, conforme previsão no art. 23, XI, da
Constituição Federal e dá outras providências, de autoria do
Executivo; PROJETO DE LEI Nº 309/2025 que Declara de Utilidade
Pública a Associação Mais Ideais, de autoria do Vereador Lucas;
PROJETO DE LEI Nº 310/2025 que Dispõe sobre o
reconhecimento público e a concessão de incentivos não
financeiros a cidadãos que contribuírem com informações que
auxiliem a fiscalização ou identificação de infrações administrativas
e delitos no Município de Itabirito, e dá outras providências, de
autoria do Vereador Fernando; PROJETO DE LEI Nº 311/2025 que
Dispõe sobre a criação de diretrizes para a valorização da
identidade visual dos bairros de Itabirito, por meio de ações
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culturais, educativas e comunitárias, e dá outras providências, de
autoria do vereador Fernando; PROJETO DE LEI Nº 312/2025 que
Acrescenta diretrizes à Lei Municipal nº 4.118, de 3 de abril de
2024, que institui a Semana Municipal de Combate à Violência no
Ambiente Escolar no Município de Itabirito, e dá outras
providências, de autoria do Vereador Fernando; PROJETO DE LEI
Nº 313/2025 que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
placas informativas alertando sobre a proibição do consumo de
drogas em espaços públicos no Município de Itabirito e dá outras
providências, de autoria do vereador Danilo; PROJETO DE LEI Nº
314/2025 que Institui o “Dia Municipal da Corrida Só por Hoje” no
Município de Itabirito e dá outras providências, de autoria do
Vereador Danilo; PROJETO DE LEI Nº 315/2025 que Institui o
Programa “Pedala Itabirito" e autoriza o Poder Executivo a firmar
parcerias com a iniciativa privada para a implantação e manutenção
de um sistema de empréstimo gratuito de bicicletas no Município de
Itabirito/MG, e dá outras providências, de autoria do Vereador Ézio:
PROJETO DE LEI Nº 316/2025 que Institui o Programa Imprensa
Comunitária no município de Itabirito e dá outras providências, de
autoria do vereador Anderson; PROJETO DE LEI Nº 317/2025 que
Institui o programa "Remédio na Mão" no município de Itabirito,
visando à doação e distribuição de medicamentos não utilizados, de
autoria do vereador Fábio; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
22/2025 que Institui o Programa de Governança em Privacidade no
âmbito do Poder Legislativo de Itabirito e regulamenta a aplicação
da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais — LGPD), de autoria da Mesa Diretora;
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 23/2025 que In titui O Regimento
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Interno do Comitê de Privacidade e Proteção de Dados da Câmara
Municipal de Itabirito/MG, de autoria da Mesa Diretora; NA
SEGUNDA PARTE DA REUNIÃO: As indicações foram aprovadas
e os requerimentos foram deferidos. OS PROJETOS DE LEI NºS
247 (substitutivo), 248, 250 (substitutivo), 256 (substitutivo),
258, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272 e
273/2025 foram aprovados em redação final; OS PROJETOS DE
LEI NºS 276, 277, 279, 280, 283, 291 e 293/2025 foram aprovados
em segunda discussão; OS PROJETOS DE LEI NºS 296, 298 e
299/2025 foram retirados de pauta a pedido dos autores; OS
PROJETOS DE LEI NºS 292 (substitutivo), 295, 297, 300, 305 e
306/2025 tiveram os pareceres das comissões aprovados e foram
aprovados em primeira discussão; O PROJETO DE LEI Nº
307/2025 teve os pareceres aprovados e foi concedida vista ao
Vereador Renê; O VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº
188/2025 teve os pareceres aprovados e foi aprovado por
14(quatorze) votos favoráveis pelos vereadores Anderson, Daniel,
Danilo, Edson, Ézio, Fábio, Fernando, Leandro, Lucas, Manoel,
Márcio, Maximiliano, Renê e Wellington, contra 1 (um) voto
contrário da Vereadora Rosilene; O VETO INTEGRAL AO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 191/2025 teve os pareceres aprovados e
foi aprovado por 14(quatorze) votos favoráveis pelos vereadores
Anderson, Daniel, Danilo, Edson, Ézio, Fábio, Fernando, Leandro,
Lucas, Manoel, Márcio, Maximiliano, Renê e Wellington, contra 1
(um) voto contrário da Vereadora Rosilene; O VETO INTEGRAL
AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 199/2025 teve os pareceres
aprovados e foi reprovado por 15(quinze) votos contrários pelos
vereadores Anderson, Daniel, Danilo, Edson, Ézio, Fábio,
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Fernando, Leandro, Lucas, Manoel, Márcio, Maximiliano, Renê,
Rosilene e Wellington; O VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE
LEI Nº 202/2025 teve os pareceres aprovados e foi reprovado por
(5(quinze) votos contrários pelos vereadores Anderson, Daniel,
Danilo, Edson, Ézio, Fábio, Fernando, Leandro, Lucas, Manoel,
Márcio, Maximiliano, Renê, Rosilene e Wellington; O VETO
INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 211/2025 teve os
pareceres aprovados e foi reprovado por 15(quinze) votos
contrários pelos vereadores Anderson, Daniel, Danilo, Edson, Ézio,
Fábio, Fernando, Leandro, Lucas, Manoel, Márcio, Maximiliano,
Renê, Rosilene e Wellington; O VETO INTEGRAL AO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 214/2025 teve os pareceres aprovados e
foi reprovado por 15(quinze) votos contrários pelos vereadores
Anderson, Daniel, Danilo, Edson, Ézio, Fábio, Fernando, Leandro,
Lucas, Manoel, Márcio, Maximiliano, Renê, Rosilene e Wellington;
O VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 216/2025 teve
os pareceres aprovados e foi reprovado por 15(quinze) votos
contrários pelos vereadores Anderson, Daniel, Danilo, Edson, Ézio,
Fábio, Fernando, Leandro, Lucas, Manoel, Márcio, Maximiliano,
Renê, Rosilene e Wellington; O VETO INTEGRAL AO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 219/2025 teve os pareceres aprovados e
foi reprovado por 15(quinze) votos contrários pelos vereadores
Anderson, Daniel, Danilo, Edson, Ézio, Fábio, Fernando, Leandro,
Lucas, Manoel, Márcio, Maximiliano, Renê, Rosilene e Wellington;
Os vetos novos foram encaminhados à comissão especial formada
pelos vereadores Lucas, Anderson e Maximiliano; os projetos
novos foram encaminhados às comissões competentes para
estudos e pareceres. NA TERCEIRA PARTE DA REUNIÃO:
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Ta] À Câmara Municipal de Itabirito
5 RG
Usaram a palavra livre os Vereadores Fábio (absteve), Renê,
Fernando, Edson, Daniel, Manoel, Anderson, Rosilene, Ézio e
Maximiliano. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente
agradeceu a todos pela presença e encerrou a reunião invocando o
nome de Deus e, para constar, lavrou-se a presente ata, que depois
de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e pelo Secretário.
Sala das Reuniões, em 11 de julho de 2025.
DE Q LIVEIRA JÚNIOR
RESIDENTE
MANOEL AIÁ GA
“RE Rá
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