sessao nº 1

Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG
— as (31) 3561-1599 — secretaria(Ditabirito.cam.mg.gov.br
Tal Câmara Municipal de Itabirito
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/02/2023
Aos seis dias do mês de fevereiro do ano de 2023, às 19:30 horas, foi
realizada a Reunião Ordinária, com a presença dos vereadores:
Anderson, Arnaldo, Daniel, Edson, Fábio, Igor, Leandro, Lucas, Márcio,
Maximiliano, Paulo, Renê e Wellington. Em seguida, solicitou ao
Secretário Márcio que realizasse a leitura das correspondências
recebidas e expedidas, das Indicações nºs 01 a 48/2023 e
Requerimentos nºs 01 a 29/2023, de autoria dos vereadores Anderson,
Daniel, Edson, Fábio, Igor, Leandro, Lucas, Márcio, Maximiliano, Paulo,
Renê e Wellington; e da matéria em pauta que é constituída pelos
PROJETOS NOVOS: Projeto de Lei nº 01/2023 (substituído) que
“Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Itabirito - MG”, de autoria do Executivo; Projeto de Lei nº 02/2023
(substituído) que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores Públicos da [Educação Básica do
Município de Itabirito —- PCV da Educação Básica e dá outras
providências”, de autoria do Executivo; Projeto de Lei nº 03/2023
(substituído) que “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos —
PCV dos Servidores Públicos Profissionais da Saúde do Município de
Itabirito e dá outras providências”, de autoria do Executivo; Projeto de
Lei nº 04/2023 (substituído) que “Dispõe sobre o Plano de Cargos e
Vencimentos — PCV dos servidores da área da atividade de segurança
pública que atuam na Guarda Civil Municipal do Município de Itabirito e
dá outras providências”, de autoria do Executivo; Projeto de Lei nº
05/2023 (substituído) que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, e
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG
(31) 3561-1599 — secretaria(Ditabirito.cam.mg.gov.br
Tal Câmara Municipal de Itabirito
Rg ças
Vencimentos Geral dos Servidores do Município de Itabirito — PCV
Geral e dá outras providências”, de autoria do Executivo; Projeto de
Lei nº 06/2023 (substituído) que “Dispõe sobre o Plano de Cargos dos
Agentes Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemia na
Administração Pública Municipal e dá outras providências”, de autoria
do Executivo; Projeto de Lei nº 07/2023 (substituído) que “Dispõe
sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da
Fiscalização de Atividades Urbanas, Tributária e de Meio Ambiente do
Município de Itabirito - PCV da Fiscalização e dá outras providências”,
de autoria do Executivo; Projeto de Lei nº 08/2023 (substituído) que
“Cria gratificação por incremento da arrecadação tributária para os
Fiscais Tributários e Fiscais Fazendários da Secretaria Municipal da
Fazenda do município de Itabirito, e dá outras providências”, de autoria
do Executivo; Projeto de Lei nº 09/2023 (substituído) que “Estabelece
a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo
Municipal e dá outras providências”, de autoria do Executivo, Projeto
de Lei nº 10/2023 (substituído) que “Dispõe sobre o Plano de Cargos
e Vencimentos dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de
Saneamento Básico de Itabirito - SAAE — PCV do SAAE e dá outras
providências”, de autoria do Executivo; Projeto de Lei nº 11/2023
(substituído) que “Dispõe sobre o Regime Jurídico da Função Pública
dos Conselhos Tutelares do Município dá outras providências”, de
autoria do Executivo; Projeto de Lei nº 12/2023(substituído) que
“Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Itabirito e dá
outras providências”, de autoria do Executivo; Projeto de Lei nº
13/2023 que “Dispõe sobre a désafetação de bem público e autoriza a
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG
(31) 3561-1599 — secretaria(Ditabirito.cam.mg.gov.br
Tá] Câmara Municipal de Itabirito
Tangara nasça
dação em pagamento de imóvel localizado na Rua Laura Margarida,
sinº, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Itabirito/MG, para fins de dação
em pagamento, e dá outras providências”, de autoria do Executivo;
Projeto de Lei nº 14/2023 que “Denomina o Centro de Treinamento
localizado na Rua Getúlio Vargas, nº 295, bairro Centro, nesta cidade”,
de autoria do Executivo; Projeto de Lei nº 15/2023 que “Revoga “in
totum” a Lei Municipal Lei nº 3122, de 23 de dezembro de 2015 e dá
providências”, de autoria do Executivo; Projeto de Lei nº 16/2023 que
“Revoga “in totum” as Leis Municipais nº 2707, de 17 de dezembro de
2008 e nº 3123, de 23 de dezembro de 2015”, de autoria do Executivo;
Projeto de Lei nº 17/2023 que “Revoga “in totum” as Leis Municipais
nº 2735, de 25 de agosto de 2009 e nº 2887, de 30 de novembro de
2012", de autoria do Executivo; Projeto de Lei nº 18/2023 que “Revoga
“in totum” a Lei Municipal nº 2711, de 17 de dezembro de 2008 e dá
providências”, de autoria do Executivo; Projeto de Lei nº 19/2023 que
“Revoga “in totum” a Lei Municipal nº 3070, de 23 de abril de 2015 e dá
providências”, de autoria do Executivo; Projeto de Lei nº 20/2023 que
“Revoga “in totum” a Lei Municipal nº 3071, de 23 de abril de 2015 e dá
providências”, de autoria do Executivo; Projeto de Lei nº 21/2023 que
“Revoga “in totum” a Lei Municipal nº 3135, de 23 de dezembro de 2015
e dá providências”, de autoria do Executivo; Projeto de Lei nº 22/2023
que “Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo em cursos pré-
vestibulares do Município de Itabirito no exercício de 2023, e dá outras
providências”, de autoria do Executivo; Projeto de Lei nº 23/2023
(substituído) que “Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo, no
exercício de 2023, para alunos matriculados na Rede Privada de Ensino
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG
ARA (31) 3561-1599 — secretaria(Ditabirito.cam.mg.gov.br
Tá | Câmara Municipal de Itabirito
E
do Município de Itabirito/MG e dá outras providências”, de autoria do
Executivo; Projeto de Lei nº 24/2023 que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade e uso de câmeras corporais e equipamentos de Global
Positioning System (GPS) por membros da Guarda Civil Municipal de
Itabirito durante o atendimento de ocorrências”, de autoria do
Executivo; Projeto de Lei nº 25/2023 que “Institui incentivo à prática de
atividades físicas, por pessoas idosas no Município de Itabirito e dá
outras providências”, de autoria do Vereador Igor; Projeto de Lei nº
26/2023 que “Institui no calendário oficial do município de itabirito o dia
07 de abril como o dia de conscientização ao tratamento e prevenção
de feridas crônicas”, de autoria do Vereador Igor; Projeto de Lei nº
27/2023 que “Altera a Lei Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de 2015
- Plano de cargos, carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara
Municipal de Itabirito - MG, com alterações posteriores”, de autoria da
mesa diretora; Projeto de Lei nº 28/2023 que “Institui a campanha
“MARÇO OURO” no Município de Itabirito e dá outras providências”, de
autoria do Vereador Leandro; Projeto de Lei nº 29/2023 que “Dispõe
sobre a reserva de cargos e empregos para negros nos concursos
públicos para provimento de cargos e empregos integrantes dos
quadros permanentes de pessoal da administração direta e indireta do
município de Itabirito e dá outras providências”, de autoria do Vereador
Leandro; Projeto de Lei nº 30/2023 que “Proíbe o uso de abraçadeiras
de Nylon na realização de procedimentos cirúrgicos em animais no
Município de Itabirito”, de autoria do Vereador Leandro; Projeto de Lei
nº 31/2023 que “Declara de Utilidade Pública a Associação Recreativa
Escola de Samba Império da Saudade”, de autoria do Vereador
|
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG
— (31) 3561-1599 — secretaria(Ditabirito.cam.mg.gov.br
TZ) À Câmara Municipal de Itabirito
Leandro; Projeto de Lei nº 32/2023 que “Proíbe a realização de
tatuagem e a colocação de piercing com fins estéticos, em animal”, de
autoria do Vereador Leandro; Projeto de Lei nº 33/2023 que “Institui o
projeto de lei que estabelece infração administrativa para proprietários
de veículos que forem apanhados transportando materiais de origem
extrativista ilegal/irregular cujo a origem não puder ser comprovada no
ato da abordagem no âmbito do município de Itabirito”, de autoria do
Vereador Anderson; Projeto de Lei nº 34/2023 que “Autoriza a abertura
de crédito Especial no orçamento vigente”, de autoria do Executivo;
Projeto de Lei nº 35/2023 que “Autoriza a abertura de crédito Especial
no orçamento vigente”, de autoria do Executivo; Projeto de Lei nº
36/2023 que “Autoriza a abertura de crédito Especial no orçamento
vigente”, de autoria do Executivo; Projeto de Lei nº 37/2023 que
“Institui no calendário oficial do Município de Itabirito a Semana
Municipal do Rock e dá outras providências”, de autoria do Vereador
Daniel; Projeto de Lei nº 38/2023 que “Altera a Lei nº 3629, de 13 de
dezembro de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes para Prestação de
Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de
Itabirito”, de autoria do Vereador Daniel; Projeto de Lei nº 39/2023 que
“altera a Lei nº 2307, de 15 de outubro de 2003, que dispõe sobre
Placas em Obras Administrativas, acrescentado o inciso VI”, de autoria
do Vereador Daniel: Projeto de Lei nº 40/2023 que “Institui no
calendário oficial do município de Itabirito o “Dia In Memoriam dos
Vereadores” e dá outras providências”, de autoria do Vereador Daniel;
Projeto de Lei nº 41/2023 que “Declara de Utilidade Pública a
Associação Itabiritense de Jiu-Jitsu”, de autoria do Vereador Edson;
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG
(31) 3561-1599 — secretaria(Ditabirito.cam.mg.gov.br
Tal Câmara Municipal de Itabirito
Projeto de Lei nº 42/2023 que “Institui o Programa de Apoio à
Construção e Revitalização de Calçadas e Passeios Públicos no
Município de Itabirito/MG”, de autoria do Executivo; Projeto de Lei nº
43/2023 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a
contribuição à Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital São
Vicente de Paulo de Itabirito e dá outras providencias”, de autoria do
Executivo; Projeto de Lei nº 44/2023 que “Dispõe sobre a avaliação
periódica das vias públicas urbanas e rurais de responsabilidade do
Município e dá outras providências”, de autoria do Vereador Fábio;
Projeto de Lei nº 45/2023 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de sistema de ecobarreiras nas redes hidrográficas para
contenção de resíduos sólidos em córregos, canais e rios, bem como a
instalação de pluviômetros e sistemas de alarmes e dá outras
providências”, de autoria do Vereador Fábio; Projeto de Lei nº 46/2023
que “Declara de Utilidade Pública a Associação Itabiritense de Artistas
e Artesãos”, de autoria do Vereador Fábio; Projeto de Lei nº 47/2023
que “Declara de Utilidade Pública a entidade Esportiva Inconfidentes
Futebol Clube”, de autoria do Vereador Fábio; Projeto de Lei nº
48/2023 que “Autoriza a abertura de crédito Especial no orçamento
vigente”, de autoria do Executivo; VETO NOVO: Veto Integral ao
Autografo de Lei nº 209/2022 que “Autoriza o Poder Executivo a
instituir no município de Itabirito o direito do contribuinte de ter acesso
a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix, para quitação de
débitos de natureza tributária, taxas e contribuições”, de autoria do
Executivo; Veto Integral ao Autografo de Lei nº 206/2022 que
“Declara de Utilidade Pública a Igreja Batista Manancial de Itabirito,
10
4 Câmara Municipal de Itabirito
A Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG
Ê 4
(31) 3561-1599 — secretaria(Ditabirito.cam.mg.gov.br
neste Município”, de autoria do Executivo. Fizeram uso da Palavra Livre
os seguintes vereadores: Leandro, Paulo César, Anderson, Daniel,
Renê, Maximiliano, Igor, Fábio, Edson e Márcio. NA SEGUNDA
PARTE DA REUNIÃO: As Indicações foram aprovadas e os
Requerimentos foram deferidos, ficando para análise posterior o
Requerimento de nº. 29/2023. Os Projetos de Lei nºs 01, 02, 03, 04,
05, 06, 07, 08, 09,10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18,19, 20, 21, 22, 23,
24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42,
43, 44, 45, 46, 47 e 48/2023 foram encaminhadas às suas respectivas
comissões; O Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 206/2022 e O Veto
Integral ao Autógrafo de Lei nº 209/2022 foram encaminhados à
comissão especial, formado pelos vereadores Daniel, Fábio e Lucas.
Não havendo mais nada a tratar, o Presidente agradeceu a todos e
encerrou a reunião invocando o nome de Deus e, para constar, lavrou-
se a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo
Presidente e pelo Secretário.
Sala das Reuniões, em 13 de fevereiro de 2023.
a PE
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS -— Presidente
IVEIRA-JÚNIOR - Secretário