sessao nº 13

º Câmara Municipal de Itabirito
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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/05/2023
hos quinze dias do mês de maio do ano de 2023, às 19:30 horas, foi
realizada a Reunião Ordinária, com a presença dos vereadores:
Anderson, Arnaldo, Daniel, Edson, Fábio, Igor, Leandro, Lucas, Márcio,
Maximiliano, Paulo, Renê e Wellington. Solicitou ao Secretário Márcio
que realizasse a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi aprovada,
das correspondências recebidas e expedidas, das Indicações nºs 566
a 613/2023 e Requerimentos nºs 270 a 289/2023, de autoria dos
vereadores Anderson, Daniel, Edson, Fábio, Igor, Leandro, Lucas,
Márcio, Maximiliano, Paulo e Wellington; e da matéria em pauta que é
constituída pelos PROJETOS NOVOS; Projeto de Lei nº 114/2023 que
“Institui o Programa de Educação Fiscal da Secretaria Municipal de
Fazenda- PROEDUF no âmbito do Município de Itabirito”, de autoria do
Executivo; Projeto de Lei nº 115/2023 que “Institui a Comissão
Permanente de Avaliação de Bens Imóveis e dá outras providências”,
de autoria do Executivo; Projeto de Lei nº 116/2023 que “Dispõe sobre
a cobrança administrativa, extrajudicial e judicial da Dívida Ativa, fixa o
valor antieconômico para execuções fiscais, dá nova redação e
acrescenta dispositivos ao Art. 244-A, da Lei nº 1816/1993, de
17/12/1993 e, dá outras providências”, de autoria do Executivo;
Projeto de Lei nº 117/2023 que “Altera a redação do artigo 76 da Lei
Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993, que institui o código
tributário Municipal”, de autoria do Executivo; Projeto de Lei nº
118/2023 que “Autoriza o Município de Itabirito a proceder à cobrança
de débitos de natureza tributária e não- tributária através de operações
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por meio de cartão de débito, crédito ou autorização de débito
automático em conta corrente bancária, assim como credenciar
empresas ou operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas
para auxiliar no serviços de arrecadação, e dá outras providências”, de
autoria do Executivo; Projeto de Lei nº 119/2023 que “Institui a
Campanha de Premiação por Adimplência “IPTU Premiado”, para o
exercício financeiro de 2023, e dá outras providências”, de autoria do
Executivo; Projeto de Lei nº 120/2023 que “Denomina Rua Wilson
Pedrosa de Oliveira, no Bairro Marzagão, neste município”, de autoria
do vereador Márcio; Projeto de Lei nº 121/2023 que “Dispõe sobre a
Instituição do Dia Municipal da Família da Pessoa com Deficiência”, de
autoria do vereador Anderson; Projeto de Lei nº 122/2023 que
“Denomina a “Rua Alyson de Melo Pagano”, via pública localizada no
Bairro Serra Azul, nesta cidade”, de autoria do Executivo. Fizeram uso
da Palavra Livre os seguintes vereadores: Fábio, Edson, Igor,
Anderson, Maximiliano, Renê e Daniel. NA SEGUNDA PARTE DA
REUNIÃO: As Indicações foram aprovadas e os Requerimentos foram
deferidos. O Projeto de Lei Substitutivo nº 01/2023 teve seus
pareceres aprovados e foi concedida “vistas” ao vereador Renê. As
Emendas Aditiva 01 e Supressiva 01 ao PL nº 02/2023 foram
aprovadas por unanimidade. O Projeto de Lei nº 02/2023
(substituído) foi concedida “vistas” ao vereador Paulo César. Os
Projetos de Lei Substitutivos nº 05 e 06/2023 tiveram os seus
pareceres aprovados e foram concedidas “vistas” aos vereadores
Maximiliano e Edson, respectivamente. A Emenda Supressiva 01 ao
PL nº 07/2023 foi aprovada por unanimidade. O Projeto de Lei nº
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712023 (substituído) foi concedida “vistas” ao vereador Paulo César.
) Projeto de Lei nº 08/2023 (substituído) foi concedida “vistas” ao
e eador Igor. A Emenda Substitutiva 01 ao PL nº 09/2023 foi
ap ovada por unanimidade. O Projeto de Lei nº 09/2023 (substituído)
foi concedida “vistas” ao vereador Edson. A Emenda Supressiva 01
ao PL nº 10/2023 foi aprovada por unanimidade. O Projeto de Lei nº
10/2023 (substituído) foi reprovado por 07 (sete) votos pelos
“Vereadores Anderson, Edson, Fábio, Igor, Maximiliano, Paulo César e
Renê. A Emenda Supressiva 01 ao PL nº 11/2023 foi aprovada por
unanimidade. O Projeto de Lei nº 11/2023 (substituído) foi reprovado
por 07 (sete) votos pelos vereadores Anderson, Edson, Fábio, Igor,
Maximiliano, Paulo César e Renê. O Projeto de Lei Substitutivo nº
12/2023 teve seus pareceres aprovados e foi concedida “vistas” ao
vereador Renê. O Projeto de Lei nº 15/2023 foi reprovado por 08 (oito)
votos pelos vereadores Edson, Fábio, Igor, Leandro, Lucas,
Maximiliano, Paulo César e Renê. Os Projetos de Lei nºs 16 ao
21/2023 foram concedidas “vistas” ao vereador Daniel. O Projeto de
Lei nº 82 (substituído), 88, 89 e 96/2023 foram aprovados em redação
final. Os Projetos de Lei nºs 90 e 92/2023 (substituído) fora
concedida “vistas” aos vereadores Renê e Fábio, respectivamente. O
Projeto de Lei nº 97/2023 foi aprovado em primeira discussão com a
abstenção do vereador Márcio. Os Projetos de Lei de nºs 99 e
100/2023 foram aprovados em segunda discussão. Os Projetos de Lei
nº 101 e 113/2023 tiveram seus pareceres aprovados e foi concedida
“vistas” ao vereador Leandro. Os Projetos de Lei de nºs 102 ao
109/2023 e o Projeto de Lei de nº 112/2023 tiveram seus pareceres
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rovados e foram aprovados em primeira discussão. Os Projetos de
ei nº 110 e 111/2023 tiveram seus pareceres aprovados e foi
ncedida “vistas” ao vereador Maximiliano. O veto integral ao
utó grafo de Lei nº 59/2023 foi rejeitado, por 07 (sete) votos contrários
los vereadores Anderson, Edson, Fábio, Igor, Maximiliano, Paulo
César e Renê. O veto integral ao autógrafo de Lei nº 61/2023 foi
ejeitado, por 09 (nove) votos contrários dos vereadores Anderson,
Edson, Fábio, Igor, Leandro, Márcio, Maximiliano, Paulo César e
Welington. Os Projetos de Lei nºs 114 a 122/2023 foram
encaminhadas às suas respectivas comissões. Não havendo mais
nada a tratar, o Presidente agradeceu a todos e encerrou a reunião
invocando o nome de Deus e, para constar, lavrou-se a presente ata,
que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e pelo
Secretário.
MÁRCIO ANTÓNIO DE OL A JÚNIOR — Secretário
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