sessao nº 15

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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/05/2023
Aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de 2023, às 19:30 horas,
foi realizada a Reunião Ordinária, com a presença dos vereadores:
Anderson, Arnaldo, Daniel, Edson, Fábio, Igor, Leandro, Lucas, Márcio,
Maximiliano, Paulo, Renê e Wellington. O Presidente solicitou ao
Secretário Márcio que realizasse a leitura da ata da reunião anterior, a
qual foi aprovada, das correspondências recebidas e expedidas, das
Indicações nºs 669 a 716/2023 e Requerimentos nºs 305 a 320/2023,
de autoria dos vereadores Anderson, Edson, Fábio, Igor, Leandro,
Lucas, Márcio, Maximiliano, Paulo, Renê e Wellington; e da matéria em
pauta que é constituída pelos PROJETOS NOVOS: Projeto de Lei nº
127/2023 que “Institui no Município de Itabirito a “Lei do Atendimento
Humanizado na área de saúde”, de autoria do vereador Anderson;
Projeto de Lei nº 128/2023 que “Dispõe sobre a criação do serviço de
atendimento especial à mulher em situação de violência, em toda a rede
de prestação de serviço de saúde, privados, do Município de Itabirito-
MG e dá outras providências", de autoria do vereador Anderson;
Projeto de Lei nº 129/2023 que “Institui no âmbito do Município, o Mês
da Conscientização da Doença de Parkinson denominado “Tulipa
Vermelha” e dá outras providências”, de autoria do vereador Igor;
Projeto de Lei nº 130/2023 que “Dispõe sobre a implementação de QR
Codes, nos monumentos, esculturas, casas de cultura, museus,
edificações tombadas, casarões, prédios e outros elementos histórico-
arquitetônicos que compõem o patrimônio cultural do Município de
or; Projeto de Lei nº 131/2023 que
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Itabirito”, de autoria do vereador
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“Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores
públicos da Câmara Municipal, em conformidade com o Art. 37, Inciso
X da Constituição Federal e dá outras providências”, de autoria da mesa
diretora; Projeto de Lei nº 132/2023 que “Autoriza o Executivo a criar
o Programa Farmácia Itinerante no Município de Itabirito e determina
outras providências”, de autoria do vereador Márcio. EMENDA NOVA:
Emenda Supressiva 03 ao PL nº 01/2023 que “Suprimi o 82º, do Artigo
142 do Projeto de Lei Substitutivo 01/2023”, de autoria dos vereadores
Edson, Fábio, Igor, Maximiliano, Paulo César e Renê; Emenda
Supressiva 04 ao PL nº 01/2023 que “Suprime do Artigo 127, o inciso
Il do Projeto de Lei 01/2023”, de autoria do vereador Paulo César;
Emenda Substitutiva 03 ao PL nº 01/2023 que “Dê-se ao artigo 142,
81º (parágrafo primeiro) ao Projeto de Lei Substitutivo nº 01, de 26 de
abril de 2023”, de autoria dos vereadores Edson, Fábio, Igor,
Maximiliano, Paulo César e Renê; Emenda Substitutiva 02 ao PL nº
09/2023 que “Substitui o INCISO Ill, do Artigo 35 do Projeto de Lei
Substitutivo 09/2023”, de autoria dos vereadores Edson, Fábio, Igor,
Maximiliano, Paulo César e Renê; Emenda Supressiva 02 ao PL nº
12/2023 que “Suprime do Artigo 01, parágrafo 1º do Projeto de Lei
12/2023”, de autoria dos vereadores Edson, Fábio, Igor, Maximiliano,
Paulo César e Renê; Emenda Supressiva 03 ao PL nº 12/2023 que
“Suprime do Artigo 51, 8 2º inciso Il projeto de lei 12/2023”, de autoria
dos vereadores Edson, Fábio, Igor, Maximiliano, Paulo César e Renê;
Emenda Supressiva 04 ao PL nº 12/2023 que “Suprime do Artigo 51,
8 2º inciso Ill Projeto de Lei 12/2023”, de autoria dos vereadores Edson,
Fábio, Igor, Maximiliano, Paulo César e Renê; Emenda Supressiva 05
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ao PL nº 12/2023 que “Suprime do Artigo 186, inciso Vll e IX do projeto
de lei 12/2023, o seguinte”, de autoria dos vereadores Edson, Fábio,
Igor, Maximiliano, Paulo César e Renê; Emenda Substitutiva 01 ao
PL nº 12/2023 que “Substitui do Artigo 12, inciso VI do projeto de lei
12/2023”, de autoria dos vereadores Edson, Fábio, Igor, Maximiliano,
Paulo César e Renê; Emenda Substitutiva 02 ao PL nº 12/2023 que
“Substitui do Artigo 12, Parágrafo 6º do projeto de lei 12/2023”, de
autoria dos vereadores Edson, Fábio, Igor, Maximiliano, Paulo César e
Renê. VETO INTEGRAL AO AUTOGRÁFO DA LEI Nº 87/2023, que
“Dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vítimas
de violência doméstica à matrícula e à transferência dos filhos, ou de
crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da Rede
Municipal de Ensino do Município de Itabirito”, de autoria do Executivo.
Em seguida, o presidente convidou a Sr. Geraldo Magno de Almeida
para fazer o uso da Tribuna, com o objetivo de discorrer sobre a Lei
1.881/1994, Fundo de Desenvolvimento Econômico de Itabirito
(FUNDI), em atendimento ao requerimento nº. 268/2023, do vereador
Edson; posteriormente, fez uso da Tribuna, Daniel Fernandes,
Coordenador Técnico do Consórcio Intermunicipal Aliança para Saúde,
com o objetivo de explicar a implantação do SAMU em Itabirito. Fizeram
uso da Palavra Livre os seguintes vereadores: Anderson, Renê,
Maximiliano, Fábio, Igor, Leandro (absteve) e Edson (absteve). NA
SEGUNDA PARTE DA REUNIÃO: As Indicações foram aprovadas e
os Requerimentos foram deferidos. As Emendas Supressivas 01 e 02,
a emenda substitutiva 02 ao PL nº 01/2023, Projeto de Lei
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menda, Emenda Substitutiva 01 ao PL nº 05/2023, o Projeto de Lei
ubstitutivo nº 05/2023, Emendas Supressivas 02, 04, 05 e 06 ao
nº 06/2023, Projeto de Lei Substitutivo nº 06/2023, Projeto de Lei
nº 07/2023 (substituído) com emenda, Projeto de Lei nº 08/2023
(substituído), Projeto de Lei nº 09/2023 (substituído) com emenda,
Projeto de Lei Substitutivo nº 12/2023, os Projetos de Lei nºs 17,
18, 19, 20, 90, 92 (substituído), 95 (substituído), Emenda
Supressiva 01 ao PL nº 110/2023, Projeto de Lei nº 110/2023,
Emenda Supressiva 01 ao PL nº 111/2023, o Projeto de Lei nº
111/2023, 114, 115, 117, 118, 122, 123, 124, 125 e 126/2023 ficaram
sobre a mesa. A Emenda Supressiva 01 ao PL nº 05/2023 foi retirada
a pedido do autor. Os Projetos de Lei de nºs 101, 113, 119 e 121/2023
foram aprovados em segunda discussão. Os Projetos de Lei de nºs
97, 102 ao 109/2023 e o Projeto de Lei de nº 112/2023 foram
aprovados em redação final. As Emendas Supressivas 03 e 04 e a
Emenda Substitutiva 03 ao PL nº 01/2023, a Emenda Substitutiva
02 do PL nº 09/2023, as Emendas Supressivas 02, 03, 04 e 05, as
Emendas Substitutivas 01 e 02 ao PL nº 12/2023, os Projetos de Lei
nºs 127 a 132/2023 foram encaminhadas às suas respectivas
comissões. Veto Integral ao autógrafo de Lei nº 87/2023 foi
encaminhado à Comissão Especial. Não havendo mais nada a tratar, o
Presidente agradeceu a todos e encerrou a reunião invocando o nome
de Deus e, para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e
aprovada, será assinada pelo Presidente e pelo Secretário.
Sala das Reuniões, em 05 de junho de 2023.
ARNALDO PEREIRA D
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