sessao nº 16

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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/06/2023
Aos cinco dias do mês de junho do ano de 2023, às 19:30 horas, foi
realizada a Reunião Ordinária, com a presença dos vereadores:
Anderson, Arnaldo, Daniel, Edson, Fábio, Igor, Leandro, Lucas, Márcio,
Maximiliano, Paulo, Renê e Wellington. O Presidente solicitou ao
Secretário Márcio que realizasse a leitura da ata da reunião anterior, a
qual foi aprovada, das correspondências recebidas e expedidas, das
Indicações nºs 717 a 767/2023 e Requerimentos nºs 321 a 337/2023,
de autoria dos vereadores Anderson, Daniel, Edson, Fábio, Igor,
Leandro, Lucas, Márcio, Maximiliano, Paulo, Renê e Wellington; Moção
de Apoio de autoria do vereador Edson e da matéria em pauta que é
constituída pelos PROJETOS NOVOS: Projeto de Lei nº 133/2023 que
“Altera a redação da Lei Municipal nº 3762, de 14 de outubro de 2022,
que “autoriza o Poder Executivo auxiliar na estruturação para eventos
esportivos, de lazer e cultural e dá outras providências”, de autoria do
Executivo; Projeto de Lei nº 134/2023 que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas, combate
a violência contra a mulher e combate à exploração sexual infanto-
juvenil nas aberturas de shows, eventos culturais, e similares”, de
autoria do vereador Wellington; Projeto de Lei nº 135/2023 que
“Dispõe sobre a determinação de prioridade de atendimento, para
pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia,
hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no Município de
Itabirito/MG", de autoria do vereador Wellington; Projeto de Lei nº
136/2023 que “Dispõe sobre a ratificação do décimo termo aditivo ao
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contrato de constituição do Consórcio Público para o Desenvolvimento
do Alto Paraopeba — CODAP e dá outras Providências”, de autoria do
Executivo; Projeto de Lei nº 137/2023 que “Dispõe sobre o Programa
de Patrulha Agrícola no Municipio de Itabirito”, de autoria do Executivo;
Projeto de Lei nº 138/2023 que “Limita a distância de emissão de sons
e ruídos que prejudiquem o bem-estar do portador de Transtorno do
Espectro Autista em espaços públicos”, de autoria do vereador Igor;
Projeto de Lei nº 139/2023 que “Altera a Lei nº 3714, de 26 de agosto
de 2022, que dispõe sobre a criação da Semana Municipal da
Agricultura Familiar no Município de Itabirito e dá outras providencias”,
de autoria do vereador Igor; Projeto de Lei nº 140/2023 que “Dispõe
sobre placas e/ou adesivos de identificação em veículos e maquinário
alugados para prestação de serviço para prefeitura”, de autoria do
vereador Anderson; Projeto de Lei nº 141/2023 que “Denomina de São
Geraldo Majella a praça situada na rua José Barbosa de Melo bairro
São José”, de autoria do vereador Anderson; Projeto de Lei nº
142/2023 que “Denomina como Adalto do Prado Braga, o Posto de
Saúde, localizado na Rua Heitor Marinho Braga, s/n- Córrego do Bação,
no município de Itabirito”, de autoria do vereador Daniel; Projeto de Lei
nº 143/2023 que “Denomina como Bairro Recreio dos Bandeirantes, o
“loteamento Recreio dos Bandeirantes”, localizado neste Município”, de
autoria do vereador Paulo César. EMENDA NOVA: Emenda
Supressiva 05 ao PL nº 01/2023 que “Suprimi o INCISO VI do Artigo
265 PARAGRAFO 82º do Projeto de Lei Substitutivo 01/2023”, de
autoria dos vereadores Edson, Fábio, Igor, Maximiliano, Paulo César e
Renê; Emenda Supressiva 02 ao PL nº 05/2023 que “Suprime o inciso
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Il do artigo 50 do projeto de lei 05/2023 que dispõe sobre o plano de
cargos e vencimentos geral dos servidores do Município de Itabirito —
PCV geral e dá outras providências”, de autoria do vereador Edson;
Emenda Substitutiva 01 ao PL nº 08/2023 que “Dispõe sobre a
alteração do Art. 4º, do Projeto de Lei nº 08/2023”, de autoria do
vereador Edson; Emenda Supressiva 06 ao PL nº 12/2023 que
“Suprime do Artigo 185, inciso XIX do projeto de lei 12/2023”, de autoria
dos vereadores Edson, Fábio, Igor, Maximiliano, Paulo e Renê;
Emenda Substitutiva 01 ao PL nº 111/2023 que “Substitui no artigo
2º, Projeto de Lei 111/2023”, de autoria dos vereadores Edson, Fábio,
Igor, Maximiliano, Paulo César e Renê. Fizeram uso da Palavra Livre
os seguintes vereadores: Paulo César, Leandro, Fábio, Anderson,
Maximiliano, Renê, Edson, Igor e Daniel. NA SEGUNDA PARTE DA
REUNIÃO: As Indicações foram aprovadas e os Requerimentos foram
deferidos; a Moção de Apoio foi encaminhada para parecer jurídico. A
Emenda Supressiva 01 ao PL nº 01/2023 teve seus pareceres
aprovados e foi aprovada por unanimidade; as Emendas Supressivas
02 e 04 e a emenda substitutiva 02 ao PL nº 01/2023 tiveram os
pareceres das comissões aprovados e foram reprovadas pela votação
de 07 (sete) votos contrários dos vereadores Anderson, Arnaldo,
Daniel, Leandro, Lucas, Márcio e Wellington e 06 (seis) votos favoráveis
dos vereadores Edson, Fábio, Igor, Maximiliano, Paulo César e Renê;
foi requerida “vistas” na emenda supressiva 04 ao PL nº 01/2023 pelo
vereador Maximiliano, sendo indeferida pelo Presidente. A emenda
supressiva 03 e a emenda substitutiva 03 ao PL nº 01/2023 foram
arquivadas, de acordo com parecer jurídico, sendo contrários ao
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parecer jurídico os vereadores Edson, Fábio, Igor, Maximiliano, Paulo
César e Renê; Projeto de Lei Substitutivo nº 01/2023 ficou sobre a
mesa para apreciação da emenda supressiva 05. Projeto de Lei nº
02/2023 (substituído) com emenda foi concedida “vistas” ao vereador
Igor. A emenda substitutiva 01 ao PL nº 05/2023 teve os pareceres
das comissões aprovados e foi reprovada pela votação de 07 (sete)
votos contrários dos vereadores Anderson, Arnaldo, Daniel, Leandro,
Lucas, Márcio e Wellington e 06 (seis) votos favoráveis dos vereadores
Edson, Fábio, Igor, Maximiliano, Paulo César e Renê; o Projeto de Lei
Substitutivo nº 05/2023 ficou sobre a mesa para apreciação da
emenda supressiva 02. As Emendas Supressivas 02, 04 e 06 ao PL
nº 06/2023 tiveram os pareceres das comissões aprovados e foram
aprovadas por unanimidade; a emenda supressiva 05 ao PL nº
06/2023 teve os pareceres das comissões aprovados e foi reprovada
pela votação de 07 (sete) votos contrários dos vereadores Anderson,
Arnaldo, Daniel, Leandro, Lucas, Márcio e Wellington e 06 (seis) votos
favoráveis dos vereadores Edson, Fábio, Igor, Maximiliano, Paulo
César e Renê; o Projeto de Lei Substitutivo nº 06/2023 foi aprovado
em primeira discussão. Projeto de Lei nº 07/2023 (substituído) com
emenda foi concedida “vistas” ao vereador Renê. Projeto de Lei nº
08/2023 (substituído) ficou sobre a mesa para apreciação da emenda
substitutiva 01. A Emenda Substitutiva 02 ao PL nº 09/2023 foi
arquivada, de acordo com parecer jurídico, sendo contrários ao parecer
jurídico os vereadores Edson, Fábio, Igor, Maximiliano, Paulo César e
Renê; O Projeto de Lei nº 09/2023 (substituído) com emenda foi
concedida “vistas” ao vereador Renê. As Emendas Supressivas 02 e
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03 ao PL nº 12/2023 tiveram os pareceres das comissões aprovados e
foram reprovadas pela votação de 07 (sete) votos contrários dos
vereadores Anderson, Arnaldo, Daniel, Leandro, Lucas, Márcio e
Wellington e 06 (seis) votos favoráveis dos vereadores Edson, Fábio,
Igor, Maximiliano, Paulo César e Renê; A Emenda Supressiva 04 e a
Emenda Substitutiva 01 ao PL 12/2023 tiveram os pareceres
aprovados e foram aprovadas por unanimidade; A Emenda
Supressiva 05 e a Emenda Substitutiva 02 ao PL nº 12/2023 foram
arquivadas, de acordo com parecer jurídico, sendo contrários ao
parecer jurídico os vereadores Edson, Fábio, Igor, Maximiliano, Paulo
César e Renê; Projeto de Lei Substitutivo nº 12/2023 ficou sobre a
mesa para apreciação da Emenda Supressiva 06. Os Projetos de Lei
nºs 17, 18 e 19/2023 foram aprovados em primeira discussão pela
votação de 07 (sete) votos favoráveis dos vereadores Anderson,
Arnaldo, Daniel, Leandro, Lucas, Márcio e Wellington e 06 (seis) votos
contrários dos vereadores Edson, Fábio, Igor, Maximiliano, Paulo César
e Renê. O Projeto de Lei nº 20/2023 foi aprovado em primeira
discussão. O Projeto de Lei nº 90/2023 foi concedida “vistas” ao
vereador Maximiliano. O Projeto de Lei nº 92/2023 (substituído) foi
concedida “vistas” ao vereador Edson. O Projeto de Lei nº 95
(substituído) foi aprovado em primeira discussão. Os Projetos de Lei
nºs 98, 101, 113, 119 e 121/2023 foram aprovados em redação final. A
Emenda Supressiva 01 ao PL nº 110/2023 teve os pareceres das
comissões aprovados e foi aprovada pela votação de 12 (doze) votos
favoráveis dos vereadores Anderson, Arnaldo, Daniel, Edson, Fábio,
Igor, Leandro, Lucas, Márcio, Maximiliano, Paulo César e Wellington e
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(uma) abstenção do vereador Renê; Projeto de Lei nº 110/2023 foi
dida “vistas” ao vereador Fábio. A Emenda Supressiva 01 ao PL
º 111/2023 teve os pareceres das comissões aprovados e foi
aprovada pela votação de 12 (doze) votos favoráveis dos vereadores
derson, Arnaldo, Daniel, Edson, Fábio, Igor, Leandro, Lucas, Márcio,
Maximiliano, Paulo César e Wellington e 01 (uma) abstenção do
vereador Renê; o Projeto de Lei nº 111/2023 ficou sobre a mesa para
apreciação da Emenda substitutiva 01. Os Projetos de Lei nºs 114,
115, 118, 123, 125 e 132/2023 tiveram os pareceres das comissões
aprovados e foram concedidas vistas” respectivamente aos
vereadores Edson, Renê, Maximiliano, Anderson e Renê. O Projeto de
Lei nº 117/2023 foi concedida “vistas” ao vereador Fábio. Os Projetos
de Lei de nºs 120, 122, 124, 126, 127, 128, 129, 130 e 131/2023
tiveram os pareceres das comissões aprovados e foram aprovados em
primeira discussão. O Veto Integral ao autógrafo de Lei nº 87/2023
teve o parecer da comissão especial aprovado e foi rejeitado por
unanimidade. A Emenda Supressiva 05 ao PL nº 01/2023, a Emenda
Supressiva 02 ao PL nº 05/2023, a Emenda Substitutiva 01 do PL
nº 08/2023, a Emenda Supressiva 06 ao PL nº 12/2023, Emenda
Substitutiva 01 do PL nº 111/2023, os Projetos de Lei nºs 133 a
143/2023 foram encaminhadas às suas respectivas comissões. Não
havendo mais nada a tratar, o Presidente agradeceu a todos e encerrou
a reunião invocando o nome de Deus e, para constar, lavrou-se a
presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo
Presidente e pelo Secretário.
Sala das Reuniões, em 12 de junho de 2023.
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NALDO PEREIRA DOS SANTOS -- Presidente
MÁRCIO ANTÔNIO STRÁ JÚNIOR — Secretário