sessao nº 17

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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/06/2023
Aos doze dias do mês de junho do ano de 2023, às 19:30 horas, foi
realizada a Reunião Ordinária, com a presença dos vereadores:
Anderson, Arnaldo, Daniel, Edson, Fábio, Igor, Leandro, Lucas, Márcio,
Maximiliano, Paulo, Renê e Wellington. O Presidente solicitou ao
Secretário Márcio que realizasse a leitura da ata da reunião anterior, a
qual foi aprovada com ressalva, das correspondências recebidas e
expedidas, das Indicações nºs 768 a 810/2023 e Requerimentos nºs
338 a 353/2023, de autoria dos vereadores Anderson, Daniel, Edson,
Fábio, Igor, Leandro, Lucas, Márcio, Maximiliano, Paulo, Renê e
Wellington; e da matéria em pauta que é constituída pelos PROJETOS
NOVOS: Projeto de Lei nº 144/2023 que “Altera a redação dos artigos
121 e 121-A, bem como acrescenta o art. 121-B à Lei Municipal nº 1816,
de 17 de dezembro de 1993 — Código Tributário Municipal”, de autoria
do Executivo; Projeto de Lei nº 145/2023 que “Altera a redação do
artigo 53 da Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993, que
institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências", de
autoria do Executivo; Projeto de Lei nº 146/2023 que “Dispõe sobre a
criação do Programa "Empresa Amiga da Saúde", em parceria com a
iniciativa privada para melhoria dos setores de Saúde no âmbito do
Município de Itabirito”, de autoria do vereador Igor; Projeto de Lei nº
147/2023 que “Institui o programa ouvidoria nas escolas, para
disponibilizar aos alunos um canal de atendimento seguro para o
amparo de denúncias de violência”, de autoria do vereador Igor;
Projeto de Lei nº 148/2023 que “Dispõe'sobre o horário especial para
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servidor municipal deficiente ou que possua cônjuge, filho ou
dependente com deficiência, no âmbito do Município de Itabirito/MG e
dá outras providências”, de autoria do Executivo. VETO INTEGRAL AO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 99/2023 que “Dispõe sobre a “Semana
Municipal do Esporte” no Município de Itabirito e dá outras
providências”, de autoria Executivo. Em seguida, o presidente convidou
à Sra. Cleusa de Lurdes Claudino, Secretária Municipal de Saúde, para
fazer o uso da Tribuna, com o objetivo de discorrer sobre assuntos
relacionados a sua pasta, em atendimento ao requerimento nº.
212/2023, dos vereadores Anderson, Edson, Fábio, Igor, Maximiliano,
Paulo César e Renê. Os vereadores abstiveram do uso da Palavra
Livre. NA SEGUNDA PARTE DA REUNIÃO: As Indicações foram
aprovadas e os Requerimentos foram deferidos; a Moção de Apoio foi
encaminhada à Comissão Especial, formada pelos vereadores Daniel,
Fábio e Anderson. A Emenda Supressiva 05 ao PL nº 01/2023 foi
arquivada, de acordo com parecer jurídico, sendo contrários ao parecer
jurídico os vereadores Edson, Fábio, Igor, Maximiliano, Paulo César e
Renê; Projeto de Lei Substitutivo nº 01/2023 foi concedida “vistas” ao
vereador Igor. Projeto de Lei nº 02/2023 (substituído) com emenda
foi concedida “vistas” ao vereador Edson. A emenda supressiva 02 ao
PL nº 05/2023 e o Projeto de Lei Substitutivo nº 05/2023 ficaram
sobre a mesa, para reanálise das comissões. O Projeto de Lei
Substitutivo nº 06/2023 (com emenda) foi aprovado em segunda
discussão. Projeto de Lei nº 07/2023 (substituído) com emenda foi
concedida “vistas” ao vereador Edson. A emenda substitutiva 01 ao
PL nº 08/2023 foi arquivada, de acordo com parecer jurídico, sendo
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ntrários ao parecer jurídico os vereadores Edson, Fábio, Igor,
aximiliano, Paulo César e Renê; Os Projeto de Lei nºs 08
(substituído) e 09/2023 (substituído) com emenda foi concedida
“vistas” ao vereador Paulo César. A Emenda Supressiva 06 ao PL nº
12/2023 foi arquivada, de acordo com parecer jurídico, sendo contrários
ao parecer jurídico os vereadores Edson, Fábio, Igor, Maximiliano,
Paulo César e Renê; Projeto de Lei Substitutivo nº 12/2023 (com
* emenda) foi concedida “vistas” ao vereador Fábio. Os Projetos de Lei
nºs 17, 18 e 19/2023 foram aprovados em segunda discussão pela
votação de 07 (sete) votos favoráveis dos vereadores Anderson,
Arnaldo, Daniel, Leandro, Lucas, Márcio e Wellington e 06 (seis) votos
contrários dos vereadores Edson, Fábio, Igor, Maximiliano, Paulo César
e Renê. O Projeto de Lei nº 20/2023 foi aprovado em segunda
discussão. O Projeto de Lei nº 90/2023 foi concedida “vistas” ao
vereador Fábio. O Projeto de Lei nº 92/2023 (substituído) foi
concedida “vistas” ao vereador Renê. O Projeto de Lei nº 95
(substituído) foi aprovado em segunda discussão. O Projeto de Lei nº
110/2023 (com emenda) foi concedida “vistas” ao vereador Edson. A
Emenda Substitutiva 01 ao PL nº 111/2023 teve os pareceres das
comissões aprovados e foi reprovada pela votação de 07 (sete) votos
contrários dos vereadores Anderson, Arnaldo, Daniel, Leandro, Lucas,
Márcio e Wellington e 06 (seis) votos favoráveis dos vereadores Edson,
Fábio, Igor, Maximiliano, Paulo César e Renê. O Projeto de Lei nº
111/2023 (com emenda) foi concedida “vistas” ao vereador Fábio. Os
Projetos de Lei nºs 114, 115, 117 e 118 foram concedidas “vistas”
respectivamente aos vereadores Igof, Paulo, Igor e Edson. Os
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Projetos de Lei de nºs 120, 122, 124, 126, 127, 128, 129, 130 e
131/2023 foram aprovados em segunda discussão. Os Projetos de Lei
de nºs 123, 125 e 132/2023 foram aprovados em primeira discussão.
O Projeto de Lei de nº 134/2023 ficou sobre a mesa a pedido do autor.
Os Projetos de Lei de nºs 133, 135, 138, 139, 140, 141, 142 e
143/2023 tiveram os pareceres das comissões aprovados e foram
aprovados em primeira discussão. Os Projetos de Lei de nºs 136 e
137/2023 tiveram os pareceres das comissões aprovados e foi
concedida “vistas” aos vereadores Maximiliano e Renê
respectivamente. Os Projetos de Lei nºs 144 a 148/2023 foram
encaminhadas às suas respectivas comissões e o Veto Integral ao
autógrafo de Lei nº 99/2023. Na oportunidade, o Presidente convocou
extraordinariamente os vereadores para reunião do dia 14 de junho.
Não havendo mais nada a tratar, o Presidente agradeceu a todos e
encerrou a reunião invocando o nome de Deus e, para constar, lavrou-
se a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo
Presidente e pelo Secretário.
Sala das Reuniões, em 14 de junho de 2023.
3 — Presidente
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