sessao nº 21

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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/07/2023
Aos dez dias do mês de julho do ano de 2023, às 19:30 horas, foi
realizada a Reunião Ordinária, com a presença dos vereadores:
Anderson, Arnaldo, Daniel, Edson, Fábio, Igor, Leandro, Lucas, Márcio,
Maximiliano, Paulo, Renê e Wellington. O Presidente solicitou ao
Secretário Márcio que realizasse a leitura da ata da reunião anterior, a
qual foi aprovada, das correspondências recebidas e expedidas, das
Indicações nºs 956 a 1001/2023 e Requerimentos nºs 398 a 413/2023,
de autoria dos vereadores Anderson, Daniel, Edson, Fábio, Igor,
Leandro, Lucas, Márcio, Maximiliano, Paulo e Wellington; e da matéria
em pauta que é constituída pelos PROJETOS NOVOS: Projeto de Lei
nº 177/2023 que “Declara de Utilidade Pública Municipal à Tapajós
Futebol Clube e dá outras providências”, de autoria do vereador Renê;
Projeto de Lei nº 178/2023 que “Ratifica a 1º alteração do contrato de
Consorcio do Consorcio Intermunicipal Aliança para Saúde CIAS,
subscrita pelo Executivo do Município de Itabirito/MG ", de autoria do
Executivo; Projeto de Lei nº 179/2023 que “Dá Nova regulamentação
ao Conselho Municipal de Habitação e ao Fundo Municipal de
Habitação, revoga as leis Municipais nº 2.574/2007, 2.636/2007 e
2.988/2014, e dá outras providências”, de autoria do Executivo; Projeto
de Lei nº 180/2023 que “Dispõe sobre a revisão geral e anual dos
vencimentos dos servidores públicos da Administração Indireta (SAAE),
dos subsídios dos agentes políticos e Agentes Equiparados da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de
Itabirito e conselheiros tutelares, mo com art. 37, inciso
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X, da Constituição Federal e dá outras providências”, de autoria do
Executivo. VETOS NOVOS: VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE
LEI Nº 126/2023 que “Estabelece normas para apresentação de
projetos que gerem custos e/ou majorem alíquotas de tributos às
pessoas naturais e/ou jurídicas no Município de Itabirito e dá outras
providências”; VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº
130/2023 que “Dispõe sobre a implementação de QR Codes, nos
monumentos, esculturas, casas de cultura, museus, edificações
tombadas, casarões, prédios e outros elementos | histórico-
arquitetônicos que compõem o patrimônio cultural do Município de
Itabirito”; VETO INTEGRAL À EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 01/2023 que “Suprime o art. 265, parágrafo
2º, inciso IV”; VETO INTEGRAL À EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 02/2023 que “Suprima-se o artigo 44, IV do
Projeto de Lei nº 02 de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Educação Básica
do município de Itabirito — PCV da Educação Básica e dá outras
providências"; VETO INTEGRAL À EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 07/2023 que “Suprima-se o artigo 23, IV do
Projeto de Lei nº 07 de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos e
Vencimentos dos Servidores Públicos da Fiscalização de Atividades
Urbanas, Tributária e de Meio Ambiente do Município de Itabirito - PCV
da Fiscalização e dá outras providências”; VETO INTEGRAL À
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 09/2023
que “Altera a redação do art. 35”; VETO INTEGRAL À EMENDA
SUPRESSIVA Nº 04 E SANÇÃO À EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01
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AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 12/2023 que “Suprime do Artigo 51, 8 2º
inciso Ill Projeto de Lei 12/2023. Substitui do Artigo 12, inciso VI do
projeto de lei 12/2023”; VETO INTEGRAL À EMENDA SUPRESSIVA
Nº 01 AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 110/2023 que “Suprime o artigo 36,
o inciso IV, do Projeto de Lei 110/2023”; todos de autoria do Executivo.
Fizeram uso da Palavra Livre os seguintes vereadores: Fábio, Igor,
Paulo César, Edson, Renê, Daniel, Anderson e Maximiliano. NA
SEGUNDA PARTE DA REUNIÃO: As Indicações foram aprovadas e
os Requerimentos foram deferidos. Os Projetos de Lei nºs 92/2023
(substituído), 114, 115, 118, 149, 150, 151, 152, 154 e 155/2023 foram
aprovados em Redação Final. Os Projetos de Lei nºs 145 e 163/2023
foram aprovados em primeira discussão. Os Projetos de Lei nºs 159
e 162/2023 foram aprovados em segunda discussão. Os Projetos de
Lei nºs 171 e 174/2023 teve seus pareceres aprovados e foram
aprovados em primeira discussão. O Projeto de Lei nº 175/2023 teve
seus pareceres aprovados e foi concedida “vistas” ao vereador Márcio.
Os Projetos de Resoluções nºs 01 a 13/2023 teve seus pareceres
aprovados e foram aprovadas por unanimidade. Os Projetos de Lei
nºs 177 a 180/2023 foram encaminhados às suas respectivas
comissões e os vetos novos foram encaminhados para a comissão
especial formada pelos vereadores Márcio, Leandro e Igor. Na
oportunidade, o Presidente convocou os vereadores para Reunião
Extraordinária para o dia 12 de julho, às 17h. Não havendo mais nada
a tratar, o Presidente agradeceu a todos e encerrou a reunião
invocando o nome de Deus e, para constar, lavrou-se a presente ata,
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que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e pelo
Secretário.
Sala das Reuniões, em 12 de julho de 2023.
ARNALDO PEREIRA D
IO DE ÓLIVEIRA JÚNIOR — Secretário
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