sessao nº 23

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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/08/2023
os sete dias do mês de agosto do ano de 2023, às 19:30 horas, foi
alizada a Reunião Ordinária, com a presença dos vereadores:
inderson, Arnaldo, Daniel, Edson, Fábio, Igor, Leandro, Lucas, Márcio,
Maximiliano, Paulo, Renê e Wellington. O Presidente solicitou ao
ecretário Márcio que realizasse a leitura da ata da reunião anterior, a
qual foi aprovada, das correspondências recebidas e expedidas, das
Indicações nºs 1046 a 1091/2023 e Requerimentos nºs 429 a 446/2028,
e autoria dos vereadores Anderson, Daniel, Edson, Fábio, Igor,
Leandro, Lucas, Márcio, Maximiliano, Paulo, Renê e Wellington; e da
atéria em pauta que é constituída pelos PROJETOS NOVOS:
Projeto de Lei nº 186/2023 que “Dispõe sobre a criação do programa
'Selo Empresa Amiga da Mulher” no Município de Itabirito e dá outras
providências”, de autoria do vereador Lucas; Projeto de Lei nº
187/2023 que “Dispõe sobre a criação da “Parada Segura” no
transporte coletivo de passageiros de ônibus Município de Itabirito e dá
outras providências ", de autoria do vereador Lucas; Projeto de Lei nº
188/2023 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação em lugar
visível e de fácil leitura, impressos com a indicação desta lei, suas
penalidades e bem assim a idade mínima para a aquisição dos produtos
de comercialização e distribuição de substâncias tóxicas usadas para
) envenenamento de pequenos animais e insetos no Município”, de
autoria do vereador Anderson; Projeto de Lei nº 189/2023 que “Fica
instituída a criação da Semana Municipal de Prevenção de Acidentes
Domésticos com idosos de caráter permanente, a ser rf lizada
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ualmente, na primeira semana do mês de outubro, no Município de
birito e dá outras providências”, de autoria do vereador Anderson;
ojeto de Lei nº 190/2023 que “Institui o selo Empresa Amiga da
julher”, de autoria do vereador Anderson; Projeto de Lei nº 191/2023
je “Institui medidas para promover à segurança, a prevenção e o
ombate à violência contra profissionais do ensino no Município de
abirito e dá outras providências”, de autoria do vereador Anderson;
rojeto de Lei nº 192/2023 que “Institui sistema de proteção, respeito
cuidado às mães de natimorto e com óbito fetal nas unidades de
aúde credenciadas no Sistema Único de Saúde — SUS e da rede
privada do Município de Itabirito”, de autoria do vereador Anderson;
Projeto de Lei nº 193/2023 que Institui o “Selo de Qualidade Turística”
e dá outras providências, de autoria do vereador Anderson; Projeto de
Lei nº 194/2023 que “Institui Transparências nas atividades dos
Conselhos Municipais”, de autoria do vereador Paulo César; Projeto
de Lei nº 195/2023 que “Determina a obrigatoriedade de atendimento
preferencial à pessoa com fibromialgia no Município de Itabirito, cria a
sua identificação e, dá outras previdências”, de autoria do vereador
Leandro; Projeto de Lei nº 196/2023 que “Denomina a rua Dalcio José
da Silva, no Bairro São José, Neste Município”, de autoria do vereador
Fábio; Projeto de Lei nº 197/2023 que “Dispõe sobre a distribuição
gratuita do “Cordão de Girassol” aqueles que possuam doenças,
deficiências e/ou transtornos considerados ocultos, como forma de
* identificá-los nos estabelecimentos públicos e privados, com o objeto
de prestar a eles um atendimento preferencial”, de autoria do vereador
Fábio; Projeto de Lei nº 198/2023 que “Altera eJfsere dispositivos na
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| Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de 2015 — Plano de Cargos,
eiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de
birito- MG, com alterações posteriores e dá outras providências”, de
toria da mesa diretora; Projeto de Lei nº 199/2023 que “Altera o
xo IIl da lei Municipal nº 3781, de 25 de novembro de 2022, que
spõe sobre a concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e
ntribuições para o Exercício Financeiro de 2023”, de autoria do
xecutivo. PROJETO NOVO SUBSTITUTIVO: Projeto de Lei
ubstitutivo nº 53/2023 que “Dispõe o uso do sistema viário urbano
Munícipio para prestação de serviços de transporte individual
vado remunerado de passageiros, e dá outras providências”, de
utoria do Executivo. VETOS NOVOS: VETO INTEGRAL AO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 159/2023 que “Declara de Utilidade Pública
Associação dos Servidores do Serviço Autônomo de Saneamento
Básico de lItabirito/MG, neste Município”; VETO INTEGRAL AO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 174/2023 que “Dispõe sobre o direito de toda
mulher a ter acompanhante, pessoa de sua escolha, nas consultas e
exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde
no Município de Itabirito, sendo obrigatório em casos que envolvam
algum tipo de sedação”, ambos de autoria do Executivo. Fizeram uso
da Palavra Livre os seguintes vereadores: Anderson, Paulo César,
Maximiliano, Daniel, Fábio, Márcio e Renê. NA SEGUNDA PARTE DA
REUNIÃO: As Indicações foram aprovadas e os Requerimentos foram
deferidos. O Projeto de Lei nº 84/2023 teve seus pareceres aprovados
e foi concedida “vistas” ao vereador Maximiliano. A Emenda aditiva 01
ao PL nº 144/2023 teve seus pareceres aprovados com a votação de
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sete) votos favoráveis dos vereadores Anderson, Arnaldo, Daniel,
indro, Lucas, Márcio e Wellington e 06 (sies) votos contrários dos
adores Edson, Fábio, Igor, Maximiliano, Paulo e Renê, sendo o
jeto encaminhado para arquivo de acordo com o parecer jurídico. O
jeto de Lei Substitutivo nº 144/2023 foi aprovado em primeira
cussão. Os Projetos de Lei nºs 145 e 175/2023 foram aprovados
redação final. Os Projetos de Lei nºs 156 e 178/2023 tiveram seus
feceres aprovados e foi concedida “vistas” ao vereador Renê. Os
jetos de Lei nºs 164, 165, 166, 167, 173 e 177/2023 foram
ovados em segunda discussão. Os Projetos de Lei nºs 168 e
89/2023 foram retirados de pauta a pedido do autor. Os Projetos de
nºs 170 e 183/2023 tiveram seus pareceres aprovados e foram
provados em primeira discussão. Os Projetos de Lei nºs 179 e
80/2023 foi concedida “vistas” aos vereadores Renê e Maximiliano,
spectivamente. Os Projetos de Lei nºs 181 e 182/2023 tiveram seus
areceres aprovados, sendo encaminhados para o arquivo de acordo
om parecer jurídico. O Projeto de Lei nº 184/2023 teve seus
pareceres aprovados e foi concedida “vistas” ao vereador Fábio. Veto
ntegral ao Autógrafo de Lei nº 90/2023 teve seus pareceres
provados sendo acatado por unanimidade; Veto Integral ao
Autógrafo de Lei nº 126/2023 teve seus pareceres aprovados sendo
ejeitado com a votação de 12 (doze) votos favoráveis dos vereadores
Amaldo, Daniel, Edson, Fábio, Igor, Leandro, Lucas, Márcio,
Maximiliano, Paulo, Renê e Wellington e 01 (um) voto contrário do
vereador Anderson. Os Projetos de Lei novos de nºs 186 e 190/2023
foram retirados de pauta a pedido dos autores. Os Projetos dê Lei nºs
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7 a 189/2023 e 191 a 199/2023 e o Projeto de Lei substitutivo
3/2023 foram encaminhados às suas respectivas comissões e os
tos novos foram encaminhados para a comissão especial formada
os vereadores Márcio, Leandro e Igor. Não havendo mais nada a
tar, o Presidente agradeceu a todos e encerrou a reunião invocando
nome de Deus e, para constar, lavrou-se a presente ata, que depois
lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e pelo Secretário.
ala das Reuniões, em 21 de agosto de 2023.
Presidente
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