sessao nº 24

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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 21/08/2023
hos vinte e um dias do mês de agosto do ano de 2023, às 19:30 horas,
foi realizada a Reunião Ordinária, com a presença dos vereadores:
Anderson, Arnaldo, Daniel, Edson, Fábio, Igor, Leandro, Lucas, Márcio,
Waximiliano, Paulo, Renê e Wellington. O Presidente solicitou ao
Secretário Márcio que realizasse a leitura da ata da reunião anterior, a
qual foi aprovada, das correspondências recebidas e expedidas, das
Indicações nºs 1092 a 1141/2023 e Requerimentos nºs 447 a 469/2023,
de autoria dos vereadores Anderson, Daniel, Edson, Fábio, Igor,
Leandro, Lucas, Márcio, Maximiliano, Paulo, Renê e Wellington; e da
matéria em pauta que é constituída pelos PROJETOS NOVOS:
Projeto de Lei nº 200/2023 que “Denomina 'Ponte Josué Correa da
Silva”, a ponte localizada na Estrada de acesso à localidade de Ribeirão
do Eixo, nesta cidade”, de autoria do Executivo; Projeto de Lei nº
201/2023 que “Institui a Lei Centenária que dispõe sobre a preservação
da memória político Administrativa do Município de Itabirito, e da outras
providências", de autoria do vereador Anderson; Projeto de Lei nº
202/2023 que “Institui e inclui no calendário oficial de Eventos e festas
do Município a Semana Municipal do Assistente Social” a ser
comemorada na terceira semana do mês de maio e dá outras
Providências”, de autoria do vereador Anderson; Projeto de Lei nº
203/2023 que “Torna obrigatória a indicação de número de telefone
para reclamações nas placas sinalizadoras de vagas especiais de
estacionamento destinadas a pessoas com Deficiência, Idosos,
Gestantes, além de outras a serem especificadas'em Lei no Município
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Itabirito”, de autoria do vereador Igor; Projeto de Lei nº 204/2023
“Institui o Programa de Combate à Endocardite Bacteriana nos
pitais e Clínicas no Município de Itabirito e dá outras providências”,
autoria do vereador Igor; Projeto de Lei nº 205/2023 que “Institui o
rama Municipal de Prevenção contra a Prática de Atentados
jolentos nas Dependências das Escolas Municipais de Itabirito dá
as providências”, de autoria do vereador Igor; Projeto de Lei nº
2023 que “Autoriza o Municipio a promover concursos e a conceder
remiação para trabalhos, artigos e similares que tratem do tema
ucação fiscal desenvolvidos no âmbito do Programa de Educação
iscal da secretaria Municipal de Fazenda — PROEDUF, de que trata a
ei Municipal nº 3902/2023, e dá outras providências”, de autoria do
xecutivo; Projeto de Lei nº 207/2023 que “Altera a Lei Municipal nº
1816/1993- Código Tributário Municipal, para fins de definir a alíquota
de ISSQN aplicável às instituições financeiras”, de autoria do Executivo.
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA: Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 02/2023 que “Altera o artigo 18 caput e o 8 1º da Lei
Orgânica do Município de Itabirito”, de autoria dos vereadores
Anderson, Daniel, Edson, Fábio, Igor, Leandro, Lucas, Márcio,
Maximiliano, Paulo e Wellington. Fizeram uso da Palavra Livre os
seguintes vereadores: Anderson, Daniel e Renê. NA SEGUNDA
PARTE DA REUNIÃO: As Indicações foram aprovadas e os
Requerimentos foram deferidos. O Projeto de Lei nº 84/2023 foi
aprovado em primeira discussão, com a votação de 10 (dez) votos
favoráveis dos vereadores Anderson, Daniel, Edson, Fábio, Igor,
Leandro, Lucas, Márcio, Paulo e Wellington e 02 (dois) votos contrários
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vereadores Maximiliano e Renê. O Projeto de Lei Substitutivo nº
412023 foi aprovado em segunda discussão. Os Projetos de Lei nºs
e 178/2023 foi concedida “vistas” aos vereadores Edson e Igor
ctivamente. Os Projetos de Lei nºs 164, 165, 166, 167, 173 e
712023 foram aprovados em redação final. Os Projetos de Lei nºs
e 183/2023 foram aprovados em segunda discussão. Os Projetos
Lei nºs 179, 180 e 184/2023 foi concedida “vistas” aos vereadores
son, Igor e Leandro, respectivamente. Os Projetos de Lei nºs 187
197/2023 teve seus pareceres aprovados e foi concedida “vistas” aos
readores Maximiliano e Anderson, respectivamente. Os Projetos de
i nºs 188, 192, 194, 195, 196, 198 e 199/2023 tiveram seus
receres aprovados e foram aprovados em primeira discussão. Veto
Integral ao Autógrafo de Lei nº 159/2023 teve seus pareceres
aprovados sendo rejeitado por unanimidade; Veto Integral ao
Autógrafo de Lei nº 174/2023 teve seus pareceres aprovados sendo
rejeitado com a votação de 10 (dez) votos contrários dos vereadores
Edson, Fábio, Igor, Leandro, Lucas, Márcio, Maximiliano, Paulo, Renê
e Wellington e 03 (três) votos favoráveis dos vereadores Anderson,
Arnaldo e Daniel. Os Projetos de Lei nºs 200 a 207/2023 foram
encaminhados às suas respectivas comissões e o Projeto de Emenda
à Lei Orgânica nº 02/2023 foi encaminhado para a comissão especial
formada pelos vereadores Daniel, Paulo César e Leandro. Não
havendo mais nada a tratar, o Presidente agradeceu a todos e encerrou
a reunião invocando o nome de Deus e, para constar, lavrou-se a
presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo
Presidente e pelo Secretário.
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das Reuniões, em 28 de agosto de 2023.
NALDO PEREIRA DOS SANTOS — Presidente