sessao nº 26

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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/09/2023
quatro dias do mês de setembro do ano de 2023, às 19:30 horas,
Tealizada a Reunião Ordinária, com a presença dos vereadores:
derson, Arnaldo, Daniel, Edson, Fábio, Igor, Leandro, Lucas, Márcio,
ximiliano, Paulo, Renê e Wellington. O Presidente solicitou ao
cretário Márcio que realizasse a leitura da ata da reunião anterior, a
Wal foi aprovada, das correspondências recebidas e expedidas, das
ndicações nºs 1142 a 1230/2023 e Requerimentos nºs 470 a 509/2023,
le autoria dos vereadores Anderson, Daniel, Edson, Fábio, Igor,
eandro, Lucas, Márcio, Maximiliano, Paulo, Renê e Wellington; e da
matéria em pauta que é constituída pelos PROJETOS NOVOS:
Projeto de Lei nº 208/2023 que “Regulamenta a Lei Federal nº
13146/2015 — Lei Brasileira de Inclusão, bem como dispõe sobre a
criação da Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e
do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de itabirito”, de autoria do Executivo; Projeto de Lei nº
209/2023 que “Institui a “Semana da Segurança Digital” na Municipal
de Ensino no Município de Itabirito", de autoria do vereador Anderson;
Projeto de Lei nº 210/2023 que “Dispõe sobre a criação de espaço
reservado em shows, apresentações artísticas e culturais, teatros,
eventos esportivos e similares, para deficientes físicos no Município de
Itabirito e dá outras providencias”, de autoria do vereador Anderson;
Projeto de Lei nº 211/2023 que “Dispõe sobre a realização de sessões
exclusivas de cinema e teatro / para pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e suas famílias no Municipid| de Itabirito e dá
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tras providências”, de autoria do vereador Anderson; Projeto de Lei
212/2023 que “Dispõe sobre a divulgação da listagem de todos os
edicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde de
birito/MG e dá outras providências”, de autoria do vereador Fábio;
ojeto de Lei nº 213/2023 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
vulgação dos medicamentos gratuitamente distribuídos pela rede
lunicipal de saúde no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de
labirito”, de autoria do vereador Igor; Projeto de Lei nº 214/2023 que
Autoriza a abertura dos Créditos Adicionais Suplementares ao
rçamento vigente”, de autoria do Executivo; Projeto de Lei nº
215/2023 que “Altera o Código Tributário Municipal, de modo a
conhecer isenção de ITBI nas transmissões imobiliárias no programa
Minha Casa Minha Vida, nas condições que específica”, de autoria do
Executivo; Projeto de Lei nº 216/2023 que “Institui a política Municipal
em Itabirito, de incentivo à doação de sangue, medula óssea, órgãos,
ecidos e partes do corpo Humano", de autoria do vereador Anderson;
Projeto de Lei nº 217/2023 que “Dispõe sobre a colocação de placas
indicativas nos portões de acesso das propriedades onde haja animais
ferozes no âmbito do Munícipio de Itabirito e da outras providências”,
de autoria do vereador Anderson; Projeto de Lei nº 218/2023 que
“Institui em Itabirito o Dia Municipal do Deficiente Visual”, de autoria do
vereador Anderson; Projeto de Lei nº 219/2023 que “Denomina a Rua
Décio Ferreira Silva, a rua até o presente momento sem nomenclatura,
no Bairro Bela Vista, neste Município", de autoria do vereador Fábio;
Projeto de Lei nº 220/2023 que “Denomina a Rua Joaquim Alves
Fernandes, no Bairro São José, neste Município”, /de autoria do
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ereador Arnaldo; Projeto de Lei nº 221/2023 que “Autoriza a abertura
je Crédito Especial no orçamento vigente da Câmara Municipal de
Itabirito”, de autoria do Executivo. PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO
Nº180/2023 que “Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos
servidores públicos da Administração Indireta (SAAE), dos
aposentados e pensionistas, dos subsídios dos agentes políticos da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de
tabirito e conselheiros tutelares, em conformidade com art. 37, inciso
X, da Constituição Federal e dá outras providências”, de autoria do
Executivo. EMENDA SUBSTITUTIVA 01 AO PROJETO DE LEI Nº
184/2023 que “Substitui o Artigo 7º do Projeto de Lei nº 184/2023” de
autoria dos vereadores Fábio e Renê. Fizeram uso da Palavra Livre os
seguintes vereadores: Igor, Maximiliano, Paulo César, Márcio, Renê,
Edson, Daniel, Fábio e Anderson. NA SEGUNDA PARTE DA
REUNIÃO: As Indicações foram aprovadas e os Requerimentos foram
deferidos. O Projeto de Lei nº 84/2023 foi aprovado em segunda
discussão, com a votação de 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores
Anderson, Daniel, Edson, Fábio, Igor, Leandro, Lucas, Márcio, Paulo e
Wellington e 02 (dois) votos contrários dos vereadores Maximiliano e
Renê. O Projeto de Lei Substitutivo nº 144/2023 foi aprovado em
Redação Final. Os Projetos de Lei nºs 156 e 178/2023 foi concedida
wistas” aos vereadores Paulo e Edson respectivamente. Os Projetos
de Lei nºs 170 e 183/2023 foram aprovados em Redação Final. O
Projeto de Lei nº 179/2023 foi concedida “vistas” ao vereador Igor. O
' Projeto de Lei nº 184/2023 ficou sobre a mesa para apreciação da
emenda substitutiva 01. O Projeto de Lei nº 187/2028 foi aprovado em
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neira discussão, com 01 (um) voto de abstenção do vereador
imiliano. O Projeto de Lei nº 197/2023 foi aprovado em primeira
ussão. Os Projetos de Lei nºs 188, 192, 194, 195, 196, 198 e
9/2023 foram aprovados em segunda discussão. Os Projetos de Lei
189, 191, 193, 200, 201 e 203/2023 tiveram seus pareceres
rovados e foram aprovados em primeira discussão. O Projeto de Lei
202/2023 teve seus pareceres aprovados e foi encaminhado ao
quivo. Os Projetos de Lei nºs 204 e 205/2023 foram retirados de
uta a pedido do autor. Os Projetos de Lei nºs 206 e 207/2023
eram seus pareceres aprovados e foi concedida “vistas” aos
ereadores Renê e Maximiliano, respectivamente. Projeto de Emenda
à Lei Orgânica nº 02/2023 teve seu parecer da comissão especial
provado e 04 (quatro) votos contrários dos vereadores Arnaldo,
aniel, Leandro e Lucas, 08 (oito) votos favoráveis dos vereadores
Anderson, Edson, Fábio, Igor, Márcio, Maximiliano, Paulo César e
Wellington e 01 (um) voto de abstenção do vereador Renê, antes do
Presidente proclamar o resultado da votação, o vereador Leandro
requereu a retificação do seu voto, em seguida o Presidente solicitou a
suspensão da votação da emenda para melhor análise do quórum e do
pedido de retificação do voto do vereador Leandro para votação da
mesma. O Projeto de Lei Substitutivo nº 180/2023, os Projetos de
Lei nºs 208 a 221/2023 e a emenda substitutiva 01 ao PL nº 184/2023
foram encaminhados às suas respectivas comissões. Na oportunidade,
o Presidente convocou os vereadores para Reunião Extraordinária para
o dia 06 de setembro, 16hrs. Não havendo mais nada a tratar, o
/
Presidente agradeceu a todos e encerrou a reunião invocando o nome
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Deus e, para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e
rovada, será assinada pelo Presidente e pelo Secretário.
la das Reuniões, em 06 de set
” SA
ÁRCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR — Secretário
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