sessao nº 14

Câmara Municipal de Itabirito
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“ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/05/2022
os dezesseis dias do mês de maio do ano de 2022, às 19:30 horas, foi
alizada a Reunião Ordinária, com a presença dos vereadores:
inderson, Arnaldo, Daniel, Edson, Fábio, Igor, Leandro, Lucas, Márcio,
Paulo, Renê e Wellington. O vereador Maximiliano participou de forma
online. Havendo número regimental, o Presidente, Arnaldo Pereira dos
Santos, cumprimentou a todos e, declarou aberta a reunião invocando o
nome de Deus. Em seguida, solicitou ao Secretário Márcio que realizasse
a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi aprovada, das
correspondências recebidas e expedidas, das Indicações nºs 505 a
548/2022 e Requerimentos nºs 220 a 235/2022, de autoria dos
vereadores Anderson, Daniel, Edson, Fábio, Igor, Leandro, Lucas,
“Márcio, Maximiliano, Paulo, Renê e Wellington, e da matéria em pauta
que é constituída pelos Projetos de Lei nºs 44 (Projeto substituído), 46,
48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57/2022; EMENDA NOVA: Emenda
Substitutiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 44/2022 que “Dê-se ao artigo 32,
do Projeto de Lei nº 44, de 29 de abril de 2022 a seguinte redação”, de
autoria dos vereadores Edson, Fábio, Igor, Maximiliano, Paulo e Renê;
Emenda Substitutiva 02 ao Projeto de Lei nº 44/2022 que “Dê-se ao
artigo 34, do Projeto de Lei nº 44, de 29 de abril de 2022 a seguinte
redação”, de autoria dos vereadores Edson, Fábio, Igor, Maximiliano,
Paulo e Renê; PROJETO DE LEI NOVO: Projeto de Lei nº 58/2022 que
“Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza a dação em
pagamento de imóvel localizado na Rua Laura Margarida, s/nº, Bairro
Nossa Senhora de Fátima, lItabirito/MG, para fins de dação em
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Lei nº 59/2022 que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal
Incentivo a Doação de Leite Materno: Doe leite materno, salve uma
a”, de autoria do vereador Wellington; Projeto de Lei nº 60/2022 que
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de
peção sanitária e industrial dos produtos de origem animal”, de autoria
Executivo; Projeto de Lei nº 61/2022 que “Dispõe sobre a ratificação
nono termo aditivo ao contrato de Constituição do Consórcio Público
ara o Desenvolvimento do Alto Paraopeba — CODAP, e dá outras
Providência”, de autoria do Executivo; Projeto de Lei nº 62/2022 que
“Autoriza o Município de Itabirito a associar-se ao Governos Locais Pela
Sustentabilidade - ICLEI”, de autoria do Executivo; Projeto de Lei nº
63/2022 que “Denomina as ruas do loteamento residencial Solare Van
Damme |”, de autoria do vereador Paulo; Projeto de Lei nº 64/2022 que
“Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos em comissão de
qualquer natureza, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei
Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define os crimes
resultantes de preconceito de raça ou de cor, a qual se aplica aos delitos
de homofobia e transfobia, no âmbito do município de Itabirito, e dá outras
providências”, de autoria do vereador Daniel; Projeto de Lei nº 65/2022
que “Institui o atendimento prioritário para as pessoas com Transtorno do
Espectro Autista nos estabelecimentos públicos e privados de Itabirito”,
de autoria do vereador Daniel; Projeto de Lei nº 66/2022 que “Institui no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Itabirito a campanha ao
idoso: Cuidado Sim, Violência Não e dá outras providências”, de autoria
do vereador Daniel; Projeto de Lei nº 67/2022 que “Dispõe sobre o dever
de inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do
Espectro Autista (TEA), nas placas de atendimento prioritário e nas vagas
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lispõe sobre a inclusão da Educação Ambiental Humanitária em Bem-
tar Animal no projeto pedagógico das unidades escolares do Município
Itabirito e dá outras providências”, de autoria do vereador Lucas;
rojeto de Lei nº 69/2022 que “Dispõe sobre a criação do Selo
cologicamente Correto a ser dado aos estabelecimentos que derem a
estinação adequada ao descarte do óleo vegetal no Município de Itabirito
e dá outras providências”, de autoria do vereador Lucas; Projeto de Lei
nº 70/2022 que “Denomina Ruas do Residencial Solare Van Damme | e
|, Bairro Portões, neste município”, de autoria do vereador Maximiliano;
Projeto de Lei nº 71/2022 que “Denomina as Ruas do Conjunto
Habitacional Morada Viva no Bairro Gutierrez neste Município e dá Outras
Providências”, de autoria do vereador Fábio; Projeto de Lei nº 72/2022
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de possibilitar aos usuários que
aguardam exames especializados e cirurgias eletivas, consultar o seu
posicionamento na fila por meio virtual ou nas UBS's da rede Municipal
de Saúde e dá outras Providências”, de autoria do vereador Fábio;
' Projeto de Lei nº 73/2022 que “Dispõe sobre o Diário Oficial Eletrônico
do Município de Itabirito/MG, e dá outras providências”, de autoria do
Executivo; Projeto de Lei nº 74/2022 que “Altera o anexo da Lei
Municipal nº 3.668, de 10 de maio de 2022, acrescentando registro ao
anexo da Lei Municipal nº 3.610, de 22 de novembro de 2021, que dispõe
sobre a concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições
para o Exercício Financeiro de 2022”, de autoria do Executivo; Projeto de
Lei nº 75/2022 que “Altera o anexo III da Lei Municipal nº 3.610, de 22 de
novembro de 2021, que dispõe sobre a concessão de Subfenções,
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aprovadas e os Requerimentos foram deferidos. As Emendas
encaminhados às suas respectivas comissões; O Projeto de Lei nº
44/2022 (Projeto substituído) ficará “Sobre a Mesa” para apreciação das
emendas; O Projeto de Lei nº 46/2022 foi aprovado em redação final; Os
Projetos de Lei nºs 48, 52, 53, 54, 55, 56 e 57/2022 tiveram seus
pareceres aprovados e também foi aprovado em primeira discussão; Os
Projetos de Lei nºs 49, 50, 51/2022 foram aprovados em segunda
discussão; Os Projetos de Lei nºs 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67,
68, 69, 70, 71, 72, 73, 74 e 75/2022 foram encaminhados às suas
respectivas comissões. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente
convocou a todos os vereadores para a Reunião Extraordinária a ser
realizada no dia dezessete de maio, às 17h. O Presidente agradeceu a
todos e encerrou a reunião invocando o nome de Deus e, para constar,
lavrou-se a presente ata, que depois de
MÁRCIO" ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR — Secretário
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