sessao nº 29

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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/09/2022
hos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de 2022, às 19:30
horas, foi realizada a Reunião Ordinária, com a presença dos
vereadores: Anderson, Arnaldo, Daniel, Edson, Fábio, Igor, Leandro,
Lucas, Márcio, Maximiliano, Paulo, Renê e Wellington. Havendo número
regimental, o Presidente, Arnaldo Pereira dos Santos, cumprimentou a
todos e, declarou aberta a reunião invocando o nome de Deus. Em
seguida, solicitou ao Secretário Márcio que realizasse a leitura da ata da
reunião anterior, a qual foi aprovada, das correspondências recebidas e
expedidas, das Indicações nºs 1118 a 1157/2022 e Requerimentos nºs
421 a 429/2022, de autoria dos vereadores Anderson, Daniel, Edson,
Fábio, Igor, Lucas, Márcio, Maximiliano, Paulo e Wellington, e da matéria
em pauta que é constituída pelos Projetos de Lei nºs 136, 137, 140,
143, 144, 145, 146 (projeto substituído), 147, 149, 150, 151, 152, 153,
454, 155, 156, 157, 158 e 159/2022; PROJETO DE LEI NOVO: Projeto
de Lei nº 160/2022 que “Altera a Lei Municipal nº 3655, de 29 de março
de 2022, que “Institui o Programa.de Incentivo à Regularização Fiscal
Municipal — REFIS Municipal — cria a campanha de premiação por
adimplência e dá outras providências”, de autoria do Executivo; Projeto
de Lei nº 161/2022 que “Regulamenta a Lei Federal nº 13.913, de 25 de
novembro de 2019, que “altera a lei federal nº 6.766, de 19 de dezembro
de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa
não-edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para
possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei
municipal ou distrital”, de autoria do Executivo: Projeto de Lei nº
162/2022 que “Altera e acrescenta dispositivo à Lei 2.999, de 23 de abril
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014 que 'reinstitui e reestrutura o Serviço Autônomo de Água e Esgoto
de Itabirito/MG, modificando sua denominação e atribuindo as
competências relativas aos serviços de Saneamento Básico e dá outras
providências”, de autoria do Executivo; Projeto de Lei nº 163/2022 que
“Altera a Lei Municipal nº 2845, de 02 de dezembro de 2011, que fixa
destinação exclusiva para instalação e funcionamento do Parque
Ecoagropecuário em terreno rural localizado no Córrego do Bação”, de
autoria do Executivo; Projeto de Lei nº 164/2022 que “Autoriza abertura
de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente”, de autoria do
Executivo; Projeto de Lei nº 165/2022 que “Denomina como “Agostinho
dos Santos" o campo localizado na rua José Joaquim de Oliveira Souza
no bairro Santa Rita, neste município”, de autoria do vereador Fábio;
Projeto de Lei nº 166/2022 que “Institui normas referentes a obras
privadas paralisadas, abandonadas ou em ruínas”, de autoria do vereador
Anderson; Projeto de Lei nº 167/2022 que “Dispõe sobre a retirada de
veículos e sucatas abandonados nas vias públicas do município de
tabirito e dá outras providências”, de autoria do vereador Anderson;
Projeto de Lei nº 168/2022 que “Dispõe sobre o atendimento preferencial
às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras
providências”, de autoria do vereador Daniel; Projeto de Lei nº 169/2022
que “Institui no âmbito do município de Itabirito, a rede de atenção às
pessoas com doenças autoimunes dermatológicas”, de autoria do
vereador Daniel; Projeto de Lei nº 170/2022 que “Dispõe sobre o Estatuto
da Guarda Civil Municipal de Itabirito e dá outras providências”, de autoria
do Executivo; Projeto de Lei nº 171/2022 que “Dispõe sobre o Plano de
Cargos e Vencimentos — PCV dos servidores da área da atividade de
segurança pública que atuam na Guarda Civil Municipal do Município de
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birito e dá outras providências”, de autoria do Executivo; Projeto de Lei
? 172/2022 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
unicípio de Itabirito-MG”, de autoria do Executivo; Projeto de Lei nº
73/2022 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos Geral dos
rvidores do Município de Itabirito — PCWV Geral e dá outras
ovidências”, de autoria do Executivo; Projeto de Lei nº 174/2022 que
ispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos
da Fiscalização de Atividades Urbanas, Tributária e de Meio Ambiente do
unicípio de Itabirito - PCV da Fiscalização e dá outras providências”, de
utoria do Executivo; Projeto de Lei nº 175/2022 que “Dispõe sobre o
lano de Cargos dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde
de Agente de Combate a Endemia na Administração Pública Municipal
e dá outras providências”, de autoria do Executivo; Projeto de Lei nº
176/2022 que “Dispõe sobre o Regime Jurídico da Função Pública dos
Conselheiros Tutelares do Município de Itabirito e dá outras providências”,
de autoria do Executivo; Projeto de Lei nº 177/2022 que “Dispõe sobre o
Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Serviço
Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito - SAAE — PCV do SAAE e
dá outras providências”, de autoria do Executivo; Projeto de Lei nº
178/2022 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos — PCV
dos Servidores Públicos Profissionais da Saúde do Município de Itabirito
e dá outras providências”, de autoria do Executivo; Projeto de Lei nº
179/2022 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos Servidores Públicos da Educação Básica do Município de Itabirito —
PCV da Educação Básica e dá outras providências”, de autoria do
Executivo; Projeto de Lei nº 180/2022 que “Estabelece a estrutura
orgânica da Administração Pública do Poder Executivo Municipal e dá
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tras providências”, de autoria do Executivo; Projeto de Lei nº 181/2022
je “Cria gratificação por incremento da arrecadação tributária para os
ais Tributários e Fiscais Fazendários da Secretaria Municipal da
zenda do município de Itabirito, e dá outras providências”, de autoria
lo Executivo; Projeto de Lei nº 182/2022 que “Altera a Lei Municipal nº
344, de 10 de março de 2022, acrescentando registros à Lei Municipal
1º 3610, de 22 de novembro de 2021 que dispõe sobre a concessão de
Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o Exercício
Financeiro de 2022”, de autoria do Executivo; VETO NOVO; Veto Integral
ao Autógrafo de Lei nº 115/2022 que “Institui a Lei Toninho Di'Dalva que
integra o concurso “Comida Di Buteco” ao calendário oficial do Município
de Itabirito”, de autoria do Executivo; Veto Integral ao Autógrafo de Lei
nº 112/2022 que “Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de
espera dos projetos arquitetônicos requeridos junto a Secretaria Municipal
de Urbanismo”, de autoria do Executivo. Em seguida, no uso da Tribuna
ivre, o Sr. Orlando Campos de Castro, Presidente do Clumi — Clube da
Melhor Idade, explanou sobre o dia Municipal do Idoso e a Julia Gurgel,
Vice-Presidente da Sociedade Protetora dos Animais VIDANIMAL,
discutiu sobre a pauta da causa animal, das conquistas e parcerias, bem
como dos seus projetos em andamento e, por fim, sobre a programação
da Semana Animal que ocorrerá do dia 03/10 ao dia 09/10.
Posteriormente, fizeram uso da Palavra Livre os seguintes vereadores:
Paulo, Renê e Anderson. Os vereadores Igor e Maximiliano,
abstiveram do uso da Palavra Livre, apesar de estarem escritos. NA
SEGUNDA PARTE DA REUNIÃO: As Indicações foram aprovadas e
os Requerimentos foram deferidos. Os Projetos de Lei nºs 136, 137,
143, 145, 146 (projeto substituído) e 147/2022/2022 foram aprovados
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em redação final; O Projeto de Lei nº 140/2022 foi concedida “Vista” ao
vereador Fábio; O Projeto de Lei nº 144/2022 foi concedida “Vista” ao
vereador Igor; Os Projetos de Lei nºs 149, 150, 151, 152 e 154/2022
foram aprovados em segunda discussão; O Projeto de Lei nº 153/2022
foi concedida “Vista” ao vereador Edson; O Projeto de Lei nº 155/2022
foi aprovado em primeira discussão; O Projeto de Lei nº 156/2022
tiveram seus pareceres aprovados e foi concedida “Vista” ao vereador
Leandro; O Projeto de Lei nº 157/2022 foi retirado de pauta para fins de
arquivamento, a pedido do autor; Os Projetos de Lei nºs 158 e 159/2022
tiveram seus pareceres aprovados e também foram aprovados em
primeira discussão; Os Projetos de Lei nºs 160, 161, 162, 163, 164, 165,
166, 167, 168, 169, 170, 171,172,173,174, 175, 176,177,178,179,180,
181 e 182/2022 foram encaminhados às suas respectivas comissões; O
Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 112/2022 e o Veto Integral ao
Autógrafo de Lei nº 115/2022 serão encaminhados a uma comissão
especial. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente convocou a todos
os vereadores para as Reuniões Extraordinárias a serem realizadas nos
dias de 28, 29 e 30 de setembro de 2022. O Presidente agradeceu a todos
e encerrou a reunião invocando o nome de Deus e, para constar, lavrou-
se a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo
as Reuniões, em 28 de setembro de
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