sessao nº 30

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ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 29/12/2025
Aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de 2025, às 13
horas, foi realizada a Reunião Extraordinária da Câmara Municipal
de Itabirito, com a presença dos vereadores: Anderson Martins da
Conceição, Daniel Sudano Ribeiro Franzen de Lima, Danilo José
Donato da Mota (de maneira online), Edson Gonçalves Júnior,
Fábio Augusto da: Fonseca, Fernando Pereira Antunes, Leandro
Silva Marques, Lucas Eduardo Góis Santos, Manoel Alves Braga
(de maneira online), Márcio Antônio de Oliveira Júnior, Maximiliano
Silva Baeta Fortes, Rosilene do Carmo Cardoso (de maneira online)
e Wellington. Danilo dos Santos. Ausentes Ezio Pimenta e Renê
Américo da Silva. O Presidente Márcio convidou o Vereador
Fernando para secretariar os trabalhos e colocou a ata da reunião
anterior em discussão, que foi aprovada. Solicitou ao Secretário a
leitura da matéria: Requerimento nº 1119/2025, de autoria dos
Vereadores Edson, Ezio, Maximiliano e Renê. NA SEGUNDA
PARTE DA REUNIÃO: O requerimento nº 1119/2025 foi indeferido.
“Fala do Vereador Maximiliano: Senhor presidente, uma boa tarde a
todos. É a mesma observação do dia 23, que foi acatada. No dia
26, também, nós fizemos uma discussão, onde eu elucidei o artigo,
né, que fala sobre a questão das prioridades da emenda, que é o
artigo 152. Passa o encaminhamento à vossa excelência para
também constar em ata, da mesma forma que foi constado no dia
23. Só que, no dia 23, ainda não tinha elucidado o artigo. Então, é o
artigo 152 que eu li na... Isso, justamente. Aí, a fala na integra. Fala
do Presidente Márcio: A ata vai ficar sobre a mesa para a correção.
A gente vota amanhã. Fala do Vereador Maximiliano: Senhor
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presidente, só uma questão de ordem. O vereador não está
presente e a prática processual que a vossa excelência sempre foi
adotada não votar sem a presença do vereador.
Fala do Presidente Márcio: Então, Max, uma prática também que a
gente utilizava, a respeito ad vereador, mas a gente precisa dar
celeridade. Não tem nada no regimento que fala que eu não tenho
que votar a emenda sem a presença do. vereador. Então, nós
vamos votar todas as emendas hoje e o projeto. Fala do Vereador
Maximiliano: Então, 'só para o meu entendimento, também vai
mudar esse rito? Vai mudar esse rito também. Mas quando eu
esteja lá, era o rito.
Fala do Presidente Márcio: Não era o rito, na verdade, era o
costume. E a gente tem que acabar com esse costume, está errado.
Fala do Vereador Maximiliano: Rito, costume, tanto faz. Era o que
vossa excelência vinha mantido até o momento. Então, esse
também está sendo alterado, só para deixar claro. Fala do
Presidente Márcio: Está sendo alterado. Fala do Vereador
Maximiliano: Então, eu queria constar em ata. Senhor presidente,
pela ordem. Só para terminar aqui. Só para constar em ata também,
essa mudança do rito, eu já posiciono ao contrário, porque sempre
foi feito assim, inclusive na tramitação desse projeto. O vereador, só
para dar essa explicação, pode ficar à vontade. Fala do Presidente
Márcio: Ok, Max, na verdade, não é o rito que eu falei, é o costume
que a gente utilizava, respeito ao vereador e tal. Mas como se fosse
até um projeto do Ézio, se fosse um projeto do Ézio, eu falaria com
você, eu teria toda a certeza que eu esperaria a presença dele,
apesar que não tem necessidade disso. Não existe dentro do
regimento que eu não possa votar com a ausência do autor. E a
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gente utilizava isso como respeito ao vereador. Mas como é uma
emenda, e o projeto não é do Ézio, é da mesa diretor, e a gente
precisa dar celeridade a isso, e temos prazo para isso, nós não
estamos votando em emenda. Eu não falo nem carinho e respeito,
mas eu acho que o corporativismo, é o mesmo momento hoje, que
nós temos maioria, e eu tive a oportunidade de estar aqui na
presidência, a oposição também poderia estar aqui, e atrapalhar a
atividade da casa, .por ausência do autor, sendo que aqui é um
compromisso, acho que- todos os vereadores têm que ter esse
compromisso, de estar aqui, porque nós estamos recebendo nosso
salário em dia, estamos. recebendo nosso salário em dia, tudo
certinho, dinheiro caindo na conta, na data correta, então, acho que
nós temos que, primeiramente, estar participando, nem que seja
online, mas as pessoas têm que estar participando das nossas
reuniões. Fala do Vereador Maximiliano: Sr. Presidente, só dentro
da discussão e, na verdade, outra vez dentro da questão de ordem,
só para me entender, então, como é que vai ser a prática agora?
Quando o vereador não estiver presente, se for emenda, vota.
Quando estiver presente e for projeto, não vota? Fala do Presidente
Márcio: Na verdade, Max, como eu te falei, não tem nada no
regimento. Apesar que a vossa excelência está terminando. Não
tem nada no regimento que fala que não vota com a ausência do
vereador. Inclusive, até nós tivemos uma pesquisa também na
Assembleia, a Assembleia, a mesma coisa, eles dão um trânsito no
projeto normal, entendeu? Mesmo com a ausência do deputado.
Então, é o seguinte, aí vai a parte do presidente tomar essa
definição. Nem se quer votar, se for um projeto importante, que
precisa de uma seriedade, eu acho que o presidente possa estar
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votando. Na minha situação aqui, eu optei de estar votando, a gente
precisa entregar esse projeto, é aprovado, mas, como eu te falei,
volta a falar, não existe nada regimentalmente falando que me
proíba a votação com a ausência do autor. Claro, se fosse, como eu
falei, se o projeto principal fosse do Ezio, vamos dar um exemplo do
Ezio, eu poderia até pensar na situação de deixar sobre a mesa em
respeito a ele. Mas, como:o projeto principal.é da mesa diretora, a
emenda, vamos dar segmento, beleza? Mas, isso não tem nada
frisado, determinado dentro do regimento, que a gente não pode
votar com a ausência do autor. Fala-do Vereador Maximiliano:
Estou perguntando até para saber como é que vai ser a condução,
apesar que isso vai ficar... Aí tem que ir para o Léo, não é?
Provavelmente, pelo Léo, que vai olhar. Porque tem, o que a gente
fala, pastor, tem várias práticas consolidadas na Câmara, mas de
agora: não, na vida inteira da Câmara, e isso são práticas
consolidadas. Se a regra vai mudar, tem que deixar a regra clara,
para nós sabermos como vamos proceder. E essas regras que
estão sendo rompidas são historicamente processadas. Vamos dar
uma aqui, que não está no regimento interno, e foi uma prática
consolidada. Não tem nada no regimento interno, que eu falo com o
presidente, tem que falar depois de todo mundo. Se ele quiser falar,
ele tem que se inscrever, não há a palavra livre, e todo presidente
fala. Então, o que não pode ser, para uma coisa, quando é
favorável, vão adotar, quando não é favorável, não adotam. Então,
por mais que eu ache que isso vai... E aí fica até como sugestão ao
Léo, para clarear isso, Léo, olha, a regra vai ser essa no seu início
do mandato? Porque senão vai dar uma insegurança jurídica total,
como eu já falei, e a regra, no meu entendimento particular, ela não
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pode ser mudada. O presidente tem várias atribuições, mas mudar
a regra no decurso da legislatura, não. Então, tem que deixar claro,
como a vossa Excelência deixou claro lá, que, por exemplo, o
pedido de vista, a inversão da pauta, que, inclusive, ali cabe debate,
tem... Então, tem que deixar bem claro, olha, vai ser assim, está
todo mundo de acordo, vai votar em plenário, pronto. Estou
colocando essa observação, Marcinho, mas- pensando no ano que
vem, ou assim, desculpe,-no ano que'vem. Mas'precisa ter essa
clareza, porque senão, se a prática consolidada de não votar em
emenda e projeto com a: presença, exemplo, do vereador, não vai
ser mais realizada, o presidente vai lá por último, independente de
quem seja o presidente, também não pode ser, senão, também não
está no regimento. Então, fica uma insegurança total, e aí, se for o
caso, rasga o regimento, fica na cabeça do presidente, fala do jeito
que quiser, não é o procedimento, que a gente imagina que seja
ético, inclusive no próximo ano. Por isso que estou fazendo essas
observações, que já são uma “pauta para a gente...
Fala do Presidente Márcio: Nós sempre. precisamos dar uma
encorpada, vamos dizer assim, no nosso regimento. Eu acho que
você falou dessa insegurança, vem através de costumes, que eram
feitos durante décadas, e isso está impactando agora. Eu acho que
a Câmara hoje é uma Câmara mais tecnológica, vamos dizer assim,
nós temos hoje equipamentos para poder facilitar e dar mais
agilidade ao processo, então, nós temos que cumprir, na risca,
vamos dizer assim, não falo nem o nosso regimento, eu falo a
nossa Bíblia, o nosso regimento inteiro, na risca, para evitar esses
costumes que levam a gente ao erro. Então, não só esse agora do
rito, do processo, vamos dizer assim, que tinha esse costume, tem
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a questão também da palavra livre, que antes era feita antes da
votação, e nós vimos que nós tínhamos um costume, que o certo é
depois da votação, nós sempre da prioridade é a votação da
matéria, e eu tentei fazer o máximo possível aqui de estar seguindo
100%, inclusive eu e o Ezio, já tivemos até um impasse, uma
discussão sadista sobre a questão do regimento interno, e eu falei
desde o início que ia cumprir o regimento, então, a gente só está
aqui, mais uma vez, tentando cumprir realmente o que manda o
nosso regimento, a Câmara aqui. O meu sucessor e o Léo aí,
espero que ele também-mantenha essa- postura, acho que se a
gente virar um costume, a gente perde a rédea, e vem essa
insegurança do dia-a-dia aí, será que está certo, será que não está
certo, porque não existe, se seguir uma regra onde não tem lei, se a
casa é uma casa de lei, então nós temos que seguir o que está
dentro do regimento, que é votado: em respeito a todos os
vereadores que passaram nessa casa aqui durante anos. Fala do
Vereador Maximiliano: Só dentro da discussão, só, Pastor também
colocar a minha posição, nossa assessoria interna se chama de
manobra, não foi manobra, todo mundo tem direito, entrar, recorrer,
até para elucidar o que está acontecendo, e a gente respeita muito
a justiça, mas não quer dizer que a gente também tem que
concordar com tudo, eu acho que a ética está acima de tudo, então,
e eu tento sempre fazer independente de oposição ou situação,
manter o mesmo posicionamento, porque senão a gente fica
incoerente. Então, quando a gente recorre, e eu deixei claro na
última reunião, acho que vossa Excelência entendeu claramente, foi
nada escondido, nem nada colocado, inclusive falo, isso aqui dá
uma insegurança jurídica enorme, cada hora a regra de um jeito, eu
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des y ms
ereta
nunca tinha assistido isso na Câmara, então a gente tem que, e
acabei de falar anteriormente, qual que é a regra, qual que é a regra
do jogo? Porque nós estamos aqui representando a população, não
estou nem entrando no mérito, porque eu falei com vossa
Excelência por várias vezes, o mérito do projeto, porque o mérito,
eu sou completamente contrário a um descompasso que a
Prefeitura está passando;.é:a minha opinião, respeitando os demais
que votaram a favor. Agora, judicializar, só corrigindo, pastor, com
todo respeito, não é manobra, é um recurso legal que nós fomos
buscar, e a gente respeita a decisão judicial, a gente tem que
respeitar sempre, não está sendo diferente, eu nunca vi, não vou
nem falar que mudou a regra no trânsito do ano, mudou a regra
dentro do próprio projeto, mas ela entendeu assim, então não foi
nada às escondidas, eu deixei claro isso aí e o meu
posicionamento, com todo respeito, a justiça continua mesmo, não
alterou nada, para mim está errado, fiz a provocação anterior, vossa
Excelência está terminando, é. para o próximo presidente, o Léo,
que vai assumir pela segunda vez, no meu entendimento, se ele
não colocar as regras claras, vai dar mesmo a confusão, e hoje nós
judicializamos, perdemos amanhã, a gente judicializa, para clarear
outra vez, tantas vezes que for necessário, porque é um recurso
que existe, e o mais importante, se vossa Excelência vai até o dia
30, até o dia 31, e o mais importante de hoje, principalmente hoje,
regimento interno na íntegra, acabou de falar, e nós vamos, nesses
dois dias, seguir o regimento interno na integra. Fala do Vereador
Maximiliano: Ainda pode ir? É só o seguinte, com todo o respeito ao
Léo, sou completamente contrário ao posicionamento dele, no
sentido de levar a coisa para o lado pessoal, que ninguém
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menosprezou o vereador nenhum, independente de votos, já fui um
dos mais votados, já fui um dos menos votados, a
representatividade é a mesma, nunca tive isso, nunca tive essa fala.
Então, entendo, desejo a ele um bom mandato, excelente mandato,
que a Câmara tem que fortalecer, mas sou completamente
contrário. Todo mundo trabalha, cada um da sua forma, uns abrem
dia 31, outros abrem dia-1º, isso não vem ao caso. O caso aqui é
regimentalmente, 'como:todos - posicionaram' no sentido do
regimento, cada um:tem urm entendimento, e a regra tem que deixar
muito elucidada e clara, qualquer regra, senão não tem tramitação
nenhuma. Às vezes as pessoas desconhecem, e a gente sempre
está aprendendo, eu estou aprendendo todo dia, os vereadores que
estão iniciando, falam assim, vocês já são antigos, que nada, a
gente aprende muito com quem está iniciando, impulsiona a gente,
eu sempre falo isso, a gente renova o mandato da gente, que a
gente vai vendo outras práticas também, que a gente segue de
exemplo. Mas quem acompanha parlamento, tanto no âmbito
estadual, municipal, somos nós, estadual e federal, tem projetos na
Câmara, por exemplo, que demoram um mês, dois meses, ficam
parados 10, 20 anos, a reforma tributária é um caso desse, porque
tem essas prerrogativas legais, por isso que o parlamento é a arte
do diálogo, que tem que dialogar, quando o pessoal fala que estão
travando a pauta do Congresso Nacional, é por isso, isso é
regimentalmente, faz parte, não tem nenhuma ilegalidade, fica
parecendo que estamos fazendo um negócio para atrapalhar, nós
estamos fazendo, porque a gente não concorda, mas nós estamos
fazendo dentro das regras, se a regra até ontem poderia ser assim,
nós não vamos utilizar, não, doutor Edson. Então, não tem nada de
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mal. Agora, falar em uma pandemia, que nós não íamos votar, já
teve aqui a pandemia, e nós votamos tudo a favor, então, espera aí,
tem que tomar cuidado, porque se for levar para o lado pessoal, é
um caminho que nós já adotamos em outras legislaturas, não é um
bom caminho, eu mesmo falo isso, não devia ter evitado alguma
coisa, porque é a Câmara que perde. Então, com todo respeito ao
Léo, que será o novo presidente, que nós já estamos aqui há algum
tempo, ele sabe do respeito que eu tenho-por ele, 'eu não comungo
com esse tipo de fala, que vai no caráter que eu tive mais voto, eu
tenho mais isso, eu não acho que é por aí, não. Eu acho que é dar
condições para todo mundo. E a minha fidelidade, só para terminar,
a minha fidelidade pode, com todo o respeito que eu tenho, à
Justiça, com todo o respeito que eu tenho, a qualquer mesa diretora
que venha assumir, que é um poder constituído, com todo o
respeito que eu tenho ao Executivo, que é outro poder constituído.
O que me norteia, sem demagogia, sempre vai ser a população. As
pessoas que eu tenho contato, são contra esse projeto, são contra
algumas práticas, porque é isso que é o meu norteador. Isso não há
mal. Não é dependente de qualquer definição judicial ou não. Fala
do Presidente Márcio: Obrigado pela contribuição de todos. Só para
dar uma conclusão aqui. Esse documento que a Juíza emitiu aqui,
que vocês judiciaram, a decisão da Juiza, foi até bom, porque dá
mais um pouco de segurança para nós, juridicamente. Acho que foi
válido, sim, essa ação de vocês. Mas isso deixa claro, mais uma
vez, que nós temos que acreditar no jurídico dessa casa. A gente
está no jurídico extemo. A gente paga, realmente, um jurídico
externo da casa, que não é um valor barato, não é um valor caro,
mas tem que dar uma segurança para nós, poder trabalhar com
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conforto melhor, para a gente poder trabalhar. Inclusive, até no
parecer da Juíza aqui, uma situação que ela grava em negrito aqui,
foi o artigo 164, no Parágrafo |, que ela grava em negrito a situação
que eu venho batendo até com vocês. Na primeira discussão,
votem-se somente o projeto e seus pareceres. Ela colocou em
negrito essa situação dela. E, no final, ela coloca, sim, não restando
evidenciado em juízo,. sumário, que ela: indefere a eliminar a
pleiteada. Então, mostra; mais. uma vez, agradeço ao jurídico da
Câmara, à Bia, à Tainá,-à Meire, ao Dr. Spencer, que é o nosso
jurídico externo, pelas orientações sobre esse projeto. E eu reforço,
mais uma vez, se for para ficar judicializando todos os projetos
dessa casa, por que a existência desse plenário aqui? Nós somos
um plenário soberano, essa Câmara é soberana, nós temos que
resolver o nosso problema aqui dentro da casa. Eu fico imaginando
a Juíza, coitada, que está de plantão: lá, tem que responder um
negócio que está claro. Nós temos um regimento interno para ser
cumprido, e foi interpretado para'isso. Então, ela deve estar bem
chateada com essa situação, de estar, lógico, no seu ofício, no seu
trabalho, mas para resolver uma situação que o nosso poder, que é
o poder legislativo, tem que resolver. Não é o judiciário. Vamos
fazer o seguinte, vamos fechar as portas e vamos entregar a chave
para o juiz determinar se precisa de gente para votar aqui ou não.
Os benefícios da nossa cidade, as leis da nossa cidade. Então,
essa casa precisa ser respeitada. Nós temos que ter o
corporativismo. Entendeu o que eu falo? Com você sempre. Temos
que acreditar no jurídico da casa. Nós temos autonomia para dizer
se está certo ou está errado, para poder evitar de ficar
judicialzando uma situação que está clara para todos. Então,
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vamos manter o respeito entre nós. Inclusive, no ano de 2015,
também essa casa, no projeto de lei, no 3092 e 3093, criou cargo
no ano de 2015. Inclusive, o advogado que judicializou aqui era
advogado dessa casa e contribuiu para a construção dos cargos
que se necessitava na época. A mesma situação que, na época,
necessitava de criar cargos. Eu acho que era o Max era o
presidente. A mesma-.situação que, na época, precisava criar
cargos para poder melhorar o trabalho da'casa, estamos precisando
hoje. São 15 vereadores. Por trás desses 15 vereadores, eram
quantos assessores? Se não estamos aqui para entregar um
serviço de excelência para a comunidade, se não tivermos respeito
entre nós mesmos, a comunidade não vai respeitar nós, não. Não
vai respeitar, não. Então, vamos manter o respeito entre nós.
Parabéns, Tainá. Parabéns, Bia. Parabéns, Daiana, pelo apoio que
vocês dão sempre. Mostra mais uma-vez aqui. Nós estamos no
caminho certo. Foi deferido pelo juiz. Beleza? Não, não falei
quantos cargos foram criados. Não sei, acho que foi em 2015 ou
2014. É o projeto de lei 3092 e 3093. Mas aí, vamos dar seguência.”
AS EMENDAS SUBSTITUTIVAS NºS 09, 10, 11 e 12 AO PL nº
476/2025 tiveram os pareceres aprovados e foram rejeitadas por
10(dez) votos contrários dos Vereadores Anderson, Daniel, Danilo,
Fábio, Leandro, Lucas, Manoel, Márcio, Rosilene e Wellington, 2
(dois) votos favoráveis dos Vereadores Edson e Maximiliano e 1
(um) voto de abstenção do Vereador Fernando; a EMENDA
ADITIVA Nº 03 AO PL nº 476/2025, teve os pareceres aprovados e
foi rejeitada por O9(nove) votos contrários dos Vereadores
Anderson, Daniel, Danilo, Fábio, Leandro, Lucas, Márcio, Rosilene
e Wellington, 2 (dois) votos favoráveis dos Vereadores Edson e
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Maximiliano e 1 (um) voto de abstenção do Vereador Fernando; O
PROJETO DE LEI Nº 476/2025 (com emenda) foi aprovado em
segunda discussão por 09 (nove) votos favoráveis dos Vereadores
Anderson, Daniel, Danilo, Fábio, Leandro, Lucas, Manoel, Rosilene
e Wellington e 03 (três) votos contrários dos Vereadores Edson,
Fernando e Maximiliano; O PROJETO DE LEI Nº 492/2025 foi
aprovado em redação final;O VETO/INTEGRAL AO AUTÓGRAFO
DE LEI Nº 487/2025 teve:os pareceres aprovados e foi acatado por
12 (doze) votos favoráveis dos Vereadores Anderson, Daniel,
Danilo, Fábio, Fernando, Leandro; Lucas, Manoel, Márcio,
Maximiliano, . Rosilene e Wellington e..1. (um) voto contrário do
Vereador Edson. NA TERCEIRA PARTE DA REUNIÃO: Não
houve inscritos no livro de palavra livre. O Presidente fez suas
considerações finais, agradeceu a todos pela presença e encerrou a
reunião invocando o nome de Deus e, para constar, lavrou-se a
presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo
Presidente e pelo Secretário.
Sala das Reuniões, em 30 de dezembro de 2025.
MÁRCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
MANOEL ALVES BRAGA
SECRETÁRIO
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