sessao nº 3

Ata Eletrônica da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 23/02/2026 - 17:09 ;
Encerramento: 23/02/2026 - 19:58 
Mesa Diretora: Presidente: Léo do Social / PSDB ; Vice-Presidente: Danilo Grilo /
Cidadania ; Secretário: Fernando da Sheila / MOBILIZA 
Lista de Presença na Sessão: Anderson do Sou Notícia / PL ; Daniel Sudano /
Cidadania ; Danilo Donato do Só Por Hoje / PL ; Danilo Grilo / Cidadania ; Dr. Edson /
Repub. ; Ezio Pimenta / Solidariedade ; Fabinho Fonseca / PSD ; Fernando da Sheila /
MOBILIZA ; Léo do Social / PSDB ; Lucas do Zé Maria / MDB ; Manoel da Autoescola / PT ;
Márcio Juninho / Cidadania ; Max Fortes / PSD ; Renê Butekus / PSD ; Rose da Saúde /
PSB 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de
2026, às 17 horas, foi realizada a Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Itabirito,
com a presença dos vereadores: Anderson Martins da Conceição, Daniel Sudano Ribeiro
Franzen de Lima, Danilo José Donato da Mota, Edson Gonçalves Júnior, Ezio Pimenta,
Fábio Augusto da Fonseca, Fernando Pereira Antunes, Leandro Silva Marques, Lucas
Eduardo Góis Santos, Manoel Alves Braga, Márcio Antônio de Oliveira Júnior, Maximiliano
Silva Baeta Fortes, Renê Américo da Silva, Rosilene do Carmo Cardoso e Wellington
Danilo dos Santos.  Discussão e Votação da Ata da Sessão anterior: O Presidente
Leandro colocou a ata da reunião anterior em discussão, que foi aprovada.  
Correspondências: Foram lidos os resumos das correspondências recebidas e expedidas. 
Leitura de Matérias: Foi dispensada a leitura das Indicações nºs 135 a 197/2026 e dos
Requerimentos nºs 68 a 97/2026, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 94 do
Regimento Interno.  Tribuna Livre: Foi convidada para usar a tribuna a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Sra. Patrícia Pedrosa do Carmo Nonato, atendendo
requerimento nº 26/2026, que prestou esclarecimentos acerca do Projeto de Lei nº
04/2026, bem como outros assuntos correlatos à política de desenvolvimentos econômico
do Município. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 135 de 2026, Indica o envio ao Poder
Executivo Municipal, sugerindo que seja feita a manutenção asfáltica na Rua Flor de Maio.
Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje, Número de Protocolo: 227, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 2 - Indicação nº 136 de 2026, Indica o envio
ao Poder Executivo Municipal, sugerindo que sejam feitas, a capina e roçada, na Rua
Áurea José dos Santos. Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje, Número de Protocolo: 228,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 3 - Indicação nº 137
de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo que sejam feitas, a
capina e roçada da Rua Guarani. Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje, Número de
Protocolo: 229, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 4 -
Indicação nº 138 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo que
seja feita a substituição da placa de identificação de logradouro, da Rua das Azaléias / Rua
das Tulipas. Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje, Número de Protocolo: 230, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 5 - Indicação nº 139 de
2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo que sejam feitas a capina e
manutenção, na quadra do São José. Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje, Número de
Protocolo: 231, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 6 -
Indicação nº 140 de 2026, Indicação ao Poder Executivo para que, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde, sejam adotadas providências para proibir a venda
ambulante nas dependências da UPA de Itabirito. Autores: Anderson do Sou Notícia, Rose
da Saúde, Número de Protocolo: 234, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
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Indicação aprovada. ; 7 - Indicação nº 141 de 2026, Indica ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria Competente, a desobstrução dos pontos de drenagem e
a manutenção da rede elétrica da ponte localizada próxima à pista de skate. Autor: Danilo
Grilo, Número de Protocolo: 235, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação
aprovada. ; 8 - Indicação nº 142 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal, por
meio da Secretaria Competente, a adoção de providências na rua do parquinho da Avenida
Capitão Antônio Marques, Bairro Vila Gonçalo, em razão de buracos não cobertos
decorrentes de obras do SAAE. Autor: Danilo Grilo, Número de Protocolo: 236, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 9 - Indicação nº 143 de
2026, Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Competente, a
notificação dos proprietários de lotes e o responsável pelo empreendimento do
Loteamento Residencial Vila da Serra, para realização de manutenção, capina e limpeza,
em razão do aparecimento de animais peçonhentos nas residências do entorno. Autor:
Danilo Grilo, Número de Protocolo: 237, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada. ; 10 - Indicação nº 144 de 2026, Indica ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria Competente, a notificação do proprietário do lote
localizado na Rua das Buganvílias, em frente ao nº 59, no bairro Primavera, em razão da
falta de capina e limpeza e do aparecimento de animais peçonhentos. Autor: Danilo Grilo,
Número de Protocolo: 238, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação
aprovada. ; 11 - Indicação nº 145 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal, por
meio da Secretaria Competente, a realização de serviços de poda de árvores, capina,
limpeza do piso e manutenção dos banheiros no parquinho da Vila Gonçalo, localizado na
Avenida Capitão Antônio Marques. Autor: Danilo Grilo, Número de Protocolo: 239, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 12 - Indicação nº 146 de
2026, Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Competente, para que
seja realizada a substituição das lâmpadas de iluminação pública nos postes localizados
nos endereços abaixo mencionados, nos Bairros Recanto das Colinas I e Recanto das
Colinas II, no Município de Itabirito/MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo:
242, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 13 - Indicação
nº 147 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Competente, para que seja providenciado o recapeamento asfáltico (tapa-buracos), na Rua
Ladeira Santa Efigênia, nas proximidades da residência de nº 28, no Bairro Boa Viagem,
no Município de Itabirito/ MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 243,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 14 - Indicação nº 148
de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Competente, para
que sejam providenciadas, com urgência, a capina e a limpeza em toda a extensão da Rua
Gonçalves Dias, no Bairro Capanema, no Município de Itabirito/ MG. Autor: Fernando da
Sheila, Número de Protocolo: 244, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação
aprovada. ; 15 - Indicação nº 149 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal, por
meio da Secretaria Competente, para que sejam providenciadas, a capina e a limpeza da
Rua João Pedro Nolasco, por toda sua extensão, desde o Bairro Vila José Lopes até ao
Bairro Serra Azul, no Município de Itabirito/ MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de
Protocolo: 245, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 16 -
Indicação nº 150 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Competente, para que sejam providenciadas, capina e limpeza de todas as ruas do Bairro
Residencial Solare Van Damme, no Município de Itabirito/ MG. Autor: Fernando da Sheila,
Número de Protocolo: 246, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação
aprovada. ; 17 - Indicação nº 151 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria competente, a solicitação de realização de poda de árvore
localizada na esquina da Rua Goiás, próximo ao nº 1430, no Bairro Bela Vista. Autor: Rose
da Saúde, Número de Protocolo: 247, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada. ; 18 - Indicação nº 152 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria competente, a solicitação de substituição das lâmpadas
dos postes localizados na Rua Capitão Serafim, no trecho compreendido entre a Escola
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
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Estadual Intendente Câmara e o Supermercado Sacramento, no Bairro Santa Efigênia.
Autor: Rose da Saúde, Número de Protocolo: 248, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Indicação aprovada. ; 19 - Indicação nº 153 de 2026, Indica o envio ao Poder
Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a solicitação de verificação da
possibilidade de inclusão da construção de uma praça com área de lazer no Distrito de
Acuruí, especificamente no bairro denominado Chácaras do Acuruí, no âmbito do termo de
cooperação firmado entre a Prefeitura de Itabirito e a empresa Ferro Puro, referente à
pavimentação de vias na localidade. Autor: Rose da Saúde, Número de Protocolo: 249,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 20 - Indicação nº 154
de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
competente, a solicitação de substituição das lâmpadas dos postes localizados na Rua João
Pinheiro, em frente aos números 686 e 1116, no Bairro Santa Efigênia. Autor: Rose da
Saúde, Número de Protocolo: 250, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação
aprovada. ; 21 - Indicação nº 155 de 2026, Indico o envio de solicitação ao Poder
Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, para que seja realizado estudo
técnico visando à implantação de mão única na Rua Érico Veríssimo. Autor: Lucas do Zé
Maria, Número de Protocolo: 258, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação
aprovada. ; 22 - Indicação nº 156 de 2026, Indico o envio de solicitação ao Poder
Executivo Municipal, por intermédio da secretaria competente, para que seja realizada a
substituição dos vidros quebrados do ponto de ônibus localizado na Rua Esperança, no
Bairro Padre Adelmo. Autor: Lucas do Zé Maria, Número de Protocolo: 259, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 23 - Indicação nº 157 de 2026,
Indico o envio de solicitação ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da secretaria
competente, visando à implantação de um ponto de ônibus no Distrito de São Gonçalo do
Monte. Autor: Lucas do Zé Maria, Número de Protocolo: 260, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 24 - Indicação nº 158 de 2026, Indico o envio
de solicitação ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da secretaria competente,
para que seja realizado o serviço de recapeamento asfáltico na Rua Esperança, situada no
Bairro Padre Adelmo. Autor: Lucas do Zé Maria, Número de Protocolo: 261, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 25 - Indicação nº 159 de 2026,
Indico ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da secretaria competente, a
realização de estudo técnico de viabilidade para a implantação do Parque do Girassol no
Município de Itabirito. Autor: Lucas do Zé Maria, Número de Protocolo: 262, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 26 - Indicação nº 160 de 2026,
Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Segurança e
Mobilidade Urbana, a realização de estudo técnico visando à realocação ou remoção de
quebra-molas situado na Rua Engenheiro Simão Lacerda, nº 200, bem como a revisão da
sinalização de estacionamento nas imediações, com possível criação de vagas, inclusive
preferenciais. Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 267, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 27 - Indicação nº 161 de 2026, Indica ao
Poder Executivo, a realização de operação tapa-buracos na Rua José Sans, Bairro Boa
Viagem, no Município de Itabirito/MG. Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 268,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 28 - Indicação nº 162
de 2026, Indica ao Poder Executivo, a revitalização e implantação de sinalização viária
horizontal e vertical em interseções do Município de Itabirito, visando à melhoria da
segurança e organização do tráfego urbano. Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo:
269, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 29 - Indicação
nº 163 de 2026, Solicita a realização de operação tapa-buracos na Rua Aredes, próximo
ao nº 41, e na Rua Tapajós, bem como poda de árvore na Rua Tapajós, em frente ao nº 16,
todas localizadas no Bairro Munu. Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 270, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 30 - Indicação nº 164 de
2026, Solicita a realização de limpeza, desobstrução e correção do nivelamento das
canaletas de escoamento de águas pluviais na Escola Vó Dote, localizada no Bairro Munu.
Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 271, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
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Obs.: Indicação aprovada. ; 31 - Indicação nº 165 de 2026, Indica ao Poder Executivo
Municipal, a extensão de rede elétrica. Autor: Max Fortes, Número de Protocolo: 275,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 32 - Indicação nº 166
de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, para que seja realizada notificação
do proprietário do lote localizado na Rua Maria Bernardina, nº 176 – Bairro Lourdes.
Autor: Max Fortes, Número de Protocolo: 276, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Indicação aprovada. ; 33 - Indicação nº 167 de 2026, Indica ao Poder Executivo
Municipal, a realização da troca da placa de identificação com o nome de rua – Bairro
Marzagão, visto que a atual foi danificada. Autor: Max Fortes, Número de Protocolo: 277,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 34 - Indicação nº 168
de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando a realização de capina
e roçada na Rua Algemiro Mapa, no bairro Jardim das Acácias, e também em toda
extensão do bairro. Autor: Renê Butekus, Número de Protocolo: 278, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 35 - Indicação nº 169 de 2026,
Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando a instalação de redutor de
velocidade (quebra-molas) na Rua do Rosário, nas proximidades da loja dos artesãos.
Autor: Renê Butekus, Número de Protocolo: 279, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Indicação aprovada. ; 36 - Indicação nº 170 de 2026, Indicação ao Poder
Executivo Municipal, para que através das secretarias competentes, seja analisada a
possibilidade de colocar um espelho na esquina da Rua Hortência, bairro Gutierrez. Autor:
Anderson do Sou Notícia, Número de Protocolo: 285, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 37 - Indicação nº 171 de 2026, Indicação ao Poder
Executivo Municipal para que, por meio da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção
e Mobilidade Urbana, seja realizada fiscalização em frente ao CMEI Cinderela, em relação
aos veículos que ficam estacionados de forma irregular na faixa de pedestre. Autor:
Anderson do Sou Notícia, Número de Protocolo: 286, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 38 - Indicação nº 172 de 2026, Manutenção asfáltica
na Rua José Amaro Cordeiro, Recanto das Colinas I. Autor: Léo do Social, Número de
Protocolo: 290, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 39 -
Indicação nº 173 de 2026, Desentupimento de bueiros na Rua José Augusto França, em
frente ao nº 188 e próximo ao nº 221, Munu. Autor: Léo do Social, Número de Protocolo:
291, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 40 - Indicação
nº 174 de 2026, Limpeza e desentupimento das canaletas localizadas na estrada que leva
ao Alto do Cristo. Autor: Léo do Social, Número de Protocolo: 292, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 41 - Indicação nº 175 de 2026,
Reinstalação de guard rail na estrada que leva ao Alto do Cristo. Autor: Léo do Social,
Número de Protocolo: 293, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação
aprovada. ; 42 - Indicação nº 176 de 2026, Poda de galhos de árvores que estão
atingindo a rede elétrica na Rua Jasmim, em frente ao nº 220, Matozinhos. Autor: Léo do
Social, Número de Protocolo: 294, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação
aprovada. ; 43 - Indicação nº 177 de 2026, Indicação ao Poder Executivo Municipal
para que, por meio do SAAE e demais secretarias municipais competentes, sejam adotadas
providências quanto aos problemas de esgoto a céu aberto na rua Francisco José de
Carvalho. Autor: Anderson do Sou Notícia, Número de Protocolo: 295, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 44 - Indicação nº 178 de 2026,
Indica ao Poder Executivo Municipal, a implantação de serviço de tele consulta no âmbito
do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município. Autor: Daniel Sudano, Número de
Protocolo: 308, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 45 -
Indicação nº 179 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal, a substituição de placa
de estacionamento rotativo na R. Cornélio Pereira Lima – Praia. Autor: Daniel Sudano,
Número de Protocolo: 309, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação
aprovada. ; 46 - Indicação nº 180 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal a
instalação de placa de “Proibido Estacionar” na Av. Queiroz Júnior, nº 1033 – Praia, em
frente ao Trop Sucos. Autor: Daniel Sudano, Número de Protocolo: 310, Tipo: Leitura,
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Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 47 - Indicação nº 181 de 2026,
Indica ao Poder Executivo Municipal, a manutenção da sinalização horizontal da faixa de
pedestres, localizada na Rua Madre Iluminata, em frente ao Instituto Santo Antônio de
Pádua. Autor: Daniel Sudano, Número de Protocolo: 311, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 48 - Indicação nº 182 de 2026, Indica ao Poder
Executivo Municipal a instalação de sinalização de ponto de ônibus e placa de “Proibido
Estacionar” nas proximidades do Restaurante da Celinha, em Ribeirão do Eixo. Autor:
Daniel Sudano, Número de Protocolo: 312, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada. ; 49 - Indicação nº 183 de 2026, Indico o envio ao Poder Executivo
Municipal, para solicitar à Secretaria Municipal competente, a substituição do abrigo do
ponto de ônibus localizado na Rua Marzagão, próximo à Praça da Família, tendo em vista
que, conforme verificado, foram realizadas trocas dos abrigos em diversos pontos da
cidade, contudo o referido local não foi contemplado com a devida substituição. Autor: Dr.
Edson, Número de Protocolo: 313, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação
aprovada. ; 50 - Indicação nº 184 de 2026, Indico o envio ao Poder Executivo Municipal,
para solicitar à Secretaria Municipal competente para que sejam realizadas rondas
periódicas da Guarda Civil Municipal no Bairro Cohab, com o objetivo de reforçar a
segurança pública e promover maior sensação de tranquilidade aos moradores da
localidade. Autor: Dr. Edson, Número de Protocolo: 314, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 51 - Indicação nº 185 de 2026, Indico o envio ao
Poder Executivo Municipal, para solicitar à Secretaria Municipal competente, a
disponibilização de mais caçambas de lixo na Rua Pedro Ribeiro, Bairro Cohab, tendo em
vista que a caçamba atualmente instalada não tem sido suficiente para atender à demanda
dos moradores. Autor: Dr. Edson, Número de Protocolo: 315, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 52 - Indicação nº 186 de 2026, Indico o envio
ao Poder Executivo Municipal, para solicitar à Secretaria Municipal competente, a limpeza
e capina do lote pertencente à Prefeitura Municipal de Itabirito, localizado na Rua Felipe
dos Santos, próximo ao nº 423, Bairro Novo Horizonte. Autor: Dr. Edson, Número de
Protocolo: 316, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 53 -
Indicação nº 187 de 2026, Indico o envio ao Poder Executivo Municipal, para solicitar à
Secretaria Municipal de Obras, a execução de recomposição asfáltica em toda extensão da
Rua Alameda dos Jacarandás, Bairro Portões. Autor: Dr. Edson, Número de Protocolo: 324,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 54 - Indicação nº 188
de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, para que providencie o serviço de
tapa-buracos na Rua Augusto Rodrigues Pedrosa, próximo ao número 20, bairro Munu,
Itabirito/MG. Autor: Manoel da Autoescola, Número de Protocolo: 325, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 55 - Indicação nº 189 de 2026,
Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, para que providencie o serviço de tapa￾buracos na Rua Santos Dumont, nº 180, Bairro Funcionários, Itabirito/MG. Autor: Manoel
da Autoescola, Número de Protocolo: 326, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada. ; 56 - Indicação nº 190 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo
Municipal, para que providencie o serviço de capina e roçada, no final da Avenida José
Farid Rahme, que liga ao bairro Padre Eustáquio. Autor: Manoel da Autoescola, Número
de Protocolo: 327, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 57 -
Indicação nº 191 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, para que
providencie o serviço de capina e roçada, na Rua Padre Marcelino n° 32, bairro Santo
Antônio, Itabirito/MG. Autor: Manoel da Autoescola, Número de Protocolo: 328, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 58 - Indicação nº 192 de
2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, para que providencie, através da
Secretaria competente, e notifique o proprietário do lote situado à rua Alfazema, n° 179,
Bairro Recanto das Colinas, Itabirito MG. Autor: Manoel da Autoescola, Número de
Protocolo: 329, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 59 -
Indicação nº 193 de 2026, Indicar o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo a
instalação de iluminação pública na Rua Filipinas, em frente ao nº 267, no Bairro Água
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
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Limpa. Autor: Márcio Juninho, Número de Protocolo: 333, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 60 - Indicação nº 194 de 2026, Indicar o
envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo a realização de limpeza e roçada, por todas
as ruas do Bairro Jardim das Acácias. Autor: Márcio Juninho, Número de Protocolo: 334,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 61 - Indicação nº 195
de 2026, Indicar o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo a realização de limpeza
e roçada, por todas as ruas do Bairro Primavera. Autor: Márcio Juninho, Número de
Protocolo: 335, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 62 -
Indicação nº 196 de 2026, Indicar o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo a
realização de limpeza e roçada, por todas as ruas do Bairro Vila José Lopes. Autor: Márcio
Juninho, Número de Protocolo: 336, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada. ; 63 - Indicação nº 197 de 2026, Indicar o envio ao Poder Executivo
Municipal, sugerindo a realização de manutenção na Rua das Sucuris, no Bairro Água
Limpa. Autor: Márcio Juninho, Número de Protocolo: 337, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 64 - Requerimento nº 68 de 2026, Requeiro o
envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando a secretaria competente para que seja
realizada a manutenção asfáltica na Rua Rodrigues Silva, no bairro Tombadouro, em toda
a sua extensão. Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje, Número de Protocolo: 226, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 65 - Requerimento nº
69 de 2026, Manifesta repúdio e questiona a constitucionalidade do “Protocolo de Fluxo
para Entrada de Parlamentares na UPA Celso Matos Silva”, por possível violação às
prerrogativas constitucionais e legais do mandato parlamentar, bem como aos princípios
da legalidade, da transparência e da fiscalização do Poder Público. Autor: Anderson do
Sou Notícia, Número de Protocolo: 232, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Requerimento deferido. ; 66 - Requerimento nº 70 de 2026, Requer o encaminhamento
ao Poder Executivo Municipal para que a Secretaria Municipal de Patrimônio, Cultura e
Turismo preste informações detalhadas acerca dos recursos públicos repassados ao Bloco
Urucum nos últimos três anos, especificando valores, datas, instrumentos jurídicos
utilizados e respectivas finalidades. Autor: Anderson do Sou Notícia, Número de Protocolo:
233, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 67 -
Requerimento nº 71 de 2026, Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, a
solicitação de providências quanto ao cumprimento da sinalização de “Proibido
Estacionar” na Rua Carolina Marquês, em frente à Escola Natália Donada Melillo. Autor:
Rose da Saúde, Número de Protocolo: 251, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Requerimento deferido. ; 68 - Requerimento nº 72 de 2026, Requer o envio ao Poder
Executivo Municipal, a solicitação de informações acerca da falta dos medicamentos
Neuleptil (Periciazina 40 mg/ml) e Risperidona (Risperidona 1 mg/ml) nas Unidades
Básicas de Saúde (UBS), bem como a previsão de regularização e disponibilização desses
medicamentos para retirada pelos pacientes. Autor: Rose da Saúde, Número de Protocolo:
252, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 69 -
Requerimento nº 73 de 2026, Requeiro ao Poder Executivo Municipal que, por meio da
Secretaria Competente, seja providenciado, com urgência, recapeamento asfáltico (tapa￾buracos), em toda a extensão da Rua Antúrio, em especial, próximo à residência de nº 119,
no Bairro Gutierrez, no Município de Itabirito/ MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de
Protocolo: 253, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 70 -
Requerimento nº 74 de 2026, Requeiro ao Poder Executivo Municipal que, por meio da
Secretaria Competente, seja providenciada, com urgência, a recolocação dos meios-fios de
concreto em toda a extensão da Rua da Carioca, após a residência de nº 1440, sentido
Córrego Seco, no Bairro Santa Rita, no Município de Itabirito/ MG. Autor: Fernando da
Sheila, Número de Protocolo: 254, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Requerimento deferido. ; 71 - Requerimento nº 75 de 2026, Requeiro ao Poder
Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Competente, sejam providenciadas, com
urgência, a capina e a limpeza à Rua das Buganvilas, em frente à residência de nº 59, no
Bairro Primavera. Lote de propriedade da Prefeitura Municipal de Itabirito, segundo
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informações dos moradores. Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 255, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 72 - Requerimento nº
76 de 2026, Requeiro ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria
Competente, seja providenciado, com urgência, recapeamento asfáltico (tapa-buracos), em
toda a extensão da Rua José C. Neto, desde o início no encontro com a Rua da Carioca, no
Município de Itabirito/ MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 256, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 73 - Requerimento nº
77 de 2026, Requeiro ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria
Competente, sejam solicitadas, com urgência, explicações do representante legal da
CEMIG, sobre as constantes quedas no fornecimento e/ ou falta de energia elétrica, no
Município de Itabirito/ MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 257, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 74 - Requerimento nº
78 de 2026, Requer informações ao Poder Executivo Municipal acerca da composição
atual da Comissão de Proteção à Fauna, bem como o encaminhamento dos respectivos
atos formais de nomeação de seus membros. Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo:
263, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 75 -
Requerimento nº 79 de 2026, Requer informações detalhadas acerca do processo de
aquisição de dois novos caminhões destinados à limpeza urbana municipal, incluindo
valores, fonte de recursos, metas operacionais e indicadores de desempenho vinculados ao
investimento. Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 264, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 76 - Requerimento nº 80 de 2026, Requer
informações técnicas e administrativas à Secretaria Municipal de Urbanismo acerca da
digitalização dos protocolos, critérios de análise e correção de projetos, exigências
documentais, acesso a plantas de loteamentos, prazos processuais e fundamentos
normativos aplicáveis. Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 265, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 77 - Requerimento nº 81 de
2026, Requer informações e cópia integral dos contratos administrativos firmados para a
prestação dos serviços de manutenção da iluminação pública (troca de lâmpadas) e de
capina no Município de Itabirito. Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 266, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 78 - Requerimento nº
82 de 2026, Requeiro, o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações
sobre as inúmeras reclamações da população, referentes às lâmpadas de postes,
queimadas e com iluminação intermitente (piscando) em diversos bairros do Município.
Autor: Max Fortes, Número de Protocolo: 272, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Requerimento deferido. ; 79 - Requerimento nº 83 de 2026, Requeiro, o envio ao
Poder Executivo Municipal solicitando informações detalhadas sobre os investimentos
realizados com o Carnaval de 2026, promovido pelo Município. Autor: Max Fortes,
Número de Protocolo: 273, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento
deferido. ; 80 - Requerimento nº 84 de 2026, Requeiro, o envio ao Poder Executivo
Municipal solicitando o cronograma atualizado dos serviços de limpeza urbana e capina no
município de Itabirito. Autor: Max Fortes, Número de Protocolo: 274, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 81 - Requerimento nº 85 de
2026, Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando ao setor de limpeza
urbana, a realização de serviços de capina nos endereços listados abaixo. Autor: Anderson
do Sou Notícia, Número de Protocolo: 287, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Requerimento deferido. ; 82 - Requerimento nº 86 de 2026, Requer o envio ao Poder
Executivo Municipal, solicitando a realização de manutenção dos postes da rua Hortência,
bairro Gutierrez. Autor: Anderson do Sou Notícia, Número de Protocolo: 288, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 83 - Requerimento nº
87 de 2026, Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando a realização de
serviços de capina na Rua Rui Barbosa, Rua Joaquim Luiz de Faria, Rua Francisco Augusto
Malheiros. Autor: Anderson do Sou Notícia, Número de Protocolo: 289, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 84 - Requerimento nº 88 de
2026, Troca das lâmpadas queimadas, na quadra poliesportiva em São Gonçalo do Bação.
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Autor: Léo do Social, Número de Protocolo: 296, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Requerimento deferido. ; 85 - Requerimento nº 89 de 2026, Requer ao Presidente
desta Casa Legislativa que o Projeto de Lei nº 24/2026, de minha autoria, seja retirado de
pauta e arquivado. Autor: Daniel Sudano, Número de Protocolo: 307, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 86 - Requerimento nº 90 de
2026, Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal de
Educação, informações detalhadas acerca da Creche Municipal do Bairro Portões. Autor:
Dr. Edson, Número de Protocolo: 317, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Requerimento deferido. ; 87 - Requerimento nº 91 de 2026, Requer o envio ao Poder
Executivo Municipal, para oficiar o Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito
(SAAE), para que sejam disponibilizadas informações detalhadas acerca da obra de
construção/implantação da rede coletora de esgoto no Bairro Meu Sítio, tendo em vista
que parte significativa do referido bairro ainda não é atendida por rede coletora de esgoto.
Autor: Dr. Edson, Número de Protocolo: 318, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Requerimento deferido. ; 88 - Requerimento nº 92 de 2026, Requer o envio ao Poder
Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal competente, informações
detalhadas acerca do andamento da obra de construção da Unidade Básica de Saúde
(UBS) do Bairro Meu Sítio. Autor: Dr. Edson, Número de Protocolo: 319, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 89 - Requerimento nº 93 de
2026, Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Saúde, solicitando informações detalhadas acerca da falta de medicamentos na Unidade
Básica de Saúde (UBS) da Vila Gonçalo, especialmente no que se refere aos medicamentos
destinados ao controle da pressão arterial (anti-hipertensivos) e ao medicamento Gardenal
(fenobarbital). Autor: Dr. Edson, Número de Protocolo: 320, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 90 - Requerimento nº 94 de 2026, Requer
o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal de Educação,
informações detalhadas sobre a atual situação do transporte escolar referente aos alunos
matriculados no CMEI Zilea Zenith Rodrigues Baêta, localizado no Bairro Quinta dos
Inconfidentes. Autor: Dr. Edson, Número de Protocolo: 321, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 91 - Requerimento nº 95 de 2026, Requer
o envio ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, para que preste
informações sobre quais empresas possuem licenças de mineração ativas no Município de
Itabirito. Autor: Manoel da Autoescola, Número de Protocolo: 330, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 92 - Requerimento nº 96 de
2026, Requer ao Presidente desta Casa Legislativa, para que sejam disponibilizados os
serviços ofertados pelo CAC – Centro de Atendimento ao Cidadão, em especial a emissão
de carteira de identidade, de forma concomitante às atividades da Sala Mineira Itinerante,
a serem realizadas nos dias 21/02 e 11/04 de 2026, no Bairro Água Limpa, no Município
de Itabirito. Autor: Márcio Juninho, Número de Protocolo: 331, Tipo: Leitura, Resultado:
Encaminhado para Parecer Jurídico ; 93 - Requerimento nº 97 de 2026, Requer o envio
à Secretaria Municipal de Educação solicitando estudo de viabilidade para adequação do
transporte escolar aos alunos das zonas rurais que possuem aulas até o sexto horário.
Autor: Márcio Juninho, Número de Protocolo: 332, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Requerimento deferido. ; 94 - Projeto de Lei Substitutivo nº 4 de 2026, Altera a
Lei Municipal nº 3514, de 23 de março de 2021, que institui a declaração municipal de
direitos de liberdade econômica, que foi alterada pela Lei Municipal nº 4115/2024. Autor:
Elio da Mata - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 95 - Projeto de Lei
Ordinária nº 26 de 2026, Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo, no exercício de
2026, para alunos bolsistas/25 matriculados na Rede Privada de Ensino do Município de
Itabirito/MG e dá outras providências. Autor: Elio da Mata - Prefeito, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 96 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026, Fica criado o
Programa de Abrigamento Provisório de animais em situação de vulnerabilidade, através
de convênio com entidades sem fins lucrativos e protetores independentes e dá outras
providências. Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 241, Tipo: Leitura,
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Resultado: Matéria lida ; 97 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026, Denomina
“Praça Creusa Carvalho Passos Vaz” a praça pública localizada próximo ao nº 187 da Rua
Camélia, no Bairro Gutierrez, e dá outras providências, no Município de Itabirito. Autor:
Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 283, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 98 -
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026, Estabelece diretrizes para o fortalecimento,
divulgação e aprimoramento dos canais oficiais de atendimento, denúncia e ouvidoria no
âmbito do Município de Itabirito, e dá outras providências. Autor: Ezio Pimenta, Número
de Protocolo: 284, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 99 - Projeto de Lei Ordinária
nº 30 de 2026, Denomina Ruas: Rua Estrela do Sul e Rua do Silêncio, no Bairro Água
Limpa, neste Município. Autor: Márcio Juninho, Número de Protocolo: 322, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 100 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026, Declara de
Utilidade Pública, a Associação Encontro de Amigos Fim de Tarde de Itabirito. Autor: Dr.
Edson, Número de Protocolo: 323, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 101 - Projeto
de Lei Ordinária nº 32 de 2026, Declara de Utilidade Pública, a Associação de
Fisioterapia, Equoterapia e Reabilitação em Saúde (AFER) no município de Itabirito.
Autor: Fabinho Fonseca, Número de Protocolo: 338, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 102 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026, Institui o Programa Municipal de
Logística Reversa e Reciclagem de Blisters de Medicamentos (Programa "Blister
Solidário") no município de Itabirito e dá outras providências. Autor: Fabinho Fonseca,
Número de Protocolo: 339, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 103 - Projeto de Lei
Ordinária nº 34 de 2026, Institui o Programa Municipal de Reciclagem Corporativa
Solidária (PMRCS), estabelecendo a obrigatoriedade de destinação de percentual de
resíduos sólidos recicláveis para associações e cooperativas de catadores, por empresas
contratadas, concessionárias ou beneficiárias de incentivos fiscais do Município e dá outas
providências. Autor: Fabinho Fonseca, Número de Protocolo: 340, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 104 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026, Dispõe sobre a
recomposição anual dos vencimentos dos servidores públicos efetivos, contratados,
comissionados, pensionistas e inativos da Administração Direta e Indireta (SAAE), dos
subsídios dos agentes políticos e equiparados, conselheiros tutelares, profissionais de
enfermagem, profissionais da educação, Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes
de Combate às Endemias (ACE) do Poder Executivo do Município de Itabirito, em
conformidade com o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Autor: Elio da Mata - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 105 - Moção de
Mulher Nota Mil nº 1 de 2026, Concede Moção de Mulher Nota Mil a Eliane de Souza
Santos Braga, as mulheres que se destacaram em suas áreas de atuação e contribuíram
para o desenvolvimento da sociedade Itabiritense. Autor: Anderson do Sou Notícia,
Número de Protocolo: 224, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 106 - Moção de
Mulher Nota Mil nº 2 de 2026, Concede Moção de Mulher Nota Mil a Sandra Maria
Gurgel Toledo Pimenta, as mulheres que se destacaram em suas áreas de atuação e
contribuíram para o desenvolvimento da sociedade Itabiritense. Autor: Daniel Sudano,
Número de Protocolo: 225, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 107 - Moção de
Mulher Nota Mil nº 3 de 2026, Concede Moção de Mulher Nota Mil a Sandra Maria dos
Reis Basílio, as mulheres que se destacaram em suas áreas de atuação e contribuíram
para o desenvolvimento da sociedade Itabiritense. Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje,
Número de Protocolo: 240, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 108 - Moção de
Mulher Nota Mil nº 4 de 2026, Concede Moção de Mulher Nota Mil a Fernanda Karla
Nascimento Ferreira de Paiva, as mulheres que se destacaram em suas áreas de atuação e
contribuíram para o desenvolvimento da sociedade Itabiritense. Autor: Dr. Edson, Número
de Protocolo: 281, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 109 - Moção de Mulher Nota
Mil nº 5 de 2026, Concede Moção de Mulher Nota Mil a Jussara Braga Costa Coelho
Marques, as mulheres que se destacaram em suas áreas de atuação e contribuíram para o
desenvolvimento da sociedade Itabiritense. Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo:
282, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 110 - Moção de Mulher Nota Mil nº 6 de
2026, Concede Moção de Mulher Nota Mil a Maria Cláudia Bastos dos Santos, as
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
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mulheres que se destacaram em suas áreas de atuação e contribuíram para o
desenvolvimento da sociedade Itabiritense. Autor: Fabinho Fonseca, Número de Protocolo:
297, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 111 - Moção de Mulher Nota Mil nº 7 de
2026, Concede Moção de Mulher Nota Mil a Francisca Cristina Barbosa Soares Firmo, as
mulheres que se destacaram em suas áreas de atuação e contribuíram para o
desenvolvimento da sociedade Itabiritense. Autor: Fernando da Sheila, Número de
Protocolo: 298, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 112 - Moção de Mulher Nota
Mil nº 8 de 2026, Concede Moção de Mulher Nota Mil a Noêmia Marques de Souza, as
mulheres que se destacaram em suas áreas de atuação e contribuíram para o
desenvolvimento da sociedade Itabiritense. Autor: Léo do Social, Número de Protocolo:
299, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 113 - Moção de Mulher Nota Mil nº 9 de
2026, Concede Moção de Mulher Nota Mil a Giovana Pereira Marques Serafim, as
mulheres que se destacaram em suas áreas de atuação e contribuíram para o
desenvolvimento da sociedade Itabiritense. Autor: Lucas do Zé Maria, Número de
Protocolo: 300, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 114 - Moção de Mulher Nota
Mil nº 10 de 2026, Concede Moção de Mulher Nota Mil a Cleusa de Lourdes Claudino,
as mulheres que se destacaram em suas áreas de atuação e contribuíram para o
desenvolvimento da sociedade Itabiritense. Autor: Manoel da Autoescola, Número de
Protocolo: 301, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 115 - Moção de Mulher Nota
Mil nº 11 de 2026, Concede Moção de Mulher Nota Mil a Valéria Barnabé de Oliveira, as
mulheres que se destacaram em suas áreas de atuação e contribuíram para o
desenvolvimento da sociedade Itabiritense. Autor: Márcio Juninho, Número de Protocolo:
302, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 116 - Moção de Mulher Nota Mil nº 12 de
2026, Concede Moção de Mulher Nota Mil a Conceição de Paula Moreira, as mulheres
que se destacaram em suas áreas de atuação e contribuíram para o desenvolvimento da
sociedade Itabiritense. Autor: Max Fortes, Número de Protocolo: 303, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 117 - Moção de Mulher Nota Mil nº 13 de 2026, Concede
Moção de Mulher Nota Mil a Maristela de Brito e Silva, as mulheres que se destacaram
em suas áreas de atuação e contribuíram para o desenvolvimento da sociedade
Itabiritense. Autor: Renê Butekus, Número de Protocolo: 304, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 118 - Moção de Mulher Nota Mil nº 14 de 2026, Concede Moção de
Mulher Nota Mil a Paula da Anunciação Máximo Diniz, as mulheres que se destacaram em
suas áreas de atuação e contribuíram para o desenvolvimento da sociedade Itabiritense.
Autor: Rose da Saúde, Número de Protocolo: 305, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
119 - Moção de Mulher Nota Mil nº 15 de 2026, Concede Moção de Mulher Nota Mil
a Sandra Gabriela Filipe, as mulheres que se destacaram em suas áreas de atuação e
contribuíram para o desenvolvimento da sociedade Itabiritense. Autor: Danilo Grilo,
Número de Protocolo: 306, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson do Sou Notícia / PL ; Daniel Sudano /
Cidadania ; Danilo Donato do Só Por Hoje / PL ; Danilo Grilo / Cidadania ; Dr. Edson /
Repub. ; Ezio Pimenta / Solidariedade ; Fabinho Fonseca / PSD ; Fernando da Sheila /
MOBILIZA ; Léo do Social / PSDB ; Lucas do Zé Maria / MDB ; Manoel da Autoescola / PT ;
Márcio Juninho / Cidadania ; Max Fortes / PSD ; Renê Butekus / PSD ; Rose da Saúde /
PSB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 1 de 2026, Dispõe sobre
normas de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares no âmbito da
Câmara Municipal de Itabirito. - Obs.: Pareceres aprovados em 02/02/2026. Vistas
concedidas ao vereador Max em 02/02/2026. Vistas concedidas ao vereador Renê em
09/02/2026. Autor: Mesa Diretora - MESA, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 2 - Emenda a Projeto de Lei nº 2 de
2026, Emenda Substitutiva nº 01 ao PL 05/2026 - Altera a redação do art. 1º do Projeto de
Lei nº 05/2026, que permite que alunos Transtornos do Espectro Autista (TEA) sejam
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desobrigados do uso de uniforme escolar na rede pública e privada do Município de
Itabirito, considerando suas sensibilidades sensoriais. Autor: Léo do Social, Número de
Protocolo: 280, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 5
de 2026, "Permite que alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) sejam
desobrigados do uso de uniforme escolar na rede pública e privada do Município de
Itabirito, considerando suas sensibilidades sensoriais". - Obs.: Pareceres aprovados em
09/02/2026. Vistas concedidas ao vereador Leo em 09/02/2026. Autor: Anderson do Sou
Notícia, Número de Protocolo: 1, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026,
Institui o Dia do Operador de Airsoft e Paintball no Calendário Oficial do Município de
Itabirito e dá outras providências Autor: Lucas do Zé Maria, Número de Protocolo: 7, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026, Dispõe sobre diretrizes para promoção de
espaços destinados à exposição e comercialização de produtos voltados às pessoas com
Diabetes em eventos custeados pelo Poder Público Municipal. Autor: Léo do Social,
Número de Protocolo: 9, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Segunda Votação ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026, Institui o
“Dia Municipal do Orgulho Autista” no calendário oficial de eventos e datas
comemorativas do Município de Itabirito/ MG, a ser celebrado anualmente no dia 18 de
junho. Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 11, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 11 de 2026, Denomina “Praça Maria Efigênia de Oliveira e Silva”, a Praça
localizada à Rua Jaime Manoel Peneda, ao lado da residência de nº 58, Bairro Munu, no
Município de Itabirito/ MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 12, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 8 -
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026, Denomina “Mirante Edivaldo Alberto Lima” o
mirante localizado entre a João Gualberto de Lemos e a Rua Marechal Floriano, ao lado da
residência de nº 558 desta última, no Bairro Matozinhos, no Município de Itabirito/ MG.
Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 13, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 9 - Projeto de Lei Ordinária
nº 13 de 2026, Denomina a Sede da Guarda Civil Municipal como “Sede Dr. João Batista
de Freitas Carvalho”, a edificação localizada à Avenida dos Inconfidentes, nº 185, no
Bairro Agostinho Rodrigues, no Município de Itabirito/ MG. Autor: Fernando da Sheila,
Número de Protocolo: 14, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Segunda Votação ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026, Dispõe
sobre a obrigatoriedade de alvará ou autorização prévia para a realização de carreatas
natalinas no Município de Itabirito e dá outras providências. Autor: Anderson do Sou
Notícia, Número de Protocolo: 35, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de
2026, Denomina Ruas: Rua Pau Brasil, Avenida das Videiras, Rua Alva, Rua do Cipó, Rua
Taormina; Rua Estrela da Manhã, Rua Angelim, Rua Verona, no Loteamento Boulevard￾Bairro Caquende, neste Município. Autor: Márcio Juninho, Número de Protocolo: 49, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 12
- Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026, Institui o Programa “Presidente Comunitário
Parceiro do Município” e dá outras providências. Autor: Daniel Sudano, Número de
Protocolo: 79, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
Segunda Votação ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026, Dispõe sobre
diretrizes para o desenvolvimento e apoio a iniciativas voltadas à implementação de
mecanismos de segurança do tipo “Botão do Pânico” para proteção de servidores públicos
municipais, especialmente nos setores de saúde e educação, e dá outras providências.
Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 97, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 14 - Projeto de Lei Ordinária
nº 20 de 2026, Institui diretrizes municipais para a proteção, convivência e preservação
de animais silvestres e não domésticos no território do Município, e dispõe sobre ações
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
02/03/2026
Av. Queiroz Júnior, 639 - Praia - Itabirito MG Tel.: (31) 3561-1599 http://
www.itabirito.cam.mg.gov.br - E-mail: camara@itabirito.cam.mg.gov.br 02/03/2026
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educativas e preventivas. Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 101, Tipo: Simbólica,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 15 - Projeto
de Lei Ordinária nº 21 de 2026, Institui a Política Municipal de Fomento aos Jogos
Eletrônicos e aos Esportes Eletrônicos – e-sports, no Município de Itabirito. Autor:
Anderson do Sou Notícia, Número de Protocolo: 132, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 16 - Projeto de Lei Ordinária
nº 22 de 2026, Institui a “Semana Municipal da Educação Ambiental e Sustentabilidade”
no âmbito do Município de Itabirito e dá outras providências. Autor: Fernando da Sheila,
Número de Protocolo: 135, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Primeira Votação ; 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026,
Denomina a Unidade Básica de Saúde do Bairro Meu Sítio e dá outras providências. Autor:
Daniel Sudano, Número de Protocolo: 173, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada de pauta a pedido do Autor -
Obs.: Retirado de pauta e arquivado, atendendo ao Requerimento nº 89/2026. ; 18 -
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026, Institui diretrizes para a proteção, segurança e
valorização dos ciclistas no Município e dá outras providências. Autor: Ezio Pimenta,
Número de Protocolo: 202, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Primeira Votação ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Danilo Donato do Só Por Hoje / PL - URL Vídeo: https://
www.instagram.com/p/DVJmheuCNuw/ ; 2 - Fabinho Fonseca / PSD - Observação:
Abstenção. ; 3 - Rose da Saúde / PSB - URL Vídeo: https://www.instagram.com/p/
DVJnjUqCF8Q/ ; 4 - Renê Butekus / PSD - URL Vídeo: https://www.instagram.com/p/
DVJof_PiH1d/ ; 5 - Anderson do Sou Notícia / PL - URL Vídeo: https://www.instagram.com/
p/DVJpNpXiB8b/ ; 6 - Max Fortes / PSD - URL Vídeo: https://www.instagram.com/p/
DVJqDVGiAaC/ ; 7 - Ezio Pimenta / Solidariedade - URL Vídeo: https://
www.instagram.com/p/DVJq0MmiG-O/ ; 8 - Manoel da Autoescola / PT - URL Vídeo:
https://www.instagram.com/p/DVJrhjDiBTp/ ; 9 - Fernando da Sheila / MOBILIZA - URL
Vídeo: https://www.instagram.com/p/DVJsxnViGkl/
Considerações Finais: Os projetos novos e a Emenda Nova foram encaminhados às
comissões competentes para estudos e pareceres e as moções foram encaminhadas para
comissão especial fornada pelos vereadores Daniel, Renê e Manoel. Não havendo mais
nada a tratar, o Presidente Leandro fez suas considerações finais, agradeceu a todos pela
presença e encerrou a reunião invocando o nome de Deus e, para constar, lavrou-se a
presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente.  
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Leandro
Silva Marques / PSDB 
02/03/2026
Av. Queiroz Júnior, 639 - Praia - Itabirito MG Tel.: (31) 3561-1599 http://
www.itabirito.cam.mg.gov.br - E-mail: camara@itabirito.cam.mg.gov.br 02/03/2026
Página 12

RA A “a. ..
E Câmara Municipal de Itabirito
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG
(31) 3561-1599 — secretaria(Ditabirito.cam.mg.gov.br
sa
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/02/2026
Aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de 2026, às 17 horas,
foi realizada a Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Itabirito,
com a presença dos vereadores: Anderson Martins da Conceição,
Daniel Sudano Ribeiro Franzen de Lima, Danilo José Donato da
Mota, Edson Gonçalves Júnior, Ezio Pimenta, Fábio Augusto da
Fonseca, Fernando Pereira Antunes, Leandro Silva Marques, Lucas
Eduardo Góis Santos, Manoel- Alves Braga, Márcio Antônio de
Oliveira Júnior, Maximiliano Silva-Baeta Fortes, Renê Américo da
Silva, Rosilene do Carmo Cardoso e Wellington Danilo dos Santos.
O Presidente Leandro colocou a ata da reunião anterior em
discussão, que foi aprovada. Foram lidos os resumos das
correspondências recebidas e expedidas. Foi dispensada a leitura
das Indicações nºs 135 a 197/2026 e dos Requerimentos nºs 68 a
97/2026, nos termos do inciso | do parágrafo único do art. 94 do
Regimento Interno. O Presidente solicitou ao secretário Fernando a
leitura da. pauta da reunião, sendo: EMENDA NOVA: EMENDA
SUBSTITUTIVA Nº 01 AO PL 05/2026 que Altera a redação do art.
1º do Projeto de Lei nº 05/2026, que permite que alunos Transtornos
do Espectro Autista (TEA) sejam desobrigados do uso de uniforme
escolar na rede pública e privada do Município de Itabirito,
considerando suas sensibilidades sensoriais, de autoria do Vereador
Leandro. PROJETOS NOVOS: PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO
Nº 04/2026 que Altera a Lei Municipal nº 3514, de 23 de março d
2021, que institui a declaração municipal de direitos de liberda
econômica, que foi alterada pela Lei Municipal nº 4115/2024, de
18
Pr, Câmara Municipal de Itabirito
Ls Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG
duna (31) 3561-1599 — secretaria(Ditabirito.cam.mg.gov.br
E
autoria do Executivo; PROJETO DE LEI Nº 26/2026 que Dispõe
sobre a concessão de bolsas de estudo, no exercício de 2026, para
alunos bolsistas/25 matriculados na Rede Privada de Ensino do
Município de Itabirito/MG e dá outras providências, de autoria do
Executivo; PROJETO DE LEI Nº 27/2026 que Fica criado o Programa
de Abrigamento Provisório de. animais em situação de
vulnerabilidade, através -de convênio com entidades sem fins
lucrativos e protetores independentes e dá outras providências, de
autoria do Vereador Fernando; PROJETO DE LEI Nº 28/2026 que
Denomina “Praça Creusa Carvalho Passos-Vaz” a praça pública
localizada próxima ao nº 187 da Rua Camélia, no Bairro Gutierrez, e
dá outras providências, no Município de Itabirito, de autoria do
Vereador Ézio; PROJETO DE LEI Nº 29/2026 que Estabelece
diretrizes para o fortalecimento, divulgação e aprimoramento dos
canais oficiais de atendimento, denúncia e ouvidoria no âmbito do
Município de Itabirito, e dá outras providências de autoria do
Vereador Ézio; PROJETO DE LEI Nº 30/2026 que Denomina Ruas:
Rua Estrela do Sul e Rua do Silêncio, no Bairro Água-Limpa, neste
Município, de autoria do Vereador Márcio; PROJETO DE LEI Nº
31/2026 que Declara de utilidade pública a Associação Encontro de
Amigos Fim de Tarde de Itabirito, de autoria do Vereador Edson;
PROJETO DE LEI Nº 32/2026 que Declara de utilidade pública a
Associação de Fisioterapia, Equoterapia e Reabilitação em Saúd
(AFER) no Município de Itabirito, de autoria do Vereador Fábio;
PROJETO DE LEI Nº 33/2026 que Institui o Programa Municipal de
Logística Reversa e Reciclagem de Blisters de Medicamentos
19
e]
1 Câmara Municipal de Itabirito
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG
(31) 3561-1599 — secretaria(Ditabirito.cam.mg.gov.br
(Programa "Blister Solidário") no município de Itabirito e dá outras
providências, de autoria do Vereador Fábio; PROJETO DE LEI Nº
34/2026 que Institui o Programa Municipal de Reciclagem
Corporativa Solidária (PMRCS), estabelecendo a obrigatoriedade de
destinação de percentual de resíduos sólidos recicláveis para
associações e cooperativas de catadores por empresas contratadas,
concessionárias ou beneficiárias de incentivos fiscais do município,
e dá outras providências, de autoria do Vereador Fábio; PROJETO
DE LEI Nº 35/2026 que Dispõe sobre a recomposição anual dos
vencimentos dos servidores públicos efetivos, contratados,
comissionados, pensionistas e inativos da Administração Direta e
Indireta (SAAE), dos subsídios dos agentes políticos e equiparados,
conselheiros tutelares, profissionais de enfermagem, profissionais da
educação, Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de
Combate às Endemias (ACE) do Poder Executivo do Município de
Itabirito, em conformidade com o art. 37, inciso X, da Constituição
Federal, e dá outras providências, de autoria do Executivo; Moção
nº 01/2026 que Concede Moção de Mulher Nota Mil a Eliane de
Souza Santos Braga, de autoria do Vereador Anderson; Moção nº
02/2026 que Concede Moção de Mulher Nota Mil a Sandra Maria
Gurgel Toledo Pimenta, de autoria do Vereador Daniel; Moção nº
03/2026 que Concede Moção de Mulher Nota Mil a Sandra Maria dos
Reis Basílio, de autoria do Vereador Danilo; Moção nº 04/2026 que
Concede Moção de Mulher Nota Mil a Fernanda Karla Nascimento
Ferreira de Paiva, de autoria do Vereador Edson; Moção nº 05/2026
que Concede Moção de Mulher Nota Mil a Jussara Braga Costa
20
Câmara Municipal de Itabirito
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito —- MG
(31) 3561-1599 — secretaria(Ditabirito.cam.mg.gov.br
Coelho Marques, de autoria do Vereador Ézio; Moção nº 06/2026
que Concede Moção de Mulher Nota Mil a Maria Cláudia Bastos dos
Santos, de autoria do Vereador Fábio; Moção nº 07/2026 que
Concede Moção de Mulher Nota Mil a Francisca Cristina Barbosa
Soares Firmo, de autoria do Vereador Fernando; Moção nº 08/2026
que Concede Moção de Mulher Nota Mil a Noêmia Marques de
Souza, de autoria do Vereador Leandro; -Moção nº 09/2026 que
Concede Moção de: Mulher Nota Mil'a-Giovana Pereira Marques
Serafim, de autoria do Vereador Lucas; Moção nº 10/2026 que
Concede Moção de Mulher Nota Mil a Cleusa de Lourdes Claudino,
de autoria do Vereador Manoel; Moção nº 11/2026 que Concede
Moção de Mulher Nota Mil a Valéria Barnabé de Oliveira, de autoria
do Vereador Márcio; Moção nº 12/2026 que Concede Moção de
Mulher Nota Mil a Conceição de Paula Moreira, de autoria do
Vereador Maximiliano; Moção nº 13/2026 que Concede Moção de
Mulher Nota Mil a Maristela de Brito e Silva, de autoria do Vereador
Renê; Moção nº 14/2026 que Concede Moção de Mulher Nota Mil a
Paula da-Anunciação Máximo Diniz, de autoria da Vereadora
Rosilene; Moção nº 15/2026 que Concede Moção de Mulher Nota
Mil a Sandra Gabriela Filipe, de autoria do Vereador Wellington. NA
SEGUNDA PARTE DA REUNIÃO: As indicações foram aprovadas
e os requerimentos foram deferidos, com exceção do requerimento ,
nº 96/2026 que foi encaminhado para parecer jurídico. O PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 01/2026 e O PROJETO DE LEI Nº 05/2026
foram aprovados em primeira discussão; OS PROJETOS DE LEI
NºS 06, 08, 10, 11,12, 13, 14, 15, 18, 19 e 20/2026 foram aprovados
21
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG
Dara (31) 3561-1599 — secretaria(Ditabirito.cam.mg.gov.br
pt | Câmara Municipal de Itabirito
em segunda discussão. OS PROJETOS DE LEI Nºs 21, 22 e
25/2026 tiveram os pareceres aprovados e foram aprovados em
primeira discussão; O PROJETO DE LEI Nº 24/2026 foi retirado de
pauta e arquivado, atendendo requerimento nº 89/2026, do autor do
projeto. Os projetos novos e a Emenda Nova foram encaminhados
às comissões competentes para estudos e pareceres e as moções
foram encaminhadas para comissão especial; fornada pelos
vereadores Daniel,-Renê e Manoel. NA TERCEIRA PARTE DA
REUNIÃO: Foi convidada para usar.a tribuna a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Sra. Patrícia Pedrosa do Carmo
Nonato, atendendo requerimento nº 26/2026, que prestou
esclarecimentos acerca do Projeto de Lei nº 04/2026, bem como
outros assuntos correlatos à política de desenvolvimentos econômico
do Município. Usaram a palavra livre os Vereadores: Danilo, Fábio,
Rosilene, Renê, Anderson, Maximiliano, Ézio, Manoel e Fernando. O
Presidente Leandro fez suas considerações finais e não havendo
mais nada a tratar, agradeceu a todos pela presença e encerrou a
reunião invocando o nome de Deus e, para constar, lavrou-se a
presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo
Presidente.
Sala das Reuniões, em 02 de.março de 2026.
RO a raues
PRESIDENTE
22

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 23/02/2026 - 17:00
Encerramento: 23/02/2026 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 135 de 2026
Processo: -
Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje 
Indica o envio ao Poder Executivo
Municipal, sugerindo que seja feita a
manutenção asfáltica na Rua Flor de
Maio. 
Não informada
2 - Indicação nº 136 de 2026
Processo: -
Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje 
Indica o envio ao Poder Executivo
Municipal, sugerindo que sejam feitas,
a capina e roçada, na Rua Áurea José
dos Santos. 
Não informada
3 - Indicação nº 137 de 2026
Processo: -
Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje 
Indica o envio ao Poder Executivo
Municipal, sugerindo que sejam feitas,
a capina e roçada da Rua Guarani. 
Não informada
4 - Indicação nº 138 de 2026
Processo: -
Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje 
Indica o envio ao Poder Executivo
Municipal, sugerindo que seja feita a
substituição da placa de identificação
de logradouro, da Rua das Azaléias /
Rua das Tulipas. 
Não informada
5 - Indicação nº 139 de 2026
Processo: -
Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje 
Indica o envio ao Poder Executivo
Municipal, sugerindo que sejam feitas
a capina e manutenção, na quadra do
São José. 
Não informada
6 - Indicação nº 140 de 2026
Processo: -
Autores: Anderson do Sou Notícia,
Rose da Saúde 
Indicação ao Poder Executivo para
que, por meio da Secretaria Municipal
de Saúde, sejam adotadas
providências para proibir a venda
ambulante nas dependências da UPA
de Itabirito. 
Não informada
7 - Indicação nº 141 de 2026
Processo: -
Autor: Danilo Grilo 
Indica ao Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria Competente, a
desobstrução dos pontos de drenagem
e a manutenção da rede elétrica da
ponte localizada próxima à pista de
skate. 
Não informada
8 - Indicação nº 142 de 2026
Processo: -
Autor: Danilo Grilo 
Indica ao Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria Competente, a
adoção de providências na rua do
parquinho da Avenida Capitão Antônio
Marques, Bairro Vila Gonçalo, em
razão de buracos não cobertos
decorrentes de obras do SAAE. 
Não informada
Não informada
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
23/02/2026
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Matéria Ementa Situação
9 - Indicação nº 143 de 2026
Processo: -
Autor: Danilo Grilo 
Indica ao Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria Competente, a
notificação dos proprietários de lotes
e o responsável pelo empreendimento
do Loteamento Residencial Vila da
Serra, para realização de manutenção,
capina e limpeza, em razão do
aparecimento de animais peçonhentos
nas residências do entorno. 
10 - Indicação nº 144 de 2026
Processo: -
Autor: Danilo Grilo 
Indica ao Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria Competente, a
notificação do proprietário do lote
localizado na Rua das Buganvílias, em
frente ao nº 59, no bairro Primavera,
em razão da falta de capina e limpeza
e do aparecimento de animais
peçonhentos. 
Não informada
11 - Indicação nº 145 de 2026
Processo: -
Autor: Danilo Grilo 
Indica ao Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria Competente, a
realização de serviços de poda de
árvores, capina, limpeza do piso e
manutenção dos banheiros no
parquinho da Vila Gonçalo, localizado
na Avenida Capitão Antônio Marques. 
Não informada
12 - Indicação nº 146 de 2026
Processo: -
Autor: Fernando da Sheila 
Indica ao Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria Competente,
para que seja realizada a substituição
das lâmpadas de iluminação pública
nos postes localizados nos endereços
abaixo mencionados, nos Bairros
Recanto das Colinas I e Recanto das
Colinas II, no Município de Itabirito/
MG. 
Não informada
13 - Indicação nº 147 de 2026
Processo: -
Autor: Fernando da Sheila 
Indica ao Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria Competente,
para que seja providenciado o
recapeamento asfáltico (tapa￾buracos), na Rua Ladeira Santa
Efigênia, nas proximidades da
residência de nº 28, no Bairro Boa
Viagem, no Município de Itabirito/
MG. 
Não informada
14 - Indicação nº 148 de 2026
Processo: -
Autor: Fernando da Sheila 
Indica ao Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria Competente,
para que sejam providenciadas, com
urgência, a capina e a limpeza em
toda a extensão da Rua Gonçalves
Dias, no Bairro Capanema, no
Município de Itabirito/ MG. 
Não informada
15 - Indicação nº 149 de 2026
Processo: -
Autor: Fernando da Sheila 
Indica ao Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria Competente,
para que sejam providenciadas, a
capina e a limpeza da Rua João Pedro
Nolasco, por toda sua extensão, desde
o Bairro Vila José Lopes até ao Bairro
Serra Azul, no Município de Itabirito/
MG. 
Não informada
16 - Indicação nº 150 de 2026
Processo: -
Autor: Fernando da Sheila 
Indica ao Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria Competente,
para que sejam providenciadas,
capina e limpeza de todas as ruas do
Bairro Residencial Solare Van Damme,
no Município de Itabirito/ MG. 
Não informada
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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2028) Legislatura
23/02/2026
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Matéria Ementa Situação
17 - Indicação nº 151 de 2026
Processo: -
Autor: Rose da Saúde 
Indica o envio ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria
competente, a solicitação de
realização de poda de árvore
localizada na esquina da Rua Goiás,
próximo ao nº 1430, no Bairro Bela
Vista. 
Não informada
18 - Indicação nº 152 de 2026
Processo: -
Autor: Rose da Saúde 
Indica o envio ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria
competente, a solicitação de
substituição das lâmpadas dos postes
localizados na Rua Capitão Serafim,
no trecho compreendido entre a
Escola Estadual Intendente Câmara e
o Supermercado Sacramento, no
Bairro Santa Efigênia. 
Não informada
19 - Indicação nº 153 de 2026
Processo: -
Autor: Rose da Saúde 
Indica o envio ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria
competente, a solicitação de
verificação da possibilidade de
inclusão da construção de uma praça
com área de lazer no Distrito de
Acuruí, especificamente no bairro
denominado Chácaras do Acuruí, no
âmbito do termo de cooperação
firmado entre a Prefeitura de Itabirito
e a empresa Ferro Puro, referente à
pavimentação de vias na localidade. 
Não informada
20 - Indicação nº 154 de 2026
Processo: -
Autor: Rose da Saúde 
Indica o envio ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria
competente, a solicitação de
substituição das lâmpadas dos postes
localizados na Rua João Pinheiro, em
frente aos números 686 e 1116, no
Bairro Santa Efigênia. 
Não informada
21 - Indicação nº 155 de 2026
Processo: -
Autor: Lucas do Zé Maria 
Indico o envio de solicitação ao Poder
Executivo Municipal, por meio da
secretaria competente, para que seja
realizado estudo técnico visando à
implantação de mão única na Rua
Érico Veríssimo. 
Não informada
22 - Indicação nº 156 de 2026
Processo: -
Autor: Lucas do Zé Maria 
Indico o envio de solicitação ao Poder
Executivo Municipal, por intermédio
da secretaria competente, para que
seja realizada a substituição dos
vidros quebrados do ponto de ônibus
localizado na Rua Esperança, no
Bairro Padre Adelmo. 
Não informada
23 - Indicação nº 157 de 2026
Processo: -
Autor: Lucas do Zé Maria 
Indico o envio de solicitação ao Poder
Executivo Municipal, por intermédio
da secretaria competente, visando à
implantação de um ponto de ônibus no
Distrito de São Gonçalo do Monte. 
Não informada
24 - Indicação nº 158 de 2026
Processo: -
Autor: Lucas do Zé Maria 
Indico o envio de solicitação ao Poder
Executivo Municipal, por intermédio
da secretaria competente, para que
seja realizado o serviço de
recapeamento asfáltico na Rua
Esperança, situada no Bairro Padre
Adelmo. 
Não informada
Indico ao Poder Executivo Municipal,
por intermédio da secretaria
competente, a realização de estudo
Não informada
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
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Pauta da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
23/02/2026
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Matéria Ementa Situação
25 - Indicação nº 159 de 2026
Processo: -
Autor: Lucas do Zé Maria 
técnico de viabilidade para a
implantação do Parque do Girassol no
Município de Itabirito. 
26 - Indicação nº 160 de 2026
Processo: -
Autor: Ezio Pimenta 
Indica ao Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria Municipal de
Segurança e Mobilidade Urbana, a
realização de estudo técnico visando à
realocação ou remoção de quebra￾molas situado na Rua Engenheiro
Simão Lacerda, nº 200, bem como a
revisão da sinalização de
estacionamento nas imediações, com
possível criação de vagas, inclusive
preferenciais. 
Não informada
27 - Indicação nº 161 de 2026
Processo: -
Autor: Ezio Pimenta 
Indica ao Poder Executivo, a
realização de operação tapa-buracos
na Rua José Sans, Bairro Boa Viagem,
no Município de Itabirito/MG. 
Não informada
28 - Indicação nº 162 de 2026
Processo: -
Autor: Ezio Pimenta 
Indica ao Poder Executivo, a
revitalização e implantação de
sinalização viária horizontal e vertical
em interseções do Município de
Itabirito, visando à melhoria da
segurança e organização do tráfego
urbano. 
Não informada
29 - Indicação nº 163 de 2026
Processo: -
Autor: Ezio Pimenta 
Solicita a realização de operação tapa￾buracos na Rua Aredes, próximo ao nº
41, e na Rua Tapajós, bem como poda
de árvore na Rua Tapajós, em frente
ao nº 16, todas localizadas no Bairro
Munu. 
Não informada
30 - Indicação nº 164 de 2026
Processo: -
Autor: Ezio Pimenta 
Solicita a realização de limpeza,
desobstrução e correção do
nivelamento das canaletas de
escoamento de águas pluviais na
Escola Vó Dote, localizada no Bairro
Munu. 
Não informada
31 - Indicação nº 165 de 2026
Processo: -
Autor: Max Fortes 
Indica ao Poder Executivo Municipal,
a extensão de rede elétrica. 
Não informada
32 - Indicação nº 166 de 2026
Processo: -
Autor: Max Fortes 
Indica o envio ao Poder Executivo
Municipal, para que seja realizada
notificação do proprietário do lote
localizado na Rua Maria Bernardina,
nº 176 – Bairro Lourdes. 
Não informada
33 - Indicação nº 167 de 2026
Processo: -
Autor: Max Fortes 
Indica ao Poder Executivo Municipal,
a realização da troca da placa de
identificação com o nome de rua –
Bairro Marzagão, visto que a atual foi
danificada. 
Não informada
34 - Indicação nº 168 de 2026
Processo: -
Autor: Renê Butekus 
Indica o envio ao Poder Executivo
Municipal, solicitando a realização de
capina e roçada na Rua Algemiro
Mapa, no bairro Jardim das Acácias, e
também em toda extensão do bairro. 
Não informada
35 - Indicação nº 169 de 2026
Processo: -
Autor: Renê Butekus 
Indica o envio ao Poder Executivo
Municipal, solicitando a instalação de
redutor de velocidade (quebra-molas)
na Rua do Rosário, nas proximidades
da loja dos artesãos. 
Não informada
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
23/02/2026
Av. Queiroz Júnior, 639 - Praia - Itabirito MG Tel.: (31) 3561-1599 http://
www.itabirito.cam.mg.gov.br - E-mail: camara@itabirito.cam.mg.gov.br 23/02/2026
Página 4
Matéria Ementa Situação
36 - Indicação nº 170 de 2026
Processo: -
Autor: Anderson do Sou Notícia 
Indicação ao Poder Executivo
Municipal, para que através das
secretarias competentes, seja
analisada a possibilidade de colocar
um espelho na esquina da Rua
Hortência, bairro Gutierrez. 
Não informada
37 - Indicação nº 171 de 2026
Processo: -
Autor: Anderson do Sou Notícia 
Indicação ao Poder Executivo
Municipal para que, por meio da
Secretaria Municipal de Segurança,
Prevenção e Mobilidade Urbana, seja
realizada fiscalização em frente ao
CMEI Cinderela, em relação aos
veículos que ficam estacionados de
forma irregular na faixa de pedestre. 
Não informada
38 - Indicação nº 172 de 2026
Processo: -
Autor: Léo do Social 
Manutenção asfáltica na Rua José
Amaro Cordeiro, Recanto das Colinas
I. 
Não informada
39 - Indicação nº 173 de 2026
Processo: -
Autor: Léo do Social 
Desentupimento de bueiros na Rua
José Augusto França, em frente ao nº
188 e próximo ao nº 221, Munu. 
Não informada
40 - Indicação nº 174 de 2026
Processo: -
Autor: Léo do Social 
Limpeza e desentupimento das
canaletas localizadas na estrada que
leva ao Alto do Cristo. 
Não informada
41 - Indicação nº 175 de 2026
Processo: -
Autor: Léo do Social 
Reinstalação de guard rail na estrada
que leva ao Alto do Cristo. 
Não informada
42 - Indicação nº 176 de 2026
Processo: -
Autor: Léo do Social 
Poda de galhos de árvores que estão
atingindo a rede elétrica na Rua
Jasmim, em frente ao nº 220,
Matozinhos. 
Não informada
43 - Indicação nº 177 de 2026
Processo: -
Autor: Anderson do Sou Notícia 
Indicação ao Poder Executivo
Municipal para que, por meio do SAAE
e demais secretarias municipais
competentes, sejam adotadas
providências quanto aos problemas de
esgoto a céu aberto na rua Francisco
José de Carvalho. 
Não informada
44 - Indicação nº 178 de 2026
Processo: -
Autor: Daniel Sudano 
Indica ao Poder Executivo Municipal,
a implantação de serviço de tele
consulta no âmbito do Sistema Único
de Saúde (SUS) no Município. 
Não informada
45 - Indicação nº 179 de 2026
Processo: -
Autor: Daniel Sudano 
Indica ao Poder Executivo Municipal,
a substituição de placa de
estacionamento rotativo na R.
Cornélio Pereira Lima – Praia. 
Não informada
46 - Indicação nº 180 de 2026
Processo: -
Autor: Daniel Sudano 
Indica ao Poder Executivo Municipal a
instalação de placa de “Proibido
Estacionar” na Av. Queiroz Júnior, nº
1033 – Praia, em frente ao Trop Sucos. 
Não informada
47 - Indicação nº 181 de 2026
Processo: -
Autor: Daniel Sudano 
Indica ao Poder Executivo Municipal,
a manutenção da sinalização
horizontal da faixa de pedestres,
localizada na Rua Madre Iluminata,
em frente ao Instituto Santo Antônio
de Pádua. 
Não informada
48 - Indicação nº 182 de 2026
Processo: -
Autor: Daniel Sudano 
Indica ao Poder Executivo Municipal a
instalação de sinalização de ponto de
ônibus e placa de “Proibido
Estacionar” nas proximidades do
Não informada
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
23/02/2026
Av. Queiroz Júnior, 639 - Praia - Itabirito MG Tel.: (31) 3561-1599 http://
www.itabirito.cam.mg.gov.br - E-mail: camara@itabirito.cam.mg.gov.br 23/02/2026
Página 5
Matéria Ementa Situação
Restaurante da Celinha, em Ribeirão
do Eixo. 
49 - Indicação nº 183 de 2026
Processo: -
Autor: Dr. Edson 
Indico o envio ao Poder Executivo
Municipal, para solicitar à Secretaria
Municipal competente, a substituição
do abrigo do ponto de ônibus
localizado na Rua Marzagão, próximo
à Praça da Família, tendo em vista
que, conforme verificado, foram
realizadas trocas dos abrigos em
diversos pontos da cidade, contudo o
referido local não foi contemplado
com a devida substituição. 
Não informada
50 - Indicação nº 184 de 2026
Processo: -
Autor: Dr. Edson 
Indico o envio ao Poder Executivo
Municipal, para solicitar à Secretaria
Municipal competente para que sejam
realizadas rondas periódicas da
Guarda Civil Municipal no Bairro
Cohab, com o objetivo de reforçar a
segurança pública e promover maior
sensação de tranquilidade aos
moradores da localidade. 
Não informada
51 - Indicação nº 185 de 2026
Processo: -
Autor: Dr. Edson 
Indico o envio ao Poder Executivo
Municipal, para solicitar à Secretaria
Municipal competente, a
disponibilização de mais caçambas de
lixo na Rua Pedro Ribeiro, Bairro
Cohab, tendo em vista que a caçamba
atualmente instalada não tem sido
suficiente para atender à demanda dos
moradores. 
Não informada
52 - Indicação nº 186 de 2026
Processo: -
Autor: Dr. Edson 
Indico o envio ao Poder Executivo
Municipal, para solicitar à Secretaria
Municipal competente, a limpeza e
capina do lote pertencente à
Prefeitura Municipal de Itabirito,
localizado na Rua Felipe dos Santos,
próximo ao nº 423, Bairro Novo
Horizonte. 
Não informada
53 - Indicação nº 187 de 2026
Processo: -
Autor: Dr. Edson 
Indico o envio ao Poder Executivo
Municipal, para solicitar à Secretaria
Municipal de Obras, a execução de
recomposição asfáltica em toda
extensão da Rua Alameda dos
Jacarandás, Bairro Portões. 
Não informada
54 - Indicação nº 188 de 2026
Processo: -
Autor: Manoel da Autoescola 
Indica o envio ao Poder Executivo
Municipal, para que providencie o
serviço de tapa-buracos na Rua
Augusto Rodrigues Pedrosa, próximo
ao número 20, bairro Munu, Itabirito/
MG. 
Não informada
55 - Indicação nº 189 de 2026
Processo: -
Autor: Manoel da Autoescola 
Indica o envio ao Poder Executivo
Municipal, para que providencie o
serviço de tapa-buracos na Rua Santos
Dumont, nº 180, Bairro Funcionários,
Itabirito/MG. 
Não informada
56 - Indicação nº 190 de 2026
Processo: -
Autor: Manoel da Autoescola 
Indica o envio ao Poder Executivo
Municipal, para que providencie o
serviço de capina e roçada, no final da
Avenida José Farid Rahme, que liga ao
bairro Padre Eustáquio. 
Não informada
Não informada
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
23/02/2026
Av. Queiroz Júnior, 639 - Praia - Itabirito MG Tel.: (31) 3561-1599 http://
www.itabirito.cam.mg.gov.br - E-mail: camara@itabirito.cam.mg.gov.br 23/02/2026
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Matéria Ementa Situação
57 - Indicação nº 191 de 2026
Processo: -
Autor: Manoel da Autoescola 
Indica o envio ao Poder Executivo
Municipal, para que providencie o
serviço de capina e roçada, na Rua
Padre Marcelino n° 32, bairro Santo
Antônio, Itabirito/MG. 
58 - Indicação nº 192 de 2026
Processo: -
Autor: Manoel da Autoescola 
Indica o envio ao Poder Executivo
Municipal, para que providencie,
através da Secretaria competente, e
notifique o proprietário do lote situado
à rua Alfazema, n° 179, Bairro
Recanto das Colinas, Itabirito MG. 
Não informada
59 - Indicação nº 193 de 2026
Processo: -
Autor: Márcio Juninho 
Indicar o envio ao Poder Executivo
Municipal, sugerindo a instalação de
iluminação pública na Rua Filipinas,
em frente ao nº 267, no Bairro Água
Limpa. 
Não informada
60 - Indicação nº 194 de 2026
Processo: -
Autor: Márcio Juninho 
Indicar o envio ao Poder Executivo
Municipal, sugerindo a realização de
limpeza e roçada, por todas as ruas do
Bairro Jardim das Acácias. 
Não informada
61 - Indicação nº 195 de 2026
Processo: -
Autor: Márcio Juninho 
Indicar o envio ao Poder Executivo
Municipal, sugerindo a realização de
limpeza e roçada, por todas as ruas do
Bairro Primavera. 
Não informada
62 - Indicação nº 196 de 2026
Processo: -
Autor: Márcio Juninho 
Indicar o envio ao Poder Executivo
Municipal, sugerindo a realização de
limpeza e roçada, por todas as ruas do
Bairro Vila José Lopes. 
Não informada
63 - Indicação nº 197 de 2026
Processo: -
Autor: Márcio Juninho 
Indicar o envio ao Poder Executivo
Municipal, sugerindo a realização de
manutenção na Rua das Sucuris, no
Bairro Água Limpa. 
Não informada
64 - Requerimento nº 68 de 2026
Processo: -
Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje 
Requeiro o envio ao Poder Executivo
Municipal, solicitando a secretaria
competente para que seja realizada a
manutenção asfáltica na Rua
Rodrigues Silva, no bairro
Tombadouro, em toda a sua extensão. 
Não informada
65 - Requerimento nº 69 de 2026
Processo: -
Autor: Anderson do Sou Notícia 
Manifesta repúdio e questiona a
constitucionalidade do “Protocolo de
Fluxo para Entrada de Parlamentares
na UPA Celso Matos Silva”, por
possível violação às prerrogativas
constitucionais e legais do mandato
parlamentar, bem como aos princípios
da legalidade, da transparência e da
fiscalização do Poder Público. 
Não informada
66 - Requerimento nº 70 de 2026
Processo: -
Autor: Anderson do Sou Notícia 
Requer o encaminhamento ao Poder
Executivo Municipal para que a
Secretaria Municipal de Patrimônio,
Cultura e Turismo preste informações
detalhadas acerca dos recursos
públicos repassados ao Bloco Urucum
nos últimos três anos, especificando
valores, datas, instrumentos jurídicos
utilizados e respectivas finalidades. 
Não informada
67 - Requerimento nº 71 de 2026
Processo: -
Autor: Rose da Saúde 
Requer o envio ao Poder Executivo
Municipal, a solicitação de
providências quanto ao cumprimento
da sinalização de “Proibido
Estacionar” na Rua Carolina Marquês,
Não informada
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
23/02/2026
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Página 7
Matéria Ementa Situação
em frente à Escola Natália Donada
Melillo. 
68 - Requerimento nº 72 de 2026
Processo: -
Autor: Rose da Saúde 
Requer o envio ao Poder Executivo
Municipal, a solicitação de
informações acerca da falta dos
medicamentos Neuleptil (Periciazina
40 mg/ml) e Risperidona (Risperidona
1 mg/ml) nas Unidades Básicas de
Saúde (UBS), bem como a previsão de
regularização e disponibilização
desses medicamentos para retirada
pelos pacientes. 
Não informada
69 - Requerimento nº 73 de 2026
Processo: -
Autor: Fernando da Sheila 
Requeiro ao Poder Executivo
Municipal que, por meio da Secretaria
Competente, seja providenciado, com
urgência, recapeamento asfáltico
(tapa-buracos), em toda a extensão da
Rua Antúrio, em especial, próximo à
residência de nº 119, no Bairro
Gutierrez, no Município de Itabirito/
MG. 
Não informada
70 - Requerimento nº 74 de 2026
Processo: -
Autor: Fernando da Sheila 
Requeiro ao Poder Executivo
Municipal que, por meio da Secretaria
Competente, seja providenciada, com
urgência, a recolocação dos meios-fios
de concreto em toda a extensão da
Rua da Carioca, após a residência de
nº 1440, sentido Córrego Seco, no
Bairro Santa Rita, no Município de
Itabirito/ MG. 
Não informada
71 - Requerimento nº 75 de 2026
Processo: -
Autor: Fernando da Sheila 
Requeiro ao Poder Executivo
Municipal que, por meio da Secretaria
Competente, sejam providenciadas,
com urgência, a capina e a limpeza à
Rua das Buganvilas, em frente à
residência de nº 59, no Bairro
Primavera. Lote de propriedade da
Prefeitura Municipal de Itabirito,
segundo informações dos moradores. 
Não informada
72 - Requerimento nº 76 de 2026
Processo: -
Autor: Fernando da Sheila 
Requeiro ao Poder Executivo
Municipal que, por meio da Secretaria
Competente, seja providenciado, com
urgência, recapeamento asfáltico
(tapa-buracos), em toda a extensão da
Rua José C. Neto, desde o início no
encontro com a Rua da Carioca, no
Município de Itabirito/ MG. 
Não informada
73 - Requerimento nº 77 de 2026
Processo: -
Autor: Fernando da Sheila 
Requeiro ao Poder Executivo
Municipal que, por meio da Secretaria
Competente, sejam solicitadas, com
urgência, explicações do
representante legal da CEMIG, sobre
as constantes quedas no fornecimento
e/ ou falta de energia elétrica, no
Município de Itabirito/ MG. 
Não informada
74 - Requerimento nº 78 de 2026
Processo: -
Autor: Ezio Pimenta 
Requer informações ao Poder
Executivo Municipal acerca da
composição atual da Comissão de
Proteção à Fauna, bem como o
encaminhamento dos respectivos atos
formais de nomeação de seus
membros. 
Não informada
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
23/02/2026
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Página 8
Matéria Ementa Situação
75 - Requerimento nº 79 de 2026
Processo: -
Autor: Ezio Pimenta 
Requer informações detalhadas
acerca do processo de aquisição de
dois novos caminhões destinados à
limpeza urbana municipal, incluindo
valores, fonte de recursos, metas
operacionais e indicadores de
desempenho vinculados ao
investimento. 
Não informada
76 - Requerimento nº 80 de 2026
Processo: -
Autor: Ezio Pimenta 
Requer informações técnicas e
administrativas à Secretaria Municipal
de Urbanismo acerca da digitalização
dos protocolos, critérios de análise e
correção de projetos, exigências
documentais, acesso a plantas de
loteamentos, prazos processuais e
fundamentos normativos aplicáveis. 
Não informada
77 - Requerimento nº 81 de 2026
Processo: -
Autor: Ezio Pimenta 
Requer informações e cópia integral
dos contratos administrativos
firmados para a prestação dos
serviços de manutenção da iluminação
pública (troca de lâmpadas) e de
capina no Município de Itabirito. 
Não informada
78 - Requerimento nº 82 de 2026
Processo: -
Autor: Max Fortes 
Requeiro, o envio ao Poder Executivo
Municipal, solicitando informações
sobre as inúmeras reclamações da
população, referentes às lâmpadas de
postes, queimadas e com iluminação
intermitente (piscando) em diversos
bairros do Município. 
Não informada
79 - Requerimento nº 83 de 2026
Processo: -
Autor: Max Fortes 
Requeiro, o envio ao Poder Executivo
Municipal solicitando informações
detalhadas sobre os investimentos
realizados com o Carnaval de 2026,
promovido pelo Município 
Não informada
80 - Requerimento nº 84 de 2026
Processo: -
Autor: Max Fortes 
Requeiro, o envio ao Poder Executivo
Municipal solicitando o cronograma
atualizado dos serviços de limpeza
urbana e capina no município de
Itabirito. 
Não informada
81 - Requerimento nº 85 de 2026
Processo: -
Autor: Anderson do Sou Notícia 
Requer o envio ao Poder Executivo
Municipal, solicitando ao setor de
limpeza urbana, a realização de
serviços de capina nos endereços
listados abaixo. 
Não informada
82 - Requerimento nº 86 de 2026
Processo: -
Autor: Anderson do Sou Notícia 
Requer o envio ao Poder Executivo
Municipal, solicitando a realização de
manutenção dos postes da rua
Hortência, bairro Gutierrez. 
Não informada
83 - Requerimento nº 87 de 2026
Processo: -
Autor: Anderson do Sou Notícia 
Requer o envio ao Poder Executivo
Municipal, solicitando a realização de
serviços de capina na Rua Rui
Barbosa, Rua Joaquim Luiz de Faria,
Rua Francisco Augusto Malheiros. 
Não informada
84 - Requerimento nº 88 de 2026
Processo: -
Autor: Léo do Social 
Troca das lâmpadas queimadas, na
quadra poliesportiva em São Gonçalo
do Bação. 
Não informada
85 - Requerimento nº 89 de 2026
Processo: -
Autor: Daniel Sudano 
Requer ao Presidente desta Casa
Legislativa que o Projeto de Lei nº
24/2026, de minha autoria, seja
retirado de pauta e arquivado. 
Não informada
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
23/02/2026
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Página 9
Matéria Ementa Situação
86 - Requerimento nº 90 de 2026
Processo: -
Autor: Dr. Edson 
Requer o envio ao Poder Executivo
Municipal, solicitando à Secretaria
Municipal de Educação, informações
detalhadas acerca da Creche
Municipal do Bairro Portões. 
Não informada
87 - Requerimento nº 91 de 2026
Processo: -
Autor: Dr. Edson 
Requer o envio ao Poder Executivo
Municipal, para oficiar o Serviço
Autônomo de Saneamento Básico de
Itabirito (SAAE), para que sejam
disponibilizadas informações
detalhadas acerca da obra de
construção/implantação da rede
coletora de esgoto no Bairro Meu
Sítio, tendo em vista que parte
significativa do referido bairro ainda
não é atendida por rede coletora de
esgoto. 
Não informada
88 - Requerimento nº 92 de 2026
Processo: -
Autor: Dr. Edson 
Requer o envio ao Poder Executivo
Municipal, solicitando à Secretaria
Municipal competente, informações
detalhadas acerca do andamento da
obra de construção da Unidade Básica
de Saúde (UBS) do Bairro Meu Sítio. 
Não informada
89 - Requerimento nº 93 de 2026
Processo: -
Autor: Dr. Edson 
Requer o envio ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Saúde, solicitando
informações detalhadas acerca da
falta de medicamentos na Unidade
Básica de Saúde (UBS) da Vila
Gonçalo, especialmente no que se
refere aos medicamentos destinados
ao controle da pressão arterial (anti￾hipertensivos) e ao medicamento
Gardenal (fenobarbital). 
Não informada
90 - Requerimento nº 94 de 2026
Processo: -
Autor: Dr. Edson 
Requer o envio ao Poder Executivo
Municipal, solicitando à Secretaria
Municipal de Educação, informações
detalhadas sobre a atual situação do
transporte escolar referente aos
alunos matriculados no CMEI Zilea
Zenith Rodrigues Baêta, localizado no
Bairro Quinta dos Inconfidentes. 
Não informada
91 - Requerimento nº 95 de 2026
Processo: -
Autor: Manoel da Autoescola 
Requer o envio ao Poder Executivo
Municipal, através da Secretaria
competente, para que preste
informações sobre quais empresas
possuem licenças de mineração ativas
no Município de Itabirito. 
Não informada
92 - Requerimento nº 96 de 2026
Processo: -
Autor: Márcio Juninho 
Requer ao Presidente desta Casa
Legislativa, para que sejam
disponibilizados os serviços ofertados
pelo CAC – Centro de Atendimento ao
Cidadão, em especial a emissão de
carteira de identidade, de forma
concomitante às atividades da Sala
Mineira Itinerante, a serem realizadas
nos dias 21/02 e 11/04 de 2026, no
Bairro Água Limpa, no Município de
Itabirito. 
Não informada
93 - Requerimento nº 97 de 2026
Processo: -
Autor: Márcio Juninho 
Requer o envio à Secretaria Municipal
de Educação solicitando estudo de
viabilidade para adequação do
transporte escolar aos alunos das
Não informada
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
23/02/2026
Av. Queiroz Júnior, 639 - Praia - Itabirito MG Tel.: (31) 3561-1599 http://
www.itabirito.cam.mg.gov.br - E-mail: camara@itabirito.cam.mg.gov.br 23/02/2026
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Matéria Ementa Situação
zonas rurais que possuem aulas até o
sexto horário. 
94 - Projeto de Lei Substitutivo nº 4 de
2026
Processo: -
Autor: Elio da Mata - Prefeito 
Altera a Lei Municipal nº 3514, de 23
de março de 2021, que institui a
declaração municipal de direitos de
liberdade econômica, que foi alterada
pela Lei Municipal nº 4115/2024. 
Não informada
95 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de
2026
Processo: -
Autor: Elio da Mata - Prefeito 
Dispõe sobre a concessão de bolsas de
estudo, no exercício de 2026, para
alunos bolsistas/25 matriculados na
Rede Privada de Ensino do Município
de Itabirito/MG e dá outras
providências. 
Não informada
96 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de
2026
Processo: -
Autor: Fernando da Sheila 
Fica criado o Programa de
Abrigamento Provisório de animais em
situação de vulnerabilidade, através
de convênio com entidades sem fins
lucrativos e protetores independentes
e dá outras providências. 
Não informada
97 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de
2026
Processo: -
Autor: Ezio Pimenta 
Denomina “Praça Creusa Carvalho
Passos Vaz” a praça pública localizada
próximo ao nº 187 da Rua Camélia, no
Bairro Gutierrez, e dá outras
providências, no Município de
Itabirito. 
Não informada
98 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de
2026
Processo: -
Autor: Ezio Pimenta 
Estabelece diretrizes para o
fortalecimento, divulgação e
aprimoramento dos canais oficiais de
atendimento, denúncia e ouvidoria no
âmbito do Município de Itabirito, e dá
outras providências. 
Não informada
99 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de
2026
Processo: -
Autor: Márcio Juninho 
Denomina Ruas: Rua Estrela do Sul e
Rua do Silêncio, no Bairro Água
Limpa, neste Município. 
Não informada
100 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de
2026
Processo: -
Autor: Dr. Edson 
Declara de Utilidade Pública, a
Associação Encontro de Amigos Fim
de Tarde de Itabirito. 
Não informada
101 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de
2026
Processo: -
Autor: Fabinho Fonseca 
Declara de Utilidade Pública, a
Associação de Fisioterapia,
Equoterapia e Reabilitação em Saúde
(AFER) no município de Itabirito. 
Não informada
102 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de
2026
Processo: -
Autor: Fabinho Fonseca 
Institui o Programa Municipal de
Logística Reversa e Reciclagem de
Blisters de Medicamentos (Programa
"Blister Solidário") no município de
Itabirito e dá outras providências. 
Não informada
103 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de
2026
Processo: -
Autor: Fabinho Fonseca 
Institui o Programa Municipal de
Reciclagem Corporativa Solidária
(PMRCS), estabelecendo a
obrigatoriedade de destinação de
percentual de resíduos sólidos
recicláveis para associações e
cooperativas de catadores, por
empresas contratadas,
concessionárias ou beneficiárias de
incentivos fiscais do Município e dá
outas providências. 
Não informada
Não informada
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
23/02/2026
Av. Queiroz Júnior, 639 - Praia - Itabirito MG Tel.: (31) 3561-1599 http://
www.itabirito.cam.mg.gov.br - E-mail: camara@itabirito.cam.mg.gov.br 23/02/2026
Página 11
Matéria Ementa Situação
104 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de
2026
Processo: -
Autor: Elio da Mata - Prefeito 
Dispõe sobre a recomposição anual
dos vencimentos dos servidores
públicos efetivos, contratados,
comissionados, pensionistas e inativos
da Administração Direta e Indireta
(SAAE), dos subsídios dos agentes
políticos e equiparados, conselheiros
tutelares, profissionais de
enfermagem, profissionais da
educação, Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e Agentes de Combate às
Endemias (ACE) do Poder Executivo
do Município de Itabirito, em
conformidade com o art. 37, inciso X,
da Constituição Federal, e dá outras
providências. 
105 - Moção de Mulher Nota Mil nº 1
de 2026
Processo: -
Autor: Anderson do Sou Notícia 
Concede Moção de Mulher Nota Mil a
Eliane de Souza Santos Braga, as
mulheres que se destacaram em suas
áreas de atuação e contribuíram para
o desenvolvimento da sociedade
Itabiritense. 
Não informada
106 - Moção de Mulher Nota Mil nº 2
de 2026
Processo: -
Autor: Daniel Sudano 
Concede Moção de Mulher Nota Mil a
Sandra Maria Gurgel Toledo Pimenta,
as mulheres que se destacaram em
suas áreas de atuação e contribuíram
para o desenvolvimento da sociedade
Itabiritense. 
Não informada
107 - Moção de Mulher Nota Mil nº 3
de 2026
Processo: -
Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje 
Concede Moção de Mulher Nota Mil a
Sandra Maria dos Reis Basílio, as
mulheres que se destacaram em suas
áreas de atuação e contribuíram para
o desenvolvimento da sociedade
Itabiritense. 
Não informada
108 - Moção de Mulher Nota Mil nº 4
de 2026
Processo: -
Autor: Dr. Edson 
Concede Moção de Mulher Nota Mil a
Fernanda Karla Nascimento Ferreira
de Paiva, as mulheres que se
destacaram em suas áreas de atuação
e contribuíram para o
desenvolvimento da sociedade
Itabiritense. 
Não informada
109 - Moção de Mulher Nota Mil nº 5
de 2026
Processo: -
Autor: Ezio Pimenta 
Concede Moção de Mulher Nota Mil a
Jussara Braga Costa Coelho Marques,
as mulheres que se destacaram em
suas áreas de atuação e contribuíram
para o desenvolvimento da sociedade
Itabiritense. 
Não informada
110 - Moção de Mulher Nota Mil nº 6
de 2026
Processo: -
Autor: Fabinho Fonseca 
Concede Moção de Mulher Nota Mil a
Maria Cláudia Bastos dos Santos, as
mulheres que se destacaram em suas
áreas de atuação e contribuíram para
o desenvolvimento da sociedade
Itabiritense. 
Não informada
111 - Moção de Mulher Nota Mil nº 7
de 2026
Processo: -
Autor: Fernando da Sheila 
Concede Moção de Mulher Nota Mil a
Francisca Cristina Barbosa Soares
Firmo, as mulheres que se destacaram
em suas áreas de atuação e
contribuíram para o desenvolvimento
da sociedade Itabiritense. 
Não informada
112 - Moção de Mulher Nota Mil nº 8
de 2026
Concede Moção de Mulher Nota Mil a
Noêmia Marques de Souza, as
mulheres que se destacaram em suas
áreas de atuação e contribuíram para
Não informada
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
23/02/2026
Av. Queiroz Júnior, 639 - Praia - Itabirito MG Tel.: (31) 3561-1599 http://
www.itabirito.cam.mg.gov.br - E-mail: camara@itabirito.cam.mg.gov.br 23/02/2026
Página 12
Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Léo do Social 
o desenvolvimento da sociedade
Itabiritense. 
113 - Moção de Mulher Nota Mil nº 9
de 2026
Processo: -
Autor: Lucas do Zé Maria 
Concede Moção de Mulher Nota Mil a
Giovana Pereira Marques Serafim, as
mulheres que se destacaram em suas
áreas de atuação e contribuíram para
o desenvolvimento da sociedade
Itabiritense. 
Não informada
114 - Moção de Mulher Nota Mil nº 10
de 2026
Processo: -
Autor: Manoel da Autoescola 
Concede Moção de Mulher Nota Mil a
Cleusa de Lourdes Claudino, as
mulheres que se destacaram em suas
áreas de atuação e contribuíram para
o desenvolvimento da sociedade
Itabiritense. 
Não informada
115 - Moção de Mulher Nota Mil nº 11
de 2026
Processo: -
Autor: Márcio Juninho 
Concede Moção de Mulher Nota Mil a
Valéria Barnabé de Oliveira, as
mulheres que se destacaram em suas
áreas de atuação e contribuíram para
o desenvolvimento da sociedade
Itabiritense. 
Não informada
116 - Moção de Mulher Nota Mil nº 12
de 2026
Processo: -
Autor: Max Fortes 
Concede Moção de Mulher Nota Mil a
Conceição de Paula Moreira, as
mulheres que se destacaram em suas
áreas de atuação e contribuíram para
o desenvolvimento da sociedade
Itabiritense. 
Não informada
117 - Moção de Mulher Nota Mil nº 13
de 2026
Processo: -
Autor: Renê Butekus 
Concede Moção de Mulher Nota Mil a
Maristela de Brito e Silva, as mulheres
que se destacaram em suas áreas de
atuação e contribuíram para o
desenvolvimento da sociedade
Itabiritense. 
Não informada
118 - Moção de Mulher Nota Mil nº 14
de 2026
Processo: -
Autor: Rose da Saúde 
Concede Moção de Mulher Nota Mil a
Paula da Anunciação Máximo Diniz, as
mulheres que se destacaram em suas
áreas de atuação e contribuíram para
o desenvolvimento da sociedade
Itabiritense. 
Não informada
119 - Moção de Mulher Nota Mil nº 15
de 2026
Processo: -
Autor: Danilo Grilo 
Concede Moção de Mulher Nota Mil a
Sandra Gabriela Filipe, as mulheres
que se destacaram em suas áreas de
atuação e contribuíram para o
desenvolvimento da sociedade
Itabiritense. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Resolução nº 1 de
2026
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MESA 
Dispõe sobre normas de transparência
e rastreabilidade das emendas
parlamentares no âmbito da Câmara
Municipal de Itabirito. 
Obs.: Pareceres aprovados em
02/02/2026. Vistas concedidas ao
vereador Max em 02/02/2026. Vistas
concedidas ao vereador Renê em
09/02/2026. 
Não informada
Não informada
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
23/02/2026
Av. Queiroz Júnior, 639 - Praia - Itabirito MG Tel.: (31) 3561-1599 http://
www.itabirito.cam.mg.gov.br - E-mail: camara@itabirito.cam.mg.gov.br 23/02/2026
Página 13
Matéria Ementa Situação
2 - Emenda a Projeto de Lei nº 2 de
2026
Processo: -
Autor: Léo do Social 
Emenda Substitutiva nº 01 ao PL
05/2026 - Altera a redação do art. 1º
do Projeto de Lei nº 05/2026, que
permite que alunos Transtornos do
Espectro Autista (TEA) sejam
desobrigados do uso de uniforme
escolar na rede pública e privada do
Município de Itabirito, considerando
suas sensibilidades sensoriais. 
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de
2026
Processo: -
Autor: Anderson do Sou Notícia 
"Permite que alunos com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) sejam
desobrigados do uso de uniforme
escolar na rede pública e privada do
Município de Itabirito, considerando
suas sensibilidades sensoriais". 
Obs.: Pareceres aprovados em
09/02/2026. Vistas concedidas ao
vereador Leo em 09/02/2026. 
Não informada
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de
2026
Processo: -
Autor: Lucas do Zé Maria 
Institui o Dia do Operador de Airsoft e
Paintball no Calendário Oficial do
Município de Itabirito e dá outras
providências 
Não informada
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de
2026
Processo: -
Autor: Léo do Social 
Dispõe sobre diretrizes para promoção
de espaços destinados à exposição e
comercialização de produtos voltados
às pessoas com Diabetes em eventos
custeados pelo Poder Público
Municipal. 
Não informada
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 10
de 2026
Processo: -
Autor: Fernando da Sheila 
Institui o “Dia Municipal do Orgulho
Autista” no calendário oficial de
eventos e datas comemorativas do
Município de Itabirito/ MG, a ser
celebrado anualmente no dia 18 de
junho. 
Não informada
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 11
de 2026
Processo: -
Autor: Fernando da Sheila 
Denomina “Praça Maria Efigênia de
Oliveira e Silva”, a Praça localizada à
Rua Jaime Manoel Peneda, ao lado da
residência de nº 58, Bairro Munu, no
Município de Itabirito/ MG. 
Não informada
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 12
de 2026
Processo: -
Autor: Fernando da Sheila 
Denomina “Mirante Edivaldo Alberto
Lima” o mirante localizado entre a
João Gualberto de Lemos e a Rua
Marechal Floriano, ao lado da
residência de nº 558 desta última, no
Bairro Matozinhos, no Município de
Itabirito/ MG. 
Não informada
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 13
de 2026
Processo: -
Autor: Fernando da Sheila 
Denomina a Sede da Guarda Civil
Municipal como “Sede Dr. João Batista
de Freitas Carvalho”, a edificação
localizada à Avenida dos
Inconfidentes, nº 185, no Bairro
Agostinho Rodrigues, no Município de
Itabirito/ MG. 
Não informada
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 14
de 2026
Processo: -
Autor: Anderson do Sou Notícia 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
alvará ou autorização prévia para a
realização de carreatas natalinas no
Município de Itabirito e dá outras
providências. 
Não informada
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 15
de 2026
Denomina Ruas: Rua Pau Brasil,
Avenida das Videiras, Rua Alva, Rua
do Cipó, Rua Taormina; Rua Estrela da
Não informada
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
23/02/2026
Av. Queiroz Júnior, 639 - Praia - Itabirito MG Tel.: (31) 3561-1599 http://
www.itabirito.cam.mg.gov.br - E-mail: camara@itabirito.cam.mg.gov.br 23/02/2026
Página 14
Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Márcio Juninho 
Manhã, Rua Angelim, Rua Verona, no
Loteamento Boulevard- Bairro
Caquende, neste Município. 
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 18
de 2026
Processo: -
Autor: Daniel Sudano 
Institui o Programa “Presidente
Comunitário Parceiro do Município” e
dá outras providências. 
Não informada
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 19
de 2026
Processo: -
Autor: Ezio Pimenta 
Dispõe sobre diretrizes para o
desenvolvimento e apoio a iniciativas
voltadas à implementação de
mecanismos de segurança do tipo
“Botão do Pânico” para proteção de
servidores públicos municipais,
especialmente nos setores de saúde e
educação, e dá outras providências. 
Não informada
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 20
de 2026
Processo: -
Autor: Ezio Pimenta 
Institui diretrizes municipais para a
proteção, convivência e preservação
de animais silvestres e não domésticos
no território do Município, e dispõe
sobre ações educativas e preventivas. 
Não informada
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 21
de 2026
Processo: -
Autor: Anderson do Sou Notícia 
Institui a Política Municipal de
Fomento aos Jogos Eletrônicos e aos
Esportes Eletrônicos – e-sports, no
Município de Itabirito. 
Não informada
16 - Projeto de Lei Ordinária nº 22
de 2026
Processo: -
Autor: Fernando da Sheila 
Institui a “Semana Municipal da
Educação Ambiental e
Sustentabilidade” no âmbito do
Município de Itabirito e dá outras
providências. 
Não informada
17 - Projeto de Lei Ordinária nº 24
de 2026
Processo: -
Autor: Daniel Sudano 
Denomina a Unidade Básica de Saúde
do Bairro Meu Sítio e dá outras
providências. 
Não informada
18 - Projeto de Lei Ordinária nº 25
de 2026
Processo: -
Autor: Ezio Pimenta 
Institui diretrizes para a proteção,
segurança e valorização dos ciclistas
no Município e dá outras providências. 
Não informada
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
23/02/2026
Av. Queiroz Júnior, 639 - Praia - Itabirito MG Tel.: (31) 3561-1599 http://
www.itabirito.cam.mg.gov.br - E-mail: camara@itabirito.cam.mg.gov.br 23/02/2026
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