sessao nº 6

Ata Eletrônica da 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 16/03/2026 - 17:11 ;
Encerramento: 16/03/2026 - 19:30 
Mesa Diretora: Presidente: Léo do Social / PSDB ; Vice-Presidente: Danilo Grilo /
Cidadania ; Secretário: Fernando da Sheila / MOBILIZA 
Lista de Presença na Sessão: Anderson do Sou Notícia / PL ; Daniel Sudano /
Cidadania ; Danilo Donato do Só Por Hoje / PL ; Danilo Grilo / Cidadania ; Dr. Edson /
Repub. ; Ezio Pimenta / Solidariedade ; Fabinho Fonseca / PSD ; Fernando da Sheila /
MOBILIZA ; Léo do Social / PSDB ; Lucas do Zé Maria / MDB ; Manoel da Autoescola / PT ;
Max Fortes / PSD ; Renê Butekus / PSD ; Rose da Saúde / PSB 
Justificativas de Ausências na Sessão: Márcio Juninho / Ausência justificada ao
Presidente 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos dezesseis dias do mês de março do ano de 2026,
às 17 horas, foi realizada a Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Itabirito, com a
presença dos vereadores: Anderson Martins da Conceição, Daniel Sudano Ribeiro Franzen
de Lima, Danilo José Donato da Mota, Edson Gonçalves Júnior, Ézio Pimenta, Fábio
Augusto da Fonseca, Fernando Pereira Antunes, Leandro Silva Marques, Lucas Eduardo
Góis Santos, Manoel Alves Braga, Maximiliano Silva Baeta Fortes, Renê Américo da Silva,
Rosilene do Carmo Cardoso e Wellington Danilo dos Santos. O Vereador Márcio Antônio de
Oliveira Júnior ficou ausente com justificativa. O Presidente Leandro convidou a todos
para fazerem um minuto de silencio em respeito e homenagem ao Lucas França de
Oliveira, irmão do Vereador Márcio, falecido no último dia 14.  Discussão e Votação da
Ata da Sessão anterior: O Presidente Leandro colocou a ata da reunião anterior em
discussão, que foi aprovada.   Correspondências: Foram lidos os resumos das
correspondências recebidas e expedidas.  Leitura de Matérias: Foi dispensada a leitura
das Indicações nºs 327 a 394/2026 (ressaltando que as de números 350 a 354 foram
retiradas de pauta pela ausência do autor com justificativa) e dos Requerimentos nºs 162
a 189/2026, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 94 do Regimento Interno.  
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 327 de 2026, Indica ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria Competente, para que seja realizada a substituição das
lâmpadas de iluminação pública nos postes localizados à Avenida Queiroz Júnior, próximos
ao acesso à empresa Del Rey Minerals, na “curva da água fria”, no Bairro Esperança, no
Município de Itabirito/MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 554, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 2 - Indicação nº 328 de
2026, Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Competente, para que
seja realizada a substituição da lâmpada de iluminação pública no poste localizado à Rua
João Pinheiro, em frente à residência de nº. 1016, no Bairro Santa Efigênia, no Município
de Itabirito/MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 555, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 3 - Indicação nº 329 de 2026,
Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Competente, para que seja
providenciado, com urgência, o recapeamento asfáltico (tapa-buracos), em toda a extensão
da Rua Bartolomeu Gusmão, no Bairro Country, no Município de Itabirito/ MG. Autor:
Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 556, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Indicação aprovada. ; 4 - Indicação nº 330 de 2026, Indica ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria Competente, para que sejam providenciadas, com
urgência, a capina e a limpeza do espaço do parquinho localizado em frente à residência
de nº 722, da Rua Belo Horizonte, no Bairro Lourdes, no Município de Itabirito/ MG.
Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 557, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 5 - Indicação nº 331 de 2026, Indica ao Poder
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Executivo Municipal, por meio da Secretaria Competente, para que sejam providenciadas,
com urgência, a capina e a limpeza da escadaria localizada nas proximidades da
residência de nº 697, da Rua Capitão Antônio Marques, no Bairro Vila Gonçalo, no
Município de Itabirito/ MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 558, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 6 - Indicação nº 332 de
2026, Indico o envio de solicitação ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
competente, para que seja realizada manutenção asfáltica na Rua Francisco José de
Carvalho, importante via de ligação entre os bairros São José e Portões, com o objetivo de
melhorar as condições de tráfego e garantir maior segurança e mobilidade aos moradores
e demais usuários da via. Autor: Lucas do Zé Maria, Número de Protocolo: 564, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 7 - Indicação nº 333 de
2026, Indico o envio de solicitação ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
competente, para que seja avaliada a possibilidade de implantação de uma Academia ao
Ar Livre na Rua Érico Veríssimo, no Bairro Novo Itabirito, em substituição ao parquinho
de madeira atualmente existente no local, visando oferecer à comunidade um espaço mais
adequado para a prática de atividades físicas e promoção da saúde. Autor: Lucas do Zé
Maria, Número de Protocolo: 565, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada. ; 8 - Indicação nº 334 de 2026, Indico o envio de solicitação ao
Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, para que seja realizada,
com a devida urgência, uma operação tapa-buracos nas vias públicas do Distrito de
Córrego do Bação, visando melhorar as condições de tráfego, garantir maior segurança
aos usuários e preservar a adequada manutenção da malha viária local. Autor: Lucas do
Zé Maria, Número de Protocolo: 566, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada. ; 9 - Indicação nº 335 de 2026, Indico o envio de solicitação ao
Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria competente, para que seja
realizada a poda da cerca viva localizada nas proximidades da Casa do Adolescente,
situada na Rua Engenheiro Simão Lacerda, no bairro Padre Eustáquio, com o objetivo de
garantir melhor visibilidade, segurança e adequada manutenção do espaço público. Autor:
Lucas do Zé Maria, Número de Protocolo: 567, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Indicação aprovada. ; 10 - Indicação nº 336 de 2026, Indico o envio de solicitação
ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, para que sejam
adotadas medidas e ações voltadas ao acompanhamento, acolhimento e atendimento das
pessoas em situação de rua no Município, considerando o aumento observado dessa
população e a necessidade de políticas públicas que promovam assistência social,
dignidade e reinserção social. Autor: Lucas do Zé Maria, Número de Protocolo: 568, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 11 - Indicação nº 337
de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal, a instalação de sinalização de preferência,
no retorno recentemente implantado na Avenida Waldir Salvador de Oliveira, em frente à
Rodoviária Velha, no acesso à Rua Raul Soares, no Centro. Autor: Danilo Grilo, Número de
Protocolo: 569, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 12 -
Indicação nº 338 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal, a realização de estudo
técnico para implantação de redutor de velocidade ou instalação de placa de preferência
no cruzamento da Rua Engenheiro Simão Lacerda com a Rua Vicente Borges da Silva, no
bairro Padre Eustáquio. Autor: Danilo Grilo, Número de Protocolo: 570, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 13 - Indicação nº 339 de 2026,
Indica ao Poder Executivo Municipal, para que promova tratativas junto à concessionária
responsável pela ferrovia e aos órgãos competentes para viabilizar melhorias e a
instalação de iluminação no túnel de passagem sob a linha férrea que liga o Morro do
Munu ao Córrego do Bação. Autor: Danilo Grilo, Número de Protocolo: 571, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 14 - Indicação nº 340 de 2026,
Indica ao Poder Executivo Municipal, a realização de estudo técnico de trânsito, para
avaliar a viabilidade de implantação de faixa de pedestres na Rua Dona Cristina, na divisa
com a Rua João Pinheiro, em frente ao Centro de Especialidades Médicas – CEM. Autor:
Danilo Grilo, Número de Protocolo: 572, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
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Indicação aprovada. ; 15 - Indicação nº 341 de 2026, Indica ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e da Vigilância em Saúde/Controle
de Zoonoses, a realização de visita técnica na Rua Guajajaras, no bairro São José, para
averiguar a ocorrência de insetos e escorpiões e outros animais peçonhentos, bem como
adotar medidas de controle e prevenção da proliferação desses animais. Autor: Danilo
Grilo, Número de Protocolo: 576, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada. ; 16 - Indicação nº 342 de 2026, Solicita ao Poder Executivo
Municipal, a realização de capina, manutenção e instalação de corrimão na escada
localizada na Rua Efigênia de Oliveira Batista, no Bairro Santa Rita. Autor: Ezio Pimenta,
Número de Protocolo: 578, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação
aprovada. ; 17 - Indicação nº 343 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal, a
realização de vistoria técnica e providências urgentes na Rua José Damasceno, onde obra
recentemente executada apresenta sinais de afundamento do solo, rachaduras e risco de
desabamento. Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 579, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 18 - Indicação nº 344 de 2026, Indica ao
Poder Executivo Municipal, a realização de vistoria técnica e execução de reparos na rede
de esgoto na Rua Davi de Oliveira Silva, no Bairro Santa Rita/São Judas, bem como o
reparo da tubulação de esgoto da via localizada no Bairro Quinta dos Inconfidentes. Autor:
Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 580, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada. ; 19 - Indicação nº 345 de 2026, Solicita ao Poder Executivo
Municipal, a realização de operação tapa-buracos em vias públicas localizadas no Bairro
Santa Rita/São Judas, Tombadouro, Boa viagem, Santo Antônio, Agostinho Rodrigues.
Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 581, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Indicação aprovada. ; 20 - Indicação nº 346 de 2026, Solicita ao Poder Executivo
Municipal, a realização de serviços de capina e limpeza nas vias públicas localizadas no
Bairro Santa Rita/São Judas, Santa Efigênia e São José. Autor: Ezio Pimenta, Número de
Protocolo: 582, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 21 -
Indicação nº 347 de 2026, Indicação ao Poder Executivo Municipal, para que seja
analisada a possibilidade de realizar o corte ou implementar outra solução para o
bambuzal existente na Avenida Farid Rahme. Autor: Anderson do Sou Notícia, Número de
Protocolo: 585, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 22 -
Indicação nº 348 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal, para que seja
verificada a possibilidade de realizar fiscalização quanto ao acúmulo de lixo na Rua
Paracatu, bairro Liberdade, adotando as providências necessárias para a limpeza e
manutenção do local. Autor: Anderson do Sou Notícia, Número de Protocolo: 586, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 23 - Indicação nº 349
de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de fiscalização quanto ao
acúmulo de material de construção em via pública, na entrada da Rua Bela Vista, bairro
Recreio dos Bandeirantes. Autor: Anderson do Sou Notícia, Número de Protocolo: 592,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 24 - Indicação nº
350 de 2026, Indicar ao Poder Executivo Municipal a realização de limpeza e capina em
todas as ruas do Bairro Agostinho Rodrigues, neste Município. Autor: Márcio Juninho,
Número de Protocolo: 593, Tipo: Leitura, Resultado: Retirada de pauta por ausência
do(a) Autor(a) ; 25 - Indicação nº 351 de 2026, Indicar ao Poder Executivo Municipal
a realização de limpeza e roçada, bem como a manutenção da iluminação pública do
playground do Bairro Bem Viver, neste Município. Autor: Márcio Juninho, Número de
Protocolo: 594, Tipo: Leitura, Resultado: Retirada de pauta por ausência do(a)
Autor(a) ; 26 - Indicação nº 352 de 2026, Indicar ao Poder Executivo Municipal a
realização de obras de pavimentação asfáltica no trecho compreendido entre a Escola do
Bairro Água Limpa e a BR-040, mais precisamente até as proximidades do crematório,
neste Município. Autor: Márcio Juninho, Número de Protocolo: 595, Tipo: Leitura,
Resultado: Retirada de pauta por ausência do(a) Autor(a) ; 27 - Indicação nº 353
de 2026, Indicar ao Poder Executivo Municipal a realização de recapeamento asfáltico em
todas as ruas do Bairro Meu Sítio, neste Município. Autor: Márcio Juninho, Número de
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Protocolo: 596, Tipo: Leitura, Resultado: Retirada de pauta por ausência do(a)
Autor(a) ; 28 - Indicação nº 354 de 2026, Indicar ao Poder Executivo Municipal a
realização de recapeamento asfáltico (operação tapa-buracos) nas vias do Bairro
Agostinho Rodrigues, neste Município. Autor: Márcio Juninho, Número de Protocolo: 597,
Tipo: Leitura, Resultado: Retirada de pauta por ausência do(a) Autor(a) ; 29 -
Indicação nº 355 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria competente, a solicitação para que seja realizada a limpeza de todos os bueiros,
bem como a avaliação e ampliação do sistema de drenagem pluvial em toda a extensão do
Município, visando melhorar o escoamento das águas e prevenir transtornos à população.
Autor: Rose da Saúde, Número de Protocolo: 598, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
- Obs.: Indicação aprovada. ; 30 - Indicação nº 356 de 2026, Indica o envio ao Poder
Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a solicitação para que sejam
realizadas a limpeza e capina em toda a extensão da Rua Angelina Salermo, localizada no
Bairro Itaubira. Autor: Rose da Saúde, Número de Protocolo: 599, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 31 - Indicação nº 357 de 2026,
Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a
solicitação para que sejam realizadas a limpeza e capina em toda a extensão da Rua
Manoel João Pinto, localizada no Bairro Santa Efigênia. Autor: Rose da Saúde, Número de
Protocolo: 600, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 32 -
Indicação nº 358 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria competente, a solicitação para que seja realizada a limpeza e capina em toda a
extensão das vias Avenida Manoel Salvador de Oliveira e Rua São Vicente, localizadas no
Bairro Bela Vista. Autor: Rose da Saúde, Número de Protocolo: 601, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 33 - Indicação nº 359 de 2026,
Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a
solicitação para que seja realizada a revitalização asfáltica na Avenida dos Inconfidentes,
próximo ao nº 1000, no Bairro Santa Efigênia. Autor: Rose da Saúde, Número de
Protocolo: 602, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 34 -
Indicação nº 360 de 2026, Indico ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente (setor de Limpeza Urbana) a capina e limpeza nos bairros
Pedra Azul, Veneza e Monte Verde. Autor: Fabinho Fonseca, Número de Protocolo: 605,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 35 - Indicação nº
361 de 2026, Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal o encaminhamento do
Projeto de Lei anexo, à Secretaria de Meio Ambiente, para análise e providências, visando
instituir o "Programa Municipal de Logística Reversa e Reciclagem de Blisters de
Medicamentos (Programa 'Blister Solidário')" no Município de Itabirito. Autor: Fabinho
Fonseca, Número de Protocolo: 606, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada. ; 36 - Indicação nº 362 de 2026, Indico ao Poder Executivo
Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (setor de Limpeza Urbana)
a capina e limpeza no bairro Primavera. Autor: Fabinho Fonseca, Número de Protocolo:
607, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 37 - Indicação
nº 363 de 2026, Indico a Vossa Excelência, nos termos do art. 148 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Itabirito, que seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras, a
realização da operação "tapa-buracos", nos bairros Pedra Azul, Veneza e Monte Verde.
Autor: Fabinho Fonseca, Número de Protocolo: 608, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 38 - Indicação nº 364 de 2026, Indico que seja
solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, o encaminhamento do Projeto de Lei anexo, à
Secretaria de Meio Ambiente, para análise e providências, visando instituir o Programa
Municipal de Reciclagem Corporativa Solidária (PMRCS), estabelecendo diretrizes para a
destinação de resíduos sólidos recicláveis para associações e cooperativas de catadores,
por empresas contratadas, concessionárias ou beneficiárias de incentivos fiscais do
Município, e dá outras providências". Autor: Fabinho Fonseca, Número de Protocolo: 609,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 39 - Indicação nº
365 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo que seja feita a
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
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capina e roçada, nas Ruas Fortaleza e Curitiba. Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje,
Número de Protocolo: 618, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação
aprovada. ; 40 - Indicação nº 366 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal,
sugerindo que seja feita a manutenção asfáltica na Rua Aroeira. Autor: Danilo Donato do
Só Por Hoje, Número de Protocolo: 619, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada. ; 41 - Indicação nº 367 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo
Municipal, sugerindo que seja feita a manutenção asfáltica na Rua Maria José Neiva
Braga. Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje, Número de Protocolo: 620, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 42 - Indicação nº 368 de 2026,
Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo que seja feita a manutenção
asfáltica na Rua Vitória. Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje, Número de Protocolo: 621,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 43 - Indicação nº
369 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo que seja feita a
manutenção asfáltica na Rua Nossa Senhora da Glória. Autor: Danilo Donato do Só Por
Hoje, Número de Protocolo: 623, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação
aprovada. ; 44 - Indicação nº 370 de 2026, Indico o envio ao Poder Executivo Municipal,
para solicitar à Secretaria Municipal competente, para que seja realizada manutenção e
limpeza na Praça 1º de Maio, localizada neste Município. Autor: Dr. Edson, Número de
Protocolo: 626, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 45 -
Indicação nº 371 de 2026, Indico o envio ao Poder Executivo Municipal, para sugerir à
Secretaria Municipal competente, a instalação de placa de identificação da Rua Alameda
Domingos de Abreu, localizada no Bairro Quinta dos Inconfidentes. Autor: Dr. Edson,
Número de Protocolo: 627, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação
aprovada. ; 46 - Indicação nº 372 de 2026, Indico o envio ao Poder Executivo Municipal,
para sugerir à Secretaria Municipal competente, para que seja realizada poda de galhos e
árvores localizados em frente à residência situada na Rua Boa Viagem, nº 353, Bairro
Country. Autor: Dr. Edson, Número de Protocolo: 628, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 47 - Indicação nº 373 de 2026, Indico o envio ao
Poder Executivo Municipal, para solicitar à Secretaria Municipal competente, para que
sejam adotadas as providências necessárias para a notificação do proprietário do lote
localizado na Rua José Maria Parreira, próximo ao nº 362, Bairro Recanto da Mata, a fim
de que seja realizada a limpeza do local sob sua responsabilidade. Autor: Dr. Edson,
Número de Protocolo: 629, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação
aprovada. ; 48 - Indicação nº 374 de 2026, Indico o envio ao Poder Executivo Municipal,
para solicitar à Secretaria Municipal competente, a substituição de lâmpada no poste de
iluminação pública, localizado na Rua Itabira do Campo, próximo ao nº 46, Bairro
Tombadouro. Autor: Dr. Edson, Número de Protocolo: 630, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 49 - Indicação nº 375 de 2026, Instalação de
canaletas na Estrada do Macedo. Autor: Léo do Social, Número de Protocolo: 636, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 50 - Indicação nº 376
de 2026, Limpeza e construção do passeio na Rua Lobélia, Gutierrez. Autor: Léo do
Social, Número de Protocolo: 637, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada. ; 51 - Indicação nº 377 de 2026, Operação tapa-buracos em toda
extensão da Rua Augusto Bretas, Monte Sinai. Autor: Léo do Social, Número de Protocolo:
638, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 52 - Indicação
nº 378 de 2026, Manutenção e reparo do corrimão na escadaria da Rua José Faria
Gurgel, Agostinho Rodrigues Autor: Léo do Social, Número de Protocolo: 639, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 53 - Indicação nº 379
de 2026, Manutenção na Estrada do Macedo. Autor: Léo do Social, Número de Protocolo:
640, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 54 - Indicação
nº 380 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, para que providencie o
recapeamento asfáltico por toda extensão da rua Erina Santa Cruz, bairro Itaubira,
Itabirito/MG. Autor: Manoel da Autoescola, Número de Protocolo: 643, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 55 - Indicação nº 381 de 2026,
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
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Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, para que providencie o serviço de tapa￾buracos na rua Goiás, próximo ao n° 59, bairro Bela Vista, Itabirito/MG. Autor: Manoel da
Autoescola, Número de Protocolo: 644, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada. ; 56 - Indicação nº 382 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo
Municipal, para que providencie a instalação de Semáforo ou uma câmera na Avenida José
Farid Rahme, em frente ao n°108, Itabirito/MG. Autor: Manoel da Autoescola, Número de
Protocolo: 645, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 57 -
Indicação nº 383 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, para que
providencie a conclusão do muro de Gabião na rua Dr. Germano Costa, nº 140, CEP
35.454.134, Itabirito/MG. Autor: Manoel da Autoescola, Número de Protocolo: 646, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 58 - Indicação nº 384
de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, que providencie a instalação de
uma placa informativa no parquinho situado na Avenida José Farid Rahme, São Geraldo,
Itabirito/MG. Autor: Manoel da Autoescola, Número de Protocolo: 647, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 59 - Indicação nº 385 de 2026,
Indica ao Poder Executivo Municipal, a realização de estudo e posterior execução de obras
para o alargamento da Rua Ana Maria Teixeira. Autor: Daniel Sudano, Número de
Protocolo: 648, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 60 -
Indicação nº 386 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal, a divulgação do canal
“Ouvir Você” para registro de solicitações relacionadas à iluminação pública. Autor: Daniel
Sudano, Número de Protocolo: 649, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada. ; 61 - Indicação nº 387 de 2026, Indica ao Poder Executivo
Municipal, a realização de melhorias no sistema de drenagem pluvial da Rua do Areal, no
distrito de São Gonçalo do Bação. Autor: Daniel Sudano, Número de Protocolo: 650, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 62 - Indicação nº 388
de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal, a realização de serviços de manutenção
asfáltica, por meio de operação tapa-buracos, nas vias do Bairro Portões que necessitam
de reparos. Autor: Daniel Sudano, Número de Protocolo: 651, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 63 - Indicação nº 389 de 2026, Indica ao
Poder Executivo Municipal, a realização de serviços de reassentamento e recomposição do
calçamento em pedra – Rua Matozinhos. Autor: Daniel Sudano, Número de Protocolo: 652,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 64 - Indicação nº
390 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando ao Serviço
Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a realização de obra de tapa-buracos nas vias públicas
do Balneário, nas Ruas das Carnaúbas, dos Cedros e das Castanheiras, no distrito de
Acuruí. Autor: Renê Butekus, Número de Protocolo: 655, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 65 - Indicação nº 391 de 2026, Indica o
envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando a realização de reparos na ponte e na
estrada do Córrego do Bação, que dá acesso à Fazenda Sipuá. Autor: Renê Butekus,
Número de Protocolo: 656, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação
aprovada. ; 66 - Indicação nº 392 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal,
solicitando a realização de serviços de capina, roçada e tapa-buracos na Rua Sete Lagoas,
no bairro Monte Sinai. Autor: Renê Butekus, Número de Protocolo: 657, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 67 - Indicação nº 393 de 2026,
Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando a troca de lâmpada queimada na
Rua Adelino Fernandes, em frente à Escola Municipal Laura Queiroz, bairro Usina
Esperança. Autor: Renê Butekus, Número de Protocolo: 658, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 68 - Indicação nº 394 de 2026, Indica o
envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando por meio do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto (SAAE), a realização de obra de tapa-buracos na Rua Bartolomeu de Gusmão, nº
92, no Bairro Quinta dos Inconfidentes. Autor: Renê Butekus, Número de Protocolo: 659,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 69 - Requerimento
nº 162 de 2026, Requeiro ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria
Competente, verifique a disponibilidade do fornecimento de 01 (um) veículo de uso
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exclusivo do CINSED, para o deslocamento da equipe na realização de campanhas
educativas e atendimentos aos chamados referentes à Lei Maria da Penha, no Município
de Itabirito/MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 559, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 70 - Requerimento nº 163 de
2026, Requeiro ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Competente,
seja providenciada, com urgência, a instalação de iluminação pública na Rua Leopoldo
Faria Gurgel, no Bairro Quinta dos Inconfidentes, no Município de Itabirito/MG. Autor:
Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 560, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Requerimento deferido. ; 71 - Requerimento nº 164 de 2026, Requeiro ao Poder
Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Competente, seja realizado um estudo de
viabilidade técnica, para a oficialização da rampa de acesso ao lago de Acuruí, já
existente, localizada à Rua das Carnaúbas, no Condomínio Rio de Pedras, Distrito de
Acuruí, no Município de Itabirito/MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo:
561, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 72 -
Requerimento nº 165 de 2026, Requeiro ao Poder Executivo Municipal que, por meio
da Secretaria Competente, seja realizado um estudo de viabilidade técnica, para
substituição da atual faixa de pedestres por uma faixa de pedestres elevada, na Rua João
Pinheiro, em frente ao nº 974, Bairro Santa Efigênia, no Município de Itabirito/MG. Autor:
Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 562, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Requerimento deferido. ; 73 - Requerimento nº 166 de 2026, Requeiro ao Poder
Executivo Municipal, por meio da Secretaria Competente, que sejam providenciadas, com
urgência, capina, limpeza e retirada de galhos, no Córrego Criminoso, localizadas ao
fundo das residências de nº 1464, 1476 e 1542, da Rua João Pinheiro, Bairro São José, no
Município de Itabirito/ MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 563, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 74 - Requerimento
nº 167 de 2026, Requeiro, o envio ao Poder Executivo Municipal, juntamente à
Secretaria Municipal de Saúde, informações acerca da falta de suplementos alimentares.
Autor: Max Fortes, Número de Protocolo: 573, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Requerimento deferido. ; 75 - Requerimento nº 168 de 2026, Requeiro, o envio
ao Poder Executivo Municipal, bem como à concessionária responsável pela distribuição
de energia elétrica no Estado de Minas Gerais, Companhia Energética de Minas Gerais,
solicitando vistoria técnica e providências urgentes em relação à rede de fiação elétrica.
Autor: Max Fortes, Número de Protocolo: 574, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Requerimento deferido. ; 76 - Requerimento nº 169 de 2026, Requeiro, o envio
ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção
e Mobilidade Urbana, solicitando esclarecimentos acerca da não concessão da credencial
de estacionamento para utilização das vagas destinadas às pessoas com deficiência, às
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Autor: Max Fortes, Número de
Protocolo: 575, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ;
77 - Requerimento nº 170 de 2026, Requer o envio ao Poder Executivo Municipal,
solicitando ao setor de Limpeza Urbana, a realização de serviços de capina. Autor:
Anderson do Sou Notícia, Número de Protocolo: 587, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 78 - Requerimento nº 171 de 2026, Requer o
envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando a realização de operação tapa-buracos e
manutenção na tampa de esgoto na Rua José Eduardo Rodrigues, bairro Novo Itabirito.
Autor: Anderson do Sou Notícia, Número de Protocolo: 588, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 79 - Requerimento nº 172 de 2026,
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando serviços do SAAE para sanar
vazamento de água na rua São Cristóvão e Claudionor Idelfonso Braga, bairro Santo
Antônio e Rua Cecília Meireles, bairro Novo Itabirito. Autor: Anderson do Sou Notícia,
Número de Protocolo: 589, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento
deferido. ; 80 - Requerimento nº 173 de 2026, Requer o envio ao Poder Executivo
Municipal, solicitando a realização de operação tapa-buracos, na Rua José do Monte,
bairro Nossa Senhora de Fátima. Autor: Anderson do Sou Notícia, Número de Protocolo:
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590, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 81 -
Requerimento nº 174 de 2026, Requer o envio ao Poder Executivo Municipal,
solicitando a realização de operação tapa-buracos. Autor: Anderson do Sou Notícia,
Número de Protocolo: 591, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento
deferido. ; 82 - Requerimento nº 175 de 2026, Requeiro ao Poder Executivo Municipal,
através da Secretaria Municipal de Política Urbana e Habitação, informações e
providências acerca da manutenção e retorno do Ponto de ônibus no Ribeirão do Eixo,
para sua localização histórica. Autor: Fabinho Fonseca, Número de Protocolo: 610, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 83 - Requerimento
nº 176 de 2026, Requeiro ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal
de Obras, Serviços e Infraestrutura, para que sejam prestadas informações sobre a
drenagem pluvial na Rua Areal em São Gonçalo do Bação. Autor: Fabinho Fonseca,
Número de Protocolo: 611, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento
deferido. ; 84 - Requerimento nº 177 de 2026, Requeiro a Vossa Excelência, nos termos
regimentais, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, pedido de
informações, junto à Defesa Civil, acerca da realização de estudo técnico sobre a
drenagem urbana do Município, bem como sobre a adoção de medidas estruturais
voltadas à prevenção e mitigação de enchentes. Autor: Lucas do Zé Maria, Número de
Protocolo: 612, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ;
85 - Requerimento nº 178 de 2026, Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, por
meio da Secretaria competente, a solicitação para que seja realizada a revitalização
asfáltica na Rua José Benedito, no Bairro Santa Efigênia. Autor: Rose da Saúde, Número
de Protocolo: 613, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento
deferido. ; 86 - Requerimento nº 179 de 2026, Requeiro que seja retirado de pauta e
arquivado o Projeto de Lei n°44/2026 de minha autoria. Autor: Rose da Saúde, Número de
Protocolo: 614, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ;
87 - Requerimento nº 180 de 2026, Requeiro que seja retirado de pauta e arquivado o
Projeto de Lei n°45/2026 de minha autoria. Autor: Rose da Saúde, Número de Protocolo:
615, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 88 -
Requerimento nº 181 de 2026, Requeiro que seja retirado de pauta e arquivado o
Projeto de Lei n°47/2026 de minha autoria. Autor: Rose da Saúde, Número de Protocolo:
616, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 89 -
Requerimento nº 182 de 2026, Requeiro que seja retirado de pauta e arquivado o
Projeto de Lei n°48/2026 de minha autoria. Autor: Rose da Saúde, Número de Protocolo:
617, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 90 -
Requerimento nº 183 de 2026, Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, para
oficiar ao Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito (SAAE), para que realize
estudo técnico detalhado de drenagem pluvial na Rua José Amaro Cordeiro, Bairro
Recanto das Colinas, com a finalidade de avaliar a necessidade de instalação de novos
bueiros e melhorias no sistema de escoamento das águas pluviais na referida via. Autor:
Dr. Edson, Número de Protocolo: 631, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Requerimento deferido. ; 91 - Requerimento nº 184 de 2026, Requer o envio ao Poder
Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal de Educação, esclarecimentos
acerca do não pagamento do adicional constitucional de 1/3 de férias aos professores
efetivos empossados no ano de 2025. Autor: Dr. Edson, Número de Protocolo: 632, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 92 - Requerimento
nº 185 de 2026, Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando à Secretaria
Municipal competente, para que sejam prestadas informações e adotadas providências
quanto à disponibilização do estacionamento do Centro Administrativo da Prefeitura de
Itabirito para os pais e responsáveis que levam seus filhos para as atividades de ginástica,
realizadas no local. Autor: Dr. Edson, Número de Protocolo: 633, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 93 - Requerimento nº 186 de
2026, Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, para oficiar ao Serviço Autônomo de
Saneamento Básico de Itabirito (SAAE), para realização de limpeza e desobstrução de
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todos os bueiros localizados no Bairro Recanto das Colinas. Autor: Dr. Edson, Número de
Protocolo: 634, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ;
94 - Requerimento nº 187 de 2026, Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, para
oficiar ao Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito (SAAE), para a realização
de estudo técnico detalhado de drenagem pluvial, bem como a execução de obras de
recompactação do solo e ampliação do sistema de captação de águas pluviais, com a
possível instalação de novos bueiros na Rua Cacto, Bairro Recanto das Colinas. Autor: Dr.
Edson, Número de Protocolo: 635, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Requerimento deferido. ; 95 - Requerimento nº 188 de 2026, Requeiro ao Presidente
desta Casa Legislativa, para que sejam enviados votos de reconhecimento e
congratulações ao Dr. Thalys Henrique Kuster Campos. Autor: Daniel Sudano, Número de
Protocolo: 653, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ;
96 - Requerimento nº 189 de 2026, Requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa,
para que sejam enviados votos de reconhecimento e congratulações à Maria Izabel da
Silva Martins Sousa (Bebel Martins). Autor: Daniel Sudano, Número de Protocolo: 654,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 97 - Projeto de
Lei Ordinária nº 55 de 2026, Institui diretrizes para a Política Municipal de Prevenção
de Enchentes, Apoio Emergencial e Recuperação Social e Econômica de Famílias e
Atividades Econômicas atingidas por enchentes, alagamentos e outros desastres
hidrológicos no Município de Itabirito e dá outras providências. Autor: Ezio Pimenta,
Número de Protocolo: 577, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 98 - Projeto de Lei
Ordinária nº 56 de 2026, Institui a Campanha Municipal de conscientização "Criança
não Namora! Nem de brincadeira, e dá outras providências." Autor: Anderson do Sou
Notícia, Número de Protocolo: 583, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 99 - Projeto
de Lei Ordinária nº 57 de 2026, Institui a obrigatoriedade de reserva de espaço para a
realização de feiras de adoção de animais em eventos promovidos ou apoiados pelo Poder
Executivo Municipal, e dá outras providências. Autor: Fernando da Sheila, Número de
Protocolo: 584, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 100 - Projeto de Lei Ordinária
nº 58 de 2026, Dispõe sobre as diretrizes para a criação do Programa Municipal
"Mulheres Pro" (protagonismo, renda e oportunidade) de incentivo ao empreendedorismo
feminino, qualificação em economia digital e fortalecimento da autonomia financeira em
Itabirito, e dá outras providências. Autor: Fabinho Fonseca, Número de Protocolo: 603,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 101 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de
2026, Estabelece diretrizes para a implementação do Programa "Bom no Esporte, Bom na
Escola" no município de Itabirito e dá outras providências. Autor: Fabinho Fonseca,
Número de Protocolo: 604, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 102 - Projeto de
Lei Ordinária nº 60 de 2026, Institui a Política Municipal de Atendimento Diurno à
Pessoa Idosa no Município de Itabirito e dá outras providências. Autor: Ezio Pimenta,
Número de Protocolo: 622, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 103 - Projeto de
Lei Ordinária nº 61 de 2026, Institui e regulamenta a internação voluntária e
involuntária de usuários e dependentes de drogas em rede de atenção à saúde no
Município de Itabirito. Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje, Número de Protocolo: 624,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 104 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de
2026, Proíbe, no âmbito do Município de Itabirito, o constrangimento aos vigilantes que
se encontrem no exercício de sua profissão, e dá outras providências. Autor: Danilo
Donato do Só Por Hoje, Número de Protocolo: 625, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 105 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2026, Dispõe sobre a reserva de vagas
para as mulheres vítimas de violência doméstica na aquisição de imóveis oriundos dos
programas habitacionais do Município de Itabirito/MG e dá outras providências. Autor:
Manoel da Autoescola, Número de Protocolo: 641, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 106 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2026, Cria o Selo Empresa Amiga da
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Mulher no Município de Itabirito e dá outras providências. Autor: Manoel da Autoescola,
Número de Protocolo: 642, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson do Sou Notícia / PL ; Daniel Sudano /
Cidadania ; Danilo Donato do Só Por Hoje / PL ; Danilo Grilo / Cidadania ; Dr. Edson /
Repub. ; Ezio Pimenta / Solidariedade ; Fabinho Fonseca / PSD ; Fernando da Sheila /
MOBILIZA ; Léo do Social / PSDB ; Lucas do Zé Maria / MDB ; Manoel da Autoescola / PT ;
Max Fortes / PSD ; Renê Butekus / PSD ; Rose da Saúde / PSB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026, Institui e
aprova o Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS, no Município de Itabirito e
dá outras providências. - Obs.: Pareceres aprovados em 28/01/2026. Vistas concedidas ao
vereador Renê em 28/01/2026. Vistas concedidas ao vereador Edson em 02/03/2026.
Vistas concedidas ao vereador Ezio em 06/03/2026. Vistas concedidas ao vereador Danilo
Grilo em 09/03/2026. Autor: Elio da Mata - Prefeito, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 2 - Emenda a
Projeto de Lei nº 4 de 2026, Emenda Substitutiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 03/2026 -
Projeto de Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 03, de 07 de janeiro de 2026, de
autoria do Executivo, que altera a Lei Municipal nº 2459, de 14 de dezembro de 2005 que
institui o Código de Obras do Município de Itabirito. Autores: Renê Butekus, Dr. Edson,
Ezio Pimenta, Max Fortes, Número de Protocolo: 544, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 10,
Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada(o) Votos Nominais : Anderson do Sou Notícia -
Não ; Daniel Sudano - Não ; Danilo Donato do Só Por Hoje - Não ; Danilo Grilo - Não ; Dr.
Edson - Sim ; Ezio Pimenta - Sim ; Fabinho Fonseca - Não ; Fernando da Sheila - Não ;
Lucas do Zé Maria - Não ; Léo do Social - Não ; Manoel da Autoescola - Não ; Max Fortes -
Sim ; Renê Butekus - Sim ; Rose da Saúde - Não ; 3 - Emenda a Projeto de Lei nº 5 de
2026, Emenda Modificativa e Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 03/2026 - Aperfeiçoa
dispositivos do Projeto de Lei nº 03/2026 que altera o Código de Obras do Município de
Itabirito (Lei Municipal nº 2.459/2005), estabelecendo parâmetros de desempenho
construtivo conforme normas técnicas, reforçando a responsabilidade técnica profissional,
promovendo a modernização administrativa dos processos de aprovação de projetos e
incentivando a participação de profissionais da área técnica na atualização da legislação
urbanística. Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 552, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Vista para
Vereador(a) - Obs.: Pareceres aprovados. Vistas concedidas ao vereador Max ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026, Altera a Lei Municipal nº 2459, de 14 de
dezembro de 2005, que institui o Código de Obras do Município de Itabirito. - Obs.:
Pareceres aprovados em 02/02/2026. Vistas concedidas ao vereador Max em 02/03/2026.
Sobre a Mesa para apreciação de Emenda em 16/03/2026. Autor: Elio da Mata - Prefeito,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 5 - Emenda a Projeto de Lei nº 3 de 2026, Emenda
Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei Substitutivo nº 04/2026 - Emenda Aditiva ao Projeto de Lei
Substitutivo nº 04, de 09 de fevereiro de 2026, que “Altera a Lei Municipal nº 3514, de 23
de março de 2021, que institui a declaração municipal de direitos de liberdade
econômica.” Autor: Max Fortes, Número de Protocolo: 480, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 9,
Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada(o) Votos Nominais : Anderson do Sou Notícia -
Não ; Daniel Sudano - Não ; Danilo Donato do Só Por Hoje - Não ; Danilo Grilo - Não ; Dr.
Edson - Sim ; Ezio Pimenta - Sim ; Fabinho Fonseca - Não ; Fernando da Sheila - Não ;
Lucas do Zé Maria - Não ; Léo do Social - Não ; Manoel da Autoescola - Sim ; Max Fortes -
Sim ; Renê Butekus - Sim ; Rose da Saúde - Não ; 6 - Projeto de Lei Substitutivo nº 4
de 2026, Altera a Lei Municipal nº 3514, de 23 de março de 2021, que institui a
declaração municipal de direitos de liberdade econômica, que foi alterada pela Lei
Municipal nº 4115/2024. - Obs.: Pareceres aprovados em 02/03/2026. Vistas concedidas ao
vereador Max em 02/03/2026. Autor: Elio da Mata - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
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Página 10
Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação - Obs.: O vereador
Renê votou contrário ao Projeto. ; 7 - Projeto de Lei Substitutivo nº 35 de 2026,
Dispõe sobre a recomposição anual dos vencimentos dos servidores públicos efetivos,
contratados, comissionados, pensionistas e inativos da Administração Direta e Indireta
(SAAE), dos subsídios dos agentes políticos e equiparados, conselheiros tutelares,
profissionais de enfermagem, profissionais da educação, Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Poder Executivo do Município de
Itabirito, em conformidade com o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras
providências. Autor: Elio da Mata - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado em Redação Final ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de
2026, Institui a Semana Municipal da Língua Brasileira de Sinais – Libras no âmbito do
Município de Itabirito. Autor: Léo do Social, Número de Protocolo: 341, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 9 -
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026, Institui a Política Municipal de Promoção,
Proteção e Fomento à Língua Brasileira de Sinais – Libras no âmbito do Município de
Itabirito e dá outras providências. Autor: Léo do Social, Número de Protocolo: 342, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ;
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026, Denomina “Rua Maria do Carmo Lopes
Pimenta Faria”, a Avenida Principal, localizada no Condomínio Retiro do Bação, entre a
Rua do Areal e Rua da Pimenta, no Distrito de São Gonçalo do Bação, no Município de
Itabirito/ MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 350, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 11 - Projeto
de Lei Ordinária nº 39 de 2026, Denomina “Avenida Simone de Jesus Chaves”, a
Avenida “1 (um)”, localizada no Condomínio Retiro do Bação, entre a Rua do Areal e Rua
da Pimenta, no Distrito de São Gonçalo do Bação, no Município de Itabirito/ MG. Autor:
Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 351, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 12 - Projeto de Lei
Ordinária nº 40 de 2026, Denomina “Rua Éder Marciano Zeferino”, a Rua “B”,
localizada no Condomínio Retiro do Bação, entre a Rua do Areal e Rua da Pimenta, no
Distrito de São Gonçalo do Bação, no Município de Itabirito/ MG. Autor: Fernando da
Sheila, Número de Protocolo: 353, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de
2026, Denomina “Rua Adelino Ramiro Cardoso”, a Rua “A”, localizada no Condomínio
Retiro do Bação, entre a Rua do Areal e Rua da Pimenta, no Distrito de São Gonçalo do
Bação, no Município de Itabirito/ MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo:
354, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda
Votação ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026, Denomina “Rua Milton Pedrosa
de Oliveira”, a Rua “C”, localizada no Condomínio Retiro do Bação, entre a Rua do Areal e
Rua da Pimenta, no Distrito de São Gonçalo do Bação, no Município de Itabirito/ MG.
Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 355, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 15 - Projeto de Lei
Ordinária nº 43 de 2026, Dispõe sobre a obrigatoriedade de garantia de assistência ao
empacotamento das compras nos caixas preferenciais em supermercados e
estabelecimentos similares no Município de Itabirito e dá outras providências. Autor:
Lucas do Zé Maria, Número de Protocolo: 375, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 16 - Projeto de Lei
Ordinária nº 46 de 2026, Dispõe sobre a criação do Programa Municipal Cuidar, Acolher
e Transformar, de atendimento domiciliar humanizado às mães e famílias atípicas, no
Município de Itabirito/MG, e dá outras providências Autor: Rose da Saúde, Número de
Protocolo: 423, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
em Segunda Votação ; 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026, Dispõe sobre a
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de
Itabirito, em conformidade com o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras
providências. Autor: Mesa Diretora - MESA, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções:
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
23/03/2026
Av. Queiroz Júnior, 639 - Praia - Itabirito MG Tel.: (31) 3561-1599 http://
www.itabirito.cam.mg.gov.br - E-mail: camara@itabirito.cam.mg.gov.br 23/03/2026
Página 11
0, Resultado: Aprovado em Redação Final ; 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de
2026, Ratifica a alteração pelo Município de Itabirito do Contrato de Consórcio Público do
CODAP – Consórcio Público Para O Desenvolvimento Do Alto Paraopeba. - Obs.: Pareceres
aprovados em 09/03/2026. Vistas concedidas ao vereador Renê em 09/03/2026. Autor: Elio
da Mata - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
em Primeira Votação ; 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2026, Institui o Dia do
Escritor Itabiritense no âmbito do Município de Itabirito e dá outras providências. - Obs.:
Pareceres aprovados em 16/03/2026. Vistas concedidas à vereadora Rose em 16/03/2026.
Autor: Daniel Sudano, Número de Protocolo: 535, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Vista para Vereador(a) -
Obs.: Vistas concedidas à vereadora Rose. ; 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de
2026, Dispõe sobre a criação da Semana da Biodiversidade no Município de Itabirito/MG,
com foco na proteção de mananciais e espécies ameaçadas, e dá outras providências.
Autor: Manoel da Autoescola, Número de Protocolo: 536, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 21 - Projeto de Lei
Ordinária nº 54 de 2026, Reconhece o serviço de Brigadista Voluntário de Combate a
Incêndios Florestais no Município de Itabirito/MG e dá outras providências. Autor: Manoel
da Autoescola, Número de Protocolo: 537, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Ezio Pimenta / Solidariedade - URL Vídeo: https://
www.instagram.com/p/DV_pJXJCHtN/ ; 2 - Renê Butekus / PSD - URL Vídeo: https://
www.instagram.com/p/DV_qyn5iKwn/ ; 3 - Rose da Saúde / PSB - URL Vídeo: https://
www.instagram.com/p/DV_rhcAiPey/ ; 4 - Anderson do Sou Notícia / PL - URL Vídeo:
https://www.instagram.com/p/DV_sZkPCCal/ ; 5 - Fabinho Fonseca / PSD - URL Vídeo:
https://www.instagram.com/p/DV_s1VSiFK5/ ; 6 - Max Fortes / PSD - URL Vídeo: https://
www.instagram.com/p/DV_ySpYCIRt/ ; 7 - Fernando da Sheila / MOBILIZA - URL Vídeo:
https://www.instagram.com/p/DV_y-ujCCJW/ ; 8 - Dr. Edson / Repub. - URL Vídeo: https://
www.instagram.com/p/DV_ziRFiDKv/ ; 9 - Manoel da Autoescola / PT - URL Vídeo: https://
www.instagram.com/p/DV_z9E1CFcy/
Considerações Finais: Os projetos novos foram encaminhados às comissões competentes
para estudos e pareceres. O Presidente Leandro fez suas considerações finais e não
havendo mais nada a tratar, agradeceu a todos pela presença e encerrou a reunião
invocando o nome de Deus e, para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e
aprovada, será assinada pelo Presidente.  
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Leandro
Silva Marques / PSDB 
23/03/2026
Av. Queiroz Júnior, 639 - Praia - Itabirito MG Tel.: (31) 3561-1599 http://
www.itabirito.cam.mg.gov.br - E-mail: camara@itabirito.cam.mg.gov.br 23/03/2026
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Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito —- MG
(31) 3561-1599 — secretaria(Ditabirito.cam.mg.gov.br
Ta Câmara Municipal de Itabirito
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/03/2026
Aos dezesseis dias do mês de março do ano de 2026, às 17 horas,
foi realizada a Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Itabirito,
com a presença dos vereadores: Anderson Martins da Conceição,
Daniel Sudano Ribeiro Franzen de Lima, Danilo José Donato da
Mota, Edson Gonçalves: Júnior,-Ézio Pimenta, Fábio Augusto da
Fonseca, Fernando-Pereira Antunes, Leandro Silva Marques, Lucas
Eduardo Góis Santos, Manoel'Alves Braga; Maximiliano Silva Baeta
Fortes, Renê Américo da" Silva, Rosilene-“do Carmo Cardoso e
Wellington Danilo dos Santos. O Vereador Márcio Antônio de Oliveira
Júnior ficou ausente com justificativa. O Presidente Leandro convidou
a todos para fazerem um minuto de silêncio em respeito e
homenagem ao Lucas França de Oliveira, irmão do Vereador Márcio,
falecido no último dia 14. Em seguida, colocou a ata da reunião
anterior em discussão, que foi aprovada. Foram lidos os resumos das
correspondências recebidas e expedidas. Foi dispensada a leitura
das Indicações nºs 327 a 394/2026 (ressaltando que:as de números
350 a 354 foram retiradas de pauta pela ausência do autor com
justificativa) e dos Requerimentos nºs 162 a 189/2026, nos termos do
inciso | do parágrafo único do art. 94 do Regimento Interno. O
Presidente solicitou ao secretário Fernando a leitura da pauta da
reunião, sendo: PROJETOS NOVOS: PROJETO DE LEI Nº 55/2026
que Institui diretrizes para a Política Municipal de Prevenção de
Enchentes, Apoio Emergencial e Recuperação Social e Econômica
de Famílias e Atividades Econômicas atingidas por enchentes,
alagamentos e outros desastres hidrológicos no Município de Itabirito
34
Te,
; Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG
E = (31) 3561-1599 — secretariaQDitabirito.cam.mg.gov.br
LE 1 Câmara Municipal de Itabirito
al
e dá outras providências, de autoria do Vereador Ézio; PROJETO DE
LEI Nº 56/2026 que Institui a Campanha Municipal de
conscientização "Criança não Namora! Nem de brincadeira, e dá
outras providências, de autoria do Vereador Anderson; PROJETO
DE LEI Nº 57/2026 que Institui a obrigatoriedade de reserva de
espaço para a realização de feiras de adoção de animais em eventos
promovidos ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal, e dá outras
providências, de autoria: do Vereador 'Fernando;:PROJETO DE LEI
Nº 58/2026 que Dispõe sobre as diretrizes para a criação do
programa municipal “mulheres pro" (protagonismo, renda e
oportunidade) de incentivo ao empreendedorismo feminino,
qualificação em economia digital e fortalecimento da autonomia
financeira em itabirito, e dá outras providências, de autoria do
Vereador Fábio; PROJETO DE LEI Nº 59/2026 que Estabelece
diretrizes para a implementação do programa "bom no esporte, bom
na escola" no município de itabirito-e dá outras providências, de
autoria do Vereador Fábio; PROJETO DE LEI Nº 60/2026 que Institui
a Política Municipal. de Atendimento Diurno à Pessoa Idosa no
Município de Itabirito e dá outras providências, de autoria dô>
Vereador Ézio; PROJETO DE LEI Nº 61/2026 que. Institui
regulamenta a internação voluntária e involuntária de usuários
dependentes de drogas em rede de atenção à saúde no Município de
Itabirito, de autoria do Vereador Danilo; PROJETO DE LEI Nº
62/2026 que Proíbe, no âmbito do Município de Itabirito, o
constrangimento aos vigilantes que se encontrem no exercício de sua
profissão, e dá outras providências, de autoria do Vereador Danilo;
35
A E Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG
Fe 57 (31) 3561-1599 — secretaria(Ditabirito.cam.mg.gov.br
Tá Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO DE LEI Nº 63/2026 que Dispõe sobre a reserva de vagas
para as mulheres vítimas de violência doméstica na aquisição de
imóveis oriundos dos programas habitacionais do Município de
Itabirito/MG e dá outras providências, de autoria do Vereador Manoel;
PROJETO DE LEI Nº 64/2026 que Cria o Selo Empresa Amiga da
Mulher no Município de Itabirito e dá outras providências, de autoria
do Vereador Manoel. NA SEGUNDA PARTE DA REUNIÃO: As
indicações foram aprovadas (exceto as de números 350 a 354 que
foram retiradas de pauta pela ausência justificada do autor) e os
requerimentos foram deferidos. O PROJETO DE LEI Nº 02/2026 foi
aprovado em primeira discussão; A EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01
AO PL 03/2026 teve os pareceres aprovados e foi rejeitada por 4
(quatro) votos favoráveis dos Vereadores Edson, Ezio, Maximiliano e
Renê e 10 (dez) votos contrários dos vereadores Anderson, Daniel,
Danilo, Fábio, Fernando, Leandro, Lucas, Manoel, Rosilene e
Wellington; A EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº 01 AO PL
03/2026 teve os pareceres aprovados e foi concedida vista ao
Vereador Maximiliano; O PROJETO DE LEI Nº-03/2026 ficou sobfe
a mesa; A EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PL 04/2026 teve
pareceres aprovados e foi rejeitada por 5 (cinco) votos favoráveis Ba
Vereadores Edson, Ezio, Manoel, Maximiliano e Renê e 9 (nove)
votos contrários dos vereadores Anderson, Daniel, Danilo, Fábio,
Fernando, Leandro, Lucas, Rosilene e Wellington; O PROJETO DE
LEI SUBSTITUTIVO Nº 04/2026 foi aprovado em segunda
discussão, ressaltando que o vereador Renê votou contrário, OS
PROJETOS DE LEI NºS 35 (SUBSTITUTIVO ) e 50/2026 foram
36
gay Câmara Municipal de Itabirito
É E j Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito —- MG
pena mae (31) 3561-1599 — secretaria(Ditabirito.cam.mg.gov.br
aprovados em redação final; OS PROJETOS DE LEI NºS 36, 37, 38,
39, 40, 41, 42, 43 e 46/2026 foram aprovados em segunda discussão;
O PROJETO DE LEI Nº 51/2026 foi aprovado em primeira discussão;
O PROJETO DE LEI Nº 52/2026 teve os pareceres aprovados e foi
concedida vista a vereadora Rosilene; OS PROJETOS DE LEI NºS
53 e 54/2026 tiverem os pareceres aprovados e foram aprovados em
primeira discussão; Os projetos novos foram encaminhados às
comissões competentes para estudos é parecéres. NA TERCEIRA
PARTE DA REUNIÃO: Usaram a palavra livre os Vereadores: Ézio,
Renê, Rosilene, Anderson; Fábio, Maximiliano, Fernando, Edson e
Manoel. O Presidente Leandro fez suas considerações finais e não
havendo mais nada a tratar, agradeceu a todos pela presença e
encerrou a reunião invocando o nome de Deus e, para constar,
lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada, será
assinada pelo Presidente.
Sala das Reuniões, em
RO SÍLVA MARQUES
PRESIDENTE
37

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DATA: 16/03/2026
Nº ASSUNTO AUTOR DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº02/2026
Institui e aprova o Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS, no Município 
de Itabirito e dá outras providências. Executivo
 Pareceres aprovados (28/01)
 Vista Renê (28/01)
 Sobre a mesa (02/02)
 Vista Edson (02/03)
 Vista Ezio (06/03)
 Vista Wellington (09/03)
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
EMENDA 
SUBSTITUTIVA Nº 
01 AO PL 03/2026
Emenda Substitutiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 03/2026.
Edson;
Ezio;
Maximiliano 
e Renê
 APROVAR PARECERES
VOTAÇÃO ÚNICA E 
NOMINAL
EMENDA 
MODIFICATIVA E 
ADITIVA Nº01 AO 
PL 03/2026
Emenda Modificativa e Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 03/2026. Ezio
 APROVAR PARECERES
VOTAÇÃO ÚNICA E 
NOMINAL
PROJETO DE LEI 
Nº03/2026
Altera a Lei Municipal nº 2459, de 14 de dezembro de 2005, que institui o Código de 
Obras do Município de Itabirito. Executivo  SEGUNDA DISCUSSÃO
EMENDA ADITIVA 
Nº01 AO PL 04/2026 Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei Substitutivo nº04/2026. Maximiliano
 APROVAR PARECERES
VOTAÇÃO ÚNICA E 
NOMINAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI 
SUBSTITUTIVO 
Nº04/2026
Altera a Lei Municipal nº 3514, de 23 de março de 2021, que institui a declaração 
municipal de direitos de liberdade econômica, que foi alterada pela Lei Municipal nº 
4115/2024.
Executivo  SEGUNDA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
SUBSTITUTIVO 
Nº35/2026
Dispõe sobre a recomposição anual dos vencimentos dos servidores públicos efetivos, 
contratados, comissionados, pensionistas e inativos da Administração Direta e Indireta 
(SAAE), dos subsídios dos agentes políticos e equiparados, conselheiros tutelares, 
profissionais de enfermagem, profissionais da educação, Agentes Comunitários de 
Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Poder Executivo do 
Município de Itabirito, em conformidade com o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, 
e dá outras providências.
Executivo  REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 
Nº36/2026
Institui a Semana Municipal da Língua Brasileira de Sinais – Libras no âmbito do 
Município de Itabirito. Leandro  SEGUNDA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº37/2026
Institui a Política Municipal de Promoção, Proteção e Fomento à Língua Brasileira de 
Sinais – Libras no âmbito do Município de Itabirito e dá outras providências. Leandro  SEGUNDA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº38/2026
Denomina “Rua Maria do Carmo Lopes Pimenta Faria”, a Avenida Principal, localizada 
no Condomínio Retiro do Bação, entre a Rua do Areal e Rua da Pimenta, no Distrito de 
São Gonçalo do Bação, no Município de Itabirito/ MG.
Fernando  SEGUNDA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº39/2026
Denomina “Avenida Simone de Jesus Chaves”, a Avenida “1 (um)”, localizada no 
Condomínio Retiro do Bação, entre a Rua do Areal e Rua da Pimenta, no Distrito de 
São Gonçalo do Bação, no Município de Itabirito/ MG.
Fernando  SEGUNDA DISCUSSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI 
Nº40/2026
Denomina “Rua Éder Marciano Zeferino”, a Rua “B”, localizada no Condomínio Retiro 
do Bação, entre a Rua do Areal e Rua da Pimenta, no Distrito de São Gonçalo do Bação, 
no Município de Itabirito/ MG.
Fernando  SEGUNDA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº41/2026
Denomina “Rua Adelino Ramiro Cardoso”, a Rua “A”, localizada no Condomínio Retiro 
do Bação, entre a Rua do Areal e Rua da Pimenta, no Distrito de São Gonçalo do Bação, 
no Município de Itabirito/ MG.
Fernando  SEGUNDA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº42/2026
Denomina “Rua Milton Pedrosa de Oliveira”, a Rua “C”, localizada no Condomínio 
Retiro do Bação, entre a Rua do Areal e Rua da Pimenta, no Distrito de São Gonçalo 
do Bação, no Município de Itabirito/ MG.
Fernando  SEGUNDA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº43/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de garantia de assistência ao empacotamento das 
compras nos caixas preferenciais em supermercados e estabelecimentos similares no 
Município de Itabirito e dá outras providências.
Lucas  SEGUNDA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº46/2026
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal Cuidar, Acolher e Transformar, de 
atendimento domiciliar humanizado às mães e famílias atípicas, no Município de 
Itabirito/MG, e dá outras providências.
Rosilene  SEGUNDA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº50/2026
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara 
Municipal de Itabirito, em conformidade com o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, 
e dá outras providências.
Mesa 
Diretora
 REDAÇÃO FINAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI 
Nº51/2026
Ratifica a alteração pelo Município de Itabirito do Contrato de Consórcio Público do 
CODAP – Consórcio Público Para O Desenvolvimento Do Alto Paraopeba. Executivo
 Pareceres aprovados (09/03)
 Vista Renê (09/03)
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº52/2026
Institui o Dia do Escritor Itabiritense no âmbito do Município de Itabirito e dá outras 
providências. Daniel
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº53/2026
Dispõe sobre a criação da Semana da Biodiversidade no Município de Itabirito/MG, com 
foco na proteção de mananciais e espécies ameaçadas, e dá outras providências. Manoel
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº54/2026
Reconhece o serviço de Brigadista Voluntário de Combate a Incêndios Florestais no 
Município de Itabirito/MG e dá outras providências. Manoel
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº55/2026
Institui diretrizes para a Política Municipal de Prevenção de Enchentes, Apoio 
Emergencial e Recuperação Social e Econômica de Famílias e Atividades Econômicas 
atingidas por enchentes, alagamentos e outros desastres hidrológicos no Município de 
Itabirito e dá outras providências.
Ezio  PROJETO NOVO
PROJETO DE LEI 
Nº56/2026
Institui a Campanha Municipal de conscientização "Criança não Namora! Nem de 
brincadeira, e dá outras providências. Anderson  PROJETO NOVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI 
Nº57/2026
Institui a obrigatoriedade de reserva de espaço para a realização de feiras de adoção 
de animais em eventos promovidos ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal, e dá 
outras providências.
Fernando  PROJETO NOVO
PROJETO DE LEI 
Nº58/2026
Dispõe sobre as diretrizes para a criação do programa municipal "mulheres pro" 
(protagonismo, renda e oportunidade) de incentivo ao empreendedorismo feminino, 
qualificação em economia digital e fortalecimento da autonomia financeira em itabirito, 
e dá outras providências.
Fábio  PROJETO NOVO
PROJETO DE LEI 
Nº59/2026
Estabelece diretrizes para a implementação do programa "bom no esporte, bom na 
escola" no município de itabirito e dá outras providências. Fábio  PROJETO NOVO
PROJETO DE LEI 
Nº60/2026
Institui a Política Municipal de Atendimento Diurno à Pessoa Idosa no Município de 
Itabirito e dá outras providências. Ezio  PROJETO NOVO
PROJETO DE LEI 
Nº61/2026
Institui e regulamenta a internação voluntária e involuntária de usuários e dependentes 
de drogas em rede de atenção à saúde no Município de Itabirito.
Danilo  PROJETO NOVO
PROJETO DE LEI 
Nº62/2026
Proíbe, no âmbito do Município de Itabirito, o constrangimento aos vigilantes que se 
encontrem no exercício de sua profissão, e dá outras providências. Danilo  PROJETO NOVO
PROJETO DE LEI 
Nº63/2026
Dispõe sobre a reserva de vagas para as mulheres vítimas de violência doméstica na 
aquisição de imóveis oriundos dos programas habitacionais do Município de 
Itabirito/MG e dá outras providências.
Manoel  PROJETO NOVO
PROJETO DE LEI 
Nº64/2026
Cria o Selo Empresa Amiga da Mulher no Município de Itabirito e dá outras 
providências. Manoel  PROJETO NOVO