sessao nº 7

Ata Eletrônica da 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 23/03/2026 - 17:07 ;
Encerramento: 23/03/2026 - 20:06 
Mesa Diretora: Presidente: Léo do Social / PSDB ; Vice-Presidente: Danilo Grilo /
Cidadania ; Secretário: Fernando da Sheila / MOBILIZA 
Lista de Presença na Sessão: Anderson do Sou Notícia / PL ; Daniel Sudano /
Cidadania ; Danilo Donato do Só Por Hoje / PL ; Danilo Grilo / Cidadania ; Dr. Edson /
Repub. ; Ezio Pimenta / Solidariedade ; Fabinho Fonseca / PSD ; Fernando da Sheila /
MOBILIZA ; Léo do Social / PSDB ; Lucas do Zé Maria / MDB ; Manoel da Autoescola / PT ;
Márcio Juninho / Cidadania ; Max Fortes / PSD ; Renê Butekus / PSD ; Rose da Saúde /
PSB 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos vinte e três dias do mês de março do ano de
2026, às 17 horas, foi realizada a Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Itabirito,
com a presença dos vereadores: Anderson Martins da Conceição, Daniel Sudano Ribeiro
Franzen de Lima, Danilo José Donato da Mota, Edson Gonçalves Júnior, Ézio Pimenta,
Fábio Augusto da Fonseca, Fernando Pereira Antunes, Leandro Silva Marques, Lucas
Eduardo Góis Santos, Manoel Alves Braga, Márcio Antônio de Oliveira Júnior, Maximiliano
Silva Baeta Fortes, Renê Américo da Silva, Rosilene do Carmo Cardoso e Wellington
Danilo dos Santos.  Discussão e Votação da Ata da Sessão anterior: O Presidente
Leandro colocou a ata da reunião anterior em discussão, que foi aprovada.
Correspondências: Foram lidos os resumos das correspondências recebidas e expedidas. 
Leitura de Matérias: Foi dispensada a leitura das Indicações nºs 395 a 467/2026 e dos
Requerimentos nºs 190 a 222/2026, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 94
do Regimento Interno.  
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 395 de 2026, Indico o envio de solicitação
ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria competente, para a realização
de serviços contínuos de limpeza, conservação e manutenção em todas as praças públicas
do Município. Autor: Lucas do Zé Maria, Número de Protocolo: 661, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 2 - Indicação nº 396 de 2026,
Indico o envio de solicitação ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria
competente, para a realização de serviços de operação tapa-buracos no bairro Pedra Azul.
Autor: Lucas do Zé Maria, Número de Protocolo: 662, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 3 - Indicação nº 397 de 2026, Indico o envio de
solicitação ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria competente, para
a realização de estudo técnico visando ao levantamento do censo populacional de animais
domésticos no município de Itabirito. Autor: Lucas do Zé Maria, Número de Protocolo:
663, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 4 - Indicação
nº 398 de 2026, Indico o envio de solicitação ao Poder Executivo Municipal, por
intermédio da Secretaria competente, para a realização de serviços de limpeza urbana e
capina no bairro Pedra Azul. Autor: Lucas do Zé Maria, Número de Protocolo: 664, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 5 - Indicação nº 399 de
2026, Indico o envio de solicitação ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da
Secretaria competente, para a realização de serviços de manutenção, reparo e revisão da
estação de hidratação instalada na Praça do Centenário. Autor: Lucas do Zé Maria,
Número de Protocolo: 665, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação
aprovada. ; 6 - Indicação nº 400 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal, por
meio da Secretaria Competente, que sejam providenciadas, com urgência, a poda de
árvores, a capina e a limpeza de todo o espaço do parquinho localizado no encontro da
Rua Rodrigues Silva com a Rua Capitão Antônio Marques, no Bairro Vila Gonçalo, no
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Município de Itabirito/ MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 666, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 7 - Indicação nº 401 de
2026, Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Competente, que seja
realizada a substituição da lâmpada de iluminação pública no poste localizado em frente à
residência de nº 85, da Rua Alberto de Oliveira Silva, no Bairro Munu, no Município de
Itabirito/MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 667, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 8 - Indicação nº 402 de 2026,
Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Competente, que sejam
providenciadas, a capina e a limpeza em toda a extensão da Travessa Itabira do Campo, no
Bairro Tombadouro, no Município de Itabirito/ MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de
Protocolo: 668, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 9 -
Indicação nº 403 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Competente, que seja realizada a substituição da lâmpada de iluminação pública no poste
localizado em frente à residência de nº 424, da Travessa Itabira do Campo e nos postes
localizados na Rua Itabira do Campo, próximos à residência de nº 47, no Bairro
Tombadouro, no Município de Itabirito/MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de
Protocolo: 669, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 10 -
Indicação nº 404 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Competente, que sejam providenciadas, a capina e a limpeza da praça, localizada no
encontro da Avenida Fernão Dias Paes Leme com a Rua Fernandes Tourinho, no Bairro
Recreio dos Bandeirantes, no Município de Itabirito/ MG. Autor: Fernando da Sheila,
Número de Protocolo: 670, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação
aprovada. ; 11 - Indicação nº 405 de 2026, Indico ao Poder Executivo Municipal,
através da Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Infraestrutura, a realização, em
caráter de urgência, de uma operação tapa-buracos em todas as vias dos Bairros Vila João
Carolino e Vila José Lopes. Autor: Fabinho Fonseca, Número de Protocolo: 678, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 12 - Indicação nº 406
de 2026, Indico ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras,
Serviços e Infraestrutura a realização, em caráter de urgência, de uma operação tapa￾buracos em todas as vias do Bairro Dona Luizinha. Autor: Fabinho Fonseca, Número de
Protocolo: 679, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 13 -
Indicação nº 407 de 2026, Indico ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
municipal de Secretaria Municipal de Patrimônio, Cultura e Turismo, a viabilização e
execução do calçamento da Rua Matozinhos, localizada no bairro de mesmo nome. Autor:
Fabinho Fonseca, Número de Protocolo: 680, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Indicação aprovada. ; 14 - Indicação nº 408 de 2026, Indico ao Poder Executivo
Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e de seu Departamento de
Limpeza Urbana, seja realizada uma operação de limpeza geral e manutenção no
parquinho infantil localizado no Bairro Vila José Lopes. Autor: Fabinho Fonseca, Número
de Protocolo: 681, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ;
15 - Indicação nº 409 de 2026, Indico ao Poder Executivo Municipal, através da
Secretaria municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a viabilização de
doação de mudas de árvores para os estudantes das séries fundamentais do Município.
Autor: Fabinho Fonseca, Número de Protocolo: 682, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 16 - Indicação nº 410 de 2026, Indica ao Poder
Executivo Municipal, a realização de operação tapa-buracos em todo o bairro Pedra Azul,
com atenção especial às ruas Carijós, Guajajaras, Tamoios e Tupinambás. Autor: Danilo
Grilo, Número de Protocolo: 683, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada. ; 17 - Indicação nº 411 de 2026, Indica ao Poder Executivo
Municipal, a intensificação de rondas da Guarda Civil Municipal nas proximidades da
Rodoviária Nova até as imediações do cruzamento do semáforo na proximidades da Escola
Tayeda Donada Melillo. Autor: Danilo Grilo, Número de Protocolo: 684, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 18 - Indicação nº 412 de 2026,
Indica ao Poder Executivo Municipal, a instalação de meio-fio na Rua Ana Maria Teixeira,
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no bairro Cardoso. Autor: Danilo Grilo, Número de Protocolo: 685, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 19 - Indicação nº 413 de 2026,
Indica ao Poder Executivo Municipal, para que solicite, junto à empresa responsável pela
manutenção da iluminação pública, a realização de reparos em pontos onde há lâmpadas
queimadas em diversos locais do Município. Autor: Danilo Grilo, Número de Protocolo:
686, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 20 - Indicação
nº 414 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal, a realização de manutenção de
bueiro na Rua Monte Sinai, esquina com a Rua Santa Bárbara, no bairro Monte Sinai.
Autor: Danilo Grilo, Número de Protocolo: 687, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Indicação aprovada. ; 21 - Indicação nº 415 de 2026, Indica o envio ao Poder
Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a solicitação de realização de
serviços de capina e limpeza em toda a extensão da Rua Algemiro Mapa, localizada no
bairro Vila José Lopes. Autor: Rose da Saúde, Número de Protocolo: 688, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 22 - Indicação nº 416 de 2026,
Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a
solicitação de realização de revitalização asfáltica em toda a extensão da Rua Antônia
Quites, localizada no bairro Santo Antônio. Autor: Rose da Saúde, Número de Protocolo:
689, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 23 - Indicação
nº 417 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
competente, a solicitação de realização de serviços de capina e limpeza em toda a
extensão das ruas Maria Bernardina, Juscelino Kubitscheck e Brasil, localizadas no bairro
Lourdes. Autor: Rose da Saúde, Número de Protocolo: 690, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 24 - Indicação nº 418 de 2026, Indica o
envio ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a solicitação de
realização da troca da lâmpada queimada do poste localizado na Rua Antônio Carlos, em
frente ao nº 191, no bairro Boa Viagem. Autor: Rose da Saúde, Número de Protocolo: 691,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 25 - Indicação nº
419 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
competente, a solicitação de revitalização asfáltica em toda a extensão da Rua Coronel
Alves no Bairro Bela Vista. Autor: Rose da Saúde, Número de Protocolo: 692, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 26 - Indicação nº 420
de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de limpeza e capina em todas
as ruas do Bairro Agostinho Rodrigues, neste Município. Autor: Márcio Juninho, Número
de Protocolo: 696, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ;
27 - Indicação nº 421 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de
limpeza e roçada, bem como a manutenção da iluminação pública do playground do Bairro
Bem Viver, neste Município. Autor: Márcio Juninho, Número de Protocolo: 697, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 28 - Indicação nº 422
de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de obras de pavimentação
asfáltica no trecho compreendido entre a Escola do Bairro Água Limpa e a BR-040, mais
precisamente até as proximidades do crematório, neste Município. Autor: Márcio Juninho,
Número de Protocolo: 698, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação
aprovada. ; 29 - Indicação nº 423 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal a
realização de recapeamento asfáltico em todas as ruas do Bairro Meu Sítio, neste
Município. Autor: Márcio Juninho, Número de Protocolo: 699, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 30 - Indicação nº 424 de 2026, Indicar ao
Poder Executivo Municipal a realização de recapeamento asfáltico (operação tapa￾buracos) nas vias do Bairro Agostinho Rodrigues, neste Município. Autor: Márcio Juninho,
Número de Protocolo: 700, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação
aprovada. ; 31 - Indicação nº 425 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal,
sugerindo que seja feita a manutenção asfáltica na rua José Benedito. Autor: Danilo
Donato do Só Por Hoje, Número de Protocolo: 704, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 32 - Indicação nº 426 de 2026, Indica o envio ao
Poder Executivo Municipal, sugerindo que seja feita a manutenção asfáltica na Av. dos
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
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Inconfidentes. Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje, Número de Protocolo: 705, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 33 - Indicação nº 427
de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo que sejam feitas a
capina e roçada, na rua Guiomar Novaes. Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje, Número
de Protocolo: 706, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ;
34 - Indicação nº 428 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando
à Secretaria competente, que realize a devida notificação de proprietário de lote privado,
para providenciar a limpeza do lote. Autor: Anderson do Sou Notícia, Número de
Protocolo: 707, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 35 -
Indicação nº 429 de 2026, Indicação ao Poder Executivo Municipal, solicitando a
limpeza e manutenção necessária no parquinho do bairro Vila Gonçalo. Autor: Anderson
do Sou Notícia, Número de Protocolo: 708, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada. ; 36 - Indicação nº 430 de 2026, Indica ao Poder Executivo
Municipal, para que seja verificada a possibilidade de realizar fiscalização quanto ao
acúmulo de lixo na Rua Esmeril, bairro Cardoso, adotando as providências necessárias
para a limpeza e manutenção do local. Autor: Anderson do Sou Notícia, Número de
Protocolo: 709, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 37 -
Indicação nº 431 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal, para que seja
verificada a possibilidade de retirada de entulhos na Rua Estrada da Ladeira. Autor:
Anderson do Sou Notícia, Número de Protocolo: 710, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 38 - Indicação nº 432 de 2026, Indicação ao Poder
Executivo Municipal para, através das secretarias competentes, seja analisada a
possibilidade de colocar placa indicativa de ponto de ônibus escolar na Rua Estrada
Principal, Bairro Meu Sítio. Autor: Anderson do Sou Notícia, Número de Protocolo: 711,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 39 - Indicação nº
433 de 2026, Indico o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo que sejam feitas a
limpeza e capina na Rua Lígia Vidal. Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje, Número de
Protocolo: 717, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 40 -
Indicação nº 434 de 2026, Indico o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo que
seja feita a manutenção asfáltica na Rua Ana Maria Teixeira. Autor: Danilo Donato do Só
Por Hoje, Número de Protocolo: 718, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada. ; 41 - Indicação nº 435 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria competente, para que seja realizada a limpeza do Rio
da Carioca, no trecho localizado nas proximidades da Padaria Sima. Autor: Max Fortes,
Número de Protocolo: 724, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação
aprovada. ; 42 - Indicação nº 436 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria competente, a realização de limpeza/capina na Rua Professor
Virgílio de Carvalho, localizada no Bairro Santo Antônio. Autor: Max Fortes, Número de
Protocolo: 725, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 43 -
Indicação nº 437 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria competente, solicitando a troca de lâmpada queimada no poste localizado na
Rua Turmalina – próximo à fábrica nova. Autor: Max Fortes, Número de Protocolo: 726,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 44 - Indicação nº
438 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
competente, para que sejam providenciadas, com urgência, capina e limpeza da Rua
Cristal com a Rua Granito – Bairro Santa Tereza. Autor: Max Fortes, Número de Protocolo:
727, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 45 - Indicação
nº 439 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
competente, solicitando a realização de capina e limpeza na proximidades do CMEI
Pequeno Cidadão e análise de viabilidade para construção de uma escadaria interligando-o
à Escola Guilherme Hallais França. Autor: Max Fortes, Número de Protocolo: 728, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 46 - Indicação nº 440
de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, para que a Secretaria de Educação
providencie a reforma da cobertura da quadra poliesportiva na Rua Seis de Julho, s/n, no
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
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Av. Queiroz Júnior, 639 - Praia - Itabirito MG Tel.: (31) 3561-1599 http://
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Bairro Santa Rita, Itabirito/MG. Autor: Manoel da Autoescola, Número de Protocolo: 729,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 47 - Indicação nº
441 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, para que providencie a
manutenção do telhado do Poliesportivo Pedro Cardoso, no Bairro Nossa Senhora de
Fátima, Itabirito/MG. Autor: Manoel da Autoescola, Número de Protocolo: 730, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 48 - Indicação nº 442
de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, para que providencie a instalação
de quebra-molas na rua Aloizio Souza e Silva, em frente ao n° 68, Bairro Praia, Itabirito/
MG. Autor: Manoel da Autoescola, Número de Protocolo: 731, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 49 - Indicação nº 443 de 2026, Indica o
envio ao Poder Executivo Municipal, para que providencie o serviço de tapa-buracos na
rua São Pedro de Alcântara, próximo ao n° 311, bairro Vila José Lopes, Itabirito/MG.
Autor: Manoel da Autoescola, Número de Protocolo: 732, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 50 - Indicação nº 444 de 2026, Indica o
envio ao Poder Executivo Municipal, para que providencie a limpeza e roçada no bairro
Van Damme, por toda sua extensão, Itabirito/MG. Autor: Manoel da Autoescola, Número
de Protocolo: 734, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ;
51 - Indicação nº 445 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal, a realização de
serviços de drenagem – bairro Meu Sítio. Autor: Daniel Sudano, Número de Protocolo:
735, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 52 - Indicação
nº 446 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal, a realização de serviços de
drenagem – MG-030, bairro Marzagão. Autor: Daniel Sudano, Número de Protocolo: 736,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 53 - Indicação nº
447 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal, a realocação do quebra-molas
localizado na Praça da Matriz nº 13 – São Gonçalo do Bação. Autor: Daniel Sudano,
Número de Protocolo: 737, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação
aprovada. ; 54 - Indicação nº 448 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal, a
realização de operação tapa-buracos – Rua Marechal Floriano. Autor: Daniel Sudano,
Número de Protocolo: 738, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação
aprovada. ; 55 - Indicação nº 449 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal, a
realização de operação tapa-buracos, na Rua Doutor Francisco José de Carvalho, bairro
Portões. Autor: Daniel Sudano, Número de Protocolo: 739, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 56 - Indicação nº 450 de 2026, Indico o
envio ao Poder Executivo Municipal, para solicitar à Secretaria Municipal de Obras, a
execução da recomposição asfáltica na vala localizada na Rua Antônio O. Martins, próximo
ao nº 122, Bairro Santo Antônio. Autor: Dr. Edson, Número de Protocolo: 748, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 57 - Indicação nº 451
de 2026, Indico o envio ao Poder Executivo Municipal, para solicitar à Secretaria
Municipal competente, para que sejam adotadas as providências necessárias para a
notificação do proprietário do lote localizado na Rua José Amaro Cordeiro, próximo ao nº
137, Bairro Recanto da Colina, a fim de que seja realizada a limpeza do local sob sua
responsabilidade. Autor: Dr. Edson, Número de Protocolo: 749, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 58 - Indicação nº 452 de 2026, Indico o
envio ao Poder Executivo Municipal, para sugerir à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizada poda de galhos e árvores localizados em frente à residência situada na
Rua Ana Maria Teixeira, nº 69, Bairro Cardoso. Autor: Dr. Edson, Número de Protocolo:
750, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 59 - Indicação
nº 453 de 2026, Indico o envio ao Poder Executivo Municipal, para solicitar à Secretaria
Municipal competente, a substituição de lâmpada no poste de iluminação pública
localizado na Rua São Pedro de Alcântara, próximo ao nº 220, Bairro Vila José Lopes.
Autor: Dr. Edson, Número de Protocolo: 751, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Indicação aprovada. ; 60 - Indicação nº 454 de 2026, Indico o envio ao Poder
Executivo Municipal, para solicitar à Secretaria Municipal competente, a limpeza e capina
de toda extensão da Rua Marzagão, Bairro Padre Adelmo. Autor: Dr. Edson, Número de
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Protocolo: 752, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 61 -
Indicação nº 455 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando a
realização de manutenção no calçamento da Estrada de Bonsucesso, no trecho próximo ao
Haras MTostes até a entrada do distrito de Acuruí. Autor: Renê Butekus, Número de
Protocolo: 754, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 62 -
Indicação nº 456 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando a
realização de limpeza de área com descarte irregular de resíduos e a instalação de placas
educativas na Rua Rio Itabirito, próximo ao nº 20, no bairro Liberdade. Autor: Renê
Butekus, Número de Protocolo: 755, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada. ; 63 - Indicação nº 457 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo
Municipal, solicitando a realização de manutenção na ponte localizada na Estrada Real,
que liga o município de Itabirito a Rio Acima, sobre o rio Ribeirão Manso, no distrito de
Acuruí. Autor: Renê Butekus, Número de Protocolo: 756, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 64 - Indicação nº 458 de 2026, Indica ao
Poder Executivo a realização de pavimentação asfáltica na Rua Romeu Sudário, Bairro
Santa Rita e na Avenida Inconfidentes, nas proximidades da Academia Gracie Barra.
Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 760, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Indicação aprovada. ; 65 - Indicação nº 459 de 2026, Indica ao Poder Executivo a
implantação de corrimão na Rua 6 de Julho, nas proximidades do nº 120, Bairro Santa
Rita, em via de acesso à UBS Santa Rita, Igreja, Salão Comunitário e Escola CEMI. Autor:
Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 761, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada. ; 66 - Indicação nº 460 de 2026, Indica ao Poder Executivo a
realização de serviços de revitalização, limpeza, capina e manutenção de praça pública
com parquinho infantil na Rua Nelson Barbosa, Bairro Santa Rita/São Judas; limpeza,
capina e manutenção do parquinho da Vila Gonçalo; capina na Rua Paraopeba, Bairro
Tombadouro; e capina na Rua 6 de Julho, Bairro Santa Rita. Autor: Ezio Pimenta, Número
de Protocolo: 762, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ;
67 - Indicação nº 461 de 2026, Indica ao Poder Executivo a realização de limpeza e
desobstrução de três bueiros localizados na Rua José Damasceno, esquina com a Rua 6 de
Julho, Bairro Santa Rita/São Judas, nas proximidades do nº 275. Autor: Ezio Pimenta,
Número de Protocolo: 763, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação
aprovada. ; 68 - Indicação nº 462 de 2026, Indica ao Poder Executivo a realização de
capina na Rua Nelson Barbosa, Bairro Santa Rita/São Judas; limpeza e capina em ponto de
ônibus na Rua João Faria Gurgel, em frente à Escola de Música Equalizer, Bairro Santa
Rita; e revitalização com capina da escadaria da Rua João Faria Gurgel que dá acesso à
UBS Santa Rita, Escola CEMI, Salão Comunitário e Igreja Santa Rita. Autor: Ezio Pimenta,
Número de Protocolo: 764, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação
aprovada. ; 69 - Indicação nº 463 de 2026, Sugerindo manutenção e recuperação na
Rua José Benedito, com realização de operação tapa-buracos, recapeamento e verificação
do sistema de drenagem pluvial, Bairro Santa Efigênia. Autor: Léo do Social, Número de
Protocolo: 766, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 70 -
Indicação nº 464 de 2026, Instalação de placa de “Proibido jogar lixo” ou lixeira
comunitária na Rua Nossa Senhora da Glória, 195, esquina com Rua Francisco Mendanha,
Bairro Santo Antônio. Autor: Léo do Social, Número de Protocolo: 767, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 71 - Indicação nº 465 de 2026,
Manutenção nos telhados das quadras de esportes do Município, com a devida limpeza e
desobstrução das calhas, além de reparos necessários para garantir o correto escoamento
da água da chuva. Autor: Léo do Social, Número de Protocolo: 768, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 72 - Indicação nº 466 de 2026,
Manutenção urgente da via pública, com realização de operação tapa-buracos e
recapeamento asfáltico na Rua Antônio Cavalieri, Bairro Agostinho Rodrigues. Autor: Léo
do Social, Número de Protocolo: 769, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada. ; 73 - Indicação nº 467 de 2026, Retirada de entulho na Avenida
dos Inconfidentes, 249, Bairro Santa Efigênia. Autor: Léo do Social, Número de Protocolo:
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
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770, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 74 -
Requerimento nº 190 de 2026, Requeiro ao Poder Executivo Municipal que, por meio
da Secretaria Competente, seja realizado um estudo de viabilidade técnica, para a
instalação de iluminação pública na praça localizada na interseção da Rua José Amaro
Cordeiro, Jarbas Nazareth de Souza e Alfazema, no Bairro Residencial Recanto das
Colinas, no Municípío de Itabirito/ MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo:
671, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 75 -
Requerimento nº 191 de 2026, Requeiro ao Poder Executivo Municipal que, por meio
da Secretaria Competente, sejam realizadas, com urgência, a capina, a limpeza e,
posteriormente, a revitalização da escadaria localizada à Rua Efigênia de Oliveira Batista,
nas proximidades da residência de nº 275, Bairro Santa Rita, no Município de Itabirito/
MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 672, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 76 - Requerimento nº 192 de 2026,
Requeiro ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Competente, seja
realizado um estudo de viabilidade técnica, para a criação do “Programa Municipal de
Fomento ao Comércio e Empreendedorismo”, no Município de Itabirito/MG. Autor:
Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 673, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Requerimento deferido. ; 77 - Requerimento nº 193 de 2026, Requeiro ao Poder
Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Competente, seja realizada a
substituição das telhas e/ ou manutenção do telhado da sala das Garis, localizada no pátio
da Prefeitura Municipal de Itabirito/ MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de
Protocolo: 674, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ;
78 - Requerimento nº 194 de 2026, Requeiro ao Poder Executivo Municipal que, por
meio da Secretaria Competente, seja realizada, com urgência, a substituição das lâmpadas
de iluminação pública, nos postes localizados próximos à residência de nº 293, da Rua
Tombadouro, no Bairro Padre Adelmo, no Município de Itabirito/ MG. Autor: Fernando da
Sheila, Número de Protocolo: 675, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Requerimento deferido. ; 79 - Requerimento nº 195 de 2026, Requeiro ao Poder
Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Política Urbana e Habitação,
informações detalhadas acerca do processo licitatório destinado à aquisição e instalação
de placas de nomenclatura de vias no Distrito de São Gonçalo do Bação e em áreas de
Zona de Interesse Histórico (ZEIS). Autor: Fabinho Fonseca, Número de Protocolo: 676,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 80 -
Requerimento nº 196 de 2026, Requeiro ao Poder Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Infraestrutura, informações sobre o
cronograma para realização da revitalização da pista de caminhada do Parque Ecológico.
Autor: Fabinho Fonseca, Número de Protocolo: 677, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 81 - Requerimento nº 197 de 2026, Requer o
envio ao Poder Executivo Municipal, a solicitação de realização de serviços de manutenção
nas vias públicas das ruas Itabirito, Belo Horizonte, Ouro Preto, Mariana e Amarantina,
localizadas no Distrito de Acuruí. Autor: Rose da Saúde, Número de Protocolo: 693, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 82 - Requerimento
nº 198 de 2026, Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, a solicitação para que
sejam adotadas providências para a instalação de maior iluminação e a revitalização da
Praça dos Correios, localizada na Travessa Domingos Pereira da Silva, no bairro Centro.
Autor: Rose da Saúde, Número de Protocolo: 694, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
- Obs.: Requerimento deferido. ; 83 - Requerimento nº 199 de 2026, Requer o envio ao
Poder Executivo Municipal, a solicitação para que fiscais de postura realizem uma análise
estrutural dos prédios localizados no centro da cidade. Autor: Rose da Saúde, Número de
Protocolo: 695, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ;
84 - Requerimento nº 200 de 2026, Requeiro o envio ao Poder Executivo Municipal,
sugerindo que sejam feitas a capina e a roçada na rua Itabira do Campo. Autor: Danilo
Donato do Só Por Hoje, Número de Protocolo: 701, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 85 - Requerimento nº 201 de 2026, Requer o
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
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envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo, troca de lâmpadas queimadas na rua
Antônio de Oliveira. Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje, Número de Protocolo: 702,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 86 -
Requerimento nº 202 de 2026, Requeiro o envio ao Poder Executivo Municipal,
sugerindo que seja feita a manutenção asfáltica na rua Águia. Autor: Danilo Donato do Só
Por Hoje, Número de Protocolo: 703, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Requerimento deferido. ; 87 - Requerimento nº 203 de 2026, Requer o envio ao Poder
Executivo Municipal, solicitando a realização de operação tapa-buracos na Rua Alameda
Alvarenga Peixoto e Rua Rui Barbosa. Autor: Anderson do Sou Notícia, Número de
Protocolo: 712, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ;
88 - Requerimento nº 204 de 2026, Requer o envio ao Poder Executivo Municipal,
solicitando a realização de operação tapa-buracos no bairro Bela Vista. Autor: Anderson
do Sou Notícia, Número de Protocolo: 713, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Requerimento deferido. ; 89 - Requerimento nº 205 de 2026, Requer o envio ao Poder
Executivo Municipal, solicitando a realização de operação tapa-buracos nos endereços
mencionados abaixo. Autor: Anderson do Sou Notícia, Número de Protocolo: 714, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 90 - Requerimento
nº 206 de 2026, Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando a realização
de serviços de capina na Rua Maria José de Lima, bairro Bello Monte. Autor: Anderson do
Sou Notícia, Número de Protocolo: 715, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Requerimento deferido. ; 91 - Requerimento nº 207 de 2026, Requer o envio ao Poder
Executivo Municipal, solicitando a realização de serviços de capina na pracinha e no ponto
de ônibus na Rua Hortência. Autor: Anderson do Sou Notícia, Número de Protocolo: 716,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 92 -
Requerimento nº 208 de 2026, Requeiro o envio ao Poder Executivo Municipal,
sugerindo que seja feita a troca das lâmpadas queimadas no bairro Tombadouro. Autor:
Danilo Donato do Só Por Hoje, Número de Protocolo: 719, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 93 - Requerimento nº 209 de 2026,
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo, a manutenção asfáltica na
Alameda Alvarenga Peixoto. Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje, Número de Protocolo:
720, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 94 -
Requerimento nº 210 de 2026, Requeiro, o envio ao Poder Executivo Municipal, e ao
Serviço Autônomo de Agua e Esgoto – SAAE, solicitando estudo de viabilidade para a
construção de um muro de Gabião nas proximidades da Igreja São Judas Tadeu. Autor:
Max Fortes, Número de Protocolo: 721, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Requerimento deferido. ; 95 - Requerimento nº 211 de 2026, Requeiro, o envio ao
Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando
informações acerca da falta de medicamentos na rede pública municipal de saúde. Autor:
Max Fortes, Número de Protocolo: 722, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Requerimento deferido. ; 96 - Requerimento nº 212 de 2026, Requeiro, o envio ao
Poder Executivo Municipal, solicitando informações detalhadas sobre os recursos
financeiros repassados ao Conselho Municipal do Idoso de Itabirito. Autor: Max Fortes,
Número de Protocolo: 723, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento
deferido. ; 97 - Requerimento nº 213 de 2026, Requer que seja encaminhado, em nome
da vereadora Rosilene do Carmo Cardoso, convite ao senhor Evaldo Ramos e o senhor
André Gonçalves para uso da tribuna na reunião ordinária da Câmara Municipal, com o
objetivo de apresentar esclarecimentos quanto as manutenções de serviços da CEMIG.
Autor: Rose da Saúde, Número de Protocolo: 733, Tipo: Leitura, Resultado:
Encaminhado para Parecer Jurídico ; 98 - Requerimento nº 214 de 2026, Requeiro
ao Excelentíssimo Presidente desta Casa Legislativa que seja concedida Moção de
Reconhecimento e Aplausos ao escritor e jornalista Rodrigo César Lourenço Oliveira, de
nome artístico Lourenzo, pelo relevante trabalho literário e cultural realizado no
município de Itabirito/MG. Autor: Daniel Sudano, Número de Protocolo: 740, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 99 - Requerimento nº 215 de
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
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2026, Requeiro ao Excelentíssimo Presidente desta Casa Legislativa que sejam
encaminhados votos de reconhecimento e congratulações à Sra. Fernanda Karla Moraes
Leite Pereira. Autor: Daniel Sudano, Número de Protocolo: 741, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 100 - Requerimento nº 216 de 2026,
Requeiro ao Excelentíssimo Presidente desta Casa Legislativa que sejam encaminhados
votos de reconhecimento e congratulações ao Sr. Gustavo Cunha Pereira. Autor: Daniel
Sudano, Número de Protocolo: 742, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Requerimento deferido. ; 101 - Requerimento nº 217 de 2026, Requer o envio ao Poder
Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal de Saúde esclarecimentos quanto
à ausência do medicamento Clonazepam no CAPS, medicamento este essencial para o
tratamento de pacientes com transtornos de ansiedade, epilepsia, transtornos do sono e
outros distúrbios de saúde mental que demandam uso contínuo. Autor: Dr. Edson, Número
de Protocolo: 746, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento
deferido. ; 102 - Requerimento nº 218 de 2026, Requer o envio ao Poder Executivo
Municipal, para oficiar o Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito (SAAE),
para prestar informações detalhadas acerca dos critérios e medidas que serão adotadas
diante da recorrente situação de alagamentos que afeta o Bairro Country, especialmente
durante os períodos de chuvas intensas. Autor: Dr. Edson, Número de Protocolo: 747,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 103 -
Requerimento nº 219 de 2026, Requer o envio ao Poder Executivo Municipal,
solicitando cópia dos contratos e respectivos termos aditivos, notas fiscais e empenhos
firmados com a empresa Link Card Administradora de Benefícios EIRELI. Autor: Renê
Butekus, Número de Protocolo: 757, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Requerimento deferido. ; 104 - Requerimento nº 220 de 2026, Solicita informações
detalhadas acerca da atuação do Município de Itabirito/MG quanto à captação, articulação
institucional, demonstração de interesse, apoio à apresentação de projetos e eventual
movimentação de recursos vinculados ao PRONAS/PCD e ao Fundo da Infância e
Adolescência – FIA. Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 758, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 105 - Requerimento nº 221
de 2026, Requer informações acerca da concessão de bolsas de estudo no Município de
Itabirito/MG. Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 759, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 106 - Requerimento nº 222 de 2026,
Requer a retirada de pauta e arquivamento da Emenda Modificativa e Aditiva nº 01 (EME
05/2026) ao Projeto de Lei nº 03/2026. Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 772,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 107 - Projeto de
Lei Ordinária nº 66 de 2026, "Dispõe sobre a restrição ao consumo de bebidas
alcoólicas em praças públicas do Município de Itabirito, durante o horário comercial e dá
outras providências". Autor: Anderson do Sou Notícia, Número de Protocolo: 660, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 108 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2026,
Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo, no exercício de 2026, para alunos bolsistas/
2026 matriculados na Rede Privada de Ensino do Município de Itabirito/MG e dá outras
providências. Autor: Elio da Mata - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 109
- Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2026, Disciplina a concessão de verba indenizatória
no âmbito da Câmara Municipal de Itabirito/MG e dá outras providências. Autor: Mesa
Diretora - MESA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 110 - Projeto de Lei
Ordinária nº 69 de 2026, Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre os
riscos relacionados à comercialização e ao consumo de bebidas adulteradas ou de
procedência irregular; estabelece diretrizes de informação ao consumidor; cria o Selo
“Bebida Legal”; e dá outras providências no âmbito do Município de Itabirito. Autor: Léo
do Social, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 111 - Projeto de Lei Ordinária nº
70 de 2026, Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Itabirito, a semana de
diagnóstico e prevenção à cegueira por Catarata e dá outras providências. Autor: Manoel
da Autoescola, Número de Protocolo: 743, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 112 -
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2026, Fica instituída a campanha “Maio Verde”, mês
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
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dedicado à campanha de diagnóstico e prevenção à cegueira por Glaucoma no Município
de Itabirito e dá outras providências. Autor: Manoel da Autoescola, Número de Protocolo:
744, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 113 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de
2026, Institui a Política Municipal de Proteção das Abelhas e de outros Polinizadores
Naturais no Município de Itabirito e dá outras providências. Autor: Manoel da Autoescola,
Número de Protocolo: 745, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 114 - Projeto de
Lei Ordinária nº 73 de 2026, Institui o Portal Digital de Serviços Técnicos de
Arquitetura e Urbanismo no âmbito do Município de Itabirito/MG, estabelece diretrizes
para organização, transparência e acesso a informações urbanísticas, e dá outras
providências. Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 765, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 115 - Projeto de Resolução nº 2 de 2026, Concede Diploma de Dia do
Surgimento do Município de Itabirito a Luiz Henrique Silvino Assunção. Autor: Mesa
Diretora - MESA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 116 - Projeto de Resolução
nº 3 de 2026, Concede Diploma de Dia do Surgimento do Município de Itabirito a Márcio
Francisco Lopes da Silva. Autores: Anderson do Sou Notícia, Daniel Sudano, Danilo Grilo,
Fabinho Fonseca, Lucas do Zé Maria, Manoel da Autoescola, Márcio Juninho, Rose da
Saúde, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 117 - Projeto de Resolução nº 4 de
2026, Concede Diploma de Dia do Surgimento do Município de Itabirito à Waldyra Silva
Salvador de Oliveira. Autores: Dr. Edson, Ezio Pimenta, Max Fortes, Renê Butekus, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson do Sou Notícia / PL ; Daniel Sudano /
Cidadania ; Danilo Donato do Só Por Hoje / PL ; Danilo Grilo / Cidadania ; Dr. Edson /
Repub. ; Ezio Pimenta / Solidariedade ; Fabinho Fonseca / PSD ; Fernando da Sheila /
MOBILIZA ; Léo do Social / PSDB ; Lucas do Zé Maria / MDB ; Manoel da Autoescola / PT ;
Márcio Juninho / Cidadania ; Max Fortes / PSD ; Renê Butekus / PSD ; Rose da Saúde /
PSB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda a Projeto de Lei nº 6 de 2026, Emenda
Aditiva º 01 ao Projeto de Lei nº 02/2026 - Acrescenta o art. 4º-A ao Projeto de Lei nº
02/2026, que institui o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) no Município
de Itabirito, para estabelecer o acompanhamento periódico das ações do plano, com vistas
à transparência e à avaliação das políticas públicas voltadas à redução do déficit
habitacional. Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 553, Tipo: Nominal, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por unanimidade Votos Nominais :
Anderson do Sou Notícia - Sim ; Daniel Sudano - Sim ; Danilo Donato do Só Por Hoje -
Sim ; Danilo Grilo - Sim ; Dr. Edson - Sim ; Ezio Pimenta - Sim ; Fabinho Fonseca - Sim ;
Fernando da Sheila - Sim ; Lucas do Zé Maria - Sim ; Léo do Social - Sim ; Manoel da
Autoescola - Sim ; Max Fortes - Sim ; Márcio Juninho - Sim ; Renê Butekus - Sim ; Rose da
Saúde - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026, Institui e aprova o Plano Local
de Habitação de Interesse Social – PLHIS, no Município de Itabirito e dá outras
providências. - Obs.: Pareceres aprovados em 28/01/2026. Vistas concedidas ao vereador
Renê em 28/01/2026. Vistas concedidas ao vereador Edson em 02/03/2026. Vistas
concedidas ao vereador Ezio em 06/03/2026. Vistas concedidas ao vereador Danilo Grilo
em 09/03/2026. Autor: Elio da Mata - Prefeito, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 3 - Emenda a
Projeto de Lei nº 5 de 2026, Emenda Modificativa e Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei nº
03/2026 - Aperfeiçoa dispositivos do Projeto de Lei nº 03/2026 que altera o Código de
Obras do Município de Itabirito (Lei Municipal nº 2.459/2005), estabelecendo parâmetros
de desempenho construtivo conforme normas técnicas, reforçando a responsabilidade
técnica profissional, promovendo a modernização administrativa dos processos de
aprovação de projetos e incentivando a participação de profissionais da área técnica na
atualização da legislação urbanística. Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 552,
Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
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30/03/2026
Av. Queiroz Júnior, 639 - Praia - Itabirito MG Tel.: (31) 3561-1599 http://
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Resultado: Retirada de pauta a pedido do Autor - Obs.: Retirada de pauta em
atendimento ao requerimento nº 222/2026. ; 4 - Emenda a Projeto de Lei nº 7 de 2026,
Emenda Substitutiva e Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 03/2026 - Aperfeiçoa dispositivos
do Projeto de Lei nº 03/2026 que altera o Código de Obras do Município de Itabirito (Lei
Municipal nº 2.459/2005), estabelecendo parâmetros de desempenho construtivo
conforme normas técnicas, reforçando a responsabilidade técnica profissional,
promovendo a modernização administrativa dos processos de aprovação de projetos e
incentivando a participação de profissionais da área técnica na atualização da legislação
urbanística. Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 771, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026, Altera a Lei Municipal nº
2459, de 14 de dezembro de 2005, que institui o Código de Obras do Município de
Itabirito. - Obs.: Pareceres aprovados em 02/02/2026. Vistas concedidas ao vereador Max
em 02/03/2026. Sobre a Mesa para apreciação de Emenda em 23/03/2026. Autor: Elio da
Mata - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 - Projeto de Lei Substitutivo nº 4
de 2026, Altera a Lei Municipal nº 3514, de 23 de março de 2021, que institui a
declaração municipal de direitos de liberdade econômica, que foi alterada pela Lei
Municipal nº 4115/2024. - Obs.: Pareceres aprovados em 02/03/2026. Vistas concedidas ao
vereador Max em 02/03/2026. Autor: Elio da Mata - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Redação Final ; 7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 36 de 2026, Institui a Semana Municipal da Língua Brasileira de Sinais –
Libras no âmbito do Município de Itabirito. Autor: Léo do Social, Número de Protocolo:
341, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Redação
Final ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026, Institui a Política Municipal de
Promoção, Proteção e Fomento à Língua Brasileira de Sinais – Libras no âmbito do
Município de Itabirito e dá outras providências. Autor: Léo do Social, Número de
Protocolo: 342, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
em Redação Final ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026, Denomina “Rua
Maria do Carmo Lopes Pimenta Faria”, a Avenida Principal, localizada no Condomínio
Retiro do Bação, entre a Rua do Areal e Rua da Pimenta, no Distrito de São Gonçalo do
Bação, no Município de Itabirito/ MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo:
350, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Redação
Final ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026, Denomina “Avenida Simone de
Jesus Chaves”, a Avenida “1 (um)”, localizada no Condomínio Retiro do Bação, entre a Rua
do Areal e Rua da Pimenta, no Distrito de São Gonçalo do Bação, no Município de
Itabirito/ MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 351, Tipo: Simbólica, Sim:
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Redação Final ; 11 - Projeto de
Lei Ordinária nº 40 de 2026, Denomina “Rua Éder Marciano Zeferino”, a Rua “B”,
localizada no Condomínio Retiro do Bação, entre a Rua do Areal e Rua da Pimenta, no
Distrito de São Gonçalo do Bação, no Município de Itabirito/ MG. Autor: Fernando da
Sheila, Número de Protocolo: 353, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Redação Final ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de
2026, Denomina “Rua Adelino Ramiro Cardoso”, a Rua “A”, localizada no Condomínio
Retiro do Bação, entre a Rua do Areal e Rua da Pimenta, no Distrito de São Gonçalo do
Bação, no Município de Itabirito/ MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo:
354, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Redação
Final ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026, Denomina “Rua Milton Pedrosa de
Oliveira”, a Rua “C”, localizada no Condomínio Retiro do Bação, entre a Rua do Areal e
Rua da Pimenta, no Distrito de São Gonçalo do Bação, no Município de Itabirito/ MG.
Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 355, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Redação Final ; 14 - Projeto de Lei
Ordinária nº 43 de 2026, Dispõe sobre a obrigatoriedade de garantia de assistência ao
empacotamento das compras nos caixas preferenciais em supermercados e
estabelecimentos similares no Município de Itabirito e dá outras providências. Autor:
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
30/03/2026
Av. Queiroz Júnior, 639 - Praia - Itabirito MG Tel.: (31) 3561-1599 http://
www.itabirito.cam.mg.gov.br - E-mail: camara@itabirito.cam.mg.gov.br 30/03/2026
Página 11
Lucas do Zé Maria, Número de Protocolo: 375, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Redação Final ; 15 - Projeto de Lei
Ordinária nº 46 de 2026, Dispõe sobre a criação do Programa Municipal Cuidar, Acolher
e Transformar, de atendimento domiciliar humanizado às mães e famílias atípicas, no
Município de Itabirito/MG, e dá outras providências Autor: Rose da Saúde, Número de
Protocolo: 423, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
em Redação Final ; 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026, Denomina Ruas:
Rua Rio Manso; Rua Saturno; Rua Júpiter; Rua Bom Jesus da Penha; Rua dos Pandas; Rua
Serra do Cipó; Rua Alameda Polo Sul; Rua Bom Jesus do Galo; Rua Groenlândia, no Bairro
Água Limpa, neste Município. Autor: Márcio Juninho, Número de Protocolo: 429, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ;
17 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026, Ratifica a alteração pelo Município de
Itabirito do Contrato de Consórcio Público do CODAP – Consórcio Público Para O
Desenvolvimento Do Alto Paraopeba. - Obs.: Pareceres aprovados em 09/03/2026. Vistas
concedidas ao vereador Renê em 09/03/2026. Autor: Elio da Mata - Prefeito, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ;
18 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2026, Institui o Dia do Escritor Itabiritense no
âmbito do Município de Itabirito e dá outras providências. - Obs.: Pareceres aprovados em
16/03/2026. Vistas concedidas à vereadora Rose em 16/03/2026. Autor: Daniel Sudano,
Número de Protocolo: 535, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Primeira Votação ; 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2026,
Dispõe sobre a criação da Semana da Biodiversidade no Município de Itabirito/MG, com
foco na proteção de mananciais e espécies ameaçadas, e dá outras providências. Autor:
Manoel da Autoescola, Número de Protocolo: 536, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 20 - Projeto de Lei
Ordinária nº 54 de 2026, Reconhece o serviço de Brigadista Voluntário de Combate a
Incêndios Florestais no Município de Itabirito/MG e dá outras providências. Autor: Manoel
da Autoescola, Número de Protocolo: 537, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de
2026, Institui diretrizes para a Política Municipal de Prevenção de Enchentes, Apoio
Emergencial e Recuperação Social e Econômica de Famílias e Atividades Econômicas
atingidas por enchentes, alagamentos e outros desastres hidrológicos no Município de
Itabirito e dá outras providências. - Obs.: Pareces aprovados em 23/03/2026. Vistas
concedidas ao vereador Fernando em 23/03/2026. Autor: Ezio Pimenta, Número de
Protocolo: 577, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Vista para Vereador(a) - Obs.: Vistas concedidas ao
vereador Fernando em 23/03/2026. ; 22 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2026,
Institui a Campanha Municipal de conscientização "Criança não Namora! Nem de
brincadeira, e dá outras providências." Autor: Anderson do Sou Notícia, Número de
Protocolo: 583, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
em Primeira Votação ; 23 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2026, Institui a
obrigatoriedade de reserva de espaço para a realização de feiras de adoção de animais em
eventos promovidos ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal, e dá outras
providências. Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 584, Tipo: Simbólica, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada
de pauta a pedido do Autor ; 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2026, Dispõe
sobre as diretrizes para a criação do Programa Municipal "Mulheres Pro" (protagonismo,
renda e oportunidade) de incentivo ao empreendedorismo feminino, qualificação em
economia digital e fortalecimento da autonomia financeira em Itabirito, e dá outras
providências. Autor: Fabinho Fonseca, Número de Protocolo: 603, Tipo: Simbólica, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada
de pauta a pedido do Autor ; 25 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2026, Institui a
Política Municipal de Atendimento Diurno à Pessoa Idosa no Município de Itabirito e dá
outras providências. Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 622, Tipo: Simbólica, Sim:
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
30/03/2026
Av. Queiroz Júnior, 639 - Praia - Itabirito MG Tel.: (31) 3561-1599 http://
www.itabirito.cam.mg.gov.br - E-mail: camara@itabirito.cam.mg.gov.br 30/03/2026
Página 12
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 26 - Projeto
de Lei Ordinária nº 61 de 2026, Institui e regulamenta a internação voluntária e
involuntária de usuários e dependentes de drogas em rede de atenção à saúde no
Município de Itabirito. - Obs.: Pareceres aprovados em 23/03/2026. Vistas concedidas ao
vereador Renê em 23/03/2026. Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje, Número de
Protocolo: 624, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Vista para Vereador(a) - Obs.: Vistas concedidas ao
vereador Renê. ; 27 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2026, Proíbe, no âmbito do
Município de Itabirito, o constrangimento aos vigilantes que se encontrem no exercício de
sua profissão, e dá outras providências. Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje, Número de
Protocolo: 625, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
em Primeira Votação ; 28 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2026, Dispõe sobre a
reserva de vagas para as mulheres vítimas de violência doméstica na aquisição de imóveis
oriundos dos programas habitacionais do Município de Itabirito/MG e dá outras
providências. Autor: Manoel da Autoescola, Número de Protocolo: 641, Tipo: Simbólica,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Max Fortes / PSD - URL Vídeo: https://
www.instagram.com/p/DWR8a_riCuE/ ; 2 - Daniel Sudano / Cidadania - URL Vídeo:
https://www.instagram.com/p/DWR85TmCKbv/ ; 3 - Fabinho Fonseca / PSD - URL Vídeo:
https://www.instagram.com/p/DWR9b6ICFRa/ ; 4 - Fernando da Sheila / MOBILIZA - URL
Vídeo: https://www.instagram.com/p/DWR-PpmCCRT/ ; 5 - Anderson do Sou Notícia / PL -
URL Vídeo: https://www.instagram.com/p/DWR-5TpCC2p/ ; 6 - Dr. Edson / Repub. - URL
Vídeo: https://www.instagram.com/p/DWR_PoQCLQG/ ; 7 - Renê Butekus / PSD - URL
Vídeo: https://www.instagram.com/p/DWSAXP8CBVD/ ; 8 - Manoel da Autoescola / PT -
URL Vídeo: https://www.instagram.com/p/DWSA_5FiG7N/ ; 9 - Ezio Pimenta /
Solidariedade - URL Vídeo: https://www.instagram.com/p/DWSCYG1CFI6/ ; 10 - Rose da
Saúde / PSB - URL Vídeo: https://www.instagram.com/p/DWSC9veiHyG/
Considerações Finais: Os projetos novos foram encaminhados às comissões competentes
para estudos e pareceres. O Presidente Leandro fez suas considerações finais e não
havendo mais nada a tratar, agradeceu a todos pela presença e encerrou a reunião
invocando o nome de Deus e, para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e
aprovada, será assinada pelo Presidente. 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Leandro
Silva Marques / PSDB 
30/03/2026
Av. Queiroz Júnior, 639 - Praia - Itabirito MG Tel.: (31) 3561-1599 http://
www.itabirito.cam.mg.gov.br - E-mail: camara@itabirito.cam.mg.gov.br 30/03/2026
Página 13

é, Câmara Municipal de Itabirito
Ke a Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG
E Dna: 4 (31) 3561-1599 — secretaria(Ditabirito.cam.mg.gov.br
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/03/2026
Aos vinte e três dias do mês de março do ano de 2026, às 17 horas,
foi realizada a Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Itabirito,
com a presença dos vereadores: Anderson Martins da Conceição,
Daniel Sudano Ribeiro Franzen de Lima, Danilo José Donato da
Mota, Edson Gonçalves: Júnior, Ézio Pimenta, Fábio Augusto da
Fonseca, Fernando Pereira Antunes, Leandro Silva Marques, Lucas
Eduardo Góis Santos, Manoel Alves Braga: Márcio Antônio de
Oliveira Júnior, Maximiliano Silva-Baeta-Fortes, Renê Américo da
Silva, Rosilene do Carmo. Cardoso e Wellington Danilo dos Santos.
O Presidente Leandro, colocou a ata da reunião anterior em
discussão, que foi aprovada. Foram lidos os resumos das
correspondências recebidas e expedidas. Foi dispensada a leitura
das Indicações nºs 395 a 467/2026 e dos Requerimentos nºs 190 a
222/2026, nos termos do oisd | do parágrafo único do art. 94 do
Regimento Interno. O Presidente solicitou ao secretário Fernando a
leitura: da: pauta da-reunião, sendo: EMENDA NOVA: EMENDA
SUBSTITUTIVA E ADITIVA Nº01 Po) PL 03/2026, de autoria do
Vereador Ézio; PROJETOS NOVOS: PROJETO DE LEI Nº 66/2026
que Dispõe sobre a restrição ao consumo de bebidas alcoólicas em
praças públicas do Município de Itabirito durante o horário comercial
e dá outras providências, de autoria do Vereador Anderson;
PROJETO DE LEI Nº 67/2026 que Dispõe sobre a concessão de
bolsas de estudo, no exercício de 2026, para alunos bolsistas/2026
matriculados na Rede Privada de Ensino do Município de Itabirito/MG
e dá outras providências, de autoria do Executivo; PROJETO DE LEI
38
| Câmara Municipal de Itabirito
É à Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG
(31) 3561-1599 — secretaria(Ditabirito.cam.mg.gov.br
Nº 68/2026 que Disciplina a concessão de verba indenizatória no
âmbito da Câmara Municipal de lItabirto/MG e dá outras
providências, de autoria da Mesa Diretora; PROJETO DE LEI Nº
69/2026 que Institui a Campanha Permanente de Conscientização
sobre os riscos relacionados à comercialização e ao consumo de
bebidas adulteradas ou de procedência irregular, estabelece
diretrizes de informação ao 'consumidor; cria o Selo “Bebida Legal”;
e dá outras providências no âmbito do Município de Itabirito, de
autoria do Vereador Leandro; PROJETO DE LEI Nº 70/2026 que
Institui e inclui no Calendário Oficial do: Município de Itabirito, a
semana de diagnóstico e prevenção à cegueira por Catarata e dá
outras providências, de autoria do Vereador Manoel: PROJETO DE
LEI Nº 71/2026 que Fica instituída a campanha “Maio Verde”, mês
dedicado à campanha de diagnóstico e prevenção à cegueira por
Glaucoma no Município de Itabirito e dá outras providências, de
autoria do Vereador Manoel; PROJETO DE LEI Nº 72/2026 que
Institui-a Política Municipal de Proteção das Abelhas e de outros
Polinizadores- Naturais no Município de. Itabirito “e dá outras
providências, de autoria do Vereador Manoel; PROJETO DE LEI Nº
73/2026 que Institui o Portal Digital de Serviços Técnicos de
Arquitetura e Urbanismo no âmbito do Município de Itabirito/MG,
estabelece diretrizes para organização, transparência e acesso a
informações urbanísticas, e dá outras providências, de autoria do
Vereador Ezio; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2026 que
Concede diploma de dia do surgimento do município de Itabirito à
Luiz Henrique Silvino Assunção, de autoria da Mesa Diretora;
39
Câmara Municipal de Itabirito
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG
(31) 3561-1599 — secretaria(Ditabirito.cam.mg.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2026 que Concede diploma de
dia do surgimento do município de itabirito à Márcio Francisco Lopes
da Silva, de autoria dos Vereadores Anderson, Daniel, Danilo, Fábio,
Lucas, Manoel, Márcio e Rosilene; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
04/2026 que Concede diploma de dia do surgimento do município de
Itabirito à Waldyra Silva Salvador de Oliveira, de autoria dos
Vereadores Edson, Ézio; “Maximiliano he Renê: NA SEGUNDA
PARTE DA REUNIÃO: As indicações. foram aprovadas e os
requerimentos foram deferidos, exceto'o Requerimento nº 213/2026,
que foi encaminhado pará parecer jurídico. A-EMENDA ADITIVA Nº
01 AO PL 02/2026 teve os pareceres aprovados e foi aprovada por
unanimidade por 15 (quinze) votos favoráveis dos vereadores
Anderson, Daniel, Danilo, Edson, Ezio, Fábio, Fernando, Leandro,
Lucas, Manoel, Márcio, Maximiliano, Renê, Rosilene e Wellington;
OS PROJETOS DE LEI NºS 02, 49, 51, 53 e 54/2026 foram
aprovados em segunda discussão; A EMENDA MODIFICATIVA E
ADITIVA Nº 01 AO PL 03/2026 foi retirada de pauta a requerimento
do autor; O PROJETO DE LEI Nº 03/2026 ficou sobre-a mesa; O
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 04/2026 foi aprovado em
redação final; OS PROJETOS DE LEI NºS 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42,
43 e 46/2026 foram aprovados em redação final; O PROJETO DE
LEI Nº 52/2026 foi aprovado em primeira discussão; OS PROJETOS
DE LEI NºS 55 e 61/2026 tiveram os pareceres aprovados e foram
concedidas vistas aos vereadores Fernando e Renê,
consecutivamente; OS PROJETOS DE LEI NºS 56, 60, 62 e 63/2026
tiveram os pareceres aprovados e foram aprovados em primeira
40
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG
pe (31) 3561-1599 — secretaria(Ditabirito.cam.mg.gov.br
Tal Câmara Municipal de Itabirito
discussão; OS PROJETOS DE LEI NºS 57 e 58/2026 foram retirados
de pauta a pedido dos autores; A Emenda e os projetos novos
foram encaminhados às comissões competentes para estudos e
pareceres. NA TERCEIRA PARTE DA REUNIÃO: Usaram a palavra
livre os Vereadores: Maximiliano, Daniel, Fábio, Fernando, Anderson,
Edson, Renê, Manoel, Ézio e Rosilene. O Presidente Leandro fez
suas considerações finais e não havendo mais nada a tratar,
agradeceu a todos pela presença e encerrou a:reunião invocando o
nome de Deus e, para constar, lavrou-se a presente ata, que depois
de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente.
Sala das Reuniões, em 30 de-março de 2026.
41

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DATA: 23/03/2026
Nº ASSUNTO AUTOR DISCUSSÃO
EMENDA ADITIVA 
Nº01 AO PL 02/2026 Emenda Aditiva º 01 ao Projeto de Lei nº 02/2026. Ezio
 APROVAR PARECERES
VOTAÇÃO ÚNICA E 
NOMINAL
PROJETO DE LEI 
Nº02/2026
Institui e aprova o Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS, no Município 
de Itabirito e dá outras providências. Executivo  SEGUNDA DISCUSSÃO
EMENDA 
MODIFICATIVA E 
ADITIVA Nº01 AO 
PL 03/2026
Emenda Modificativa e Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 03/2026. Ezio
 Pareceres aprovados (16/03)
 Vista Maximiliano (16/03)
 VOTAÇÃO ÚNICA E 
NOMINAL
EMENDA 
SUBSTITUTIVA E 
ADITIVA Nº01 AO 
PL 03/2026
Emenda Substitutiva e Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 03/2026. Ezio  EMENDA NOVA
PROJETO DE LEI 
Nº03/2026
Altera a Lei Municipal nº 2459, de 14 de dezembro de 2005, que institui o Código de 
Obras do Município de Itabirito. Executivo
 Sobre a mesa (16/03)
 SEGUNDA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
SUBSTITUTIVO 
Nº04/2026
Altera a Lei Municipal nº 3514, de 23 de março de 2021, que institui a declaração 
municipal de direitos de liberdade econômica, que foi alterada pela Lei Municipal nº 
4115/2024.
Executivo  REDAÇÃO FINAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI 
Nº36/2026
Institui a Semana Municipal da Língua Brasileira de Sinais – Libras no âmbito do 
Município de Itabirito. Leandro  REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 
Nº37/2026
Institui a Política Municipal de Promoção, Proteção e Fomento à Língua Brasileira de 
Sinais – Libras no âmbito do Município de Itabirito e dá outras providências. Leandro  REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 
Nº38/2026
Denomina “Rua Maria do Carmo Lopes Pimenta Faria”, a Avenida Principal, localizada 
no Condomínio Retiro do Bação, entre a Rua do Areal e Rua da Pimenta, no Distrito de 
São Gonçalo do Bação, no Município de Itabirito/ MG.
Fernando  REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 
Nº39/2026
Denomina “Avenida Simone de Jesus Chaves”, a Avenida “1 (um)”, localizada no 
Condomínio Retiro do Bação, entre a Rua do Areal e Rua da Pimenta, no Distrito de 
São Gonçalo do Bação, no Município de Itabirito/ MG.
Fernando  REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 
Nº40/2026
Denomina “Rua Éder Marciano Zeferino”, a Rua “B”, localizada no Condomínio Retiro 
do Bação, entre a Rua do Areal e Rua da Pimenta, no Distrito de São Gonçalo do Bação, 
no Município de Itabirito/ MG.
Fernando  REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 
Nº41/2026
Denomina “Rua Adelino Ramiro Cardoso”, a Rua “A”, localizada no Condomínio Retiro 
do Bação, entre a Rua do Areal e Rua da Pimenta, no Distrito de São Gonçalo do Bação, 
no Município de Itabirito/ MG. Fernando  REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 
Nº42/2026
Denomina “Rua Milton Pedrosa de Oliveira”, a Rua “C”, localizada no Condomínio 
Retiro do Bação, entre a Rua do Areal e Rua da Pimenta, no Distrito de São Gonçalo 
do Bação, no Município de Itabirito/ MG.
Fernando  REDAÇÃO FINAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI 
Nº43/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de garantia de assistência ao empacotamento das 
compras nos caixas preferenciais em supermercados e estabelecimentos similares no 
Município de Itabirito e dá outras providências.
Lucas  REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 
Nº46/2026
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal Cuidar, Acolher e Transformar, de 
atendimento domiciliar humanizado às mães e famílias atípicas, no Município de 
Itabirito/MG, e dá outras providências.
Rosilene  REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 
Nº49/2026
Denomina Ruas: Rua Rio Manso; Rua Saturno; Rua Júpiter; Rua Bom Jesus da Penha; 
Rua dos Pandas; Rua Serra do Cipó; Rua Alameda Polo Sul; Rua Bom Jesus do Galo; 
Rua Groenlândia, no Bairro Água Limpa, neste Município.
Márcio  SEGUNDA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº51/2026
Ratifica a alteração pelo Município de Itabirito do Contrato de Consórcio Público do 
CODAP – Consórcio Público Para O Desenvolvimento Do Alto Paraopeba. Executivo  SEGUNDA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº52/2026
Institui o Dia do Escritor Itabiritense no âmbito do Município de Itabirito e dá outras 
providências. Daniel
 Pareceres aprovados (16/03)
 Vista Rosilene (16/03)
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº53/2026
Dispõe sobre a criação da Semana da Biodiversidade no Município de Itabirito/MG, com 
foco na proteção de mananciais e espécies ameaçadas, e dá outras providências. Manoel  SEGUNDA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº54/2026
Reconhece o serviço de Brigadista Voluntário de Combate a Incêndios Florestais no 
Município de Itabirito/MG e dá outras providências. Manoel  SEGUNDA DISCUSSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI 
Nº55/2026
Institui diretrizes para a Política Municipal de Prevenção de Enchentes, Apoio 
Emergencial e Recuperação Social e Econômica de Famílias e Atividades Econômicas 
atingidas por enchentes, alagamentos e outros desastres hidrológicos no Município de 
Itabirito e dá outras providências.
Ezio
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº56/2026
Institui a Campanha Municipal de conscientização "Criança não Namora! Nem de 
brincadeira, e dá outras providências. Anderson
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº57/2026
Institui a obrigatoriedade de reserva de espaço para a realização de feiras de adoção 
de animais em eventos promovidos ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal, e dá 
outras providências.
Fernando
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº58/2026
Dispõe sobre as diretrizes para a criação do programa municipal "mulheres pro" 
(protagonismo, renda e oportunidade) de incentivo ao empreendedorismo feminino, 
qualificação em economia digital e fortalecimento da autonomia financeira em itabirito, 
e dá outras providências.
Fábio
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº60/2026
Institui a Política Municipal de Atendimento Diurno à Pessoa Idosa no Município de 
Itabirito e dá outras providências. Ezio
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº61/2026
Institui e regulamenta a internação voluntária e involuntária de usuários e dependentes 
de drogas em rede de atenção à saúde no Município de Itabirito.
Danilo
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI 
Nº62/2026
Proíbe, no âmbito do Município de Itabirito, o constrangimento aos vigilantes que se 
encontrem no exercício de sua profissão, e dá outras providências. Danilo
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº63/2026
Dispõe sobre a reserva de vagas para as mulheres vítimas de violência doméstica na 
aquisição de imóveis oriundos dos programas habitacionais do Município de 
Itabirito/MG e dá outras providências.
Manoel
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº66/2026
Dispõe sobre a restrição ao consumo de bebidas alcoólicas em praças públicas do 
Município de Itabirito durante o horário comercial e dá outras providências. Anderson  PROJETO NOVO
PROJETO DE LEI 
Nº67/2026
Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo, no exercício de 2026, para alunos 
bolsistas/2026 matriculados na Rede Privada de Ensino do Município de Itabirito/MG e 
dá outras providências.
Executivo  PROJETO NOVO
PROJETO DE LEI 
Nº68/2026
Disciplina a concessão de verba indenizatória no âmbito da Câmara Municipal de
Itabirito/MG e dá outras providências.
Mesa 
Diretora
 PROJETO NOVO
PROJETO DE LEI 
Nº69/2026
Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre os riscos relacionados à 
comercialização e ao consumo de bebidas adulteradas ou de procedência irregular;
estabelece diretrizes de informação ao consumidor; cria o Selo “Bebida Legal”; e dá 
outras providências no âmbito do Município de Itabirito.
Leandro  PROJETO NOVO
PROJETO DE LEI 
Nº70/2026
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Itabirito, a semana de diagnóstico 
e prevenção à cegueira por Catarata e dá outras providências. Manoel  PROJETO NOVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI 
Nº71/2026
Fica instituída a campanha “Maio Verde”, mês dedicado à campanha de diagnóstico e 
prevenção à cegueira por Glaucoma no Município de Itabirito e dá outras providências. Manoel  PROJETO NOVO
PROJETO DE LEI 
Nº72/2026
Institui a Política Municipal de Proteção das Abelhas e de outros Polinizadores Naturais 
no Município de Itabirito e dá outras providências. Manoel  PROJETO NOVO
PROJETO DE LEI 
Nº73/2026
Institui o Portal Digital de Serviços Técnicos de Arquitetura e Urbanismo no âmbito do 
Município de Itabirito/MG, estabelece diretrizes para organização, transparência e 
acesso a informações urbanísticas, e dá outras providências.
Ezio  PROJETO NOVO
PROJETO DE 
RESOLUÇÃO 
Nº02/2026
Concede diploma de dia do surgimento do município de itabirito à Luiz Henrique Silvino 
Assunção.
Mesa 
Diretora
 PROJETO NOVO
PROJETO DE 
RESOLUÇÃO 
Nº03/2026
Concede diploma de dia do surgimento do município de itabirito à Márcio Francisco 
Lopes da Silva.
Anderson, 
Daniel, 
Danilo, 
Fábio, 
Lucas, 
Manoel, 
Márcio e 
Rosilene
 PROJETO NOVO
PROJETO DE 
RESOLUÇÃO 
Nº04/2026
Concede diploma de dia do surgimento do município de itabirito à Waldyra Silva 
Salvador de Oliveira.
Edson, Ezio, 
Maximiliano 
e Renê
 PROJETO NOVO