sessao nº 8

Ata Eletrônica da 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 30/03/2026 - 17:11 ;
Encerramento: 30/03/2026 - 18:11 
Mesa Diretora: Presidente: Léo do Social / PSDB ; Vice-Presidente: Danilo Grilo /
Cidadania ; Secretário: Fernando da Sheila / MOBILIZA 
Lista de Presença na Sessão: Anderson do Sou Notícia / PL ; Daniel Sudano /
Cidadania ; Danilo Donato do Só Por Hoje / PL ; Danilo Grilo / Cidadania ; Dr. Edson /
Repub. ; Ezio Pimenta / Solidariedade ; Fabinho Fonseca / PSD ; Fernando da Sheila /
MOBILIZA ; Léo do Social / PSDB ; Lucas do Zé Maria / MDB ; Manoel da Autoescola / PT ;
Márcio Juninho / Cidadania ; Max Fortes / PSD ; Renê Butekus / PSD ; Rose da Saúde /
PSB 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos trinta dias do mês de março do ano de 2026, às
17 horas, foi realizada a Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Itabirito, com a
presença dos vereadores: Anderson Martins da Conceição, Daniel Sudano Ribeiro Franzen
de Lima, Danilo José Donato da Mota, Edson Gonçalves Júnior, Ézio Pimenta, Fábio
Augusto da Fonseca, Fernando Pereira Antunes, Leandro Silva Marques, Lucas Eduardo
Góis Santos, Manoel Alves Braga, Márcio Antônio de Oliveira Júnior, Maximiliano Silva
Baeta Fortes, Renê Américo da Silva, Rosilene do Carmo Cardoso e Wellington Danilo dos
Santos.   Discussão e Votação da Ata da Sessão anterior: O Presidente Leandro,
colocou a ata da reunião anterior em discussão, que foi aprovada.  Correspondências:
Foram lidos os resumos das correspondências recebidas e expedidas.   Leitura de
Matérias: Foi dispensada a leitura das Indicações nºs 468 a 533/2026 e dos
Requerimentos nºs 223 a 256/2026, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 94
do Regimento Interno.  
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 468 de 2026, Verificação e contenção do
barranco localizado na Rua Ana Francisca de Gouveia, em frente ao número 5, no Bairro
Santa Efigênia. Autor: Léo do Social, Número de Protocolo: 773, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 2 - Indicação nº 469 de 2026, Verificação e
contenção do barranco localizado na Avenida José Farid Rahme, Agostinho Rodrigues rua
abaixo da Pista de Skate. Autor: Léo do Social, Número de Protocolo: 774, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 3 - Indicação nº 470 de 2026,
Manutenção em estrada de terra do Sipuá, no Distrito de Bação. Autor: Léo do Social,
Número de Protocolo: 775, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação
aprovada. ; 4 - Indicação nº 471 de 2026, Capina e limpeza da Rua Rosalina de Oliveira
Reis, Bairro Munu. Autor: Léo do Social, Número de Protocolo: 776, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 5 - Indicação nº 472 de 2026,
Desentupimento do bueiro localizado na Rua José Augusto França, 188, Bairro Munu.
Autor: Léo do Social, Número de Protocolo: 777, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Indicação aprovada. ; 6 - Indicação nº 473 de 2026, Indica ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria Competente, que sejam providenciadas, a capina e a
limpeza da praça do parquinho, localizada em frente à Escola Municipal Ana Amélia
Queiroz, no Bairro Gutierrez, no Município de Itabirito/ MG. Autor: Fernando da Sheila,
Número de Protocolo: 778, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação
aprovada. ; 7 - Indicação nº 474 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal, por
meio da Secretaria Competente, que seja realizada a substituição da lâmpada de
iluminação pública no poste localizado em frente à residência de nº 396, da Rua Carlos
Justiniano Rodrigues Silva, no Bairro Residencial Solare Van Damme, no Município de
Itabirito/MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 779, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 8 - Indicação nº 475 de 2026,
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Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Competente, que sejam
providenciadas, a capina e a limpeza em toda a extensão da Rua Nicolau Silva, no Bairro
Saudade, no Município de Itabirito/ MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo:
780, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 9 - Indicação
nº 476 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Competente, que sejam providenciadas, a capina e a limpeza do espaço, localizado em
frente ao conjunto de prédios de nº 70, da Rua Engenheiro Simão Lacerda, Bairro Padre
Eustáquio, no Município de Itabirito/ MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de
Protocolo: 781, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 10 -
Indicação nº 477 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Competente, que seja realizado o recapeamento asfáltico (tapa-buracos) em toda a
extensão da Rua Vitória, no Bairro Veneza, no Município de Itabirito/MG. Autor: Fernando
da Sheila, Número de Protocolo: 782, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada. ; 11 - Indicação nº 478 de 2026, Indico o envio de solicitação ao
Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, para que seja realizada a
manutenção da iluminação pública na Rua Orquídeas, situada no bairro Gutierrez, com a
devida substituição das lâmpadas queimadas, a fim de garantir maior segurança e bem￾estar aos moradores da localidade. Autor: Lucas do Zé Maria, Número de Protocolo: 783,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 12 - Indicação nº
479 de 2026, Indico o envio de solicitação ao Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria competente, para que seja realizada a poda preventiva das árvores localizadas
nas proximidades da rede de fiação elétrica no bairro Portões, com o objetivo de evitar
interrupções no fornecimento de energia, reduzir riscos de acidentes e garantir maior
segurança aos moradores da região. Autor: Lucas do Zé Maria, Número de Protocolo: 784,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 13 - Indicação nº
480 de 2026, Indico o envio de solicitação ao Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria competente, para que seja realizado o recapeamento asfáltico nas vias do
bairro Country, visando a recuperação das condições de trafegabilidade, a melhoria da
mobilidade urbana e a garantia de maior segurança para motoristas e pedestres que
utilizam a região. Autor: Lucas do Zé Maria, Número de Protocolo: 785, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 14 - Indicação nº 481 de 2026,
Indico o envio de solicitação ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
competente, para que seja realizada a instalação de pontos de ônibus cobertos no bairro
Residencial Solare Van Damme, com o objetivo de proporcionar maior conforto, proteção
contra intempéries e melhores condições de espera aos usuários do transporte público na
localidade. Autor: Lucas do Zé Maria, Número de Protocolo: 786, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 15 - Indicação nº 482 de 2026,
Indico o envio de solicitação ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
competente, para que seja executado o serviço de drenagem pluvial na Rua Francisco José
de Carvalho, especialmente nas proximidades do acesso ao bairro Alameda Chaparral,
com o objetivo de assegurar o adequado escoamento das águas pluviais, prevenir
alagamentos e preservar as condições de trafegabilidade e segurança da via. Autor: Lucas
do Zé Maria, Número de Protocolo: 787, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada. ; 16 - Indicação nº 483 de 2026, Indico o envio ao Poder Executivo
Municipal, para solicitar à Secretaria Municipal competente a substituição de lâmpada no
poste de iluminação pública localizado na Rua Rouxinol, próximo ao nº 158, Bairro
Floresta. Autor: Dr. Edson, Número de Protocolo: 795, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 17 - Indicação nº 484 de 2026, Indico o envio ao
Poder Executivo Municipal, para solicitar à Secretaria Municipal competente, para que
sejam adotadas as providências necessárias para a notificação do proprietário do lote
localizado na Rua Rio Acima, próximo ao nº 164, Bairro Dona Luizinha, a fim de que seja
realizada a limpeza do local sob sua responsabilidade. Autor: Dr. Edson, Número de
Protocolo: 796, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 18 -
Indicação nº 485 de 2026, Indico o envio ao Poder Executivo Municipal, para solicitar à
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
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Secretaria Municipal competente a limpeza e capina de toda extensão da Rua José
Joaquim de Oliveira Souza, Bairro Santa Rita. Autor: Dr. Edson, Número de Protocolo: 797,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 19 - Indicação nº
486 de 2026, Indico o envio ao Poder Executivo Municipal, para solicitar à Secretaria
Municipal de Obras a execução de recomposição asfáltica na vala localizada na Rua Sete
Lagoas, próximo ao nº 502, Bairro Monte Sinai. Autor: Dr. Edson, Número de Protocolo:
798, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 20 - Indicação
nº 487 de 2026, Indico o envio ao Poder Executivo Municipal, para solicitar à Secretaria
Municipal de Obras a adoção de providências acerca do afundamento verificado na via
pública localizada na Rua Francisco Maria Lopes, próximo ao nº 20, Bairro São José.
Autor: Dr. Edson, Número de Protocolo: 799, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Indicação aprovada. ; 21 - Indicação nº 488 de 2026, Indico ao Poder Executivo
Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços, solicitando, em regime de
urgência, a realização de uma operação tapa-buracos em toda a extensão do bairro Monte
Sinai. Autor: Fabinho Fonseca, Número de Protocolo: 801, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 22 - Indicação nº 489 de 2026, Indico ao
Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que,
através do Departamento de Limpeza Urbana, providencie a limpeza geral do bairro
Cardoso em toda a sua extensão, bem como a limpeza e o desassoreamento do córrego
que corta a região. Autor: Fabinho Fonseca, Número de Protocolo: 802, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 23 - Indicação nº 490 de 2026,
Indico ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços, a realização de operação tapa-buracos e o recapeamento asfáltico da via que liga
a Avenida Farid Rhame à Avenida dos Inconfidentes. Autor: Fabinho Fonseca, Número de
Protocolo: 804, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 24 -
Indicação nº 491 de 2026, Indico ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços, a realização de operação tapa-buracos e o recapeamento
asfáltico completo das vias do bairro Meu Sítio. Autor: Fabinho Fonseca, Número de
Protocolo: 805, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 25 -
Indicação nº 492 de 2026, Indico ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, por meio do Departamento de Limpeza Urbana, para que
providencie o serviço de limpeza (capina, varrição e retirada de entulhos) em toda a
extensão da Avenida dos Inconfidentes. Autor: Fabinho Fonseca, Número de Protocolo:
806, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 26 - Indicação
nº 493 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo que seja feita a
troca de lâmpada queimada na Rua Antônio de Oliveira. Autor: Danilo Donato do Só Por
Hoje, Número de Protocolo: 809, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação
aprovada. ; 27 - Indicação nº 494 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal,
sugerindo que seja feita a manutenção asfáltica na Rua Rio de Janeiro. Autor: Danilo
Donato do Só Por Hoje, Número de Protocolo: 810, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 28 - Indicação nº 495 de 2026, Indica o envio ao
Poder Executivo Municipal, sugerindo que seja feita a manutenção asfáltica na rua
Antônio Quites. Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje, Número de Protocolo: 811, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 29 - Indicação nº 496
de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo que seja feita a
manutenção asfáltica na Rua João Pinheiro. Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje, Número
de Protocolo: 812, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ;
30 - Indicação nº 497 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo
que sejam feitas a capina e roçada, na quadra do Santo Antônio. Autor: Danilo Donato do
Só Por Hoje, Número de Protocolo: 813, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada. ; 31 - Indicação nº 498 de 2026, Indica ao Poder Executivo
Municipal, a realização de calçamento na Rua Paina, no Bairro Marzagão, neste Município.
Autor: Márcio Juninho, Número de Protocolo: 819, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 32 - Indicação nº 499 de 2026, Indica ao Poder
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
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Executivo Municipal, a implantação de extensão de rede de água potável na Rua Portugal,
no Bairro Água Limpa, neste Município. Autor: Márcio Juninho, Número de Protocolo: 820,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 33 - Indicação nº
500 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de manutenção na Rua
Ozair Francisco de Oliveira (antiga Rua Lisboa), no Bairro Água Limpa, neste Município.
Autor: Márcio Juninho, Número de Protocolo: 821, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 34 - Indicação nº 501 de 2026, Indica ao Poder
Executivo Municipal, a realização de reparo em buraco existente na calçada da Rua João
Pinheiro, próximo ao nº 385, no Bairro Santa Efigênia, neste Município. Autor: Márcio
Juninho, Número de Protocolo: 822, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada. ; 35 - Indicação nº 502 de 2026, Indica ao Poder Executivo
Municipal, a revitalização da sinalização horizontal na Rua Travessa Dona Cristina,
especialmente da pintura de “PARE”. Autor: Márcio Juninho, Número de Protocolo: 823,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 36 - Indicação nº
503 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de recapeamento asfáltico
na Rua Aloísio Souza e Silva, no bairro Praia. Autor: Danilo Grilo, Número de Protocolo:
827, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 37 - Indicação
nº 504 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de operação tapa￾buracos na Rua Raul Soares, no Centro, em frente à rodoviária velha. Autor: Danilo Grilo,
Número de Protocolo: 828, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação
aprovada. ; 38 - Indicação nº 505 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal a
realização de operação tapa-buracos na Rua Antônio Caetano Campos, no bairro Perobas.
Autor: Danilo Grilo, Número de Protocolo: 829, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Indicação aprovada. ; 39 - Indicação nº 506 de 2026, Indica ao Poder Executivo
Municipal a realização de melhorias na sinalização viária no cruzamento da Rua João
Gualberto de Lemos com a Rua Ladeira São Francisco, no bairro Boa Viagem. Autor:
Danilo Grilo, Número de Protocolo: 830, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada. ; 40 - Indicação nº 507 de 2026, Indica ao Poder Executivo
Municipal a realização de revisão da parte elétrica da passarela localizada ao lado da
empresa Del Rey, no sentido da Escola Municipal Laura Queiroz, no bairro Esperança.
Autor: Danilo Grilo, Número de Protocolo: 831, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Indicação aprovada. ; 41 - Indicação nº 508 de 2026, Indica o envio ao Poder
Executivo Municipal, solicitando à Secretaria competente, que realize a devida notificação
de proprietário de lote privado, para providenciar a limpeza do mesmo. Autor: Anderson
do Sou Notícia, Número de Protocolo: 832, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada. ; 42 - Indicação nº 509 de 2026, Indica ao Poder Executivo
Municipal a necessidade de fiscalização no pátio do DETRAN, bairro Cardoso e na Rua
Augusto Bretas, bairro Matozinhos. Autor: Anderson do Sou Notícia, Número de
Protocolo: 833, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 43 -
Indicação nº 510 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando à
Secretaria competente que realize a devida notificação de proprietário de lote privado,
para providenciar a limpeza do lote, bairro Novo Itabirito. Autor: Anderson do Sou Notícia,
Número de Protocolo: 835, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação
aprovada. ; 44 - Indicação nº 511 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal sobre a
necessidade de fiscalização da estrada que liga os distritos de Bonsucesso ao Acurui.
Autor: Anderson do Sou Notícia, Número de Protocolo: 836, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 45 - Indicação nº 512 de 2026, Indicação ao
Poder Executivo Municipal para que através das secretarias competentes, seja analisada a
possibilidade de colocar placa de ônibus escolar na Rua Estrada Principal, bairro Meu
Sítio. Autor: Anderson do Sou Notícia, Número de Protocolo: 846, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 46 - Indicação nº 513 de 2026,
Indica ao Poder Executivo Municipal que seja realizada capina e limpeza na comunidade
do Cabral. Autor: Daniel Sudano, Número de Protocolo: 848, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 47 - Indicação nº 514 de 2026, Indica ao
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
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Poder Executivo Municipal que seja realizada a construção de muro gabião na Rua
Professor Geraldo Bastos Bittencourt. Autor: Daniel Sudano, Número de Protocolo: 849,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 48 - Indicação nº
515 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de mutirão de castração
de animais – São Gonçalo do Bação. Autor: Daniel Sudano, Número de Protocolo: 850,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 49 - Indicação nº
516 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de operação tapa-buracos
no bairro Floresta. Autor: Daniel Sudano, Número de Protocolo: 851, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 50 - Indicação nº 517 de 2026,
Indica ao Poder Executivo Municipal a implantação de rede de abastecimento de água
tratada na Rua da Paina, localizada na comunidade do Marzagão. Autor: Daniel Sudano,
Número de Protocolo: 852, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação
aprovada. ; 51 - Indicação nº 518 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal,
juntamente com a Secretaria de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana, solicitando
que seja verificada a possibilidade de realizar uma fiscalização em toda a extensão da Rua
Dona Cota - Bairro Bela Vista, com relação aos ônibus que ficam estacionados. Autor: Max
Fortes, Número de Protocolo: 860, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada. ; 52 - Indicação nº 519 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo
Municipal, juntamente com a Secretaria de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana,
solicitando a pintura de faixas elevatórias (quebra-molas) na MG-030 e na Rua Fazenda
Marzagão. Autor: Max Fortes, Número de Protocolo: 861, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 53 - Indicação nº 520 de 2026, Indica o
envio ao Poder Executivo Municipal, juntamente à Secretaria competente, que seja
realizada a notificação do proprietário do imóvel conhecido como antigo Grember, para
que providencie medidas urgentes de limpeza e segurança do imóvel. Autor: Max Fortes,
Número de Protocolo: 862, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação
aprovada. ; 54 - Indicação nº 521 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal,
que seja analisada a viabilidade da realização de patrolamento na Rua Fazenda Campestre
– Bairro Marzagão, localizada na primeira rua à esquerda após a Igreja Assembleia de
Deus. Autor: Max Fortes, Número de Protocolo: 863, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 55 - Indicação nº 522 de 2026, Indica o envio ao
Poder Executivo Municipal, para que seja realizada notificação do proprietário do lote
localizado na Rua Maria Bernardina, nº 176 – Bairro Lourdes. Autor: Max Fortes, Número
de Protocolo: 864, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ;
56 - Indicação nº 523 de 2026, Solicita a recomposição do pavimento e correção de
afundamento do solo na Rua 6 de Julho, nº 132, Bairro Santa Rita. Autor: Ezio Pimenta,
Número de Protocolo: 867, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação
aprovada. ; 57 - Indicação nº 524 de 2026, Solicita a realização de serviços de capina,
limpeza urbana, operação tapa-buracos e manutenção de drenagem no Bairro Vila
Gonçalo. Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 868, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 58 - Indicação nº 525 de 2026, Solicita ao
Executivo Municipal a realização de vistoria e providências para reparo ou retirada chapa/
estrutura metálica danificada localizada na Rua Antônio Carlos, nas proximidades do nº
233, no Bairro Boa Viagem. Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 869, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 59 - Indicação nº 526 de 2026,
Solicita a construção de boca de lobo na Rua José de Souza com a Rua Rodrigues Silva, no
Bairro João Carolino, nas proximidades do nº 417. Autor: Ezio Pimenta, Número de
Protocolo: 870, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 60 -
Indicação nº 527 de 2026, Solicita a realização de capina e limpeza na Rua Paulina
Moreira do Carmo, localizada no Bairro Santa Rita. Autor: Ezio Pimenta, Número de
Protocolo: 871, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 61 -
Indicação nº 528 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, para que
providencie a retirada de um poste de energia desativado na rua Dr. Baeta Costa, bairro
São Geraldo, Itabirito /MG. Autor: Manoel da Autoescola, Número de Protocolo: 878, Tipo:
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Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 62 - Indicação nº 529
de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, para que providencie o serviço de
tapa-buracos na rua Pedro Simião do Carmo, próximo ao n° 1.733, bairro Cardoso,
Itabirito/MG. Autor: Manoel da Autoescola, Número de Protocolo: 879, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 63 - Indicação nº 530 de 2026,
Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, para que providencie o serviço de tapa￾buracos na rua Estrada da Caixa D’agua, próximo ao n° 313, bairro Meu Sitio, Itabirito/
MG. Autor: Manoel da Autoescola, Número de Protocolo: 880, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 64 - Indicação nº 531 de 2026, Indica o
envio ao Poder Executivo Municipal, para que providencie o serviço de tapa-buracos na
rua Estrada Direita, próximo ao n° 333, bairro Meu Sitio, Itabirito/MG. Autor: Manoel da
Autoescola, Número de Protocolo: 881, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada. ; 65 - Indicação nº 532 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo
Municipal, que providencie a instalação de uma placa de “Proibido Estacionar”, na Praça
Dr. Guilherme, nº 179, Centro, Itabirito. Autor: Manoel da Autoescola, Número de
Protocolo: 882, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 66 -
Indicação nº 533 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando a
realização de manutenção na iluminação pública, com a substituição de lâmpadas
queimadas, em todo o bairro Jardim das Acácias. Autor: Renê Butekus, Número de
Protocolo: 883, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 67 -
Requerimento nº 223 de 2026, Requeiro ao Poder Executivo Municipal que, por meio
da Secretaria Competente, seja realizado um estudo de viabilidade técnica, para a
instalação de faixa de pedestres ou redutor de velocidade (quebra-molas), na Rua Monte
Sinai, próxima à residência de nº 10, Bairro Monte Sinai, no Município de Itabirito/MG.
Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 788, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 68 - Requerimento nº 224 de 2026, Requeiro ao
Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Competente, seja realizada, com
urgência, a substituição das lâmpadas de iluminação pública, nos postes localizados
próximos ao nº 628, da Rua da Carioca, em frente à Escola Estadual Henrique Michel, no
Bairro Santa Rita, no Município de Itabirito/ MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de
Protocolo: 789, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ;
69 - Requerimento nº 225 de 2026, Requeiro ao Poder Executivo Municipal, por meio
da Secretaria Competente, que sejam providenciados, com máxima urgência, capina,
limpeza e desassoreamento em toda a extensão do curso do Córrego da Carioca, no Bairro
Santa Rita, no Município de Itabirito/ MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de
Protocolo: 790, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ;
70 - Requerimento nº 226 de 2026, Requeiro ao Poder Executivo Municipal, para que
por meio da Secretaria Competente, seja instalado um portão/grade para impedir o acesso
indesejado de pessoas não autorizadas ao espaço destinado à sala de energia, na entrada
de acesso de veículos no estacionamento da Prefeitura Municipal de Itabirito/MG. Autor:
Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 791, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Requerimento deferido. ; 71 - Requerimento nº 227 de 2026, Requeiro ao Poder
Executivo Municipal, por meio da Secretaria Competente, que sejam providenciadas, com
urgência, a capina e a limpeza em toda a extensão da Rua Maria de Fátima Pascoal e Rua
Efigênia Rodrigues Pascoal, no Conjunto Habitacional Morada Viva, Bairro Gutierrez, no
Município de Itabirito/ MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 792, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 72 - Requerimento
nº 228 de 2026, Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando à Secretaria
Municipal de Saúde, informações detalhadas acerca da eventual instalação de Heliponto
na UPA Celso Matos da Silva. Autor: Dr. Edson, Número de Protocolo: 793, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 73 - Requerimento nº 229 de
2026, Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, para oficiar o Serviço Autônomo de
Saneamento Básico de Itabirito (SAAE), para prestar informações detalhadas acerca do
abastecimento de água na localidade de Ribeirão do Eixo, neste Município. Autor: Dr.
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
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Edson, Número de Protocolo: 794, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Requerimento deferido. ; 74 - Requerimento nº 230 de 2026, Requeiro que sejam
retirados de pauta e arquivados os Projetos de Lei n° 58/2026 e n° 59/2026, ambos de
minha autoria. Autor: Fabinho Fonseca, Número de Protocolo: 807, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 75 - Requerimento nº 231 de
2026, Requeiro ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde,
informações detalhadas e providências imediatas acerca da ausência de profissional
Assistente Social na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Celso Matos. Autor: Fabinho
Fonseca, Número de Protocolo: 808, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Requerimento deferido. ; 76 - Requerimento nº 232 de 2026, Requer o envio de
solicitação para disponibilização de guardas municipais na Praça Primeiro de Maio, no
município de Itabirito. Autor: Márcio Juninho, Número de Protocolo: 824, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 77 - Requerimento nº 233 de
2026, Requer o envio de solicitação aos órgãos de segurança pública para intensificação
do policiamento ostensivo e realização de rondas no Bairro Marzagão, no município de
Itabirito. Autor: Márcio Juninho, Número de Protocolo: 825, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 78 - Requerimento nº 234 de 2026,
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, a solicitação para que seja realizado o
serviços de capina e limpeza em toda a extensão da Rua Maria José Fileto, nas
proximidades do número 202, no bairro Santa Efigênia. Autor: Rose da Saúde, Número de
Protocolo: 826, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ;
79 - Requerimento nº 235 de 2026, Requer o envio ao Poder Executivo Municipal,
solicitando a realização de operação tapa-buracos nos bairros Meu Sítio e Novo Itabirito.
Autor: Anderson do Sou Notícia, Número de Protocolo: 839, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 80 - Requerimento nº 236 de 2026,
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando a realização de operação tapa￾buracos nos bairros Gutierrez e Novo Itabirito. Autor: Anderson do Sou Notícia, Número
de Protocolo: 840, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento
deferido. ; 81 - Requerimento nº 237 de 2026, Requer o envio ao Poder Executivo
Municipal, solicitando a realização de serviços de capina na Rua que dá acesso ao CMEI
Pequeno Cidadão. Autor: Anderson do Sou Notícia, Número de Protocolo: 842, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 82 - Requerimento
nº 238 de 2026, Requeiro que seja retirado de pauta e arquivado o Projeto de Lei nº
66/2026. Autor: Anderson do Sou Notícia, Número de Protocolo: 843, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 83 - Requerimento nº 239 de
2026, Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando a realização de operação
tapa-buracos na Rua Esperança, Rua Estrada Estreita, Rua Estrada da Ladeira. Autor:
Anderson do Sou Notícia, Número de Protocolo: 845, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 84 - Requerimento nº 240 de 2026, Requeiro ao
Excelentíssimo Presidente desta Casa Legislativa seja concedida Moção de
Reconhecimento e Aplausos ao Sr. SEBASTIÃO BRAGA DA SILVA, pelo relevante trabalho
como empresário e pela exemplar trajetória de cidadania e serviços prestados à sociedade
de Itabirito/MG e ao Exército Brasileiro. Autor: Daniel Sudano, Número de Protocolo: 853,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 85 -
Requerimento nº 241 de 2026, Requeiro informações ao Poder Executivo Municipal
sobre o processo de tombamento do Conjunto Paisagístico do Viaduto das Almas / Sítio
Arqueológico Pouso do Belvedere. Autor: Daniel Sudano, Número de Protocolo: 854, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 86 - Requerimento
nº 242 de 2026, Requeiro ao Excelentíssimo Presidente desta Casa Legislativa, para que
sejam encaminhados votos de reconhecimento e congratulações ao Sr. Jader Soares Viana.
Autor: Daniel Sudano, Número de Protocolo: 855, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
- Obs.: Requerimento deferido. ; 87 - Requerimento nº 243 de 2026, Requeiro ao
Excelentíssimo Presidente desta Casa Legislativa, para que sejam encaminhados votos de
reconhecimento e congratulações ao Sr. Rhuan Pablo Ouropretano. Autor: Daniel Sudano,
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Número de Protocolo: 856, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento
deferido. ; 88 - Requerimento nº 244 de 2026, Requeiro, o envio ao Poder Executivo
Municipal, solicitando cronograma de obras e visita técnica ao novo espaço do CMEI –
Vovó Ana. Autor: Max Fortes, Número de Protocolo: 857, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 89 - Requerimento nº 245 de 2026,
Requeiro que seja enviado ofício aos familiares da Senhora Marilza Adelaide Toledo Alves,
com votos de pesar pelo seu falecimento. Autor: Max Fortes, Número de Protocolo: 858,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 90 -
Requerimento nº 246 de 2026, Requeiro que seja enviado ofício aos familiares de
Norma Aparecida de Alcântara, com votos de pesar pelo seu falecimento. Autor: Max
Fortes, Número de Protocolo: 859, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Requerimento deferido. ; 91 - Requerimento nº 247 de 2026, Requeiro, o envio ao
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, solicitando informações sobre contratações
temporárias e a não convocação de candidatos aprovados no Processo Seletivo vigente.
Autor: Max Fortes, Número de Protocolo: 865, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Requerimento deferido. ; 92 - Requerimento nº 248 de 2026, Requer informações
detalhadas acerca da prestação do serviço de manutenção da iluminação pública no
Município de Itabirito, especialmente quanto à troca de lâmpadas, cronograma de
execução, capacidade operacional e eficiência do atendimento. Autor: Ezio Pimenta,
Número de Protocolo: 873, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento
deferido. ; 93 - Requerimento nº 249 de 2026, Requer o encaminhamento de sugestão
ao Chefe do Poder Executivo para elaboração prévia do portfólio das emendas impositivas,
bem como a comissão de parecer do Executivo e das Secretarias envolvidas. Autor: Ezio
Pimenta, Número de Protocolo: 874, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Requerimento deferido. ; 94 - Requerimento nº 250 de 2026, Requeiro que seja
encaminhado Ofício de Moção de Pesar aos familiares da saudosa Marilza Adelaide Toledo
Alves. Autor: Fabinho Fonseca, Número de Protocolo: 876, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 95 - Requerimento nº 251 de 2026,
Requeiro o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo que seja feita a manutenção
asfáltica na rua Alberto Fileto. Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje, Número de Protocolo:
884, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 96 -
Requerimento nº 252 de 2026, Requeiro o envio ao Poder Executivo Municipal,
sugerindo que seja feita a manutenção de lâmpadas públicas na rua Antônio de Oliveira.
Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje, Número de Protocolo: 885, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 97 - Requerimento nº 253 de
2026, Requeiro o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo que seja feita a
manutenção de lâmpadas públicas na rua Itabira do Campo. Autor: Danilo Donato do Só
Por Hoje, Número de Protocolo: 886, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Requerimento deferido. ; 98 - Requerimento nº 254 de 2026, Requer o envio ao Poder
Executivo Municipal, através da Secretaria de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana
deste Município, que preste informações sobre o número de Câmera de monitoramento no
Município de Itabirito. Autor: Manoel da Autoescola, Número de Protocolo: 887, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 99 - Requerimento
nº 255 de 2026, Requer a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de
Lei nº 61/2026, que dispõe sobre a internação voluntária e involuntária de usuários e
dependentes de drogas no Município de Itabirito/MG. Autor: Ezio Pimenta, Número de
Protocolo: 888, Tipo: Leitura, Resultado: Encaminhado para Parecer Jurídico ; 100 -
Requerimento nº 256 de 2026, Requer a retirada de pauta e arquivamento do Projeto
de Lei nº 73/2026. Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 889, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 101 - Veto do Prefeito nº 2
de 2026, Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 19/2026 - Dispõe sobre diretrizes para o
desenvolvimento e apoio a iniciativas voltadas à implementação de mecanismos de
segurança do tipo “Botão do Pânico” para proteção de servidores públicos municipais,
especialmente nos setores de saúde e educação, e dá outras providências. Autor: Elio da
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
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Mata - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 102 - Projeto de Lei
Substitutivo nº 32 de 2026, Declara de Utilidade Pública a Associação de Fisioterapia,
Equoterapia e Reabilitação em Saúde - AFER, no município de Itabirito. Autor: Fabinho
Fonseca, Número de Protocolo: 800, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 103 -
Projeto de Lei Substitutivo nº 69 de 2026, Institui a Campanha Permanente de
Conscientização sobre os riscos relacionados à comercialização e ao consumo de bebidas
adulteradas ou de procedência irregular; estabelece diretrizes de informação ao
consumidor; e dá outras providências no âmbito do Município de Itabirito. Autor: Léo do
Social, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 104 - Projeto de Lei Substitutivo nº
72 de 2026, Institui a Política Municipal de Proteção das Abelhas e de outros
Polinizadores Naturais no Município de Itabirito e dá outras providências. Autor: Manoel
da Autoescola, Número de Protocolo: 877, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 105 -
Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2026, Altera o anexo da Lei Municipal nº 4506, de 22
de dezembro de 2025, que dispõe sobre a concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros
e Contribuições para o Exercício Financeiro de 2026. Autor: Elio da Mata - Prefeito, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 106 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2026,
Institui a "Política Municipal de Incentivo à Rede Solidária de Apoio às Pessoas com
Câncer", no âmbito do Município de Itabirito, e dá outras providências. Autor: Márcio
Juninho, Número de Protocolo: 803, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 107 -
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2026, Institui o "Programa Municipal de Segurança
no Entorno Escolar" no Município de Itabirito e dá outras providências. Autor: Danilo
Donato do Só Por Hoje, Número de Protocolo: 814, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 108 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2026, Institui o "Dia Municipal de
Conscientização sobre a Sarcopenia no Idoso" no município de Itabirito e dá outras
providências. Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje, Número de Protocolo: 815, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 109 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2026,
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas informativas alertando sobre a
proibição do consumo de drogas em espaços públicos no Município de Itabirito e dá outras
providências. Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje, Número de Protocolo: 816, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 110 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2026,
Instituiu o "Programa Municipal de Segurança Preventiva e Comunitária Integrada" no
Município de Itabirito e outras providências. Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje,
Número de Protocolo: 817, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 111 - Projeto de
Lei Ordinária nº 80 de 2026, Dispõe sobre a criação do Grupamento de Operações com
Cães – Canil da Guarda Civil Municipal de Itabirito, e dá outras providências. Autor: Rose
da Saúde, Número de Protocolo: 818, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 112 -
Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2026, Institui o reconhecimento como Patrimônio
Cultural Imaterial, as empresas e pessoas produtoras e proprietários de cervejas
artesanais, no âmbito do Município de Itabirito e dá outras providências. Autor: Fernando
da Sheila, Número de Protocolo: 834, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 113 -
Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2026, Denomina “Praça Cleusa Baeta Alves”, a Praça
localizada na interseção da Rua Girassol, com a Rua Alecrim e a Rua Cactos, no Bairro
Residencial Recanto das Colinas II, no Município de Itabirito/ MG. Autor: Fernando da
Sheila, Número de Protocolo: 837, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 114 -
Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2026, Denomina “Praça Izaltino Alves de Oliveira”, a
Praça localizada na interseção da Rua José Amaro Cordeiro, com a Rua Jarbas Nazareth de
Souza e Rua Alfazema, no Bairro Residencial Recanto das Colinas, no Município de
Itabirito/ MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 838, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 115 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2026, Altera a Lei
Municipal nº 3.199, de 13 de janeiro de 2017, que regulamenta o serviço de transporte
individual de passageiros – Táxi – no Município de Itabirito, para dispor sobre a cessão de
direitos decorrentes da outorga, e dá outras providências. Autores: Fernando da Sheila,
Max Fortes, Número de Protocolo: 841, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 116 -
Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2026, Institui o Programa “Uniforme Solidário” no
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
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âmbito da rede pública municipal de ensino de Itabirito e estabelece diretrizes para o
reaproveitamento e troca de uniformes escolares, e dá outras providências. Autor: Daniel
Sudano, Número de Protocolo: 847, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 117 -
Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2026, Dispõe sobre diretrizes para a identificação e o
cadastro de animais domésticos no Município de Itabirito e dá outras providências. Autor:
Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 872, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 118 -
Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2026, Institui o "Programa Escola Segura e
Presente" no âmbito do Município de Itabirito, destinado à implementação de sistema
inteligente de monitoramento de frequência escolar com comunicação em tempo real aos
responsáveis legais dos alunos da rede pública municipal de ensino, e dá outras
providências. Autor: Manoel da Autoescola, Número de Protocolo: 875, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson do Sou Notícia / PL ; Daniel Sudano /
Cidadania ; Danilo Donato do Só Por Hoje / PL ; Danilo Grilo / Cidadania ; Dr. Edson /
Repub. ; Ezio Pimenta / Solidariedade ; Fabinho Fonseca / PSD ; Fernando da Sheila /
MOBILIZA ; Léo do Social / PSDB ; Lucas do Zé Maria / MDB ; Manoel da Autoescola / PT ;
Márcio Juninho / Cidadania ; Max Fortes / PSD ; Renê Butekus / PSD ; Rose da Saúde /
PSB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 213 de 2026, Requer que seja
encaminhado, em nome da vereadora Rosilene do Carmo Cardoso, convite ao senhor
Evaldo Ramos e o senhor André Gonçalves para uso da tribuna na reunião ordinária da
Câmara Municipal, com o objetivo de apresentar esclarecimentos quanto as manutenções
de serviços da CEMIG. Autor: Rose da Saúde, Número de Protocolo: 733, Tipo: Simbólica,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº
2 de 2026, Institui e aprova o Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS, no
Município de Itabirito e dá outras providências. - Obs.: Pareceres aprovados em
28/01/2026. Vistas concedidas ao vereador Renê em 28/01/2026. Vistas concedidas ao
vereador Edson em 02/03/2026. Vistas concedidas ao vereador Ezio em 06/03/2026. Vistas
concedidas ao vereador Danilo Grilo em 09/03/2026. Autor: Elio da Mata - Prefeito, Turno:
Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
Redação Final ; 3 - Emenda a Projeto de Lei nº 7 de 2026, Emenda Substitutiva e
Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 03/2026 - Aperfeiçoa dispositivos do Projeto de Lei nº
03/2026 que altera o Código de Obras do Município de Itabirito (Lei Municipal nº
2.459/2005), estabelecendo parâmetros de desempenho construtivo conforme normas
técnicas, reforçando a responsabilidade técnica profissional, promovendo a modernização
administrativa dos processos de aprovação de projetos e incentivando a participação de
profissionais da área técnica na atualização da legislação urbanística. Autor: Ezio Pimenta,
Número de Protocolo: 771, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) por unanimidade Votos Nominais : Anderson do Sou Notícia - Sim ;
Daniel Sudano - Sim ; Danilo Donato do Só Por Hoje - Sim ; Danilo Grilo - Sim ; Dr. Edson -
Sim ; Ezio Pimenta - Sim ; Fabinho Fonseca - Sim ; Fernando da Sheila - Sim ; Lucas do Zé
Maria - Sim ; Léo do Social - Sim ; Manoel da Autoescola - Sim ; Max Fortes - Sim ; Márcio
Juninho - Sim ; Renê Butekus - Sim ; Rose da Saúde - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária
nº 3 de 2026, Altera a Lei Municipal nº 2459, de 14 de dezembro de 2005, que institui o
Código de Obras do Município de Itabirito. - Obs.: Pareceres aprovados em 02/02/2026.
Vistas concedidas ao vereador Max em 02/03/2026. Sobre a Mesa para apreciação de
Emenda em 23/03/2026. Autor: Elio da Mata - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 49 de 2026, Denomina Ruas: Rua Rio Manso; Rua Saturno; Rua Júpiter;
Rua Bom Jesus da Penha; Rua dos Pandas; Rua Serra do Cipó; Rua Alameda Polo Sul; Rua
Bom Jesus do Galo; Rua Groenlândia, no Bairro Água Limpa, neste Município. Autor:
Márcio Juninho, Número de Protocolo: 429, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções:
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
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0, Resultado: Aprovado em Redação Final ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de
2026, Ratifica a alteração pelo Município de Itabirito do Contrato de Consórcio Público do
CODAP – Consórcio Público Para O Desenvolvimento Do Alto Paraopeba. - Obs.: Pareceres
aprovados em 09/03/2026. Vistas concedidas ao vereador Renê em 09/03/2026. Autor: Elio
da Mata - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
em Redação Final ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2026, Institui o Dia do
Escritor Itabiritense no âmbito do Município de Itabirito e dá outras providências. - Obs.:
Pareceres aprovados em 16/03/2026. Vistas concedidas à vereadora Rose em 16/03/2026.
Autor: Daniel Sudano, Número de Protocolo: 535, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 53 de 2026, Dispõe sobre a criação da Semana da Biodiversidade no
Município de Itabirito/MG, com foco na proteção de mananciais e espécies ameaçadas, e
dá outras providências. Autor: Manoel da Autoescola, Número de Protocolo: 536, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Redação Final ; 9 -
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026, Reconhece o serviço de Brigadista Voluntário
de Combate a Incêndios Florestais no Município de Itabirito/MG e dá outras providências.
Autor: Manoel da Autoescola, Número de Protocolo: 537, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Redação Final ; 10 - Emenda a Projeto de
Lei nº 8 de 2026, EMENDA SUBSTITUTIVA E ADITIVA Nº01 AO PL 55/2026 - Institui
diretrizes para a Política Municipal de Prevenção de Enchentes, Apoio Emergencial e
Recuperação Social e Econômica de Famílias e Atividades Econômicas atingidas por
enchentes, alagamentos e outros desastres hidrológicos no Município de Itabirito e dá
outras providências. Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 844, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2026, Institui
diretrizes para a Política Municipal de Prevenção de Enchentes, Apoio Emergencial e
Recuperação Social e Econômica de Famílias e Atividades Econômicas atingidas por
enchentes, alagamentos e outros desastres hidrológicos no Município de Itabirito e dá
outras providências. - Obs.: Pareces aprovados em 23/03/2026. Vistas concedidas ao
vereador Fernando em 23/03/2026. Vistas concedidas ao vereador Anderson em
30/03/2026. Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 577, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Vista para
Vereador(a) - Obs.: Vistas concedidas ao vereador Anderson em 30/03/2026. ; 12 -
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2026, Institui a Campanha Municipal de
conscientização "Criança não Namora! Nem de brincadeira, e dá outras providências."
Autor: Anderson do Sou Notícia, Número de Protocolo: 583, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 13 - Projeto de Lei
Ordinária nº 60 de 2026, Institui a Política Municipal de Atendimento Diurno à Pessoa
Idosa no Município de Itabirito e dá outras providências. Autor: Ezio Pimenta, Número de
Protocolo: 622, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
em Segunda Votação ; 14 - Emenda a Projeto de Lei nº 9 de 2026, Emenda Aditiva
ao Projeto de Lei Nº 61, de 16 de março de 2026, que institui e regulamenta a internação
voluntária е involuntária de usuários e dependentes de drogas em rede de atenção à saúde
no Município de Itabirito. Autores: Max Fortes, Dr. Edson, Ezio Pimenta, Renê Butekus,
Número de Protocolo: 866, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Projeto de Lei
Ordinária nº 61 de 2026, Institui e regulamenta a internação voluntária e involuntária
de usuários e dependentes de drogas em rede de atenção à saúde no Município de
Itabirito. - Obs.: Pareceres aprovados em 23/03/2026. Vistas concedidas ao vereador Renê
em 23/03/2026. Vistas concedidas ao vereador Max em 30/03/2026. Autor: Danilo Donato
do Só Por Hoje, Número de Protocolo: 624, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Vista para Vereador(a) - Obs.:
Vistas concedidas ao vereador Max em 30/03/2026. ; 16 - Projeto de Lei Ordinária nº
62 de 2026, Proíbe, no âmbito do Município de Itabirito, o constrangimento aos vigilantes
que se encontrem no exercício de sua profissão, e dá outras providências. Autor: Danilo
Donato do Só Por Hoje, Número de Protocolo: 625, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
06/04/2026
Av. Queiroz Júnior, 639 - Praia - Itabirito MG Tel.: (31) 3561-1599 http://
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Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 17 - Projeto de Lei
Ordinária nº 63 de 2026, Dispõe sobre a reserva de vagas para as mulheres vítimas de
violência doméstica na aquisição de imóveis oriundos dos programas habitacionais do
Município de Itabirito/MG e dá outras providências. Autor: Manoel da Autoescola, Número
de Protocolo: 641, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
em Segunda Votação ; 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2026, "Dispõe sobre a
restrição ao consumo de bebidas alcoólicas em praças públicas do Município de Itabirito,
durante o horário comercial e dá outras providências". Autor: Anderson do Sou Notícia,
Número de Protocolo: 660, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada de pauta a pedido do Autor - Obs.:
Retirado de pauta a pedido do autor conforme Requerimento nº 238/2026. ; 19 - Projeto
de Lei Ordinária nº 67 de 2026, Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo, no
exercício de 2026, para alunos bolsistas/2026 matriculados na Rede Privada de Ensino do
Município de Itabirito/MG e dá outras providências. - Obs.: Pareceres aprovados em
30/03/2026. Vistas concedidas ao vereador Renê em 30/03/2026. Autor: Elio da Mata -
Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Vista para Vereador(a) - Obs.: Vistas concedidas ao vereador
Renê em 30/03/2026. ; 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2026, Disciplina a
concessão de verba indenizatória no âmbito da Câmara Municipal de Itabirito/MG e dá
outras providências. Autor: Mesa Diretora - MESA, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 21 - Projeto de Lei
Ordinária nº 70 de 2026, Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Itabirito,
a semana de diagnóstico e prevenção à cegueira por Catarata e dá outras providências.
Autor: Manoel da Autoescola, Número de Protocolo: 743, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 22 - Projeto de Lei
Ordinária nº 71 de 2026, Fica instituída a campanha “Maio Verde”, mês dedicado à
campanha de diagnóstico e prevenção à cegueira por Glaucoma no Município de Itabirito
e dá outras providências. Autor: Manoel da Autoescola, Número de Protocolo: 744, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ;
23 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2026, Institui o Portal Digital de Serviços
Técnicos de Arquitetura e Urbanismo no âmbito do Município de Itabirito/MG, estabelece
diretrizes para organização, transparência e acesso a informações urbanísticas, e dá
outras providências. Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 765, Tipo: Simbólica, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada
de pauta a pedido do Autor - Obs.: Retirado de pauta a pedido do autor conforme
Requerimento nº 256/2026. ; 24 - Projeto de Resolução nº 2 de 2026, Concede
Diploma de Dia do Surgimento do Município de Itabirito a Luiz Henrique Silvino Assunção.
Autor: Mesa Diretora - MESA, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Primeira Votação ; 25 - Projeto de Resolução nº 3 de 2026, Concede
Diploma de Dia do Surgimento do Município de Itabirito a Márcio Francisco Lopes da
Silva. Autores: Anderson do Sou Notícia, Daniel Sudano, Danilo Grilo, Fabinho Fonseca,
Lucas do Zé Maria, Manoel da Autoescola, Márcio Juninho, Rose da Saúde, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ;
26 - Projeto de Resolução nº 4 de 2026, Concede Diploma de Dia do Surgimento do
Município de Itabirito à Waldyra Silva Salvador de Oliveira. Autores: Dr. Edson, Ezio
Pimenta, Max Fortes, Renê Butekus, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 
Considerações Finais: Os projetos novos foram encaminhados às comissões competentes
para estudos e pareceres, o Veto foi encaminhado à comissão especial formada pelos
vereadores Daniel, Ezio e Fábio. Não houve inscritos no livro de palavra livre. Não
havendo mais nada a tratar, o Presidente agradeceu a todos pela presença e encerrou a
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
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06/04/2026
Av. Queiroz Júnior, 639 - Praia - Itabirito MG Tel.: (31) 3561-1599 http://
www.itabirito.cam.mg.gov.br - E-mail: camara@itabirito.cam.mg.gov.br 06/04/2026
Página 12
reunião invocando o nome de Deus e, para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de
lida e aprovada, será assinada pelo Presidente.  
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
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____________________
Presidente: Leandro
Silva Marques / PSDB 
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Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG
maçã (31) 3561-1599 — secretaria(Ditabirito.cam.mg.gov.br
lá Câmara Municipal de Itabirito
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/03/2026
Aos trinta dias do mês de março do ano de 2026, às 17 horas, foi
realizada a Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Itabirito, com
a presença dos vereadores: Anderson Martins da Conceição, Daniel
Sudano Ribeiro Franzen de Lima, Danilo José Donato da Mota,
Edson Gonçalves Júnior; Ézio Pimenta, Fábio Augusto da Fonseca,
Fernando Pereira Antunes, Leandro Silva-Marques, Lucas Eduardo
Góis Santos, Manoel-Alves Braga, Márcio Antônio de Oliveira Júnior,
Maximiliano Silva Baeta-Fortes, Renê Américo da Silva, Rosilene do
Carmo: Cardoso e Wellington Danilo dos Santos. O Presidente
Leandro, colocou a ata da reunião anterior em discussão, que foi
aprovada. Foram lidos os resumos das correspondências recebidas
e expedidas. Foi dispensada a leitura das Indicações nºs 468 a
533/2026 e dos Requerimentos nºs 223 a 256/2026, nos termos do
inciso | do parágrafo único do art. 94 do Regimento Interno. O
Presidente solicitou ao secretário Fernando a leitura da pauta da
reunião, sendo: EMENDA NOVA: EMENDA SUBSTITUTIVA E
ADITIVA Nº01 AO PL 55/2026, de autoria do Vereador Fernando;
EMENDA ADITIVA Nº01 AO PL 61/2026, de autoria dos Vereadores
Edson, Ezio, Maximiliano e Renê; VETO NOVO: VETO INTEGRAL
AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 19/2026, de autoria do Executivo;
PROJETOS NOVOS: PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº
32/2026 que Declara de utilidade pública a Associação de
Fisioterapia, Equoterapia e Reabilitação em Saúde (AFER)
Município de Itabirito, de autoria dos Vereadores Fábio e Márci
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 69/2026 que Institui a
46
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG
nero (31) 3561-1599 — secretaria(Ditabirito.cam.mg.gov.br
Dal Câmara Municipal de Itabirito
Campanha Permanente de Conscientização sobre os riscos
relacionados à comercialização e ao consumo de bebidas
adulteradas ou de procedência irregular; estabelece diretrizes de
informação ao consumidor; e dá outras providências no âmbito do
Município de Itabirito, de autoria do Vereador Leandro; PROJETO DE
LEI SUBSTITUTIVO Nº 72/2026 que Institui a Política Municipal de
Proteção das Abelhas e de outros Polinizadores Naturais no
Município de Itabirito e dá outras providências, de autoria do
Vereador Manoel; PROJETO DE LEI Nº 74/2026 que Altera o anexo
da Lei Municipal nº 4506; de 22 de dezembro:de 2025, que dispõe
sobre a concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e
Contribuições para o Exercício Financeiro de 2026, de autoria do
Executivo; PROJETO DE LEI Nº 75/2026 que Institui a Política
Municipal de Incentivo à Rede Solidária de Apoio às Pessoas com
Câncer, no âmbito do Município de Itabirito, e dá outras providências,
de autoria do Vereador Márcio; PROJETO DE LEI Nº 76/2026 que
Institui o Programa Municipal de Segurança no Entorno Escolar no
Município de- Itabirito e dá: outras providências, de autoria do
Vereador Danilo; PROJETO DE LEI Nº 77/2026 que Institui o Dia
Municipal de Conscientização sobre a Sarcopenia no Idoso no
município de Itabirito e dá outras providências, de autoria do
Vereador Danilo; PROJETO DE LEI Nº 78/2026 que Dispõe sobre ;
obrigatoriedade de instalação de placas informativas alertando sobr
a proibição do consumo de drogas em espaços públicos no Município
de Itabirito e dá outras providências, de autoria do Vereador Danilo;
PROJETO DE LEI Nº 79/2026 que Instituiu o Programa Municipal de
47
E Câmara Municipal de Itabirito
É KEN Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG
Ft 6:54 (31) 3561-1599 — secretaria(Ditabirito.cam.mg.gov.br
Segurança Preventiva e Comunitária Integrada no Município de
Itabirito e outras providências, de autoria do Vereador Danilo;
PROJETO DE LEI Nº 80/2026 que Dispõe sobre a criação do
Grupamento de Operações com Cães — Canil da Guarda Civil
Municipal de Itabirito, e dá outras providências, de autoria da
Vereadora Rosilene; PROJETO DE LEI Nº 81/2026 que Institui o
reconhecimento como Patrimônio -Cultural-Imaterial, as empresas e
pessoas produtoras e proprietários de cervejas artesanais, no âmbito
do Município de Itabirito e dá outras providências, de autoria do
Vereador Fernando; PROJETO DE LEI Nº-82/2026 que Denomina
“Praça Cleusa Baeta Alves”, a Praça localizada na interseção da Rua
Girassol, com a Rua Alecrim e a Rua Cactos, no Bairro Residencial
Recanto das Colinas II, no Município de Itabirito/ MG, de autoria do
Vereador Fernando; PROJETO DE LEI Nº 83/2026 que Denomina
“Praça Izaltino Alves de Oliveira”, a Praça localizada na interseção
da Rua José Amaro Cordeiro, com a Rua Jarbas Nazareth de Souza
e Rua Alfazema, no Bairro Residencial Recanto das Colinas, no
Município-de- Itabirito/ MG, de autoria do Vereador Fernando;
PROJETO DE LEI Nº 84/2026 que Altera a Lei Municipal nº 3.199,
de 13 de janeiro de 2017, que regulamenta o serviço de transporte
individual de passageiros — táxi —- no Município de Itabirito, par
dispor sobre a cessão de direitos decorrentes da outorga, e dá outra
providências, de autoria dos Vereadores Fernando e Maximiliano)
PROJETO DE LEI Nº 85/2026 que Institui o Programa “Uniforme
Solidário” no âmbito da rede pública municipal de ensino de Itabirito
e estabelece diretrizes para o reaproveitamento e troca de uniformes
nº
ar Câmara Municipal de Itabirito
a Ea ! Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG
pe 54 (31) 3561-1599 — secretaria(Ditabirito.cam.mg.gov.br
escolares, e dá outras providências, de autoria do Vereador Daniel;
PROJETO DE LEI Nº 86/2026 que Dispõe sobre diretrizes para a
identificação e o cadastro de animais domésticos no Município de
Itabirito e dá outras providências, de autoria do Vereador Ezio;
PROJETO DE LEI Nº 87/2026 que Institui o programa Escola Segura
e Presente no âmbito do Município de Itabirito, destinado à
implementação de sistema inteligente--de monitoramento de
frequência escolar: com comunicação em tempo real aos
responsáveis legais dos alunos da rede pública municipal de ensino,
e dá outras providências, de autoria-do Vereador Manoel:
NA SEGUNDA PARTE DA REUNIÃO: As indicações foram
aprovadas e os requerimentos foram deferidos, exceto o
Requerimento nº 255/2026, que foi encaminhado para parecer
jurídico. A EMENDA SUBSTITUTIVA E ADITIVA Nº 01 AO PL
03/2026 teve: os pareceres aprovados e foi aprovada por
unanimidade por 15 (quinze) votos favoráveis dos vereadores
Anderson, Daniel, Danilo, Edson, Ezio; Fábio, Fernando, Leandro,
Lucas, Manoel, Márcio, Maximiliano, Renê, Rosilene e Wellington;
OS PROJETOS DE LEI NºS 03, 52, 56, 60, 62 e 63/2026 foram
aprovados em segunda discussão; OS PROJETOS DE LEI NºS 02
(COM EMENDA), 49, 51, 53, e 54/2026 foram aprovados em redação
final; O PROJETO DE LEI Nº 55/2026 foi concedida vista a
Vereador Anderson; O PROJETO DE LEI Nº 61/2026 foi concedid
vista ao Vereador Maximiliano; O PROJETO DE LEI Nº 67/2026 teve
Os pareceres aprovados e foi concedida vista ao Vereador Renê; OS
PROJETOS DE LEI NºS 68, 70 e 71/2026 e OS PROJETOS DE
49
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG
(31) 3561-1599 — secretaria(Ditabirito.cam.mg.gov.br
| Câmara Municipal de Itabirito
erra
RESOLUÇÃO Nº 02, 03 E 04/2026 tiveram os pareceres aprovados
e foram aprovados em primeira discussão; OS PROJETOS DE LEI
NºS 66 e 73/2026 foram retirados de pauta a pedido dos autores via
requerimento; Os projetos novos foram encaminhados às
comissões competentes para estudos e pareceres, o Veto foi
encaminhado à comissão especial formada pelos vereadores Daniel,
Ezio e Fábio. NA TERCEIRA PARTE DA REUNIÃO: Não houve
inscritos no livro de.palavra livre. Não havendo mais nada a tratar, o
Presidente agradeceu a todos pela presença-e encerrou a reunião
invocando o nome de Deus e, para constar, lavrou-se a presente ata,
que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente.
Sala das Reuniões, em 06,de abril de 2026.
PRESIDENTE
50

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DATA: 30/03/2026
Nº ASSUNTO AUTOR DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº02/2026
C/EMENDA
Institui e aprova o Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS, no Município 
de Itabirito e dá outras providências. Executivo  REDAÇÃO FINAL
EMENDA 
SUBSTITUTIVA E 
ADITIVA Nº01 AO 
PL 03/2026
Emenda Substitutiva e Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 03/2026. Ezio
 APROVAR PARECERES
 VOTAÇÃO ÚNICA E 
NOMINAL
PROJETO DE LEI 
Nº03/2026
Altera a Lei Municipal nº 2459, de 14 de dezembro de 2005, que institui o Código de 
Obras do Município de Itabirito. Executivo
 Sobre a mesa (23/03)
 SEGUNDA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº49/2026
Denomina Ruas: Rua Rio Manso; Rua Saturno; Rua Júpiter; Rua Bom Jesus da Penha; 
Rua dos Pandas; Rua Serra do Cipó; Rua Alameda Polo Sul; Rua Bom Jesus do Galo; 
Rua Groenlândia, no Bairro Água Limpa, neste Município. Márcio  REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 
Nº51/2026
Ratifica a alteração pelo Município de Itabirito do Contrato de Consórcio Público do 
CODAP – Consórcio Público Para O Desenvolvimento Do Alto Paraopeba. Executivo  REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 
Nº52/2026
Institui o Dia do Escritor Itabiritense no âmbito do Município de Itabirito e dá outras 
providências. Daniel  SEGUNDA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº53/2026
Dispõe sobre a criação da Semana da Biodiversidade no Município de Itabirito/MG, com 
foco na proteção de mananciais e espécies ameaçadas, e dá outras providências. Manoel  REDAÇÃO FINAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI 
Nº54/2026
Reconhece o serviço de Brigadista Voluntário de Combate a Incêndios Florestais no 
Município de Itabirito/MG e dá outras providências. Manoel  REDAÇÃO FINAL
EMENDA 
SUBSTITUTIVA E 
ADITIVA Nº01 AO 
PL 55/2026
Emenda Substitutiva e Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 55/2026. Fernando  EMENDA NOVA
PROJETO DE LEI 
Nº55/2026
Institui diretrizes para a Política Municipal de Prevenção de Enchentes, Apoio 
Emergencial e Recuperação Social e Econômica de Famílias e Atividades Econômicas 
atingidas por enchentes, alagamentos e outros desastres hidrológicos no Município de 
Itabirito e dá outras providências.
Ezio
 Pareceres aprovados (23/03)
 Vista Fernando (23/03)
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº56/2026
Institui a Campanha Municipal de conscientização "Criança não Namora! Nem de 
brincadeira, e dá outras providências. Anderson  SEGUNDA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº60/2026
Institui a Política Municipal de Atendimento Diurno à Pessoa Idosa no Município de 
Itabirito e dá outras providências. Ezio  SEGUNDA DISCUSSÃO
EMENDA ADITIVA 
Nº01 AO PL 61/2026 Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 61/2026.
Edson, Ezio, 
Maximiliano 
e Renê
 EMENDA NOVA
PROJETO DE LEI 
Nº61/2026
Institui e regulamenta a internação voluntária e involuntária de usuários e dependentes 
de drogas em rede de atenção à saúde no Município de Itabirito.
Danilo
 Pareceres aprovados (23/03)
 Vista Renê (23/03)
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI 
Nº62/2026
Proíbe, no âmbito do Município de Itabirito, o constrangimento aos vigilantes que se 
encontrem no exercício de sua profissão, e dá outras providências. Danilo  SEGUNDA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº63/2026
Dispõe sobre a reserva de vagas para as mulheres vítimas de violência doméstica na 
aquisição de imóveis oriundos dos programas habitacionais do Município de 
Itabirito/MG e dá outras providências.
Manoel  SEGUNDA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº66/2026
Dispõe sobre a restrição ao consumo de bebidas alcoólicas em praças públicas do 
Município de Itabirito durante o horário comercial e dá outras providências. Anderson
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº67/2026
Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo, no exercício de 2026, para alunos 
bolsistas/2026 matriculados na Rede Privada de Ensino do Município de Itabirito/MG e 
dá outras providências.
Executivo
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº68/2026
Disciplina a concessão de verba indenizatória no âmbito da Câmara Municipal de 
Itabirito/MG e dá outras providências.
Mesa 
Diretora
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº70/2026
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Itabirito, a semana de diagnóstico 
e prevenção à cegueira por Catarata e dá outras providências. Manoel
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI 
Nº71/2026
Fica instituída a campanha “Maio Verde”, mês dedicado à campanha de diagnóstico e 
prevenção à cegueira por Glaucoma no Município de Itabirito e dá outras providências. Manoel
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº73/2026
Institui o Portal Digital de Serviços Técnicos de Arquitetura e Urbanismo no âmbito do 
Município de Itabirito/MG, estabelece diretrizes para organização, transparência e 
acesso a informações urbanísticas, e dá outras providências.
Ezio
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE 
RESOLUÇÃO 
Nº02/2026
Concede diploma de dia do surgimento do município de itabirito à Luiz Henrique Silvino 
Assunção.
Mesa 
Diretora
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE 
RESOLUÇÃO 
Nº03/2026
Concede diploma de dia do surgimento do município de itabirito à Márcio Francisco 
Lopes da Silva.
Anderson, 
Daniel, 
Danilo, 
Fábio, 
Lucas, 
Manoel, 
Márcio e 
Rosilene
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE 
RESOLUÇÃO 
Nº04/2026
Concede diploma de dia do surgimento do município de itabirito à Waldyra Silva 
Salvador de Oliveira.
Edson, Ezio, 
Maximiliano 
e Renê
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
VETO INTEGRAL 
AO AUTÓGRAFO 
DE LEI Nº19/2026
(Ezio)
Dispõe sobre diretrizes para o desenvolvimento e apoio a iniciativas voltadas à 
implementação de mecanismos de segurança do tipo “Botão do Pânico” para proteção 
de servidores públicos municipais, especialmente nos setores de saúde e educação, e 
dá outras providências.
Executivo  VETO NOVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI 
SUBSTITUTIVO 
Nº32/2026
Declara de utilidade pública a Associação de Fisioterapia, Equoterapia e Reabilitação 
em Saúde (AFER) no Município de Itabirito. Fábio
 PROJETO NOVO 
SUBSTITUTIVO
PROJETO DE LEI 
SUBSTITUTIVO 
Nº69/2026 
Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre os riscos relacionados à 
comercialização e ao consumo de bebidas adulteradas ou de procedência irregular; 
estabelece diretrizes de informação ao consumidor; e dá outras providências no âmbito 
do Município de Itabirito.
Leandro
 PROJETO NOVO 
SUBSTITUTIVO
PROJETO DE LEI 
SUBSTITUTIVO 
Nº72/2026
Institui a Política Municipal de Proteção das Abelhas e de outros Polinizadores Naturais 
no Município de Itabirito e dá outras providências. Manoel
 PROJETO NOVO 
SUBSTITUTIVO
PROJETO DE LEI 
Nº74/2026
Altera o anexo da Lei Municipal nº 4506, de 22 de dezembro de 2025, que dispõe sobre 
a concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o Exercício 
Financeiro de 2026.
Executivo  PROJETO NOVO
PROJETO DE LEI 
Nº75/2026
Institui a Política Municipal de Incentivo à Rede Solidária de Apoio às Pessoas com 
Câncer, no âmbito do Município de Itabirito, e dá outras providências. Márcio  PROJETO NOVO
PROJETO DE LEI 
Nº76/2026
Institui o Programa Municipal de Segurança no Entorno Escolar no Município de Itabirito 
e dá outras providências. Danilo  PROJETO NOVO
PROJETO DE LEI 
Nº77/2026
Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Sarcopenia no Idoso no município 
de Itabirito e dá outras providências. Danilo  PROJETO NOVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI 
Nº78/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas informativas alertando sobre a 
proibição do consumo de drogas em espaços públicos no Município de Itabirito e dá 
outras providências.
Danilo  PROJETO NOVO
PROJETO DE LEI 
Nº79/2026
Instituiu o Programa Municipal de Segurança Preventiva e Comunitária Integrada no 
Município de Itabirito e outras providências. Danilo  PROJETO NOVO
PROJETO DE LEI 
Nº80/2026
Dispõe sobre a criação do Grupamento de Operações com Cães – Canil da Guarda 
Civil Municipal de Itabirito, e dá outras providências. Rosilene  PROJETO NOVO
PROJETO DE LEI 
Nº81/2026
Institui o reconhecimento como Patrimônio Cultural Imaterial, as empresas e pessoas 
produtoras e proprietários de cervejas artesanais, no âmbito do Município de Itabirito e 
dá outras providências.
Fernando  PROJETO NOVO
PROJETO DE LEI 
Nº82/2026
Denomina “Praça Cleusa Baeta Alves”, a Praça localizada na interseção da Rua 
Girassol, com a Rua Alecrim e a Rua Cactos, no Bairro Residencial Recanto das 
Colinas II, no Município de Itabirito/ MG.
Fernando  PROJETO NOVO
PROJETO DE LEI 
Nº83/2026
Denomina “Praça Izaltino Alves de Oliveira”, a Praça localizada na interseção da Rua 
José Amaro Cordeiro, com a Rua Jarbas Nazareth de Souza e Rua Alfazema, no Bairro 
Residencial Recanto das Colinas, no Município de Itabirito/ MG.
Fernando  PROJETO NOVO
PROJETO DE LEI 
Nº84/2026
Altera a Lei Municipal nº 3.199, de 13 de janeiro de 2017, que regulamenta o serviço 
de transporte individual de passageiros – táxi – no Município de Itabirito, para dispor 
sobre a cessão de direitos decorrentes da outorga, e dá outras providências.
Fernando  PROJETO NOVO
PROJETO DE LEI 
Nº85/2026
Institui o Programa “Uniforme Solidário” no âmbito da rede pública municipal de ensino 
de Itabirito e estabelece diretrizes para o reaproveitamento e troca de uniformes 
escolares, e dá outras providências.
Daniel  PROJETO NOVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI 
Nº86/2026
Dispõe sobre diretrizes para a identificação e o cadastro de animais domésticos no 
Município de Itabirito e dá outras providências. Ezio  PROJETO NOVO
PROJETO DE LEI 
Nº87/2026
Institui o programa Escola Segura e Presente no âmbito do Município de Itabirito, 
destinado à implementação de sistema inteligente de monitoramento de frequência 
escolar com comunicação em tempo real aos responsáveis legais dos alunos da rede 
pública municipal de ensino, e dá outras providências.
Manoel  PROJETO NOVO