sessao nº 9

Ata Eletrônica da 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 06/04/2026 - 17:11 ;
Encerramento: 06/04/2026 - 20:04 
Mesa Diretora: Presidente: Léo do Social / PSDB ; Vice-Presidente: Danilo Grilo /
Cidadania ; Secretário: Fernando da Sheila / MOBILIZA 
Lista de Presença na Sessão: Anderson do Sou Notícia / PL ; Daniel Sudano /
Cidadania ; Danilo Donato do Só Por Hoje / PL ; Danilo Grilo / Cidadania ; Dr. Edson /
Repub. ; Ezio Pimenta / Solidariedade ; Fabinho Fonseca / PSD ; Fernando da Sheila /
MOBILIZA ; Léo do Social / PSDB ; Lucas do Zé Maria / MDB ; Manoel da Autoescola / PT ;
Márcio Juninho / Cidadania ; Max Fortes / PSD ; Renê Butekus / PSD ; Rose da Saúde /
PSB 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos seis dias do mês de março do ano de 2026, às 17
horas, foi realizada a Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Itabirito, com a presença
dos vereadores: Anderson Martins da Conceição, Daniel Sudano Ribeiro Franzen de Lima,
Danilo José Donato da Mota(online), Edson Gonçalves Júnior, Ézio Pimenta, Fábio Augusto
da Fonseca, Fernando Pereira Antunes, Leandro Silva Marques, Lucas Eduardo Góis
Santos (online), Manoel Alves Braga, Márcio Antônio de Oliveira Júnior, Maximiliano Silva
Baeta Fortes, Renê Américo da Silva, Rosilene do Carmo Cardoso e Wellington Danilo dos
Santos. O Presidente Leandro registrou a presença do Capitão da Policia Militar Robson
Neves Gonçalves, novo comandante da Polícia Militar de Itabirito, atendendo
requerimento do Vereador Fábio Fonseca.  Discussão e Votação da Ata da Sessão
anterior: O Presidente colocou a ata da reunião anterior em discussão, que foi aprovada. 
Correspondências: Foram lidos os resumos das correspondências recebidas e expedidas. 
Leitura de Matérias: Foi dispensada a leitura das Indicações nºs 534 a 589/2026 e dos
Requerimentos nºs 257 a 281/2026, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 94
do Regimento Interno.  Tribuna Livre: O Capitão Robson Neves Gonçalves foi convidado
para usar a tribuna, atendendo requerimento nº 145/2026 do Vereador Fábio, que se
apresentou, prestou informações acerca das ações estratégicas, diretrizes operacionais e
medidas que serão adotadas pela Polícia Militar no âmbito do município de Itabirito,
visando o fortalecimento da segurança pública local e respondeu aos questionamentos dos
vereadores.  
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 534 de 2026, Indica ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria Competente, para que sejam providenciadas, a capina e
a limpeza da praça, localizada na interseção da Rua Girassol, com a Rua Cactos e Rua
Alecrim, no Bairro Recanto das Colinas II, no Município de Itabirito/ MG. Autor: Fernando
da Sheila, Número de Protocolo: 895, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada. ; 2 - Indicação nº 535 de 2026, Indica ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria Competente, para que sejam providenciadas, a capina e
a limpeza de toda a extensão da Rua Angelina Quites, no Bairro Santa Rita, no Município
de Itabirito/ MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 896, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 3 - Indicação nº 536 de 2026,
Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Competente, para que sejam
providenciadas, a capina e a limpeza de todas as ruas do Bairro Residencial Esplanada da
Serra, no Município de Itabirito/ MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo:
897, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 4 - Indicação
nº 537 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Competente, para que seja providenciada, com urgência, a substituição da lâmpada do
poste de iluminação pública, localizado em frente à residência de nº 205, na Rua das
Azaléias, no Bairro Primavera, no Município de Itabirito/ MG. Autor: Fernando da Sheila,
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/04/2026
Av. Queiroz Júnior, 639 - Praia - Itabirito MG Tel.: (31) 3561-1599 http://
www.itabirito.cam.mg.gov.br - E-mail: camara@itabirito.cam.mg.gov.br 13/04/2026
Página 1
Número de Protocolo: 898, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação
aprovada. ; 5 - Indicação nº 538 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal para
que, por meio da Secretaria Competente, seja realizada, com urgência a substituição das
lâmpadas de alguns postes de iluminação pública, localizados em toda a extensão da Rua
Principal e da Avenida Botânica, no Loteamento Rio de Pedras, no Distrito de Acuruí, no
Município de Itabirito/MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 899, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 6 - Indicação nº 539 de
2026, Indico o envio de solicitação ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
competente, para que seja providenciada a instalação de um contêiner destinado à coleta
de resíduos sólidos na Rua Paraopeba, no bairro Vila Gonçalo, com o objetivo de melhorar
as condições de limpeza urbana, garantir o correto descarte do lixo e promover a
preservação da saúde pública e do meio ambiente na localidade. Autor: Lucas do Zé
Maria, Número de Protocolo: 900, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada. ; 7 - Indicação nº 540 de 2026, Indico o envio de solicitação ao
Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, para que sejam
realizadas, com a devida urgência, ações de limpeza geral e capina em todas as vias e
espaços públicos do bairro Esplanada da Serra, visando à manutenção da ordem urbana, à
melhoria das condições de higiene e à promoção da saúde e bem-estar da população
residente. Autor: Lucas do Zé Maria, Número de Protocolo: 901, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 8 - Indicação nº 541 de 2026, Indico o envio
de solicitação ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, para que
sejam realizados, com a devida urgência, serviços de limpeza e capina nos imóveis
desapropriados pela Prefeitura, situados na Rua Felipe dos Santos, no bairro Novo
Horizonte, visando à adequada manutenção desses espaços e à preservação das condições
de salubridade urbana. Autor: Lucas do Zé Maria, Número de Protocolo: 902, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 9 - Indicação nº 542 de
2026, Indico o envio de solicitação ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
competente, para que sejam realizados, com a devida urgência, serviços de manutenção
da iluminação pública, bem como a execução da operação tapa-buracos em todas as vias
do bairro Calçadas, visando à melhoria da infraestrutura urbana e à garantia de melhores
condições de segurança e mobilidade para a população. Autor: Lucas do Zé Maria,
Número de Protocolo: 903, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação
aprovada. ; 10 - Indicação nº 543 de 2026, Indico o envio de solicitação ao Poder
Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, para que sejam realizados, com
a devida urgência, serviços de manutenção, reparo e, se necessário, substituição dos
brinquedos instalados na Praça do Centenário, visando assegurar condições adequadas de
uso, segurança e lazer à população. Autor: Lucas do Zé Maria, Número de Protocolo: 904,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 11 - Indicação nº
544 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal, a realização de serviços de limpeza e
roçada nas ruas Santos Dumont e Montes Claros, no Bairro Água Limpa, neste Município.
Autor: Márcio Juninho, Número de Protocolo: 909, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 12 - Indicação nº 545 de 2026, Indica ao Poder
Executivo Municipal a realização de serviços de manutenção na Rua dos Vagalumes,
esquina com a Rua Suely Moura, localizada no Bairro Água Limpa, neste Município. Autor:
Márcio Juninho, Número de Protocolo: 910, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Indicação aprovada. ; 13 - Indicação nº 546 de 2026, Indica ao Poder Executivo
Municipal, a realização de serviços de manutenção na Rua Rio Araguari, localizada no
Bairro Água Limpa, neste Município. Autor: Márcio Juninho, Número de Protocolo: 911,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 14 - Indicação nº
547 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal, a realização de recapeamento
asfáltico na Alameda dos Jacarandás, no Bairro Portões, neste Município. Autor: Márcio
Juninho, Número de Protocolo: 912, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada. ; 15 - Indicação nº 548 de 2026, Indica ao Poder Executivo
Municipal, a retirada de entulho existente na Rua Esperança, no Bairro Padre Adelmo,
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/04/2026
Av. Queiroz Júnior, 639 - Praia - Itabirito MG Tel.: (31) 3561-1599 http://
www.itabirito.cam.mg.gov.br - E-mail: camara@itabirito.cam.mg.gov.br 13/04/2026
Página 2
neste Município. Autor: Márcio Juninho, Número de Protocolo: 913, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 16 - Indicação nº 549 de 2026,
Solicita estudo técnico para implantação de sinalização vertical e horizontal de “Parada
Obrigatória” no cruzamento das Ruas Domingos Michel e Cornélio Pereira Lima, no Bairro
Praia, visando maior segurança viária e organização do trânsito. Autor: Ezio Pimenta,
Número de Protocolo: 917, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação
aprovada. ; 17 - Indicação nº 550 de 2026, Solicita manutenção da via na Rua Antônio
Carlos, próximo ao nº 389, Bairro Boa Viagem, especialmente nas proximidades de boca
de lobo. Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 918, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 18 - Indicação nº 551 de 2026, Solicita a
implantação de faixa de pedestres na Rua Padre Souza, esquina com a Rua Antônio Carlos,
no Bairro Boa Viagem, próximo ao nº 233. Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 919,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 19 - Indicação nº
552 de 2026, Solicita a manutenção e recuperação da pavimentação da Rua São Pedro de
Alcântara, no Bairro Vila José Lopes. Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 920,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 20 - Indicação nº
553 de 2026, Solicita estudo viário para possível retirada de sinalização de “Proibido
Estacionar” em trecho da Rua São Pedro de Alcântara, no Bairro Vila José Lopes. Autor:
Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 921, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada. ; 21 - Indicação nº 554 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo
Municipal, que providencie a regularização, (escoamento de água da chuva), bem como o
desvio correto para o bueiro na Rua José Anacleto, próximo ao nº 42, bairro Cohab,
Itabirito/ MG. Autor: Manoel da Autoescola, Número de Protocolo: 922, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 22 - Indicação nº 555 de 2026,
Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, para que providencie o serviço de tapa￾buracos na Rua Girassol, próximo ao nº 27 (em frente à pracinha), Recanto das Colinas 2,
Itabirito/MG. Autor: Manoel da Autoescola, Número de Protocolo: 923, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 23 - Indicação nº 556 de 2026,
Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, para que providencie o serviço de passeio na
Rua Professor Virgílio de Carvalho, n° 137, esquina com a Rua João 23, Santo Antônio,
CEP 35.450-081, Itabirito/MG. Autor: Manoel da Autoescola, Número de Protocolo: 924,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 24 - Indicação nº
557 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, para que providencie o
serviço de tapa-buracos na rua Eça de Queiroz, por toda a sua extensão, Bairro Novo
Itabirito, CEP 35.456.114, Itabirito/MG. Autor: Manoel da Autoescola, Número de
Protocolo: 925, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 25 -
Indicação nº 558 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, que providencie
instalação de bueiro na rua Alameda Cláudio Manoel Costa, n° 688, Bairro Country, CEP
35-450.081, Itabirito/MG. Autor: Manoel da Autoescola, Número de Protocolo: 926, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 26 - Indicação nº 559
de 2026, Indicação ao Poder Executivo Municipal, para manutenção do parquinho do
bairro Itaubira. Autor: Anderson do Sou Notícia, Número de Protocolo: 929, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 27 - Indicação nº 560 de 2026,
Indicação ao Poder Executivo Municipal para analisar a possibilidade de implantação de
uma lixeira comunitária ou outras medidas educativas na Rua Dona Lila, bairro Cowntry.
Autor: Anderson do Sou Notícia, Número de Protocolo: 930, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 28 - Indicação nº 561 de 2026, Indica o
envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo que seja feita a manutenção asfáltica na
rua Mal. Floriano. Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje, Número de Protocolo: 933, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 29 - Indicação nº 562
de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo que seja feita a
manutenção asfáltica na rua Raul Soares. Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje, Número
de Protocolo: 934, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ;
30 - Indicação nº 563 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/04/2026
Av. Queiroz Júnior, 639 - Praia - Itabirito MG Tel.: (31) 3561-1599 http://
www.itabirito.cam.mg.gov.br - E-mail: camara@itabirito.cam.mg.gov.br 13/04/2026
Página 3
que seja feita a manutenção asfáltica na rua Epitácio Pessoa. Autor: Danilo Donato do Só
Por Hoje, Número de Protocolo: 935, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada. ; 31 - Indicação nº 564 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo
Municipal, sugerindo que seja feita a manutenção asfáltica na rua José Sans. Autor: Danilo
Donato do Só Por Hoje, Número de Protocolo: 936, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 32 - Indicação nº 565 de 2026, Indica o envio ao
Poder Executivo Municipal, sugerindo que seja feita a manutenção asfáltica na rua
Jequitibá. Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje, Número de Protocolo: 937, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 33 - Indicação nº 566 de 2026,
Indico ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras, Serviços
e Infraestrutura, viabilizar a operação "tapa-buracos" em toda a extensão da Avenida
Capitão Antônio Marques, situada no bairro Vila Gonçalo. Autor: Fabinho Fonseca,
Número de Protocolo: 940, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação
aprovada. ; 34 - Indicação nº 567 de 2026, Indico ao Poder Executivo Municipal,
através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente/ Departamento de Limpeza Urbana,
para que se proceda com a realização de serviços de limpeza urbana e capina em todas as
vias do bairro Santa Rita. Autor: Fabinho Fonseca, Número de Protocolo: 941, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 35 - Indicação nº 568
de 2026, Indico ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente/ Departamento de Limpeza Urbana, para que se proceda com a realização de
serviços de limpeza, capina e remoção de detritos em todas as escadarias dos bairros Vila
Gonçalo, Novo Horizonte, Cohab e Santa Rita. Autor: Fabinho Fonseca, Número de
Protocolo: 942, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 36 -
Indicação nº 569 de 2026, Indico ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente / Departamento de Limpeza Urbana, para que se proceda
com a realização de serviços de manutenção, capina e limpeza das margens da Estrada da
Mata, no distrito de São Gonçalo do Bação. Autor: Fabinho Fonseca, Número de Protocolo:
943, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 37 - Indicação
nº 570 de 2026, Indico ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Limpeza Urbana, para que se proceda com a realização de serviços de limpeza geral em
todo o bairro Santo Antônio. Autor: Fabinho Fonseca, Número de Protocolo: 944, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 38 - Indicação nº 571
de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
competente, a solicitação para que sejam realizadas a limpeza e capina em toda a
extensão das ruas Jose dos Santos e Gentil dos Santos, localizadas no Bairro Santa
Efigênia. Autor: Rose da Saúde, Número de Protocolo: 945, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 39 - Indicação nº 572 de 2026, Indica o
envio ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a solicitação
para que sejam realizadas a limpeza e capina em toda a extensão do Bairro Capanema.
Autor: Rose da Saúde, Número de Protocolo: 946, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
- Obs.: Indicação aprovada. ; 40 - Indicação nº 573 de 2026, Indica o envio ao Poder
Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a solicitação para que sejam
realizadas a limpeza e capina em toda a extensão do Bairro Bem Viver. Autor: Rose da
Saúde, Número de Protocolo: 947, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada. ; 41 - Indicação nº 574 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria competente, a solicitação para que sejam realizadas a
limpeza e capina em toda a extensão do Bairro Recreio dos Bandeirantes. Autor: Rose da
Saúde, Número de Protocolo: 948, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada. ; 42 - Indicação nº 575 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria competente, a solicitação para que seja realizada a
revitalização asfáltica em toda a extensão da Rua Estrada dos Coqueiros, localizada no
Bairro Cardoso. Autor: Rose da Saúde, Número de Protocolo: 949, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 43 - Indicação nº 576 de 2026,
Indica ao Poder Executivo Municipal, a implantação de iluminação pública – Marzagão.
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/04/2026
Av. Queiroz Júnior, 639 - Praia - Itabirito MG Tel.: (31) 3561-1599 http://
www.itabirito.cam.mg.gov.br - E-mail: camara@itabirito.cam.mg.gov.br 13/04/2026
Página 4
Autor: Daniel Sudano, Número de Protocolo: 959, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
- Obs.: Indicação aprovada. ; 44 - Indicação nº 577 de 2026, Indica ao Poder Executivo
Municipal, a realização de mutirão de limpeza e ações de combate à dengue no bairro
Meu Sítio. Autor: Daniel Sudano, Número de Protocolo: 960, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 45 - Indicação nº 578 de 2026, Indica ao
Poder Executivo Municipal, a realização de mutirão de limpeza e ações de combate à
dengue no bairro Nossa Senhora de Fátima. Autor: Daniel Sudano, Número de Protocolo:
961, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 46 - Indicação
nº 579 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal, a realização de tapa-buracos na
Rua João Pinheiro – São José. Autor: Daniel Sudano, Número de Protocolo: 962, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 47 - Indicação nº 580
de 2026, Indico o envio ao Poder Executivo Municipal, para solicitar à Secretaria
Municipal competente, a limpeza e capina da Avenida dos Inconfidentes, próximo ao nº
379. Autor: Dr. Edson, Número de Protocolo: 965, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
- Obs.: Indicação aprovada. ; 48 - Indicação nº 581 de 2026, Indico o envio ao Poder
Executivo Municipal, para solicitar à Secretaria Municipal de Obras, a execução da
recomposição asfáltica na vala localizada na Rua Chancudo, próximo ao nº 489, Bairro
Padre Adelmo. Autor: Dr. Edson, Número de Protocolo: 966, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 49 - Indicação nº 582 de 2026, Indico o
envio ao Poder Executivo Municipal, para sugerir à Secretaria Municipal competente, a
revitalização da pintura da sinalização viária “PARE” na Rua Antônio Maia Filho, esquina
com Rua Francisco Marques Junior, Bairro COHAB. Autor: Dr. Edson, Número de
Protocolo: 967, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 50 -
Indicação nº 583 de 2026, Indico o envio ao Poder Executivo Municipal, para solicitar à
Secretaria Municipal competente, a substituição de lâmpada no poste de iluminação
pública localizado na Rua João Pereira Lima, próximo ao nº 94, Bairro São José. Autor: Dr.
Edson, Número de Protocolo: 968, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada. ; 51 - Indicação nº 584 de 2026, Indico o envio ao Poder Executivo
Municipal, para solicitar à Secretaria Municipal competente, para que sejam adotadas as
providências necessárias para a notificação dos proprietários dos lotes vagos situados na
Rua Buganvílias, no Bairro Primavera, para que realizem a devida limpeza e manutenção
de seus imóveis. Autor: Dr. Edson, Número de Protocolo: 969, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 52 - Indicação nº 585 de 2026, Indicação
para manutenção em rede de esgoto no terreno utilizado como estacionamento do
cemitério São João Batista. Autor: Léo do Social, Número de Protocolo: 974, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 53 - Indicação nº 586 de 2026,
Revitalização asfáltica em toda a extensão da Rua Estrada dos Coqueiros, localizada no
Bairro Cardoso. Autor: Léo do Social, Número de Protocolo: 975, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 54 - Indicação nº 587 de 2026,
Manutenção asfáltica na Rua São Pedro de Alcântara, Vila José Lopes (próximo à
Mercearia Braga). Autor: Léo do Social, Número de Protocolo: 976, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 55 - Indicação nº 588 de 2026,
Instalação de quebra-molas na Rua Alfazema, próximo ao nº 47, Bairro Recando das
Colinas I. Autor: Léo do Social, Número de Protocolo: 977, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 56 - Indicação nº 589 de 2026,
Desentupimento de bueiro na quadra poliesportiva de Ribeirão do Eixo. Autor: Léo do
Social, Número de Protocolo: 978, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada. ; 57 - Requerimento nº 257 de 2026, Requeiro ao Poder Executivo
Municipal, para que, por meio da Secretaria Competente, seja providenciada, com
urgência, a colocação de tampa ou fechamento da vala aberta pelo SAAE, no passeio
localizado entre as residências de nº18 e nº20, da Rua Engenheiro Simão Lacerda, Bairro
Padre Eustáquio, no Município de Itabirito/MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de
Protocolo: 890, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ;
58 - Requerimento nº 258 de 2026, Requeiro ao Poder Executivo Municipal, para que
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/04/2026
Av. Queiroz Júnior, 639 - Praia - Itabirito MG Tel.: (31) 3561-1599 http://
www.itabirito.cam.mg.gov.br - E-mail: camara@itabirito.cam.mg.gov.br 13/04/2026
Página 5
por meio da Secretaria Competente, seja realizada manutenção adequada das estradas
rurais de acesso à Serra da Jaguara, Córrego Santana e São Vicente, no Distrito de Acuruí,
no Município de Itabirito/MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 891, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 59 - Requerimento
nº 259 de 2026, Requeiro ao Poder Executivo Municipal, para que por meio da Secretaria
Competente, seja realizada uma convocação ao responsável pelo Departamento de
Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG), no intuito de explicações e solicitação
de projeto técnico para a execução de obras de melhorias no viaduto localizado à Rodovia
BR-356, Bairro Esperança, próximo ao acesso 1, no Município de Itabirito/MG. Autor:
Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 892, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Requerimento deferido. ; 60 - Requerimento nº 260 de 2026, Requeiro à Vossa
Excelência, na forma regimental, que o Projeto de Lei nº 57/2026, de minha autoria, seja
retirado de pauta e arquivado. Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 893,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 61 -
Requerimento nº 261 de 2026, Requeiro ao Poder Executivo Municipal, para que por
meio da Secretaria Competente, sejam realizadas, com urgência, a capina, a limpeza e a
poda de árvores em todas as ruas do Loteamento Rio de Pedras, no Distrito de Acuruí, no
Município de Itabirito/MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 894, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 62 - Requerimento
nº 262 de 2026, Requer o envio de solicitação para disponibilização da pasta diária e
semanal dos equipamentos em operação no bairro Água Limpa, bem como cópia dos
respectivos contratos. Autor: Márcio Juninho, Número de Protocolo: 908, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 63 - Requerimento nº 263 de
2026, Requeiro o envio ao Poder Executivo, por meio do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto – SAAE, solicitando informações sobre contratações temporárias e a não
convocação de candidatos aprovados no Processo Seletivo vigente. Autor: Max Fortes,
Número de Protocolo: 914, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento
deferido. ; 64 - Requerimento nº 264 de 2026, Solicita informações acerca da retirada
de troncos e raízes em passeio público na Rua Doutor Antônio Lisboa, bairro Santo
Antônio. Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 915, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 65 - Requerimento nº 265 de 2026,
Solicita informações detalhadas acerca da realocação de faixa de pedestres em frente ao
CEAE, bem como critérios técnicos adotados pela Administração. Autor: Ezio Pimenta,
Número de Protocolo: 916, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento
deferido. ; 66 - Requerimento nº 266 de 2026, Requer o envio ao Poder Executivo
Municipal, solicitando serviços do SAAE para sanar vazamento de água e tampão de
bueiro solto, na Rua da Carioca, bairro Carioca. Autor: Anderson do Sou Notícia, Número
de Protocolo: 931, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento
deferido. ; 67 - Requerimento nº 267 de 2026, Requer o envio ao Poder Executivo
Municipal, solicitando a realização de manutenção de iluminação e melhorias na
segurança ao redor do antigo clube Grember. Autor: Anderson do Sou Notícia, Número de
Protocolo: 932, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ;
68 - Requerimento nº 268 de 2026, Requer o envio ao Poder Executivo Municipal,
sugerindo a capina, roçada e a limpeza na rua Maria Bernardina. Autor: Danilo Donato do
Só Por Hoje, Número de Protocolo: 938, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Requerimento deferido. ; 69 - Requerimento nº 269 de 2026, Requeiro ao Poder
Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Política Urbana e Habitação,
para que preste informações detalhadas acerca do Programa de doação de materiais de
construção. Autor: Fabinho Fonseca, Número de Protocolo: 939, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 70 - Requerimento nº 270 de 2026,
Requer ao Presidente do Legislativo Municipal, que seja retirado de pauta e arquivado o
Projeto de Lei nº 87/2026, que Dispõe sobre o Programa Escola Segura e Presente no
Município de Itabirito/MG e dá outras providências. Autor: Manoel da Autoescola, Número
de Protocolo: 950, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/04/2026
Av. Queiroz Júnior, 639 - Praia - Itabirito MG Tel.: (31) 3561-1599 http://
www.itabirito.cam.mg.gov.br - E-mail: camara@itabirito.cam.mg.gov.br 13/04/2026
Página 6
deferido. ; 71 - Requerimento nº 271 de 2026, Requer na forma regimental que seja
feita a retirada de pauta do Projeto de Lei n° 76/2026. Autor: Danilo Donato do Só Por
Hoje, Número de Protocolo: 952, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Requerimento deferido. ; 72 - Requerimento nº 272 de 2026, Requer na forma
regimental que seja feita a retirada de pauta do Projeto de Lei n° 78/2026. Autor: Danilo
Donato do Só Por Hoje, Número de Protocolo: 953, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 73 - Requerimento nº 273 de 2026, Requer na
forma regimental que seja feita a retirada de pauta do Projeto de Lei n° 79/2026. Autor:
Danilo Donato do Só Por Hoje, Número de Protocolo: 954, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 74 - Requerimento nº 274 de 2026,
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo, que seja feito o oficio à empresa
responsável pelo transporte coletivo Serra Verde. Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje,
Número de Protocolo: 956, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento
deferido. ; 75 - Requerimento nº 275 de 2026, Requeiro a Vossa Excelência, nos termos
regimentais, que seja encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal a presente
solicitação, com o objetivo de determinar a realização de estudo técnico e de viabilidade
para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinário (SAMUVET)
no município de Itabirito. Autor: Lucas do Zé Maria, Número de Protocolo: 957, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 76 - Requerimento
nº 276 de 2026, Requeiro a Vossa Excelência, que o Projeto de Lei nº 85/2026, de minha
autoria, seja retirado de pauta e arquivado. Autor: Daniel Sudano, Número de Protocolo:
958, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 77 -
Requerimento nº 277 de 2026, Ofício de reconhecimento pelo destaque profissional –
Henrique Zunzarren. Autor: Daniel Sudano, Número de Protocolo: 963, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 78 - Requerimento nº 278 de
2026, Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando à Secretaria do Meio
Ambiente para que sejam adotadas medidas de fiscalização, notificação e providências em
relação a terrenos localizados no Residencial Campo Belo, Região Portões, neste
Município. Autor: Dr. Edson, Número de Protocolo: 970, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 79 - Requerimento nº 279 de 2026,
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal
competente, esclarecimentos sobre o andamento da reabertura do Frigoita (frigorífico).
Autor: Dr. Edson, Número de Protocolo: 971, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Requerimento deferido. ; 80 - Requerimento nº 280 de 2026, Requer o envio ao
Poder Executivo Municipal, solicitando à da Secretaria do Meio Ambiente, quanto à
poluição sonora recorrente na Alameda dos Cedros, localizada no bairro Portões, neste
Município. Autor: Dr. Edson, Número de Protocolo: 972, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 81 - Requerimento nº 281 de 2026,
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal
competente, informações detalhadas acerca da real situação da Rua Antônio Lisboa, tendo
em vista que foi realizada obra no referido local, porém há indícios de que a mesma não
foi devidamente concluída. Autor: Dr. Edson, Número de Protocolo: 973, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 82 - Veto do Prefeito nº 3 de
2026, Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 30/2026 - O Prefeito do Município de Itabirito -
MG, no uso de suas atribuições constitucionais, e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica
Municipal decide VETAR PARCIALMENTE o Autógrafo de Lei nº 30/2026, que "Denomina
Ruas: Rua Estrela do Sul e Rua do Silêncio, no Bairro Água Limpa, neste Município".
Autor: Elio da Mata - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Veto
encaminhado a Comissão Especial formada pelos Vereadores Fernando, Anderson e
Renê. ; 83 - Projeto de Lei Substitutivo (2) nº 72 de 2026, Institui a Política Municipal
de Proteção das Abelhas e de outros Polinizadores Naturais no Município de Itabirito e dá
outras providências. Autor: Manoel da Autoescola, Número de Protocolo: 951, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 84 - Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2026,
Altera a Lei Municipal n° 4.191, de 25 de fevereiro de 2025, que denomina “Rua
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/04/2026
Av. Queiroz Júnior, 639 - Praia - Itabirito MG Tel.: (31) 3561-1599 http://
www.itabirito.cam.mg.gov.br - E-mail: camara@itabirito.cam.mg.gov.br 13/04/2026
Página 7
Valdemiro de Siqueira Aiala”, a Rua localizada no Bairro Água Limpa, neste Município.
Autor: Márcio Juninho, Número de Protocolo: 905, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 85 - Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2026, Altera a Lei Municipal n° 4326, de
25 de junho de 2025, que denomina “Rua Nazaret Alves da Silva”, a Rua localizada no
Bairro Água Limpa, neste Município. Autor: Márcio Juninho, Número de Protocolo: 906,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 86 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2026,
Denomina Avenida dos Diplomatas, no Bairro Água Limpa, neste Município. Autor: Márcio
Juninho, Número de Protocolo: 907, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 87 -
Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2026, Estabelece diretrizes para a promoção da
segurança viária no entorno das unidades escolares no Município de Itabirito/MG.. Autor:
Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 927, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 88 -
Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2026, Institui o Programa de Vizinhança Solidária no
Município de Itabirito, com o objetivo de promover a cooperação entre moradores,
fortalecer a segurança comunitária e incentivar a integração social, e dá outras
providências. Autor: Anderson do Sou Notícia, Número de Protocolo: 928, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 89 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2026, Institui o Selo
“Empresa Amiga da Mulher” no âmbito do Município de Itabirito e estabelece diretrizes
para o reconhecimento de boas práticas voltadas à promoção da igualdade de gênero e à
inclusão de mulheres em situação de vulnerabilidade, e dá outras providências. Autor:
Daniel Sudano, Número de Protocolo: 955, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 90 -
Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2026, Declara de Utilidade Pública a Associação
Desportiva, Cultural e Social ITR de Itabirito. Autor: Dr. Edson, Número de Protocolo: 964,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson do Sou Notícia / PL ; Daniel Sudano /
Cidadania ; Danilo Donato do Só Por Hoje / PL ; Danilo Grilo / Cidadania ; Dr. Edson /
Repub. ; Ezio Pimenta / Solidariedade ; Fabinho Fonseca / PSD ; Fernando da Sheila /
MOBILIZA ; Léo do Social / PSDB ; Lucas do Zé Maria / MDB ; Manoel da Autoescola / PT ;
Márcio Juninho / Cidadania ; Max Fortes / PSD ; Renê Butekus / PSD ; Rose da Saúde /
PSB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026, Altera a Lei
Municipal nº 2459, de 14 de dezembro de 2005, que institui o Código de Obras do
Município de Itabirito. - Obs.: Pareceres aprovados em 02/02/2026. Vistas concedidas ao
vereador Max em 02/03/2026. Sobre a Mesa para apreciação de Emenda em 23/03/2026.
Autor: Elio da Mata - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Redação Final ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2026, Institui o
Dia do Escritor Itabiritense no âmbito do Município de Itabirito e dá outras providências. -
Obs.: Pareceres aprovados em 16/03/2026. Vistas concedidas à vereadora Rose em
16/03/2026. Autor: Daniel Sudano, Número de Protocolo: 535, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Redação Final ; 3 - Projeto de Lei
Substitutivo nº 32 de 2026, Declara de Utilidade Pública a Associação de Fisioterapia,
Equoterapia e Reabilitação em Saúde - AFER, no município de Itabirito. Autor: Fabinho
Fonseca, Número de Protocolo: 800, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de
2026, Institui diretrizes para a Política Municipal de Prevenção de Enchentes, Apoio
Emergencial e Recuperação Social e Econômica de Famílias e Atividades Econômicas
atingidas por enchentes, alagamentos e outros desastres hidrológicos no Município de
Itabirito e dá outras providências. - Obs.: Pareces aprovados em 23/03/2026. Vistas
concedidas ao vereador Fernando em 23/03/2026. Vistas concedidas ao vereador
Anderson em 30/03/2026. Vistas concedidas ao vereador Márcio em 06/04/2026. Autor:
Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 577, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Vista para Vereador(a) - Obs.:
Vistas concedidas ao vereador Márcio em 06/04/2026. ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/04/2026
Av. Queiroz Júnior, 639 - Praia - Itabirito MG Tel.: (31) 3561-1599 http://
www.itabirito.cam.mg.gov.br - E-mail: camara@itabirito.cam.mg.gov.br 13/04/2026
Página 8
56 de 2026, Institui a Campanha Municipal de conscientização "Criança não Namora!
Nem de brincadeira, e dá outras providências." Autor: Anderson do Sou Notícia, Número
de Protocolo: 583, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
em Redação Final ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2026, Institui a Política
Municipal de Atendimento Diurno à Pessoa Idosa no Município de Itabirito e dá outras
providências. Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 622, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Redação Final ; 7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 61 de 2026, Institui e regulamenta a internação voluntária e involuntária
de usuários e dependentes de drogas em rede de atenção à saúde no Município de
Itabirito. - Obs.: Pareceres aprovados em 23/03/2026. Vistas concedidas ao vereador Renê
em 23/03/2026. Vistas concedidas ao vereador Max em 30/03/2026. Autor: Danilo Donato
do Só Por Hoje, Número de Protocolo: 624, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de
2026, Proíbe, no âmbito do Município de Itabirito, o constrangimento aos vigilantes que
se encontrem no exercício de sua profissão, e dá outras providências. Autor: Danilo
Donato do Só Por Hoje, Número de Protocolo: 625, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Redação Final ; 9 - Projeto de Lei Ordinária
nº 63 de 2026, Dispõe sobre a reserva de vagas para as mulheres vítimas de violência
doméstica na aquisição de imóveis oriundos dos programas habitacionais do Município de
Itabirito/MG e dá outras providências. Autor: Manoel da Autoescola, Número de Protocolo:
641, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Redação
Final ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2026, Dispõe sobre a concessão de
bolsas de estudo, no exercício de 2026, para alunos bolsistas/2026 matriculados na Rede
Privada de Ensino do Município de Itabirito/MG e dá outras providências. - Obs.:
Pareceres aprovados em 30/03/2026. Vistas concedidas ao vereador Renê em 30/03/2026.
Autor: Elio da Mata - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Primeira Votação ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2026,
Disciplina a concessão de verba indenizatória no âmbito da Câmara Municipal de Itabirito/
MG e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora - MESA, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 12 - Projeto de Lei
Substitutivo nº 69 de 2026, Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre
os riscos relacionados à comercialização e ao consumo de bebidas adulteradas ou de
procedência irregular; estabelece diretrizes de informação ao consumidor; e dá outras
providências no âmbito do Município de Itabirito. Autor: Léo do Social, Tipo: Simbólica,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 13 -
Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2026, Institui e inclui no Calendário Oficial do
Município de Itabirito, a semana de diagnóstico e prevenção à cegueira por Catarata e dá
outras providências. Autor: Manoel da Autoescola, Número de Protocolo: 743, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ;
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2026, Fica instituída a campanha “Maio Verde”,
mês dedicado à campanha de diagnóstico e prevenção à cegueira por Glaucoma no
Município de Itabirito e dá outras providências. Autor: Manoel da Autoescola, Número de
Protocolo: 744, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
em Segunda Votação ; 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2026, Altera o anexo
da Lei Municipal nº 4506, de 22 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a concessão de
Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o Exercício Financeiro de 2026. -
Obs.: Pareceres aprovados em 06/04/2026. Vistas concedidas ao vereador Renê em
06/04/2026. Autor: Elio da Mata - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Vista para Vereador(a) - Obs.:
Vistas concedidas ao vereador Renê em 06/04/2026. ; 16 - Projeto de Lei Ordinária nº
75 de 2026, Institui a "Política Municipal de Incentivo à Rede Solidária de Apoio às
Pessoas com Câncer", no âmbito do Município de Itabirito, e dá outras providências.
Autor: Márcio Juninho, Número de Protocolo: 803, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 17 - Projeto de Lei
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/04/2026
Av. Queiroz Júnior, 639 - Praia - Itabirito MG Tel.: (31) 3561-1599 http://
www.itabirito.cam.mg.gov.br - E-mail: camara@itabirito.cam.mg.gov.br 13/04/2026
Página 9
Ordinária nº 76 de 2026, Institui o "Programa Municipal de Segurança no Entorno
Escolar" no Município de Itabirito e dá outras providências. Autor: Danilo Donato do Só
Por Hoje, Número de Protocolo: 814, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada de pauta a pedido do
Autor - Obs.: Retirado de pauta a pedido do autor via requerimento nº 271/2026. ; 18 -
Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2026, Institui o "Dia Municipal de Conscientização
sobre a Sarcopenia no Idoso" no município de Itabirito e dá outras providências. Autor:
Danilo Donato do Só Por Hoje, Número de Protocolo: 815, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 19 - Projeto de Lei
Ordinária nº 78 de 2026, Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas
informativas alertando sobre a proibição do consumo de drogas em espaços públicos no
Município de Itabirito e dá outras providências. Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje,
Número de Protocolo: 816, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada de pauta a pedido do Autor - Obs.:
Retirado de pauta a pedido do autor via requerimento nº 272/2026. ; 20 - Projeto de Lei
Ordinária nº 79 de 2026, Instituiu o "Programa Municipal de Segurança Preventiva e
Comunitária Integrada" no Município de Itabirito e outras providências. Autor: Danilo
Donato do Só Por Hoje, Número de Protocolo: 817, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada de pauta a
pedido do Autor - Obs.: Retirado de pauta a pedido do autor via requerimento nº
273/2026. ; 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2026, Dispõe sobre a criação do
Grupamento de Operações com Cães – Canil da Guarda Civil Municipal de Itabirito, e dá
outras providências. Autor: Rose da Saúde, Número de Protocolo: 818, Tipo: Simbólica,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Retirada de pauta a pedido do Autor ; 22 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2026,
Institui o reconhecimento como Patrimônio Cultural Imaterial, as empresas e pessoas
produtoras e proprietários de cervejas artesanais, no âmbito do Município de Itabirito e dá
outras providências. Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 834, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ;
23 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2026, Denomina “Praça Cleusa Baeta Alves”, a
Praça localizada na interseção da Rua Girassol, com a Rua Alecrim e a Rua Cactos, no
Bairro Residencial Recanto das Colinas II, no Município de Itabirito/ MG. Autor: Fernando
da Sheila, Número de Protocolo: 837, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de
2026, Denomina “Praça Izaltino Alves de Oliveira”, a Praça localizada na interseção da
Rua José Amaro Cordeiro, com a Rua Jarbas Nazareth de Souza e Rua Alfazema, no Bairro
Residencial Recanto das Colinas, no Município de Itabirito/ MG. Autor: Fernando da
Sheila, Número de Protocolo: 838, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 25 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de
2026, Altera a Lei Municipal nº 3.199, de 13 de janeiro de 2017, que regulamenta o
serviço de transporte individual de passageiros – Táxi – no Município de Itabirito, para
dispor sobre a cessão de direitos decorrentes da outorga, e dá outras providências.
Autores: Fernando da Sheila, Max Fortes, Número de Protocolo: 841, Tipo: Simbólica, Sim:
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 26 - Projeto
de Lei Ordinária nº 85 de 2026, Institui o Programa “Uniforme Solidário” no âmbito da
rede pública municipal de ensino de Itabirito e estabelece diretrizes para o
reaproveitamento e troca de uniformes escolares, e dá outras providências. Autor: Daniel
Sudano, Número de Protocolo: 847, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada de pauta a pedido do
Autor - Obs.: Retirado de pauta a pedido do autor via requerimento nº 276/2026. ; 27 -
Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2026, Institui o "Programa Escola Segura e
Presente" no âmbito do Município de Itabirito, destinado à implementação de sistema
inteligente de monitoramento de frequência escolar com comunicação em tempo real aos
responsáveis legais dos alunos da rede pública municipal de ensino, e dá outras
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/04/2026
Av. Queiroz Júnior, 639 - Praia - Itabirito MG Tel.: (31) 3561-1599 http://
www.itabirito.cam.mg.gov.br - E-mail: camara@itabirito.cam.mg.gov.br 13/04/2026
Página 10
providências. Autor: Manoel da Autoescola, Número de Protocolo: 875, Tipo: Simbólica,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Retirada de pauta a pedido do Autor - Obs.: Retirado de pauta a pedido do autor via
requerimento nº 270/2026. ; 28 - Veto do Prefeito nº 2 de 2026, Veto Integral ao
Autógrafo de Lei nº 19/2026 - Dispõe sobre diretrizes para o desenvolvimento e apoio a
iniciativas voltadas à implementação de mecanismos de segurança do tipo “Botão do
Pânico” para proteção de servidores públicos municipais, especialmente nos setores de
saúde e educação, e dá outras providências. Autor: Elio da Mata - Prefeito, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 5, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Absoluta - Obs.: Veto
acatado por maioria absoluta. Votos Nominais : Anderson do Sou Notícia - Sim ; Daniel
Sudano - Sim ; Danilo Donato do Só Por Hoje - Sim ; Danilo Grilo - Sim ; Dr. Edson - Não ;
Ezio Pimenta - Não ; Fabinho Fonseca - Sim ; Fernando da Sheila - Sim ; Lucas do Zé
Maria - Sim ; Léo do Social - Sim ; Manoel da Autoescola - Sim ; Max Fortes - Não ; Márcio
Juninho - Sim ; Renê Butekus - Não ; Rose da Saúde - Não ; 29 - Projeto de Resolução nº
2 de 2026, Concede Diploma de Dia do Surgimento do Município de Itabirito a Luiz
Henrique Silvino Assunção. Autor: Mesa Diretora - MESA, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 30 - Projeto de
Resolução nº 3 de 2026, Concede Diploma de Dia do Surgimento do Município de
Itabirito a Márcio Francisco Lopes da Silva. Autores: Anderson do Sou Notícia, Daniel
Sudano, Danilo Grilo, Fabinho Fonseca, Lucas do Zé Maria, Manoel da Autoescola, Márcio
Juninho, Rose da Saúde, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Segunda Votação ; 31 - Projeto de Resolução nº 4 de 2026, Concede
Diploma de Dia do Surgimento do Município de Itabirito à Waldyra Silva Salvador de
Oliveira. Autores: Dr. Edson, Ezio Pimenta, Max Fortes, Renê Butekus, Tipo: Simbólica,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Renê Butekus / PSD - URL Vídeo: https://
www.instagram.com/p/DW15X8CCHcT/ ; 2 - Rose da Saúde / PSB - URL Vídeo: https://
www.instagram.com/p/DW16Ei3CKqQ/ ; 3 - Fabinho Fonseca / PSD - Observação:
Abstenção. ; 4 - Max Fortes / PSD - URL Vídeo: https://www.instagram.com/p/
DW16p6WiHOy/ ; 5 - Manoel da Autoescola / PT - URL Vídeo: https://www.instagram.com/
p/DW17TkDiLD7/ ; 6 - Fernando da Sheila / MOBILIZA - URL Vídeo: https://
www.instagram.com/p/DW176zKCBcX/ ; 7 - Dr. Edson / Repub. - Observação: Abstenção. ;
8 - Ezio Pimenta / Solidariedade - Observação: Abstenção. ; 9 - Anderson do Sou Notícia /
PL - URL Vídeo: https://www.instagram.com/p/DW18fp3CLWV/
Considerações Finais: O veto novo foi encaminhado a Comissão Especial formada pelos
Vereadores Fernando, Anderson e Renê; os projetos novos foram encaminhados às
comissões competentes paraestudos e pareceres. Não havendo mais nada a tratar, o
Presidente agradeceu a todos pela presença e encerrou a reunião invocando o nome de
Deus e, para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada, será
assinada pelo Presidente.  
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/04/2026
Av. Queiroz Júnior, 639 - Praia - Itabirito MG Tel.: (31) 3561-1599 http://
www.itabirito.cam.mg.gov.br - E-mail: camara@itabirito.cam.mg.gov.br 13/04/2026
Página 11
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Leandro
Silva Marques / PSDB 
13/04/2026
Av. Queiroz Júnior, 639 - Praia - Itabirito MG Tel.: (31) 3561-1599 http://
www.itabirito.cam.mg.gov.br - E-mail: camara@itabirito.cam.mg.gov.br 13/04/2026
Página 12

Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG
isca si (31) 3561-1599 — secretaria(Ditabirito.cam.mg.gov.br
Tall Câmara Municipal de Itabirito
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/04/2026
Aos seis dias do mês de março do ano de 2026, às 17 horas, foi
realizada a Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Itabirito, com
a presença dos vereadores: Anderson Martins da Conceição, Daniel
Sudano Ribeiro Franzen de Lima, Danilo José Donato da
Mota(online), Edson Gonçalves Júnior, Ézio Pimenta, Fábio Augusto
da Fonseca, Fernando Pereira Antunes, Leandro Silva Marques,
Lucas Eduardo Góis Santos (online), Manoel Alves Braga, Márcio
Antônio de Oliveira Júnior, Maximiliano Silva Baeta Fortes, Renê
Américo da Silva, Rosilene.do Carmo Cardoso e Wellington Danilo
dos Santos. O Presidente Leandro registrou a presença do Capitão
da Policia Militar Robson Neves Gonçalves, novo comandante da
Polícia Militar de Itabirito, atendendo requerimento do Vereador Fábio
Fonseca. Dando sequência, colocou a ata da reunião anterior em
discussão, que foi aprovada. Foram lidos os resumos das
correspondências recebidas e expedidas. Foi dispensada a leitura
das Indicações nºs 534 a 589/2026 e dos Requerimentos nºs 257 a
281/2026, nos termos do inciso| do parágrafo único do art. 94 do
Regimento Interno. O Presidente solicitou ao secretário Fernando a
leitura da pauta da reunião, sendo: VETO NOVO: VETO PARCIAL
AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 30/2026, que Denomina Ruas: Rua
Estrela do Sul e Rua do Silêncio, no Bairro Água Limpa, neste
Município, de autoria do Executivo; PROJETOS NOVOS: PROJETO
DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 72/2026 que Institui a Política Municipal
de Proteção das Abelhas e de outros Polinizadores Naturais
Município de Itabirito e dá outras providências, de autoria d
51
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG
pe, (31) 3561-1599 — secretaria(Ditabirito.cam.mg.gov.br
Tá | | Câmara Municipal de Itabirito
Vereador Manoel; PROJETO DE LEI Nº 88/2026 que Altera a Lei
Municipal nº 4191, de 25 de fevereiro de 2025, que denomina “Rua
Valdemiro de Siqueira Aiala”, a Rua localizada no Bairro Água Limpa,
neste município, de autoria do Vereador Márcio; PROJETO DE LEI
SUBSTITUTIVO Nº 89/2026 que Altera a Lei Municipal nº 4326, de
25 de junho de 2025, que denomina “Rua Nazaret Alves da Silva”, a
Rua localizada no Bairro Água Limpa, neste município, de autoria do
Vereador Márcio; PROJETO DE LEI Nº 90/2026 que Denomina
Avenida dos Diplomatas, no Bairro Água Limpa, neste Município, de
autoria do Vereador Márcio; PROJETO-DE LEI Nº 91/2026 que
Estabelece diretrizes para a promoção da segurança viária no
entorno das unidades escolares no Município de Itabirito/MG, de
autoria do Vereador Ézio; PROJETO DE LEI Nº 92/2026 que Institui
o Programa de Vizinhança Solidária no Município de Itabirito, com o
objetivo de promover a cooperação entre moradores, fortalecer a
segurança comunitária e incentivar a integração social, e dá outras
providências, de autoria do Vereador Anderson: PROJETO DE LEI
Nº 93/2026 que Institui o Selo “Empresa Amiga da Mulher” no âmbito
do Município de Itabirito e estabelece diretrizes para o
reconhecimento de boas práticas voltadas à promoção da igualdade
de gênero e à inclusão de mulheres em situação de vulnerabilidade,
e dá outras providências, de autoria do Vereador Daniel; PROJETO
DE LEI Nº 94/2026 que Declara de utilidade pública a Associação
Desportiva, Cultural e Social ITR de Itabirito, de autoria do Vereadlo
Edson. NA SEGUNDA PARTE DA REUNIÃO: As indicações fora
aprovadas e os requerimentos foram deferidos. OS PROJETOS DE
52
Câmara Municipal de Itabirito
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG
(31) 3561-1599 — secretaria(Ditabirito.cam.mg.gov.br
LEI NºS 03 (C/EMENDA), 52, 56, 60, 62 e 63/2026 foram aprovados
em redação final e encaminhados para sanção; OS PROJETOS DE
LEI NºS 32 (substitutivo), 69(substitutivo), 75, 77,81, 82, 83 e
84/2026, tiveram os pareceres aprovados e foram aprovados em
primeira discussão; O PROJETO DE LEI Nº 55/2026 foi concedida
vista ao Vereador Márcio; O PROJETO DE LEI Nº 74/2026 teve os
pareceres aprovados e foi concedida vista ão Vereador Renê; OS
PROJETOS DE LEI NºS 61 e 67/2026 foram aprovados em primeira
discussão; OS PROJETOS DE LEI NºS 68, 70, 71/2026 e OS
PROJETOS DE RESOLUÇÃO NºS 02,:03 e 04/2026 foram
aprovados em segunda discussão; OS PROJETOS DE LEI NºS 76,
78, 79, 85 e 87/2026 foram retirados de pauta a requerimento dos
autores; O PROJETO DE LEI NºS 80/2026 foi retirado de pauta a
pedido da autora; O VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº
19/2026 teve os pareceres aprovados e foi aprovado por 10 (dez)
votos favoráveis dos vereadores Anderson, Daniel, Danilo, Fábio,
Fernando, Leandro, Lucas, Manoel, Márcio e Wellington e 5 (cinco)
votos contrários dos Vereadores Edson, Ézio, Maximiliano, Renê e
Rosilene. O VETO NOVO foi encaminhado a Comissão Especial
formada pelos Vereadores Fernando, Anderson e Renê: os projetos
novos foram encaminhados às comissões competentes para
estudos e pareceres. NA TERCEIRA PARTE DA REUNIÃO: O
Capitão Robson Neves Gonçalves foi convidado para usar a tribuna;
atendendo requerimento nº 145/2026 do Vereador Fábio, ques
apresentou, prestou informações acerca das ações estratégicas,
diretrizes operacionais e medidas que serão adotadas pela Políci
53
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG
pd (31) 3561-1599 — secretaria(Ditabirito.cam.mg.gov.br
Dall Câmara Municipal de Itabirito
Militar no âmbito do município de Itabirito, visando o fortalecimento
da segurança pública local e respondeu aos questionamentos dos
vereadores. Usaram a palavra livre os Vereadores: Renê, Rosilene,
Maximiliano, Manoel, Fernando e Anderson. Absteram de falar os
Vereadores: Edson, Ézio e Fábio. Não havendo mais nada a tratar, o
Presidente agradeceu a todos pela presença e encerrou a reunião
invocando o nomede Deus e, para-constar, lavrou-se a presente ata,
que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente.
Sala das Reuniões, em 13 de/Abtil de 2026.
54

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DATA: 06/04/2026
Nº ASSUNTO AUTOR DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº03/2026
C/EMENDA
Altera a Lei Municipal nº 2459, de 14 de dezembro de 2005, que institui o Código de 
Obras do Município de Itabirito. Executivo  REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 
Nº52/2026
Institui o Dia do Escritor Itabiritense no âmbito do Município de Itabirito e dá outras 
providências. Daniel  REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 
SUBSTITUTIVO 
Nº32/2026
Declara de utilidade pública a Associação de Fisioterapia, Equoterapia e Reabilitação 
em Saúde (AFER) no Município de Itabirito.
Fábio e 
Márcio
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº55/2026
Institui diretrizes para a Política Municipal de Prevenção de Enchentes, Apoio 
Emergencial e Recuperação Social e Econômica de Famílias e Atividades Econômicas 
atingidas por enchentes, alagamentos e outros desastres hidrológicos no Município de 
Itabirito e dá outras providências.
Ezio
 Pareceres aprovados (23/03)
 Vista Fernando (23/03)
 Vista Anderson (30/03)
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº56/2026
Institui a Campanha Municipal de conscientização "Criança não Namora! Nem de 
brincadeira, e dá outras providências. Anderson  REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 
Nº60/2026
Institui a Política Municipal de Atendimento Diurno à Pessoa Idosa no Município de 
Itabirito e dá outras providências. Ezio  REDAÇÃO FINAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI 
Nº61/2026
Institui e regulamenta a internação voluntária e involuntária de usuários e dependentes 
de drogas em rede de atenção à saúde no Município de Itabirito.
Danilo
 Pareceres aprovados (23/03)
 Vista Renê (23/03)
 Vista Maximiliano (30/03)
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº62/2026
Proíbe, no âmbito do Município de Itabirito, o constrangimento aos vigilantes que se 
encontrem no exercício de sua profissão, e dá outras providências. Danilo  REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 
Nº63/2026
Dispõe sobre a reserva de vagas para as mulheres vítimas de violência doméstica na 
aquisição de imóveis oriundos dos programas habitacionais do Município de 
Itabirito/MG e dá outras providências.
Manoel  REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 
Nº67/2026
Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo, no exercício de 2026, para alunos 
bolsistas/2026 matriculados na Rede Privada de Ensino do Município de Itabirito/MG e 
dá outras providências.
Executivo
 Pareceres aprovados (30/03)
 Vista Renê (30/03)
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº68/2026
Disciplina a concessão de verba indenizatória no âmbito da Câmara Municipal de 
Itabirito/MG e dá outras providências.
Mesa 
Diretora
 SEGUNDA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
SUBSTITUTIVO 
Nº69/2026 
Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre os riscos relacionados à 
comercialização e ao consumo de bebidas adulteradas ou de procedência irregular; 
estabelece diretrizes de informação ao consumidor; e dá outras providências no âmbito 
do Município de Itabirito.
Leandro
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI 
Nº70/2026
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Itabirito, a semana de diagnóstico 
e prevenção à cegueira por Catarata e dá outras providências. Manoel  SEGUNDA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº71/2026
Fica instituída a campanha “Maio Verde”, mês dedicado à campanha de diagnóstico e 
prevenção à cegueira por Glaucoma no Município de Itabirito e dá outras providências. Manoel  SEGUNDA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº74/2026
Altera o anexo da Lei Municipal nº 4506, de 22 de dezembro de 2025, que dispõe sobre 
a concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o Exercício 
Financeiro de 2026.
Executivo
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº75/2026
Institui a Política Municipal de Incentivo à Rede Solidária de Apoio às Pessoas com 
Câncer, no âmbito do Município de Itabirito, e dá outras providências. Márcio
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº76/2026
Institui o Programa Municipal de Segurança no Entorno Escolar no Município de Itabirito 
e dá outras providências. Danilo
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº77/2026
Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Sarcopenia no Idoso no município 
de Itabirito e dá outras providências. Danilo
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº78/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas informativas alertando sobre a 
proibição do consumo de drogas em espaços públicos no Município de Itabirito e dá 
outras providências.
Danilo
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI 
Nº79/2026
Instituiu o Programa Municipal de Segurança Preventiva e Comunitária Integrada no 
Município de Itabirito e outras providências. Danilo
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº80/2026
Dispõe sobre a criação do Grupamento de Operações com Cães – Canil da Guarda 
Civil Municipal de Itabirito, e dá outras providências. Rosilene
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº81/2026
Institui o reconhecimento como Patrimônio Cultural Imaterial, as empresas e pessoas 
produtoras e proprietários de cervejas artesanais, no âmbito do Município de Itabirito e 
dá outras providências.
Fernando
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº82/2026
Denomina “Praça Cleusa Baeta Alves”, a Praça localizada na interseção da Rua 
Girassol, com a Rua Alecrim e a Rua Cactos, no Bairro Residencial Recanto das 
Colinas II, no Município de Itabirito/ MG.
Fernando
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº83/2026
Denomina “Praça Izaltino Alves de Oliveira”, a Praça localizada na interseção da Rua 
José Amaro Cordeiro, com a Rua Jarbas Nazareth de Souza e Rua Alfazema, no Bairro 
Residencial Recanto das Colinas, no Município de Itabirito/ MG.
Fernando
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº84/2026
Altera a Lei Municipal nº 3.199, de 13 de janeiro de 2017, que regulamenta o serviço 
de transporte individual de passageiros – táxi – no Município de Itabirito, para dispor 
sobre a cessão de direitos decorrentes da outorga, e dá outras providências.
Fernando e 
Maximiliano
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI 
Nº85/2026
Institui o Programa “Uniforme Solidário” no âmbito da rede pública municipal de ensino 
de Itabirito e estabelece diretrizes para o reaproveitamento e troca de uniformes 
escolares, e dá outras providências.
Daniel
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº87/2026
Institui o programa Escola Segura e Presente no âmbito do Município de Itabirito, 
destinado à implementação de sistema inteligente de monitoramento de frequência 
escolar com comunicação em tempo real aos responsáveis legais dos alunos da rede 
pública municipal de ensino, e dá outras providências.
Manoel
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
VETO INTEGRAL 
AO AUTÓGRAFO 
DE LEI Nº19/2026
(Ezio)
Dispõe sobre diretrizes para o desenvolvimento e apoio a iniciativas voltadas à 
implementação de mecanismos de segurança do tipo “Botão do Pânico” para proteção 
de servidores públicos municipais, especialmente nos setores de saúde e educação, e 
dá outras providências.
Executivo
 APROVAR PARECERES
VOTAÇÃO ÚNICA E 
NOMINAL 
PROJETO DE 
RESOLUÇÃO 
Nº02/2026
Concede diploma de dia do surgimento do município de itabirito à Luiz Henrique Silvino 
Assunção.
Mesa 
Diretora
 SEGUNDA DISCUSSÃO
PROJETO DE 
RESOLUÇÃO 
Nº03/2026
Concede diploma de dia do surgimento do município de itabirito à Márcio Francisco 
Lopes da Silva.
Anderson, 
Daniel, 
Danilo, 
Fábio, 
Lucas, 
Manoel, 
Márcio e 
Rosilene
 SEGUNDA DISCUSSÃO
PROJETO DE 
RESOLUÇÃO 
Nº04/2026
Concede diploma de dia do surgimento do município de itabirito à Waldyra Silva 
Salvador de Oliveira.
Edson, Ezio, 
Maximiliano 
e Renê
 SEGUNDA DISCUSSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
VETO PARCIAL AO 
AUTÓGRAFO DE 
LEI Nº30/2026
(Márcio)
Denomina Ruas: Rua Estrela do Sul e Rua do Silêncio, no Bairro Água Limpa, neste 
Município. Executivo  VETO NOVO
PROJETO DE LEI 
SUBSTITUTIVO 
Nº72/2026
Institui a Política Municipal de Proteção das Abelhas e de outros Polinizadores Naturais 
no Município de Itabirito e dá outras providências. Manoel
 PROJETO NOVO 
SUBSTITUTIVO
PROJETO DE LEI 
Nº88/2026
Altera a Lei Municipal n° 4191, de 25 de fevereiro de 2025, que denomina “Rua 
Valdemiro de Siqueira Aiala”, a Rua localizada no Bairro Água Limpa, neste município. Márcio  PROJETO NOVO
PROJETO DE LEI 
Nº89/2026
Altera a Lei Municipal n° 4326, de 25 de junho de 2025, que denomina “Rua Nazaret 
Alves da Silva”, a Rua localizada no Bairro Água Limpa, neste município. Márcio  PROJETO NOVO
PROJETO DE LEI 
Nº90/2026 Denomina Avenida dos Diplomatas, no Bairro Água Limpa, neste Município. Márcio  PROJETO NOVO
PROJETO DE LEI 
Nº91/2026
Estabelece diretrizes para a promoção da segurança viária no entorno das unidades 
escolares no Município de Itabirito/MG. Ezio  PROJETO NOVO
PROJETO DE LEI 
Nº92/2026
Institui o Programa de Vizinhança Solidária no Município de Itabirito, com o objetivo de 
promover a cooperação entre moradores, fortalecer a segurança comunitária e 
incentivar a integração social, e dá outras providências.
Anderson  PROJETO NOVO
PROJETO DE LEI 
Nº93/2026
Institui o Selo “Empresa Amiga da Mulher” no âmbito do Município de Itabirito e 
estabelece diretrizes para o reconhecimento de boas práticas voltadas à promoção da 
igualdade de gênero e à inclusão de mulheres em situação de vulnerabilidade, e dá 
outras providências.
Daniel  PROJETO NOVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI 
Nº94/2026 Declara de utilidade pública a Associação Desportiva,Cultural e Social ITR de Itabirito. Edson  PROJETO NOVO