sessao nº 10

Ata Eletrônica da 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 13/04/2026 - 17:05 ;
Encerramento: 13/04/2026 - 20:10 
Mesa Diretora: Presidente: Léo do Social / PSDB ; Vice-Presidente: Danilo Grilo /
Cidadania ; Secretário: Fernando da Sheila / MOBILIZA 
Lista de Presença na Sessão: Anderson do Sou Notícia / PL ; Daniel Sudano /
Cidadania ; Danilo Donato do Só Por Hoje / PL ; Danilo Grilo / Cidadania ; Dr. Edson /
Repub. ; Ezio Pimenta / Solidariedade ; Fabinho Fonseca / PSD ; Fernando da Sheila /
MOBILIZA ; Léo do Social / PSDB ; Lucas do Zé Maria / MDB ; Manoel da Autoescola / PT ;
Márcio Juninho / Cidadania ; Max Fortes / PSD ; Renê Butekus / PSD ; Rose da Saúde /
PSB 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos treze dias do mês de março do ano de 2026, às
17 horas, foi realizada a Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Itabirito, com a
presença dos vereadores: Anderson Martins da Conceição, Daniel Sudano Ribeiro Franzen
de Lima, Danilo José Donato da Mota, Edson Gonçalves Júnior, Ézio Pimenta, Fábio
Augusto da Fonseca, Fernando Pereira Antunes, Leandro Silva Marques, Lucas Eduardo
Góis Santos, Manoel Alves Braga, Márcio Antônio de Oliveira Júnior, Maximiliano Silva
Baeta Fortes, Renê Américo da Silva, Rosilene do Carmo Cardoso e Wellington Danilo dos
Santos.   Discussão e Votação da Ata da Sessão anterior: O Presidente Leandro
colocou a ata da reunião anterior em discussão, que foi aprovada. Correspondências:
Foram lidos os resumos das correspondências recebidas e expedidas.   Leitura de
Matérias: Foi dispensada a leitura das Indicações nºs 590 a 650/2026 e dos
Requerimentos nºs 282 a 312/2026, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 94
do Regimento Interno.  Tribuna Livre: Os representantes da Companhia Energética de
Minas Gerais, CEMIG, Srs. Evaldo Ramos, Supervisor de campo e André Barbosa
Gonçalves, Agente de Relacionamento do Poder Público, foram convidados para usarem a
tribuna, atendendo requerimento da Vereadora Rosilene, que teve como objetivo prestar
esclarecimentos sobre as manutenções, os serviços executados e a gestão da iluminação
pública no município. Os representantes da CEMIG detalharam os fluxos de atendimento
das demandas, os prazos para execução dos serviços e o planejamento das ações de
manutenção. Após a explanação, os vereadores realizaram questionamentos aos
representantes, que foram todos respondidos.  
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 590 de 2026, Indico o envio de solicitação
ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria competente, para a realização
de poda de árvore situada nas proximidades do semáforo localizado na Rua João Pinheiro,
no Bairro Santa Efigênia. Autor: Lucas do Zé Maria, Número de Protocolo: 979, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 2 - Indicação nº 591 de
2026, Indico o envio de solicitação ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da
Secretaria competente, para a instalação de câmera de videomonitoramento do sistema
“Olho Vivo” na Rua Paraopeba, situada no bairro Vila Gonçalo, com a finalidade de
reforçar a segurança pública e ampliar a vigilância na referida localidade. Autor: Lucas do
Zé Maria, Número de Protocolo: 980, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada. ; 3 - Indicação nº 592 de 2026, Indico o envio de solicitação ao
Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria competente, para a realização de
manutenção na iluminação pública da Rua João Pinheiro, especialmente em frente ao nº
1186, no bairro São José, com o objetivo de restabelecer o pleno funcionamento do
sistema de iluminação no referido local. Autor: Lucas do Zé Maria, Número de Protocolo:
981, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 4 - Indicação
nº 593 de 2026, Indico o envio de solicitação ao Poder Executivo Municipal, por
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
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intermédio da Secretaria competente, para a realização urgente de manutenção no
sistema de iluminação da ponte situada nas proximidades da pista de skate, tendo em
vista as falhas existentes que vêm ocasionando riscos à segurança da população. Autor:
Lucas do Zé Maria, Número de Protocolo: 982, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Indicação aprovada. ; 5 - Indicação nº 594 de 2026, Indico o envio de solicitação
ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria competente, para a realização
de manutenção nos quebra-molas localizados na Rua José Augusto França, no bairro
Munu, com o objetivo de assegurar melhores condições de tráfego e reforçar a segurança
viária no local. Autor: Lucas do Zé Maria, Número de Protocolo: 983, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 6 - Indicação nº 595 de 2026,
Indica ao Poder Executivo Municipal, a realização da troca das lâmpadas na Rua Recanto
dos Ipês, no bairro Portões. Autor: Danilo Grilo, Número de Protocolo: 984, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 7 - Indicação nº 596 de 2026,
Indica ao Poder Executivo Municipal, a realização de restauração do calçamento de pedra
nos trilhos atrás da Praça da Estação. Autor: Danilo Grilo, Número de Protocolo: 985,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 8 - Indicação nº
597 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal, a realização de serviços de poda,
limpeza e capina na Rua Ouro Preto, no bairro Monte Sinai. Autor: Danilo Grilo, Número
de Protocolo: 986, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 9
- Indicação nº 598 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal, a realização de
fiscalização em imóvel em situação de abandono, com a devida notificação dos
proprietários para execução de limpeza e manutenção, na Avenida Queiroz Júnior, bairro
Praia, nas proximidades do nº 915. Autor: Danilo Grilo, Número de Protocolo: 987, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 10 - Indicação nº 599
de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal, a instalação de redutor de velocidade na
Rua José Augusto França, nas proximidades do nº 221 R, no bairro Munu. Autor: Danilo
Grilo, Número de Protocolo: 988, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada. ; 11 - Indicação nº 600 de 2026, Indica ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria Competente, para que seja providenciada, com
urgência, a substituição da lâmpada do poste de iluminação pública, localizado próximo à
residência de nº 320, na Rua Augusto Bretas, no Bairro Matozinhos, no Município de
Itabirito/ MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 990, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 12 - Indicação nº 601 de 2026,
Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Competente, para que seja
providenciada, com urgência, a capina e limpeza nas imediações da residência de nº 374,
da Avenida dos Inconfidentes, no Bairro Agostinho Rodrigues, no Município de Itabirito/
MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 991, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 13 - Indicação nº 602 de 2026, Indica ao
Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Competente, para que seja
providenciada, com urgência, o recapeamento asfáltico (tapa-buracos) em frente à
residência de nº 529, da Rua Agostinho Rodrigues, Bairro Praia, no Município de Itabirito/
MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 992, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 14 - Indicação nº 603 de 2026, Indica ao
Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Competente, para que sejam
providenciadas, com urgência, a capina e limpeza em toda a extensão da Rua Cândido
Portinari, no Bairro Agostinho Rodrigues, no Município de Itabirito/ MG. Autor: Fernando
da Sheila, Número de Protocolo: 993, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada. ; 15 - Indicação nº 604 de 2026, Indica ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria Competente, para que seja providenciada, com
urgência, a substituição da lâmpada do poste de iluminação pública, localizado ao lado da
residência de nº 169, na Rua Cândido Portinari, no Bairro Agostinho Rodrigues, no
Município de Itabirito/MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 994, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 16 - Indicação nº 605
de 2026, Indicação ao Poder Executivo Municipal, para que sejam retirados os entulhos e
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seja realizada a devida fiscalização na Rua Esmeril, bairro Padre Adelmo. Autor: Anderson
do Sou Notícia, Número de Protocolo: 1000, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Indicação aprovada. ; 17 - Indicação nº 606 de 2026, Indicação ao Poder
Executivo Municipal, para análise de viabilidade de ampliação dos horários do transporte
público (lotação) para o bairro Meu Sitio. Autor: Anderson do Sou Notícia, Número de
Protocolo: 1001, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 18
- Indicação nº 607 de 2026, Indicação ao Poder Executivo Municipal, para as devidas
fiscalizações e a tomada de providências cabíveis nos bairros Portões e Van Damme, com
relação às lixeiras comunitárias. Autor: Anderson do Sou Notícia, Número de Protocolo:
1002, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 19 -
Indicação nº 608 de 2026, Indicação ao Poder Executivo Municipal, para a adoção de
medidas de reforço na segurança das escolas da rede municipal, incluindo melhorias na
estrutura física, controle de acesso e intensificação da atuação da Guarda Municipal,
visando garantir maior proteção aos alunos, professores e comunidade escolar. Autor:
Anderson do Sou Notícia, Número de Protocolo: 1003, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 20 - Indicação nº 609 de 2026, Indica o envio ao
Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a solicitação para que seja
realizada a limpeza e capina em toda a extensão do Bairro Alberto Woods Soares. Autor:
Rose da Saúde, Número de Protocolo: 1009, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Indicação aprovada. ; 21 - Indicação nº 610 de 2026, Indica o envio ao Poder
Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a solicitação para que sejam
realizadas a limpeza e capina em toda a extensão do Bairro Tombadouro. Autor: Rose da
Saúde, Número de Protocolo: 1010, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada. ; 22 - Indicação nº 611 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria competente, a solicitação para que seja realizada a
revitalização asfáltica em toda a extensão da Rua Travessa Dr. Fábio de Melo Morais,
localizada no Bairro Boa Viagem. Autor: Rose da Saúde, Número de Protocolo: 1011, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 23 - Indicação nº 612
de 2026, Indico o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo que seja feita a troca de
lâmpada, na rua Baltazar Fernandes. Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje, Número de
Protocolo: 1012, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 24
- Indicação nº 613 de 2026, Indico o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo que
seja feita a limpeza e capina no Bairro Tombadouro, em toda sua extensão. Autor: Danilo
Donato do Só Por Hoje, Número de Protocolo: 1013, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 25 - Indicação nº 614 de 2026, Indico o envio ao
Poder Executivo Municipal, sugerindo que seja feita a manutenção asfáltica no Bairro
Santa Rita em toda sua extensão. Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje, Número de
Protocolo: 1014, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 26
- Indicação nº 615 de 2026, Indico o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo que
seja feita a manutenção de iluminação pública, no Bairro Portões em toda sua extensão.
Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje, Número de Protocolo: 1015, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 27 - Indicação nº 616 de 2026,
Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando que seja realizada, com a máxima
urgência, uma ação de limpeza urbana, capina e roçagem, bem como a execução de
operação tapa-buracos em toda a extensão do bairro Recreio dos Bandeirantes. Autor:
Max Fortes, Número de Protocolo: 1016, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada. ; 28 - Indicação nº 617 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo
Municipal, para que seja verificada a possibilidade de realizar notificação do proprietário
do lote, localizado na Rua Laudicena, próximo ao número 472 – Bairro Novo Itabirito
Autor: Max Fortes, Número de Protocolo: 1017, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Indicação aprovada. ; 29 - Indicação nº 618 de 2026, Indica o envio ao Poder
Executivo Municipal, solicitando que seja realizada, com a máxima urgência, serviço de
tapa-buracos na Rua Castro Alves, em frente ao número 658. Autor: Max Fortes, Número
de Protocolo: 1018, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ;
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30 - Indicação nº 619 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, por meio
da Secretaria competente, a solicitação de realização de serviços de capina e limpeza em
toda a extensão do entorno da Escola Municipal Manoel Salvador de Oliveira. Autor: Rose
da Saúde, Número de Protocolo: 1021, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada. ; 31 - Indicação nº 620 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria competente, a solicitação de realização de serviços de
revitalização asfáltica na Rua João Pinheiro, no trecho compreendido entre o nº 1291 até o
semáforo que faz ligação com a Avenida Inconfidentes. Autor: Rose da Saúde, Número de
Protocolo: 1022, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 32
- Indicação nº 621 de 2026, Serviços de limpeza geral, retirada de lixo e entulho em
toda extensão da Rua Esmeril, Bairro Padre Adelmo. Autor: Léo do Social, Número de
Protocolo: 1030, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 33
- Indicação nº 622 de 2026, Realização de serviços de manutenção asfáltica na Rua
Eucalipto, próximo ao nº 50, Bairro Monte Verde. Autor: Léo do Social, Número de
Protocolo: 1031, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 34
- Indicação nº 623 de 2026, Serviços de manutenção asfáltica na Rua Vitorio Eduardo,
4, Bairro Itaubira. Autor: Léo do Social, Número de Protocolo: 1032, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 35 - Indicação nº 624 de 2026,
Sugerindo realização de serviços de manutenção asfáltica na Rua Jasmim, próximo ao nº
171, Bairro Matozinhos. Autor: Léo do Social, Número de Protocolo: 1033, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 36 - Indicação nº 625 de 2026,
Indica ao Poder Executivo Municipal, o aumento do beiral do telhado do pátio do CEMEI
Água Limpa – Juanita Donada França. Autor: Márcio Juninho, Número de Protocolo: 1034,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 37 - Indicação nº
626 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal, a finalização do piso tátil no CMEI
Água Limpa – Juanita Donada França. Autor: Márcio Juninho, Número de Protocolo: 1035,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 38 - Indicação nº
627 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo a realização de
limpeza e roçada, por toda a extensão da Rua Estrada do Padre Adelmo, Bairro Meu Sítio.
Autor: Márcio Juninho, Número de Protocolo: 1036, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 39 - Indicação nº 628 de 2026, Indica ao Poder
Executivo Municipal, a realização de recapeamento asfáltico (operação tapa-buracos) na
Rua Augusto Rodrigues Pedrosa, Bairro Cruz do Munu. Autor: Márcio Juninho, Número de
Protocolo: 1037, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 40
- Indicação nº 629 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal a substituição das
trancas das portas de acesso ao CMEI Água Limpa – Juanita Donada França. Autor:
Márcio Juninho, Número de Protocolo: 1038, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Indicação aprovada. ; 41 - Indicação nº 630 de 2026, Indica o envio ao Poder
Executivo Municipal, para que providencie o serviço de tapa-buracos na rua Francisco
Marques Junior, próximo ao n° 79, bairro Cohab, Itabirito/MG. Autor: Manoel da
Autoescola, Número de Protocolo: 1039, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada. ; 42 - Indicação nº 631 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo
Municipal, para que providencie a construção de uma praça de lazer na rua Antônio Lima,
próximo ao n° 270, no bairro Cohab, Itabirito/MG. Autor: Manoel da Autoescola, Número
de Protocolo: 1040, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ;
43 - Indicação nº 632 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, que
providencie o serviço de tapa-buracos na rua Francisco Zacarias, próximo ao n° 320,
bairro Santa Efigênia, Itabirito/MG. Autor: Manoel da Autoescola, Número de Protocolo:
1041, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 44 -
Indicação nº 633 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, que providencie
o serviço de tapa-buracos na rua Alameda Wolmer Matos, bairro Santa Tereza, Itabirito/
MG. Autor: Manoel da Autoescola, Número de Protocolo: 1042, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 45 - Indicação nº 634 de 2026, Indica o
envio ao Poder Executivo Municipal, para propor projeto de Lei que institui a
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
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implementação do Programa Escola Segura e Presente na Rede Municipal de Ensino.
Autor: Manoel da Autoescola, Número de Protocolo: 1043, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 46 - Indicação nº 635 de 2026, Realização
de serviços de manutenção com operação tapa-buracos na via, bem como a verificação e
melhoria do sistema de drenagem na Rua João Glória, Santa Efigênia. Autor: Léo do
Social, Número de Protocolo: 1044, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada. ; 47 - Indicação nº 636 de 2026, Indicação ao Poder Executivo
Municipal – Instalação de placa de redução de velocidade em Saboeiro/Distrito São
Gonçalo do Bação, nas proximidades do Sítio Quatorze Voltas, conforme coordenadas em
anexo. Autor: Daniel Sudano, Número de Protocolo: 1047, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 48 - Indicação nº 637 de 2026, Indicação ao
Poder Executivo Municipal – Realização de capina e limpeza no parquinho do Residencial
Van Damme. Autor: Daniel Sudano, Número de Protocolo: 1048, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 49 - Indicação nº 638 de 2026, Indicação ao
Poder Executivo Municipal – Operação tapa-buracos na Rua Jaime Rodrigues de Lima, no
bairro Córrego do Bação. Autor: Daniel Sudano, Número de Protocolo: 1049, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 50 - Indicação nº 639 de 2026,
Indica ao Poder Executivo Municipal, a realização de manutenção da ponte da Estrada do
Sipuá. Autor: Daniel Sudano, Número de Protocolo: 1050, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 51 - Indicação nº 640 de 2026, Indicação ao
Poder Executivo Municipal – Implementação do Programa “Uniforme Solidário” na rede
pública municipal de ensino de Itabirito. Autor: Daniel Sudano, Número de Protocolo:
1051, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 52 -
Indicação nº 641 de 2026, Indica ao Chefe do Poder Executivo, a realização de
recapeamento asfáltico e operação tapa-buracos na Estrada Principal, localizada no bairro
Córrego do Bação, no Município de Itabirito. Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo:
1059, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 53 -
Indicação nº 642 de 2026, Solicita providências para retirada de fio caído na Rua
Marechal Floriano e regularização de fio solto próximo à Escola Doutor Raul Soares, no
bairro Centro. Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 1060, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 54 - Indicação nº 643 de 2026, Solicita a
retirada de entulho na Rua Palmas nº 31 e na Rua Gardênia nº 582, no Bairro Matozinhos,
bem como na Rua José Gonçalves de Oliveira, próximo à escadaria ao lado do nº 24, no
Bairro Santo Antônio. Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 1061, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 55 - Indicação nº 644 de 2026,
Solicita a realização de recapeamento asfáltico, operação tapa-buracos e implantação de
sinalização viária nas Ruas Sempre Viva, Palmas e Lírio, no Bairro Matozinhos, bem como
na Rua Marechal Floriano, nas proximidades do nº 175, no Bairro Centro, incluindo
reforço de sinalização em faixa de pedestres e quebra-molas próximo à Escola Doutor Raul
Soares. Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 1062, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 56 - Indicação nº 645 de 2026, Solicita a
instalação de sistema de videomonitoramento “Olho Vivo” na esquina da Rua José
Henrique Lopes com a Rua José Augusto França, no Bairro Munu. Autor: Ezio Pimenta,
Número de Protocolo: 1063, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação
aprovada. ; 57 - Indicação nº 646 de 2026, Indico o envio ao Poder Executivo Municipal,
solicitando à Secretaria de Limpeza Urban para requerer a adoção de providências
urgentes quanto à fiscalização e manutenção da Rua Colômbia, no Bairro São José. Autor:
Dr. Edson, Número de Protocolo: 1065, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada. ; 58 - Indicação nº 647 de 2026, Indico o envio ao Poder Executivo
Municipal, para solicitar à Secretaria Municipal competente, a substituição de lâmpada no
poste de iluminação pública localizado na Rua Alameda Cláudio Manoel da Costa, próximo
ao nº 688, Bairro Quintas dos Inconfidentes. Autor: Dr. Edson, Número de Protocolo: 1066,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 59 - Indicação nº
648 de 2026, Indico o envio ao Poder Executivo Municipal, para solicitar à Secretaria
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
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Municipal competente, a limpeza e capina de toda extensão do Bairro Country. Autor: Dr.
Edson, Número de Protocolo: 1067, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada. ; 60 - Indicação nº 649 de 2026, Indico o envio ao Poder Executivo
Municipal, para solicitar à Secretaria Municipal de Limpeza Urbana, a adoção de
providências quanto à limpeza de uma área institucional localizada na esquina entre as
ruas Antônio Caetano Campos e Alameda Júnior, no Bairro Quintas dos Inconfidentes.
Autor: Dr. Edson, Número de Protocolo: 1068, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Indicação aprovada. ; 61 - Indicação nº 650 de 2026, Indico o envio ao Poder
Executivo Municipal, para solicitar à Secretaria Municipal de Obras, a execução da
recomposição asfáltica em toda extensão da Rua Alameda Alvarenga Peixoto, Bairro
Country. Autor: Dr. Edson, Número de Protocolo: 1069, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 62 - Requerimento nº 282 de 2026, Requeiro ao
Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Competente, seja realizado, com
urgência, o recapeamento asfáltico (tapa-buracos) em toda a extensão da Rua Farid Aziz
Rahme, no Bairro Agostinho Rodrigues, no Município de Itabirito/MG. Autor: Fernando da
Sheila, Número de Protocolo: 995, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Requerimento deferido. ; 63 - Requerimento nº 283 de 2026, Requeiro ao Poder
Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Competente, seja realizada, com
urgência, a substituição das lâmpadas de iluminação pública nos postes localizados em
frente à residência de nº 673 e em outros dois postes localizados nas proximidades do nº
619, da Rua Carmelita da Silva Lara, no Bairro Alameda Chaparral, no Município de
Itabirito/MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 996, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 64 - Requerimento nº 284 de
2026, Requeiro ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Competente,
seja realizada, com urgência, a pintura do redutor de velocidade (quebra-molas),
localizado em frente às residências de nº 361 e 376, na Rua Coronel Alves, Bairro Bela
Vista, no Município de Itabirito/MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 997,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 65 -
Requerimento nº 285 de 2026, Requeiro ao Poder Executivo Municipal que, por meio
da Secretaria Competente, seja realizado, com urgência, o recapeamento asfáltico (tapa￾buracos), nas proximidades do nº 1291, da Rua João Pinheiro, no Bairro São José, no
Município de Itabirito/MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 998, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 66 - Requerimento
nº 286 de 2026, Requeiro ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria
Competente, seja realizado, com urgência, o recapeamento asfáltico (tapa-buracos) em
toda a extensão da Rua Cândido Portinari, no Bairro Agostinho Rodrigues, no Município de
Itabirito/MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 999, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 67 - Requerimento nº 287 de
2026, Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando a realização de serviços
de capina na Escadaria do Bairro Primavera. Autor: Anderson do Sou Notícia, Número de
Protocolo: 1004, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ;
68 - Requerimento nº 288 de 2026, Requer o envio ao Poder Executivo Municipal,
solicitando a realização de manutenção de iluminação no Bairro Cardoso. Autor: Anderson
do Sou Notícia, Número de Protocolo: 1005, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Requerimento deferido. ; 69 - Requerimento nº 289 de 2026, Requer o envio ao
Poder Executivo Municipal, solicitando a realização de operação tapa-buracos na rua
Vitório Eduardo, bairro Itaubira. Autor: Anderson do Sou Notícia, Número de Protocolo:
1006, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 70 -
Requerimento nº 290 de 2026, Requer o envio ao Poder Executivo Municipal,
solicitando a realização de operação tapa-buracos na estrada de entrada da Escola
Municipal Laura Queiroz. Autor: Anderson do Sou Notícia, Número de Protocolo: 1007,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 71 -
Requerimento nº 291 de 2026, Requer o envio ao Poder Executivo Municipal,
solicitando a realização de serviços de capina e limpeza na praça do IAPI. Autor: Anderson
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do Sou Notícia, Número de Protocolo: 1008, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Requerimento deferido. ; 72 - Requerimento nº 292 de 2026, Requeiro, nos
termos regimentais, o envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando
informações acerca do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026 – Saúde, especialmente
quanto à sua realização diante da existência de concurso público anterior vigente para a
mesma área. Autor: Max Fortes, Número de Protocolo: 1019, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 73 - Requerimento nº 293 de 2026,
Requeiro o envio ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Educação, solicitando informações acerca da eventual supressão de suporte educacional
especializado a aluno com Síndrome de Down matriculado no CMEI Maria Helena Assis
Paranhos. Autor: Max Fortes, Número de Protocolo: 1020, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 74 - Requerimento nº 294 de 2026,
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, a solicitação de realização de serviços de
capina e limpeza em toda a extensão da Avenida dos Inconfidentes. Autor: Rose da Saúde,
Número de Protocolo: 1023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento
deferido. ; 75 - Requerimento nº 295 de 2026, Requer o envio ao Poder Executivo
Municipal, a solicitação de realização de serviços de capina e limpeza em toda a extensão
da Rua Rouxinol, no Bairro São José. Autor: Rose da Saúde, Número de Protocolo: 1024,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 76 -
Requerimento nº 296 de 2026, Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, a
solicitação de substituição de lâmpadas queimadas na via principal do distrito de Acuruí.
Autor: Rose da Saúde, Número de Protocolo: 1025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 77 - Requerimento nº 297 de 2026, Requer o
envio ao Poder Executivo Municipal, a solicitação de realização de serviços de capina e
limpeza em toda a extensão da Rua Fortaleza, no bairro São José. Autor: Rose da Saúde,
Número de Protocolo: 1026, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento
deferido. ; 78 - Requerimento nº 298 de 2026, Solicitando a roçada e limpeza na subida
do Morro das Canelas, em Ribeirão do Eixo. Autor: Léo do Social, Número de Protocolo:
1027, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 79 -
Requerimento nº 299 de 2026, Solicitando realização de vistoria técnica e adoção de
medidas urgentes para contenção de erosão do solo nas proximidades de poste de energia
no Fialho em Ribeirão do Eixo. Autor: Léo do Social, Número de Protocolo: 1028, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 80 - Requerimento
nº 300 de 2026, Solicitando a desobstrução de canaletas e bueiros, na subida do Morro
das Canelas, Ribeirão do Eixo. Autor: Léo do Social, Número de Protocolo: 1029, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 81 - Requerimento
nº 301 de 2026, Requeiro ao Excelentíssimo Presidente desta Casa Legislativa que sejam
encaminhados votos de reconhecimento e congratulações a Danielly de Lourdes Soares
Gonçalves. Autor: Daniel Sudano, Número de Protocolo: 1052, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 82 - Requerimento nº 302 de 2026,
Requeiro a Vossa Excelência, que o Projeto de Lei nº 93/2026, de minha autoria, seja
retirado de pauta e arquivado. Autor: Daniel Sudano, Número de Protocolo: 1053, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 83 - Requerimento
nº 303 de 2026, Requer a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 91/2026. Autor: Ezio
Pimenta, Número de Protocolo: 1055, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Requerimento deferido. ; 84 - Requerimento nº 304 de 2026, Solicita informações
detalhadas acerca dos materiais, insumos, serviços especializados e investimentos
realizados na manutenção das atividades de educação especial no Município de Itabirito,
para fins de fiscalização e avaliação, especialmente no contexto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO). Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 1056, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 85 - Requerimento nº 305 de
2026, Solicita informações detalhadas acerca do quantitativo de Agentes Comunitários de
Saúde (ACS), sua distribuição territorial e atuação por bairros no Município de Itabirito.
Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 1057, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
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- Obs.: Requerimento deferido. ; 86 - Requerimento nº 306 de 2026, Solicita à
Secretaria Municipal de Saúde, a emissão de laudo técnico acerca da possibilidade de
destinação de recursos oriundos de emendas impositivas para o credenciamento de
clínicas veterinárias no Município de Itabirito/MG. Autor: Ezio Pimenta, Número de
Protocolo: 1058, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ;
87 - Requerimento nº 307 de 2026, Requer o envio ao Poder Executivo Municipal,
solicitando informações e envio de cópia de contratos, documentos, medições e
informações relativos ao transporte escolar municipal e intermunicipal no Município de
Itabirito. Autor: Renê Butekus, Número de Protocolo: 1064, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 88 - Requerimento nº 308 de 2026,
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando à Secretaria de Segurança e
Trânsito, a necessidade urgente de reforço na segurança do Parque Ecológico de Itabirito,
especialmente no período noturno. Autor: Dr. Edson, Número de Protocolo: 1070, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 89 - Requerimento
nº 309 de 2026, Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando à Secretaria
Municipal, com fundamento nos princípios da transparência e do interesse público,
requerer as seguintes informações referentes ao último ano. Autor: Dr. Edson, Número de
Protocolo: 1071, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ;
90 - Requerimento nº 310 de 2026, Requer o envio de solicitação ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, para que sejam
prestados esclarecimentos acerca da avaliação e desclassificação de candidatos inscritos
no Programa Bolsa Atleta. Autores: Dr. Edson, Max Fortes, Renê Butekus, Número de
Protocolo: 1072, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ;
91 - Requerimento nº 311 de 2026, Requer o envio ao Poder Executivo Municipal,
solicitando à Secretaria de Obras, esclarecimento sobre a interdição do trecho viário
localizado no distrito de Ribeirão do Eixo, que faz ligação com a BR-040, o qual se
encontra interrompido há mais de um mês, em decorrência das fortes chuvas ocorridas na
região. Autor: Dr. Edson, Número de Protocolo: 1073, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 92 - Requerimento nº 312 de 2026, Requer o
envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando esclarecimentos da Prefeitura e da
Secretaria Municipal de Educação acerca da segurança de acesso à unidade escolar
denominada CEME, a ser inaugurada no bairro Country, com capacidade prevista para
atendimento de aproximadamente 600 alunos. Autor: Dr. Edson, Número de Protocolo:
1074, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 93 -
Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2026, Institui o “Torneio Municipal Inclusivo de
Esportes Adaptados – TMIEA”, no âmbito do Município de Itabirito, e dá outras
providências. Autor: Lucas do Zé Maria, Número de Protocolo: 989, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 94 - Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2026, Altera a Lei
n° 3.580, de 8 de setembro de 2021, que institui a Semana da Conscientização do
Autismo, para incluir a realização da Caminhada pela Conscientização do Autismo e dá
outras providências. Autor: Manoel da Autoescola, Número de Protocolo: 1045, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 95 - Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2026,
Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Orientação e Conscientização sobre
Direitos Previdenciários e Assistenciais no âmbito do Município de Itabirito e dá outras
providências. Autor: Daniel Sudano, Número de Protocolo: 1046, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 96 - Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2026, Dispõe sobre
diretrizes para a aplicação de sanções administrativas relacionadas à causa animal, com
atenção à condição de hipossuficiência econômica do autuado, no âmbito do Município de
Itabirito/MG. Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 1054, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson do Sou Notícia / PL ; Daniel Sudano /
Cidadania ; Danilo Donato do Só Por Hoje / PL ; Danilo Grilo / Cidadania ; Dr. Edson /
Repub. ; Ezio Pimenta / Solidariedade ; Fabinho Fonseca / PSD ; Fernando da Sheila /
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MOBILIZA ; Léo do Social / PSDB ; Lucas do Zé Maria / MDB ; Manoel da Autoescola / PT ;
Márcio Juninho / Cidadania ; Max Fortes / PSD ; Renê Butekus / PSD ; Rose da Saúde /
PSB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Substitutivo nº 32 de 2026, Declara
de Utilidade Pública a Associação de Fisioterapia, Equoterapia e Reabilitação em Saúde -
AFER, no município de Itabirito. Autor: Fabinho Fonseca, Número de Protocolo: 800, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ;
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2026, Institui diretrizes para a Política Municipal
de Prevenção de Enchentes, Apoio Emergencial e Recuperação Social e Econômica de
Famílias e Atividades Econômicas atingidas por enchentes, alagamentos e outros
desastres hidrológicos no Município de Itabirito e dá outras providências. - Obs.: Pareces
aprovados em 23/03/2026. Vistas concedidas ao vereador Fernando em 23/03/2026. Vistas
concedidas ao vereador Anderson em 30/03/2026. Vistas concedidas ao vereador Márcio
em 06/04/2026. Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 577, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 3 - Emenda a
Projeto de Lei nº 9 de 2026, Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Nº 61, de 16 de março de
2026, que institui e regulamenta a internação voluntária е involuntária de usuários e
dependentes de drogas em rede de atenção à saúde no Município de Itabirito. Autores:
Max Fortes, Dr. Edson, Ezio Pimenta, Renê Butekus, Número de Protocolo: 866, Tipo:
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retirada de pauta a pedido do Autor ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº
61 de 2026, Institui e regulamenta a internação voluntária e involuntária de usuários e
dependentes de drogas em rede de atenção à saúde no Município de Itabirito. - Obs.:
Pareceres aprovados em 23/03/2026. Vistas concedidas ao vereador Renê em 23/03/2026.
Vistas concedidas ao vereador Max em 30/03/2026. Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje,
Número de Protocolo: 624, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Segunda Votação ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2026, Dispõe
sobre a concessão de bolsas de estudo, no exercício de 2026, para alunos bolsistas/2026
matriculados na Rede Privada de Ensino do Município de Itabirito/MG e dá outras
providências. - Obs.: Pareceres aprovados em 30/03/2026. Vistas concedidas ao vereador
Renê em 30/03/2026. Autor: Elio da Mata - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 68 de 2026, Disciplina a concessão de verba indenizatória no âmbito da
Câmara Municipal de Itabirito/MG e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora - MESA,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Redação
Final ; 7 - Projeto de Lei Substitutivo nº 69 de 2026, Institui a Campanha Permanente
de Conscientização sobre os riscos relacionados à comercialização e ao consumo de
bebidas adulteradas ou de procedência irregular; estabelece diretrizes de informação ao
consumidor; e dá outras providências no âmbito do Município de Itabirito. Autor: Léo do
Social, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
Segunda Votação ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2026, Institui e inclui no
Calendário Oficial do Município de Itabirito, a semana de diagnóstico e prevenção à
cegueira por Catarata e dá outras providências. Autor: Manoel da Autoescola, Número de
Protocolo: 743, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
em Redação Final ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2026, Fica instituída a
campanha “Maio Verde”, mês dedicado à campanha de diagnóstico e prevenção à cegueira
por Glaucoma no Município de Itabirito e dá outras providências. Autor: Manoel da
Autoescola, Número de Protocolo: 744, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Redação Final ; 10 - Projeto de Lei Substitutivo (2) nº 72
de 2026, Institui a Política Municipal de Proteção das Abelhas e de outros Polinizadores
Naturais no Município de Itabirito e dá outras providências. Autor: Manoel da Autoescola,
Número de Protocolo: 951, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Primeira Votação ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2026, Altera
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
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o anexo da Lei Municipal nº 4506, de 22 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a
concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o Exercício
Financeiro de 2026. - Obs.: Pareceres aprovados em 06/04/2026. Vistas concedidas ao
vereador Renê em 06/04/2026. Autor: Elio da Mata - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 12 - Projeto de
Lei Ordinária nº 75 de 2026, Institui a "Política Municipal de Incentivo à Rede Solidária
de Apoio às Pessoas com Câncer", no âmbito do Município de Itabirito, e dá outras
providências. Autor: Márcio Juninho, Número de Protocolo: 803, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 13 - Projeto de
Lei Ordinária nº 77 de 2026, Institui o "Dia Municipal de Conscientização sobre a
Sarcopenia no Idoso" no município de Itabirito e dá outras providências. Autor: Danilo
Donato do Só Por Hoje, Número de Protocolo: 815, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 14 - Projeto de Lei
Ordinária nº 81 de 2026, Institui o reconhecimento como Patrimônio Cultural Imaterial,
as empresas e pessoas produtoras e proprietários de cervejas artesanais, no âmbito do
Município de Itabirito e dá outras providências. Autor: Fernando da Sheila, Número de
Protocolo: 834, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
em Segunda Votação ; 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2026, Denomina
“Praça Cleusa Baeta Alves”, a Praça localizada na interseção da Rua Girassol, com a Rua
Alecrim e a Rua Cactos, no Bairro Residencial Recanto das Colinas II, no Município de
Itabirito/ MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 837, Tipo: Simbólica, Sim:
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 16 - Projeto
de Lei Ordinária nº 83 de 2026, Denomina “Praça Izaltino Alves de Oliveira”, a Praça
localizada na interseção da Rua José Amaro Cordeiro, com a Rua Jarbas Nazareth de
Souza e Rua Alfazema, no Bairro Residencial Recanto das Colinas, no Município de
Itabirito/ MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 838, Tipo: Simbólica, Sim:
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 17 - Projeto
de Lei Ordinária nº 84 de 2026, Altera a Lei Municipal nº 3.199, de 13 de janeiro de
2017, que regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros – Táxi – no
Município de Itabirito, para dispor sobre a cessão de direitos decorrentes da outorga, e dá
outras providências. Autores: Fernando da Sheila, Max Fortes, Número de Protocolo: 841,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda
Votação ; 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2026, Altera a Lei Municipal n°
4.191, de 25 de fevereiro de 2025, que denomina “Rua Valdemiro de Siqueira Aiala”, a
Rua localizada no Bairro Água Limpa, neste Município. Autor: Márcio Juninho, Número de
Protocolo: 905, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
em Primeira Votação ; 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2026, Altera a Lei
Municipal n° 4326, de 25 de junho de 2025, que denomina “Rua Nazaret Alves da Silva”, a
Rua localizada no Bairro Água Limpa, neste Município. Autor: Márcio Juninho, Número de
Protocolo: 906, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
em Primeira Votação ; 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2026, Denomina
Avenida dos Diplomatas, no Bairro Água Limpa, neste Município. Autor: Márcio Juninho,
Número de Protocolo: 907, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Primeira Votação ; 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2026,
Estabelece diretrizes para a promoção da segurança viária no entorno das unidades
escolares no Município de Itabirito/MG.. Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 927,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retirada de pauta a pedido do Autor - Obs.: Retirado de pauta a pedido do
autor via requerimento nº 303/2026. ; 22 - Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2026,
Institui o Programa de Vizinhança Solidária no Município de Itabirito, com o objetivo de
promover a cooperação entre moradores, fortalecer a segurança comunitária e incentivar
a integração social, e dá outras providências. Autor: Anderson do Sou Notícia, Número de
Protocolo: 928, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
em Primeira Votação ; 23 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2026, Declara de
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
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Utilidade Pública a Associação Desportiva, Cultural e Social ITR de Itabirito. Autor: Dr.
Edson, Número de Protocolo: 964, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 24 - Projeto de Resolução nº 2 de
2026, Concede Diploma de Dia do Surgimento do Município de Itabirito a Luiz Henrique
Silvino Assunção. Autor: Mesa Diretora - MESA, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Redação Final ; 25 - Projeto de Resolução
nº 3 de 2026, Concede Diploma de Dia do Surgimento do Município de Itabirito a Márcio
Francisco Lopes da Silva. Autores: Anderson do Sou Notícia, Daniel Sudano, Danilo Grilo,
Fabinho Fonseca, Lucas do Zé Maria, Manoel da Autoescola, Márcio Juninho, Rose da
Saúde, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
Redação Final ; 26 - Projeto de Resolução nº 4 de 2026, Concede Diploma de Dia do
Surgimento do Município de Itabirito à Waldyra Silva Salvador de Oliveira. Autores: Dr.
Edson, Ezio Pimenta, Max Fortes, Renê Butekus, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Redação Final ; 27 - Veto do Prefeito nº 3
de 2026, Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 30/2026 - O Prefeito do Município de
Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais, e conforme Art. 41, § 1º da Lei
Orgânica Municipal decide VETAR PARCIALMENTE o Autógrafo de Lei nº 30/2026, que
"Denomina Ruas: Rua Estrela do Sul e Rua do Silêncio, no Bairro Água Limpa, neste
Município". Autor: Elio da Mata - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) por unanimidade - Obs.: Veto acatado por unanimidade. Votos
Nominais : Anderson do Sou Notícia - Sim ; Daniel Sudano - Sim ; Danilo Donato do Só
Por Hoje - Sim ; Danilo Grilo - Sim ; Dr. Edson - Sim ; Ezio Pimenta - Sim ; Fabinho Fonseca
- Sim ; Fernando da Sheila - Sim ; Lucas do Zé Maria - Sim ; Léo do Social - Sim ; Manoel
da Autoescola - Sim ; Max Fortes - Sim ; Márcio Juninho - Sim ; Renê Butekus - Sim ; Rose
da Saúde - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Dr. Edson / Repub. - URL Vídeo: https://
www.instagram.com/p/DXH7gBoiDLM/ ; 2 - Max Fortes / PSD - URL Vídeo: https://
www.instagram.com/p/DXH8D3XCNiG/ ; 3 - Ezio Pimenta / Solidariedade - URL Vídeo:
https://www.instagram.com/p/DXH9kDZCOfg/ ; 4 - Rose da Saúde / PSB - URL Vídeo:
https://www.instagram.com/p/DXH-FtRCJ3t/ ; 5 - Renê Butekus / PSD - URL Vídeo:
https://www.instagram.com/p/DXH-l4aiKVW/ ; 6 - Fernando da Sheila / MOBILIZA - URL
Vídeo: https://www.instagram.com/p/DXH_VG0CPNN/ ; 7 - Danilo Donato do Só Por Hoje /
PL - URL Vídeo: https://www.instagram.com/p/DXIAZJFiC9P/ ; 8 - Manoel da Autoescola /
PT - URL Vídeo: https://www.instagram.com/p/DXIBHlLiAvL/ ; 9 - Márcio Juninho /
Cidadania - URL Vídeo: https://www.instagram.com/p/DXIBlveCM28/
Considerações Finais: Os projetos novos foram encaminhados às comissões competentes
para estudos e pareceres. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente fez suas
considerações finais, agradeceu a todos pela presença e encerrou a reunião invocando o
nome de Deus e, para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada,
será assinada pelo Presidente. 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
17/04/2026
Av. Queiroz Júnior, 639 - Praia - Itabirito MG Tel.: (31) 3561-1599 http://
www.itabirito.cam.mg.gov.br - E-mail: camara@itabirito.cam.mg.gov.br 17/04/2026
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Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Leandro
Silva Marques / PSDB 
17/04/2026
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Câmara Municipal de Itabirito
] Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG
Deere (31) 3561-1599 — secretaria(Ditabirito.cam.mg.gov.br
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/04/2026
Aos treze dias do mês de março do ano de 2026, às 17 horas, foi
realizada a Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Itabirito, com
a presença dos vereadores: Anderson Martins da Conceição, Daniel
Sudano Ribeiro Franzen de Lima, Danilo José Donato da Mota,
Edson Gonçalves Júnior; Ézio Pimenta, Fábio Augusto da Fonseca,
Fernando Pereira Antunes, Leandro Silva Marques, Lucas Eduardo
Góis Santos, Manoel Alvés Braga, MárcinianidRio de Oliveira Júnior,
Maximiliano Silva Baeta Fortes, Renê Américo da Silva, Rosilene do
Carmo: Cardoso e Wellington Danilo dos Santos. O Presidente
Leandro colocou a ata da reunião anterior em discussão, que foi
aprovada. Foram lidos os resumos das correspondências recebidas
e expedidas. Foi dispensada a leitura das Indicações nºs 590 a
650/2026 e dos Requerimentos nºs 282 a 312/2026, nos termos do
inciso | do parágrafo único do art. 94 do Regimento Interno. O
Presidente solicitou ao secretário Fernando a leitura da pauta da
reunião, sendo: PROJETOS NOVOS: PROJETO DE LEI Nº 95/2026
que Institui o “Torneio Municipal Inclusivo de Esportes Adaptados —
TMIEA”, no âmbito do Município de Itabirito, e dá outras providências,
de autoria do Vereador Lucas; PROJETO DE LEI Nº 96/2026 que
Altera a Lei nº 3.580, de 8 de setembro de 2021, que institui a
Semana da Conscientização do Autismo, para incluir a realização da
Caminhada pela Conscientização do Autismo e dá outra
providências, de autoria do Vereador Manoel; PROJETO DE LEI
97/2026 que Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de
Orientação e Conscientização sobre Direitos Previdenciários e
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A Câmara Municipal de Itabirito
] Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG
Ea (31) 3561-1599 — secretaria(Ditabirito.cam.mg.gov.br
Assistenciais no âmbito do Município de Itabirito e dá outras
providência, de autoria do Vereador Daniel; PROJETO DE LEI Nº
98/2026 que Dispõe sobre diretrizes para a aplicação de sanções
administrativas relacionadas à causa animal, com atenção à
condição de hipossuficiência econômica do autuado, no âmbito do
Município de Itabirito/MG, de autoria do Vereador Ézio; NA
SEGUNDA PARTE DA REUNIÃO: As indicações foram aprovadas
e os requerimentos foram deferidos. OS PROJETOS DE LEI NºS 68,
70, 71/2026 e OS PROJETOS DE RESOLUÇÃO NºS 02, 03 e
04/2026 foram aprovados em redação final;/OS PROJETOS DE LEI
NºS 32 (substitutivo), 61, 67, 69(substitutivo), 75, 77, 81, 82,83 e
84/2026, foram aprovados em segunda discussão; os PROJETOS
DE LEI NºS 55 e 74/2026 foram aprovados em primeira discussão; A
Emenda Aditiva nº01 ao PL 61/2026 foi retirada de pauta a pedido
dos autores; OS PROJETOS DE LEI NºS 72/2026 (substitutivo), 88,
89, 90, 92 e 94/2026 tiveram os pareceres aprovados e foram
aprovados em primeira discussão; O PROJETO DE LEI Nº 91/2026
foi retirado de pauta-a requerimento nº 303/2026 do Vereador Ézio;
O VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 30/2026 teve os
pareceres aprovados e foi acatado por 15 (quinze) votos favoráveis
dos vereadores Anderson, Daniel, Danilo, Edson, Ézio, Fábio,
Fernando, Leandro, Lucas, Manoel, Márcio, Maximiliano, Renê,
Rosilene e Wellington. Os projetos novos foram encaminhados às
comissões competentes para estudos e pareceres. NA TERCEI
PARTE DA REUNIÃO: Os representantes da Companhia Energéti
de Minas Gerais, CEMIG, Srs. Evaldo Ramos, Supervisor de camp
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BR, Câmara Municipal de Itabirito
KEN d Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG
pe duna: sÀ (31) 3561-1599 — secretaria(Ditabirito.cam.mg.gov.br
e André Barbosa Gonçalves, Agente de Relacionamento do Poder
Público, foram convidados para usarem a tribuna, atendendo
requerimento da Vereadora Rosilene, que teve como objetivo prestar
esclarecimentos sobre as manutenções, os serviços executados e a
gestão da iluminação pública no município. Os representantes da
CEMIG detalharam os fluxos de atendimento das demandas, os
prazos para execução dos serviços eo planejamento das ações de
manutenção. Após: a. “explanação, 'os vereadores realizaram
questionamentos aos representantes, que foram todos respondidos.
Usaram a palavra livre os Vereadores: Edson, Maximiliano, Ézio,
Rosilene, Renê, Fernando, Danilo, Manoel e Márcio. Não havendo
mais nada a tratar, o Presidente fez suas considerações finais,
agradeceu a todos pela presença e encerrou a reunião invocando o
nome de Deus e, para constar, lavrou-se a presente ata, que depois
de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente.
Sala das Reuniões, em 17 dejabril de 2026.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DATA: 13/04/2026
Nº ASSUNTO AUTOR DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
SUBSTITUTIVO 
Nº32/2026
Declara de utilidade pública a Associação de Fisioterapia, Equoterapia e Reabilitação 
em Saúde (AFER) no Município de Itabirito.
Fábio e 
Márcio
 SEGUNDA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº55/2026
Institui diretrizes para a Política Municipal de Prevenção de Enchentes, Apoio 
Emergencial e Recuperação Social e Econômica de Famílias e Atividades Econômicas 
atingidas por enchentes, alagamentos e outros desastres hidrológicos no Município de 
Itabirito e dá outras providências.
Ezio
 Pareceres aprovados (23/03)
 Vista Fernando (23/03)
 Vista Anderson (30/03)
 Vista Márcio (06/04)
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
EMENDA ADITIVA 
Nº01 AO PL 61/2026 Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 61/2026.
Edson, Ezio, 
Maximiliano 
e Renê
 APROVAR PARECERES
VOTAÇÃO ÚNICA E 
NOMINAL
PROJETO DE LEI 
Nº61/2026
Institui e regulamenta a internação voluntária e involuntária de usuários e dependentes 
de drogas em rede de atenção à saúde no Município de Itabirito.
Danilo  SEGUNDA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº67/2026
Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo, no exercício de 2026, para alunos 
bolsistas/2026 matriculados na Rede Privada de Ensino do Município de Itabirito/MG e 
dá outras providências. Executivo  SEGUNDA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº68/2026
Disciplina a concessão de verba indenizatória no âmbito da Câmara Municipal de 
Itabirito/MG e dá outras providências.
Mesa 
Diretora
 REDAÇÃO FINAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI 
SUBSTITUTIVO 
Nº69/2026 
Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre os riscos relacionados à 
comercialização e ao consumo de bebidas adulteradas ou de procedência irregular; 
estabelece diretrizes de informação ao consumidor; e dá outras providências no âmbito 
do Município de Itabirito.
Leandro  SEGUNDA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº70/2026
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Itabirito, a semana de diagnóstico 
e prevenção à cegueira por Catarata e dá outras providências. Manoel  REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 
Nº71/2026
Fica instituída a campanha “Maio Verde”, mês dedicado à campanha de diagnóstico e 
prevenção à cegueira por Glaucoma no Município de Itabirito e dá outras providências. Manoel  REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 
SUBSTITUTIVO 
Nº72/2026
Institui a Política Municipal de Proteção das Abelhas e de outros Polinizadores Naturais 
no Município de Itabirito e dá outras providências. Manoel
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº74/2026
Altera o anexo da Lei Municipal nº 4506, de 22 de dezembro de 2025, que dispõe sobre 
a concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o Exercício 
Financeiro de 2026.
Executivo
 Pareceres aprovados (06/04)
 Vista Renê (06/04)
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº75/2026
Institui a Política Municipal de Incentivo à Rede Solidária de Apoio às Pessoas com 
Câncer, no âmbito do Município de Itabirito, e dá outras providências. Márcio  SEGUNDA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº77/2026
Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Sarcopenia no Idoso no município 
de Itabirito e dá outras providências. Danilo  SEGUNDA DISCUSSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI 
Nº81/2026
Institui o reconhecimento como Patrimônio Cultural Imaterial, as empresas e pessoas 
produtoras e proprietários de cervejas artesanais, no âmbito do Município de Itabirito e 
dá outras providências.
Fernando  SEGUNDA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº82/2026
Denomina “Praça Cleusa Baeta Alves”, a Praça localizada na interseção da Rua 
Girassol, com a Rua Alecrim e a Rua Cactos, no Bairro Residencial Recanto das 
Colinas II, no Município de Itabirito/ MG.
Fernando
 SEGUNDA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº83/2026
Denomina “Praça Izaltino Alves de Oliveira”, a Praça localizada na interseção da Rua 
José Amaro Cordeiro, com a Rua Jarbas Nazareth de Souza e Rua Alfazema, no Bairro 
Residencial Recanto das Colinas, no Município de Itabirito/ MG.
Fernando  SEGUNDA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº84/2026
Altera a Lei Municipal nº 3.199, de 13 de janeiro de 2017, que regulamenta o serviço 
de transporte individual de passageiros – táxi – no Município de Itabirito, para dispor 
sobre a cessão de direitos decorrentes da outorga, e dá outras providências.
Fernando e 
Maximiliano
 SEGUNDA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº88/2026
Altera a Lei Municipal n° 4191, de 25 de fevereiro de 2025, que denomina “Rua 
Valdemiro de Siqueira Aiala”, a Rua localizada no Bairro Água Limpa, neste município. Márcio
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº89/2026
Altera a Lei Municipal n° 4326, de 25 de junho de 2025, que denomina “Rua Nazaret 
Alves da Silva”, a Rua localizada no Bairro Água Limpa, neste município. Márcio
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº90/2026 Denomina Avenida dos Diplomatas, no Bairro Água Limpa, neste Município. Márcio
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI 
Nº91/2026
Estabelece diretrizes para a promoção da segurança viária no entorno das unidades 
escolares no Município de Itabirito/MG. Ezio
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº92/2026
Institui o Programa de Vizinhança Solidária no Município de Itabirito, com o objetivo de 
promover a cooperação entre moradores, fortalecer a segurança comunitária e 
incentivar a integração social, e dá outras providências.
Anderson
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº94/2026 Declara de utilidade pública a Associação Desportiva,Cultural e Social ITR de Itabirito. Edson
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE 
RESOLUÇÃO 
Nº02/2026
Concede diploma de dia do surgimento do município de itabirito à Luiz Henrique Silvino 
Assunção.
Mesa 
Diretora
 REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE 
RESOLUÇÃO 
Nº03/2026
Concede diploma de dia do surgimento do município de itabirito à Márcio Francisco 
Lopes da Silva.
Anderson, 
Daniel, 
Danilo, 
Fábio, 
Lucas, 
Manoel, 
Márcio e 
Rosilene
 REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE 
RESOLUÇÃO 
Nº04/2026
Concede diploma de dia do surgimento do município de itabirito à Waldyra Silva 
Salvador de Oliveira.
Edson, Ezio, 
Maximiliano 
e Renê
 REDAÇÃO FINAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
VETO PARCIAL AO 
AUTÓGRAFO DE 
LEI Nº30/2026
(Márcio)
Denomina Ruas: Rua Estrela do Sul e Rua do Silêncio, no Bairro Água Limpa, neste 
Município. Executivo
 APROVAR PARECERES
VOTAÇÃO ÚNICA E 
NOMINAL 
PROJETO DE LEI 
Nº95/2026
Institui o “Torneio Municipal Inclusivo de Esportes Adaptados – TMIEA”, no âmbito do 
Município de Itabirito, e dá outras providências. Lucas  PROJETO NOVO
PROJETO DE LEI 
Nº96/2026
Altera a Lei n° 3.580, de 8 de setembro de 2021, que institui a Semana da 
Conscientização do Autismo, para incluir a realização da Caminhada pela 
Conscientização do Autismo e dá outras providências.
Manoel  PROJETO NOVO
PROJETO DE LEI 
Nº97/2026
Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Orientação e Conscientização sobre 
Direitos Previdenciários e Assistenciais no âmbito do Município de Itabirito e dá outras 
providências.
Daniel  PROJETO NOVO
PROJETO DE LEI 
Nº98/2026
Dispõe sobre diretrizes para a aplicação de sanções administrativas relacionadas à 
causa animal, com atenção à condição de hipossuficiência econômica do autuado, no 
âmbito do Município de Itabirito/MG.
Ezio  PROJETO NOVO