sessao nº 12

Ata Eletrônica da 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 04/05/2026 - 17:09 ;
Encerramento: 04/05/2026 - 19:29 
Mesa Diretora: Presidente: Léo do Social / PSDB ; Vice-Presidente: Danilo Grilo /
Cidadania ; Secretário: Fernando da Sheila / MOBILIZA 
Lista de Presença na Sessão: Anderson do Sou Notícia / PL ; Daniel Sudano /
Cidadania ; Danilo Donato do Só Por Hoje / PL ; Danilo Grilo / Cidadania ; Dr. Edson /
Repub. ; Ezio Pimenta / Solidariedade ; Fabinho Fonseca / PSD ; Fernando da Sheila /
MOBILIZA ; Léo do Social / PSDB ; Lucas do Zé Maria / MDB ; Manoel da Autoescola / PT ;
Márcio Juninho / Cidadania ; Max Fortes / PSD ; Renê Butekus / PSD ; Rose da Saúde /
PSB 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos quatro dias do mês de maio do ano de 2026, às
17 horas, foi realizada a Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Itabirito, com a
presença dos vereadores: Anderson Martins da Conceição, Daniel Sudano Ribeiro Franzen
de Lima, Danilo José Donato da Mota, Edson Gonçalves Júnior, Ézio Pimenta, Fábio
Augusto da Fonseca, Fernando Pereira Antunes, Leandro Silva Marques, Lucas Eduardo
Góis Santos, Manoel Alves Braga, Márcio Antônio de Oliveira Júnior, Maximiliano Silva
Baeta Fortes, Renê Américo da Silva, Rosilene do Carmo Cardoso e Wellington Danilo dos
Santos.   Discussão e Votação da Ata da Sessão anterior: O Presidente Leandro
colocou a ata da reunião anterior em discussão, que foi aprovada.  Correspondências:
Foram lidos os resumos das correspondências recebidas e expedidas. Leitura de
Matérias: Foi dispensada a leitura das Indicações nºs 717 a 779/2026 e dos
Requerimentos nºs 351 a 374/2026, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 94
do Regimento Interno.  
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 717 de 2026, Indicação para realização de
limpeza e capina em todas as vias do Bairro Solare Van Damme. Autor: Léo do Social,
Número de Protocolo: 1190, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação
aprovada. ; 2 - Indicação nº 718 de 2026, Indicação para realização de poda de árvores
na Rua Francisco José de Carvalho, próximo ao nº 3670, Bairro Portões. Autor: Léo do
Social, Número de Protocolo: 1191, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada. ; 3 - Indicação nº 719 de 2026, Indicação para limpeza e capina do
lote localizado nas proximidades do IFMG. Autor: Léo do Social, Número de Protocolo:
1192, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 4 - Indicação
nº 720 de 2026, Indicação para que seja realizado serviço de tapa-buracos na Rua
Francisco Zacarias, próximo ao n° 18, Bairro Santa Efigênia. Autor: Léo do Social, Número
de Protocolo: 1193, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ;
5 - Indicação nº 721 de 2026, Indicação para que seja providenciada a limpeza na Rua
Doutor Antônio Lisboa, situada atrás da Escola Estadual Engenheiro Queiroz Júnior, Bairro
Santo Antônio. Autor: Léo do Social, Número de Protocolo: 1194, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 6 - Indicação nº 722 de 2026,
Indico o envio de solicitação ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
competente, para que seja realizado operação tapa buraco na rua Benjamim Simões
localizada no bairro Agostinho Rodrigues. Autor: Lucas do Zé Maria, Número de
Protocolo: 1195, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 7 -
Indicação nº 723 de 2026, Indico o envio de solicitação ao Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria competente, para que seja realizado a troca do poste de
iluminação pública localizado na Rua Antônio Cavalieri, no bairro Agostinho Rodrigues.
Autor: Lucas do Zé Maria, Número de Protocolo: 1196, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 8 - Indicação nº 724 de 2026, Indico o envio de
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solicitação ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, para a
realização de serviços de limpeza e capina em todo o bairro Santa Rita. Autor: Lucas do Zé
Maria, Número de Protocolo: 1197, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada. ; 9 - Indicação nº 725 de 2026, Indico o envio de solicitação ao
Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, para que seja realizado a
manutenção da iluminação pública na rua Germano Costa, localizada no bairro São
Geraldo. Autor: Lucas do Zé Maria, Número de Protocolo: 1198, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 10 - Indicação nº 726 de 2026, Indico o
envio de solicitação ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente,
para que seja realizado um estudo para disponibilização de mais um ônibus na linha
circular do município. Autor: Lucas do Zé Maria, Número de Protocolo: 1199, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 11 - Indicação nº 727
de 2026, Indicar ao Poder Executivo Municipal a realização de calçamento na Rua
Fazenda Campestre, no Bairro Marzagão. Autor: Márcio Juninho, Número de Protocolo:
1200, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 12 -
Indicação nº 728 de 2026, Indicar o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo o
envio de caminhão pipa para promover o controle da poeira na Rua Fazenda do Marzagão,
Bairro Marzagão. Autor: Márcio Juninho, Número de Protocolo: 1201, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 13 - Indicação nº 729 de 2026,
Indicar o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo a realização de limpeza e roçada
na Avenida Diplomatas, Bairro Balneário Água Limpa. Autor: Márcio Juninho, Número de
Protocolo: 1202, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 14
- Indicação nº 730 de 2026, Indicar o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo a
realização de limpeza e roçada na Avenida Madre Iluminata, Bairro Santo Antônio. Autor:
Márcio Juninho, Número de Protocolo: 1203, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Indicação aprovada. ; 15 - Indicação nº 731 de 2026, Indica ao Poder Executivo
Municipal a realização de serviços de manutenção na Rua dos Vagalumes, localizada no
Bairro Água Limpa. Autor: Márcio Juninho, Número de Protocolo: 1204, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 16 - Indicação nº 732 de 2026,
Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, a realização de limpeza geral e troca de
lâmpadas queimada na Rua Araújo Lima - Centro Autor: Max Fortes, Número de
Protocolo: 1208, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 17
- Indicação nº 733 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando a
troca da iluminação pública na escadaria da COHAB, visando garantir maior segurança,
acessibilidade e tranquilidade aos moradores e usuários que utilizam diariamente o local.
Autor: Max Fortes, Número de Protocolo: 1209, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Indicação aprovada. ; 18 - Indicação nº 734 de 2026, Indica o envio ao Poder
Executivo Municipal, para verificar a possibilidade de realizar a colocação de lixeira, na
Rua Joaquim Nabuco, Bairro Capanema. Autor: Max Fortes, Número de Protocolo: 1210,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 19 - Indicação nº
735 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de estudo técnico para
viabilidade de instalação de área de estacionamento para motocicletas em frente ao
SENAI, na Rua João Pinheiro, no bairro Santa Efigênia. Autor: Danilo Grilo, Número de
Protocolo: 1213, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 20
- Indicação nº 736 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de estudo
técnico para viabilidade de conversão à esquerda da Rua Belo Horizonte para a Avenida
Nova, no bairro Lourdes, em frente ao EPA Supermercados. Autor: Danilo Grilo, Número
de Protocolo: 1214, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ;
21 - Indicação nº 737 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de
operação tapa-buracos ou estudo técnico para restauração asfáltica na Rua Goiás e na Rua
Coronel Alves, no bairro Bela Vista. Autor: Danilo Grilo, Número de Protocolo: 1215, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 22 - Indicação nº 738
de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de limpeza, poda e capina na
Rua José dos Santos, no bairro Inconfidentes, conforme registro fotográfico anexo. Autor:
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
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Danilo Grilo, Número de Protocolo: 1216, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada. ; 23 - Indicação nº 739 de 2026, Indico o envio ao Poder Executivo
Municipal, para solicitar à Secretaria Municipal competente a substituição da lâmpada no
poste de iluminação pública localizados na Rua José Joaquim de Oliveira Silva, próximo ao
nº 96, Bairro Santa Rita. Autor: Dr. Edson, Número de Protocolo: 1217, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 24 - Indicação nº 740 de 2026,
Indico o envio ao Poder Executivo Municipal, para solicitar à Secretaria Municipal
competente a realização de vistoria técnica e verificação urgente da situação do imóvel
localizado na Rua Adão Honório, nº 141, Bairro Dona Luizinha. Autor: Dr. Edson, Número
de Protocolo: 1218, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ;
25 - Indicação nº 741 de 2026, Indico o envio ao Poder Executivo Municipal, para
solicitar à Secretaria Municipal de Obras a execução de recomposição asfáltica em toda
extensão da Rua Benjamim Simões, Bairro Agostinho Rodrigues. Autor: Dr. Edson,
Número de Protocolo: 1219, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação
aprovada. ; 26 - Indicação nº 742 de 2026, Indico o envio ao Poder Executivo Municipal,
para solicitar à Secretaria Municipal competente a limpeza e capina em todas as vias do
Bairro Village Park Real. Autor: Dr. Edson, Número de Protocolo: 1220, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 27 - Indicação nº 743 de 2026,
Solicita ao Poder Executivo, por meio das Secretarias competentes, a realização de
serviços de limpeza, capina, manutenção urbana, operação tapa-buraco e substituição de
lâmpadas queimadas em diversos pontos do município. Autor: Ezio Pimenta, Número de
Protocolo: 1221, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 28
- Indicação nº 744 de 2026, Solicita a realização de limpeza e desobstrução de bueiros
na Rua Augusto Bretas, no Bairro Matozinhos, nas proximidades dos números 76 e 112.
Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 1222, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
- Obs.: Indicação aprovada. ; 29 - Indicação nº 745 de 2026, Solicita à Secretaria
Municipal de Segurança e Trânsito o reforço da segurança pública, com rondas ostensivas
e presença de viatura da Guarda Municipal na Rua A, esquina com Rua Magnólia, próximo
ao nº341, Bairro Matozinhos. Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 1223, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 30 - Indicação nº 746
de 2026, Solicita a manutenção e reparo dos brinquedos da Praça Centenário e parquinho
Bairro Munu. Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 1224, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 31 - Indicação nº 747 de 2026, Solicita a
instalação de iluminação pública e a realização de serviços de capina e limpeza na Avenida
José Farid Rahme, no trecho compreendido entre a pista de skate até o término da via, no
sentido Marzagão. Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 1225, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 32 - Indicação nº 748 de 2026,
Indico o envio ao Poder Executivo Municipal, para solicitar à Secretaria Municipal
competente a retirada de entulho (restos de massa asfáltica) que se encontra depositado
na vegetação em frente à residência de nº 484, localizada na Rua Benjamim Simões,
Bairro Agostinho Rodrigues. Autor: Dr. Edson, Número de Protocolo: 1235, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 33 - Indicação nº 749 de 2026,
Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a
solicitação de implementação de unidade móvel de vacinação para atendimento em
escolas e pontos estratégicos da comunidade. Autor: Rose da Saúde, Número de
Protocolo: 1237, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 34
- Indicação nº 750 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria competente a solicitação de revitalização asfáltica em toda a extensão da Rua
Francisco José de Carvalho, no bairro São José. Autor: Rose da Saúde, Número de
Protocolo: 1238, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 35
- Indicação nº 751 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria competente a solicitação de revitalização asfáltica em toda a extensão da Rua
Guiomar Novaes, no bairro Novo Itabirito. Autor: Rose da Saúde, Número de Protocolo:
1239, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 36 -
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Indicação nº 752 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria competente a solicitação de revitalização asfáltica em toda a extensão da Rua
Pedro do Carmo, no bairro Meu Sitio. Autor: Rose da Saúde, Número de Protocolo: 1240,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 37 - Indicação nº
753 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
competente a solicitação de revitalização asfáltica em toda a extensão das Ruas Goiás,
Coronel Alves e Amazonas, no bairro Bela Vista. Autor: Rose da Saúde, Número de
Protocolo: 1241, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 38
- Indicação nº 754 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Competente, que seja providenciada, com urgência, a capina e a limpeza em
toda à extensão da Rua das Acácias, desde a entrada do Bairro Gutierrez até às
proximidades da Igreja de São Judas Tadeu, no Bairro Matozinhos, no Município de
Itabirito/ MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 1244, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 39 - Indicação nº 755 de 2026,
Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Competente, que seja
providenciado, com urgência, o recapeamento asfáltico (tapa-buracos) em vários pontos
da Rua Ana Francisca Gouveia, Bairro Santa Efigênia, no Município de Itabirito/ MG.
Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 1245, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 40 - Indicação nº 756 de 2026, Indica ao
Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Competente, que seja providenciada,
com urgência, o recapeamento asfáltico (tapa-buracos) em vários pontos das Ruas dos
Bairros Recanto das Colinas I e Recanto das Colinas II, no Município de Itabirito/ MG.
Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 1246, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 41 - Indicação nº 757 de 2026, Indica ao
Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Competente, que seja providenciada,
com urgência, o recapeamento asfáltico (tapa-buracos) em vários pontos da Avenida
Manoel Salvador de Oliveira, em especial, no trecho entre a residência de nº. 517 e a
residência de nº. 1.111, no Bairro Bela Vista, no Município de Itabirito/ MG. Autor:
Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 1247, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Indicação aprovada. ; 42 - Indicação nº 758 de 2026, Indica ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria Competente, que seja realizada, com urgência, a
substituição das lâmpadas de iluminação pública nos postes localizados à Rua Dr. José
Médici, em especial no trecho compreendido entre as residências de nº. 65 e 133, no
Bairro Tombadouro, no Município de Itabirito/ MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de
Protocolo: 1248, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 43
- Indicação nº 759 de 2026, Indicação ao Poder Executivo Municipal – Adequação de
horários e extensão de itinerário da linha de ônibus 914 (Rodoviária Nova – São Gonçalo
do Bação). Autor: Daniel Sudano, Número de Protocolo: 1254, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 44 - Indicação nº 760 de 2026, Indicação ao
Poder Executivo Municipal – Realização de mutirão de castração animal na comunidade de
São Gonçalo do Bação. Autor: Daniel Sudano, Número de Protocolo: 1255, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 45 - Indicação nº 761 de 2026,
Indicação ao Poder Executivo Municipal – Análise para instalação de redutor de velocidade
(quebra-molas) na localidade de Marzagão, conforme coordenadas em anexo. Autor:
Daniel Sudano, Número de Protocolo: 1256, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Indicação aprovada. ; 46 - Indicação nº 762 de 2026, Indicação ao Poder
Executivo Municipal – Realização de roçada e limpeza das margens do Córrego da
Carioca. Autor: Daniel Sudano, Número de Protocolo: 1257, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 47 - Indicação nº 763 de 2026, Indicação ao
Poder Executivo Municipal – Realização de operação tapa-buracos na Rua José de Oliveira,
no bairro Santa Rita. Autor: Daniel Sudano, Número de Protocolo: 1258, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 48 - Indicação nº 764 de 2026,
Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando a reiteração de solicitação
(terceira vez) para realização de serviços de tapa-buracos na Rua Eça de Queiroz, no
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
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bairro Novo Itabirito. Autor: Renê Butekus, Número de Protocolo: 1264, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 49 - Indicação nº 765 de 2026,
Indico ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Segurança,
Prevenção e Mobilidade Urbana, a instalação de espelhos convexos de sinalização em dois
cruzamentos com Avenida Queiroz Júnior. Autor: Fabinho Fonseca, Número de Protocolo:
1265, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 50 -
Indicação nº 766 de 2026, Indico ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, que estude a viabilidade para a realização da
operação tapa-buracos na Rua Augusto Bretas, situada no bairro Matozinhos. Autor:
Fabinho Fonseca, Número de Protocolo: 1266, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Indicação aprovada. ; 51 - Indicação nº 767 de 2026, Indico ao Poder Executivo
Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, especificamente ao Departamento de Limpeza Urbana, que sejam
providenciados serviços de limpeza geral nos bairros Novo Itabirito e Calçadas Autor:
Fabinho Fonseca, Número de Protocolo: 1267, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Indicação aprovada. ; 52 - Indicação nº 768 de 2026, Indico ao Poder Executivo
Municipal, através da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana
a viabilização de instalação uma faixa elevatória na Rua João Pessoa, Centro, nas
proximidades da Elétrica Cemil e Procon. Autor: Fabinho Fonseca, Número de Protocolo:
1268, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 53 -
Indicação nº 769 de 2026, Indico ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, a realização da operação tapa-buracos na Avenida
Madre Iluminata, especificamente no trecho compreendido entre os números 121 e 75, no
bairro Santo Antônio. Autor: Fabinho Fonseca, Número de Protocolo: 1269, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 54 - Indicação nº 770 de 2026,
Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo que seja feita a troca de lâmpada
queimada na rua João Pinheiro. Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje, Número de
Protocolo: 1270, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 55
- Indicação nº 771 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo que
seja feita a capina e a roçada na escadaria do Munu. Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje,
Número de Protocolo: 1271, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação
aprovada. ; 56 - Indicação nº 772 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal,
sugerindo que seja feita a capina e a roçada na Avenida Manoel Salvador de Oliveira.
Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje, Número de Protocolo: 1272, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 57 - Indicação nº 773 de 2026,
Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo que seja feita a manutenção
asfáltica na rua Coronel Alves. Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje, Número de Protocolo:
1273, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 58 -
Indicação nº 774 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo que
seja feita a manutenção asfáltica na rua Júlio César Tolêdo. Autor: Danilo Donato do Só
Por Hoje, Número de Protocolo: 1279, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada. ; 59 - Indicação nº 775 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo
Municipal, que providencie o serviço de tapa-buracos na Alameda Tomaz Gonzaga, em
frente n° 92, Itabirito/MG. Autor: Manoel da Autoescola, Número de Protocolo: 1280, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 60 - Indicação nº 776
de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, que providencie a substituição de
lâmpada queimada na Rua Tombadouro, próximo ao nº 257 e 477, bairro Padre Adelmo,
Itabirito/MG. Autor: Manoel da Autoescola, Número de Protocolo: 1281, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 61 - Indicação nº 777 de 2026,
Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, que providencie substituição de lâmpadas
queimadas na Rua Cacto, próximo ao nº 234, Rua Girassol, nº 160 (em frente a Pracinha),
e 333, respectivamente, Recanto das Colinas 2, Itabirito/MG. Autor: Manoel da
Autoescola, Número de Protocolo: 1282, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada. ; 62 - Indicação nº 778 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
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Av. Queiroz Júnior, 639 - Praia - Itabirito MG Tel.: (31) 3561-1599 http://
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Municipal, que providencie o serviço de tapa-buracos na Rua Tamoios, próximo ao n° 150,
Pedra Azul, Itabirito/MG Autor: Manoel da Autoescola, Número de Protocolo: 1283, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 63 - Indicação nº 779
de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, que providencie o serviço de tapa￾buracos na Travessa Benjamin Simões, próximo ao n° 38, Agostinho Rodrigues, Itabirito/
MG Autor: Manoel da Autoescola, Número de Protocolo: 1284, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 64 - Requerimento nº 351 de 2026,
Requeiro que seja enviado ofício aos familiares do Senhor José Parreira Antunes, com
votos de pesar pelo seu falecimento. Autor: Max Fortes, Número de Protocolo: 1211, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 65 - Requerimento
nº 352 de 2026, Requeiro que seja enviado ofício aos familiares do Senhor Silviano
Ribeiro Peixoto, com votos de pesar pelo seu falecimento. Autor: Max Fortes, Número de
Protocolo: 1212, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ;
66 - Requerimento nº 353 de 2026, Solicita informações detalhadas acerca da
contratação e execução dos serviços de digitalização de documentos no âmbito da
Administração Pública Municipal. Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 1226, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 67 - Requerimento
nº 354 de 2026, Solicita informações acerca da capacidade operacional, existência de
vagas ociosas e critérios de atendimento do transporte escolar no âmbito do Município.
Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 1227, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
- Obs.: Requerimento deferido. ; 68 - Requerimento nº 355 de 2026, Solicita a
realização de vistoria técnica pela Defesa Civil na passarela localizada no bairro Laura
Queiroz, neste Município. Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 1228, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 69 - Requerimento nº 356 de
2026, Solicita informações acerca dos critérios e mecanismos de aferição das condições
de bem-estar e trabalho das servidoras vinculadas aos serviços de limpeza urbana no
Município. Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 1229, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 70 - Requerimento nº 357 de 2026,
Solicita a adoção de medidas urgentes pelos órgãos competentes quanto à situação da
ponte que interliga a área do Julifest ao Parque Ecológico, diante de risco à segurança da
população. Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 1230, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 71 - Requerimento nº 358 de 2026,
Requeiro que seja retirado de pauta e arquivado o Projeto de Lei n°80/2026 de minha
autoria. Autor: Rose da Saúde, Número de Protocolo: 1242, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 72 - Requerimento nº 359 de 2026,
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, a solicitação de capina e limpeza em toda a
extensão da Rua Algemiro Mapa, no bairro Vila José Lopes, com atenção especial aos
arredores da CMEI Pequeno Cidadão. Autor: Rose da Saúde, Número de Protocolo: 1243,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 73 -
Requerimento nº 360 de 2026, Requeiro ao Poder Executivo Municipal que, por meio
da Secretaria Competente, seja realizada, com urgência, a manutenção da estrutura
metálica (telas) da quadra de esportes do Bairro Santa Efigênia, localizada à Rua Manoel
João Pinto, no Bairro Santa Efigênia, no Município de Itabirito/MG. Autor: Fernando da
Sheila, Número de Protocolo: 1249, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Requerimento deferido. ; 74 - Requerimento nº 361 de 2026, Requeiro ao Poder
Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Competente, seja realizada, com
urgência, a capina, a limpeza e a construção de calçada, no entorno da Área Institucional
056, localizada na interseção da Rua Hibisco com a Rua Violeta, no Bairro Dona Luizinha,
no Município de Itabirito/MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 1250,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 75 -
Requerimento nº 362 de 2026, Requeiro ao Poder Executivo Municipal que, por meio
da Secretaria Competente, seja realizada, com urgência, o recapeamento asfáltico (tapa￾buracos), em especial próximo à interseção da Rua da Carioca com a Rua Angelina Quites,
no Bairro Santa Rita, no Município de Itabirito/MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
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Protocolo: 1251, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ;
76 - Requerimento nº 363 de 2026, Requeiro ao Poder Executivo Municipal que, por
meio da Secretaria Competente, sejam prestadas informações acerca da viabilidade
técnica, administrativa e financeira para a implantação do Programa Farmácia Viva, no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Município de Itabirito/MG. Autor: Fernando
da Sheila, Número de Protocolo: 1252, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Requerimento deferido. ; 77 - Requerimento nº 364 de 2026, Requeiro ao Poder
Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Competente, seja realizada, com
urgência, o recapeamento asfáltico em toda à extensão da Rua Jacinto Rodrigues, no
Bairro Marzagão, no Município de Itabirito/MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de
Protocolo: 1253, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ;
78 - Requerimento nº 365 de 2026, Requeiro ao Excelentíssimo Presidente desta Casa
Legislativa que sejam encaminhados votos de reconhecimento e congratulações ao Sr.
Edson Teixeira Pereira. Autor: Daniel Sudano, Número de Protocolo: 1259, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 79 - Requerimento nº 366 de
2026, Requeiro ao Excelentíssimo Presidente desta Casa Legislativa que sejam
encaminhados votos de reconhecimento e congratulações à Senhora Elisângela Maria
Pereira Lima. Autor: Daniel Sudano, Número de Protocolo: 1260, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 80 - Requerimento nº 367 de
2026, Requeiro ao Excelentíssimo Presidente desta Casa Legislativa que sejam
encaminhados votos de reconhecimento e congratulações ao jovem Pedro Henrique de
Castro. Autor: Daniel Sudano, Número de Protocolo: 1261, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 81 - Requerimento nº 368 de 2026,
Requeiro ao Excelentíssimo Presidente desta Casa Legislativa que sejam encaminhados
votos de reconhecimento e congratulações ao Sr. Reinaldo Melillo Filho. Autor: Daniel
Sudano, Número de Protocolo: 1262, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Requerimento deferido. ; 82 - Requerimento nº 369 de 2026, Requeiro ao Presidente
desta Casa a concessão do uso da tribuna da Câmara Municipal de Itabirito a
representantes do Coletivo Negritude Itabiritense. Autor: Daniel Sudano, Número de
Protocolo: 1263, Tipo: Leitura, Resultado: Encaminhado para Parecer Jurídico ; 83 -
Requerimento nº 370 de 2026, Requeiro o envio ao Poder Executivo Municipal,
solicitando à secretaria competente para que seja realizada a capina e roçada rua
Argemiro Mapa. Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje, Número de Protocolo: 1274, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 84 - Requerimento
nº 371 de 2026, Requeiro o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando à secretaria
competente para que seja realizada a execução de obra de instalação de quebra-mola na
rua Alto dos Espelhos. Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje, Número de Protocolo: 1275,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 85 -
Requerimento nº 372 de 2026, Requeiro o envio ao Poder Executivo Municipal,
solicitando à secretaria competente para que seja realizada a manutenção asfáltica na rua
Vitória. Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje, Número de Protocolo: 1276, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 86 - Requerimento nº 373 de
2026, Requeiro o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando à secretaria competente
para que seja realizada a manutenção asfáltica no bairro Calçadas. Autor: Danilo Donato
do Só Por Hoje, Número de Protocolo: 1277, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Requerimento deferido. ; 87 - Requerimento nº 374 de 2026, Requeiro o envio ao
Poder Executivo Municipal, solicitando à secretaria competente para que seja realizada a
manutenção asfáltica na rua Guiomar Novaes. Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje,
Número de Protocolo: 1278, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento
deferido. ; 88 - Veto do Prefeito nº 11 de 2026, Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº
62/2026 - Proíbe, no âmbito do Município de Itabirito, o constrangimento aos vigilantes
que se encontrem no exercício de sua profissão, e dá outras providências. Autor: Elio da
Mata - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 89 - Veto do Prefeito nº 12 de
2026, Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 63/2026 - Dispõe sobre a reserva de vagas para
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as mulheres vítimas de violência doméstica na aquisição de imóveis oriundos dos
programas habitacionais do Município de Itabirito/MG e dá outras providências. Autor:
Elio da Mata - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 90 - Projeto de Lei
Substitutivo nº 99 de 2026, Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para o
licenciamento e funcionamento de parques de diversões, circos, brinquedos mecânicos,
estruturas de entretenimento itinerantes e eventos congêneres no âmbito do Município de
Itabirito/MG, e dá outras providências. Autores: Dr. Edson, Ezio Pimenta, Fernando da
Sheila, Número de Protocolo: 1234, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 91 -
Projeto de Lei Substitutivo nº 105 de 2026, Institui As Políticas Públicas de Mitigação
e enfrentamentos dos Efeitos das Mudanças Climáticas de Itabirito/MG e dá outras
providências. Autor: Manoel da Autoescola, Número de Protocolo: 1189, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 92 - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2026, Declara de
Utilidade Pública a Associação Dos Tropeiros Das Trilhas de Minas. Autor: Lucas do Zé
Maria, Número de Protocolo: 1205, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 93 - Projeto
de Lei Ordinária nº 107 de 2026, Dispõe sobre a reserva de unidades habitacionais em
programas de interesse social para pessoas com deficiência e seus responsáveis legais no
Município de Itabirito, e dá outras providências. Autor: Max Fortes, Número de Protocolo:
1206, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 94 - Projeto de Lei Ordinária nº 108
de 2026, Dispõe sobre a implantação e diretrizes de funcionamento do Parque
Multissensorial no Município de Itabirito, prioritariamente destinado a crianças com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. Autor: Max Fortes,
Número de Protocolo: 1207, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 95 - Projeto de
Lei Ordinária nº 109 de 2026, Institui diretrizes para a implementação de canais
digitais de comunicação e participação cidadã voltados à mobilidade urbana e ao trânsito
no Município. Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 1231, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 96 - Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2026, Estabelece diretrizes de
caráter geral para o atendimento suplementar e facultativo no transporte escolar
municipal, no âmbito do Município de Itabirito/MG, e dá outras providências. Autor: Ezio
Pimenta, Número de Protocolo: 1232, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 97 -
Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2026, Institui a Política Municipal de Valorização de
Resíduos Orgânicos, com diretrizes para compostagem, biodigestão e aproveitamento
energético, no Município de Itabirito/MG, e dá outras providências. Autor: Ezio Pimenta,
Número de Protocolo: 1233, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 98 - Projeto de
Lei Ordinária nº 112 de 2026, Institui o Programa Municipal Arquitetura Solidária no
Município de Itabirito, regulamenta a doação de Projetos Arquitetônicos para Edificações
Residenciais, e dá outras providências. Autor: Elio da Mata - Prefeito, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 99 - Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2026, Autoriza o
Poder Executivo Municipal a desafetar área pública localizada na Rua Miguel Ribeiro,
Bairro Serra Azul, Itabirito/MG, e a permutá-la por área particular, e dá outras
providências. Autor: Elio da Mata - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 100
- Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2026, Altera a Lei Municipal nº 3.734/2022 e dá
outras providências Autor: Daniel Sudano, Número de Protocolo: 1236, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson do Sou Notícia / PL ; Daniel Sudano /
Cidadania ; Danilo Donato do Só Por Hoje / PL ; Danilo Grilo / Cidadania ; Dr. Edson /
Repub. ; Ezio Pimenta / Solidariedade ; Fabinho Fonseca / PSD ; Fernando da Sheila /
MOBILIZA ; Léo do Social / PSDB ; Lucas do Zé Maria / MDB ; Manoel da Autoescola / PT ;
Márcio Juninho / Cidadania ; Max Fortes / PSD ; Renê Butekus / PSD ; Rose da Saúde /
PSB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 333 de 2026, Moção de Apoio ao
Projeto de Lei Complementar nº 185/2024, com solicitação de inclusão imediata na pauta
de votação da Câmara dos Deputados. Autor: Dr. Edson, Número de Protocolo: 1127, Tipo:
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Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Deferido ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 55 de 2026, Institui diretrizes para a Política Municipal de Prevenção de
Enchentes, Apoio Emergencial e Recuperação Social e Econômica de Famílias e Atividades
Econômicas atingidas por enchentes, alagamentos e outros desastres hidrológicos no
Município de Itabirito e dá outras providências. - Obs.: Pareces aprovados em 23/03/2026.
Vistas concedidas ao vereador Fernando em 23/03/2026. Vistas concedidas ao vereador
Anderson em 30/03/2026. Vistas concedidas ao vereador Márcio em 06/04/2026. Autor:
Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 577, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Redação Final ; 3 - Projeto de Lei Substitutivo (2) nº 72
de 2026, Institui a Política Municipal de Proteção das Abelhas e de outros Polinizadores
Naturais no Município de Itabirito e dá outras providências. Autor: Manoel da Autoescola,
Número de Protocolo: 951, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Redação Final ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2026, Altera o
anexo da Lei Municipal nº 4506, de 22 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a
concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o Exercício
Financeiro de 2026. - Obs.: Pareceres aprovados em 06/04/2026. Vistas concedidas ao
vereador Renê em 06/04/2026. Autor: Elio da Mata - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Redação Final ; 5 - Projeto de Lei
Substitutivo nº 76 de 2026, Estabelece diretrizes para ações de promoção da segurança
no entorno das unidades escolares no Município de Itabirito e dá outras providências.
Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje, Número de Protocolo: 1162, Tipo: Simbólica, Sim:
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 6 - Projeto de
Lei Substitutivo nº 78 de 2026, Dispõe sobre diretrizes para ações de conscientização
acerca da proibição do consumo de drogas em espaços públicos no Município de Itabirito
e dá outras providências. Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje, Número de Protocolo:
1163, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
Primeira Votação ; 7 - Projeto de Lei Substitutivo nº 79 de 2026, Estabelece
diretrizes para a promoção da segurança preventiva e comunitária integrada no Município
de Itabirito e dá outras providências. Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje, Número de
Protocolo: 1164, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
em Primeira Votação ; 8 - Projeto de Lei Substitutivo nº 86 de 2026, Dispõe sobre
diretrizes para a identificação e o cadastro de animais domésticos no Município de
Itabirito e dá outras providências. Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 1166, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ;
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2026, Institui o “Torneio Municipal Inclusivo de
Esportes Adaptados – TMIEA”, no âmbito do Município de Itabirito, e dá outras
providências. Autor: Lucas do Zé Maria, Número de Protocolo: 989, Tipo: Simbólica, Sim:
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 10 - Projeto
de Lei Substitutivo nº 96 de 2026, Altera a Lei n° 3.580, de 8 de setembro de 2021, que
institui a Semana da Conscientização do Autismo, para incluir a realização da Caminhada
pela Conscientização do Autismo e dá outras providências. Autor: Manoel da Autoescola,
Número de Protocolo: 1174, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Primeira Votação ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2026,
Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Orientação e Conscientização sobre
Direitos Previdenciários e Assistenciais no âmbito do Município de Itabirito e dá outras
providências. Autor: Daniel Sudano, Número de Protocolo: 1046, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 12 - Projeto de
Lei Ordinária nº 98 de 2026, Dispõe sobre diretrizes para a aplicação de sanções
administrativas relacionadas à causa animal, com atenção à condição de hipossuficiência
econômica do autuado, no âmbito do Município de Itabirito/MG. Autor: Ezio Pimenta,
Número de Protocolo: 1054, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Segunda Votação ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2026,
Altera a Lei Municipal nº 4271, de 16 de maio de 2025, que institui o “Quita Já – Programa
de Regularização Fiscal Municipal 2025” e dá outras providências. Autor: Elio da Mata -
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
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Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
Primeira Votação ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2026, Institui diretrizes
para a implantação do Programa Farmácia Viva no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS) no Município de Itabirito e dá outras providências. Autor: Fernando da Sheila,
Número de Protocolo: 1098, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Primeira Votação ; 15 - Veto do Prefeito nº 4 de 2026, Veto Integral ao
Autógrafo de Lei nº 38/2026 - Denomina “Rua Maria do Carmo Lopes Pimenta Faria”, a
Avenida Principal, localizada no Condomínio Retiro do Bação, entre a Rua do Areal e Rua
da Pimenta, no Distrito de São Gonçalo do Bação, no Município de Itabirito/ MG. Autor:
Elio da Mata - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) por unanimidade - Obs.: Acatado por unanimidade Votos Nominais :
Anderson do Sou Notícia - Sim ; Daniel Sudano - Sim ; Danilo Donato do Só Por Hoje -
Sim ; Danilo Grilo - Sim ; Dr. Edson - Sim ; Ezio Pimenta - Sim ; Fabinho Fonseca - Sim ;
Fernando da Sheila - Sim ; Lucas do Zé Maria - Sim ; Léo do Social - Sim ; Manoel da
Autoescola - Sim ; Max Fortes - Sim ; Márcio Juninho - Sim ; Renê Butekus - Sim ; Rose da
Saúde - Sim ; 16 - Veto do Prefeito nº 5 de 2026, Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº
39/2026 - Denomina “Avenida Simone de Jesus Chaves”, a Avenida “1 (um)”, localizada no
Condomínio Retiro do Bação, entre a Rua do Areal e Rua da Pimenta, no Distrito de São
Gonçalo do Bação, no Município de Itabirito/ MG. Autor: Elio da Mata - Prefeito, Tipo:
Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por unanimidade -
Obs.: Acatado por unanimidade Votos Nominais : Anderson do Sou Notícia - Sim ; Daniel
Sudano - Sim ; Danilo Donato do Só Por Hoje - Sim ; Danilo Grilo - Sim ; Dr. Edson - Sim ;
Ezio Pimenta - Sim ; Fabinho Fonseca - Sim ; Fernando da Sheila - Sim ; Lucas do Zé Maria
- Sim ; Léo do Social - Sim ; Manoel da Autoescola - Sim ; Max Fortes - Sim ; Márcio
Juninho - Sim ; Renê Butekus - Sim ; Rose da Saúde - Sim ; 17 - Veto do Prefeito nº 6 de
2026, Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 40/2026 - Denomina “Rua Éder Marciano
Zeferino”, a Rua “B”, localizada no Condomínio Retiro do Bação, entre a Rua do Areal e
Rua da Pimenta, no Distrito de São Gonçalo do Bação, no Município de Itabirito/ MG.
Autor: Elio da Mata - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) por unanimidade - Obs.: Acatado por unanimidade Votos Nominais :
Anderson do Sou Notícia - Sim ; Daniel Sudano - Sim ; Danilo Donato do Só Por Hoje -
Sim ; Danilo Grilo - Sim ; Dr. Edson - Sim ; Ezio Pimenta - Sim ; Fabinho Fonseca - Sim ;
Fernando da Sheila - Sim ; Lucas do Zé Maria - Sim ; Léo do Social - Sim ; Manoel da
Autoescola - Sim ; Max Fortes - Sim ; Márcio Juninho - Sim ; Renê Butekus - Sim ; Rose da
Saúde - Sim ; 18 - Veto do Prefeito nº 7 de 2026, Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº
41/2026 - Denomina “Rua Adelino Ramiro Cardoso”, a Rua “A”, localizada no Condomínio
Retiro do Bação, entre a Rua do Areal e Rua da Pimenta, no Distrito de São Gonçalo do
Bação, no Município de Itabirito/ MG. Autor: Elio da Mata - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim:
15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por unanimidade - Obs.: Acatado
por unanimidade Votos Nominais : Anderson do Sou Notícia - Sim ; Daniel Sudano - Sim ;
Danilo Donato do Só Por Hoje - Sim ; Danilo Grilo - Sim ; Dr. Edson - Sim ; Ezio Pimenta -
Sim ; Fabinho Fonseca - Sim ; Fernando da Sheila - Sim ; Lucas do Zé Maria - Sim ; Léo do
Social - Sim ; Manoel da Autoescola - Sim ; Max Fortes - Sim ; Márcio Juninho - Sim ; Renê
Butekus - Sim ; Rose da Saúde - Sim ; 19 - Veto do Prefeito nº 8 de 2026, Veto Integral
ao Autógrafo de Lei nº 42/2026 - Denomina “Rua Milton Pedrosa de Oliveira”, a Rua “C”,
localizada no Condomínio Retiro do Bação, entre a Rua do Areal e Rua da Pimenta, no
Distrito de São Gonçalo do Bação, no Município de Itabirito/ MG. Autor: Elio da Mata -
Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por
unanimidade - Obs.: Acatado por unanimidade Votos Nominais : Anderson do Sou
Notícia - Sim ; Daniel Sudano - Sim ; Danilo Donato do Só Por Hoje - Sim ; Danilo Grilo -
Sim ; Dr. Edson - Sim ; Ezio Pimenta - Sim ; Fabinho Fonseca - Sim ; Fernando da Sheila -
Sim ; Lucas do Zé Maria - Sim ; Léo do Social - Sim ; Manoel da Autoescola - Sim ; Max
Fortes - Sim ; Márcio Juninho - Sim ; Renê Butekus - Sim ; Rose da Saúde - Sim ; 20 - Veto
do Prefeito nº 9 de 2026, Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 43/2026 - Dispõe sobre a
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
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Página 10
obrigatoriedade de garantia de assistência ao empacotamento das compras nos caixas
preferenciais em supermercados e estabelecimentos similares no Município de Itabirito e
dá outras providências. Autor: Elio da Mata - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por unanimidade - Obs.: Acatado por
unanimidade. Votos Nominais : Anderson do Sou Notícia - Sim ; Daniel Sudano - Sim ;
Danilo Donato do Só Por Hoje - Sim ; Danilo Grilo - Sim ; Dr. Edson - Sim ; Ezio Pimenta -
Sim ; Fabinho Fonseca - Sim ; Fernando da Sheila - Sim ; Lucas do Zé Maria - Sim ; Léo do
Social - Sim ; Manoel da Autoescola - Sim ; Max Fortes - Sim ; Márcio Juninho - Sim ; Renê
Butekus - Sim ; Rose da Saúde - Sim ; 21 - Veto do Prefeito nº 10 de 2026, Veto Integral
ao Autógrafo de Lei nº 49/2026 - Denomina Ruas: Rua Rio Manso; Rua Saturno; Rua
Júpiter; Rua Bom Jesus da Penha; Rua dos Pandas; Rua Serra do Cipó; Rua Alameda Polo
Sul; Rua Bom Jesus do Galo; Rua Groenlândia, no Bairro Água Limpa, neste Município.
Autor: Elio da Mata - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) por unanimidade - Obs.: Acatado por unanimidade Votos Nominais :
Anderson do Sou Notícia - Sim ; Daniel Sudano - Sim ; Danilo Donato do Só Por Hoje -
Sim ; Danilo Grilo - Sim ; Dr. Edson - Sim ; Ezio Pimenta - Sim ; Fabinho Fonseca - Sim ;
Fernando da Sheila - Sim ; Lucas do Zé Maria - Sim ; Léo do Social - Sim ; Manoel da
Autoescola - Sim ; Max Fortes - Sim ; Márcio Juninho - Sim ; Renê Butekus - Sim ; Rose da
Saúde - Sim ; 22 - Moção de Mãe Nota Mil nº 1 de 2026, Concede Moção de Mãe Nota
Mil a Rosilene do Carmo Cardoso, as mães que se destacaram por sua história de vida,
superação e dedicação à família e participação ativa na comunidade. Autor: Anderson do
Sou Notícia, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado por
Maioria Absoluta Votos Nominais : Anderson do Sou Notícia - Sim ; Daniel Sudano -
Sim ; Danilo Donato do Só Por Hoje - Sim ; Danilo Grilo - Sim ; Dr. Edson - Sim ; Ezio
Pimenta - Sim ; Fabinho Fonseca - Sim ; Fernando da Sheila - Sim ; Lucas do Zé Maria -
Sim ; Léo do Social - Sim ; Manoel da Autoescola - Sim ; Max Fortes - Sim ; Márcio Juninho
- Sim ; Renê Butekus - Sim ; Rose da Saúde - Abstenção ; 23 - Moção de Mãe Nota Mil
nº 2 de 2026, Concede Moção de Mãe Nota Mil a Renata Antunes Fogaça, as mães que se
destacaram por sua história de vida, superação e dedicação à família e participação ativa
na comunidade. Autor: Daniel Sudano, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) por unanimidade Votos Nominais : Anderson do Sou Notícia
- Sim ; Daniel Sudano - Sim ; Danilo Donato do Só Por Hoje - Sim ; Danilo Grilo - Sim ; Dr.
Edson - Sim ; Ezio Pimenta - Sim ; Fabinho Fonseca - Sim ; Fernando da Sheila - Sim ;
Lucas do Zé Maria - Sim ; Léo do Social - Sim ; Manoel da Autoescola - Sim ; Max Fortes -
Sim ; Márcio Juninho - Sim ; Renê Butekus - Sim ; Rose da Saúde - Sim ; 24 - Moção de
Mãe Nota Mil nº 3 de 2026, Concede Moção de Mãe Nota Mil a Marly Guimarães de
Melo, as mães que se destacaram por sua história de vida, superação e dedicação à família
e participação ativa na comunidade. Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje, Tipo: Nominal,
Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por unanimidade Votos
Nominais : Anderson do Sou Notícia - Sim ; Daniel Sudano - Sim ; Danilo Donato do Só
Por Hoje - Sim ; Danilo Grilo - Sim ; Dr. Edson - Sim ; Ezio Pimenta - Sim ; Fabinho Fonseca
- Sim ; Fernando da Sheila - Sim ; Lucas do Zé Maria - Sim ; Léo do Social - Sim ; Manoel
da Autoescola - Sim ; Max Fortes - Sim ; Márcio Juninho - Sim ; Renê Butekus - Sim ; Rose
da Saúde - Sim ; 25 - Moção de Mãe Nota Mil nº 4 de 2026, Concede Moção de Mãe
Nota Mil a Enedina de Fátima Alves Lima, as mães que se destacaram por sua história de
vida, superação e dedicação à família e participação ativa na comunidade. Autor: Ezio
Pimenta, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por
unanimidade Votos Nominais : Anderson do Sou Notícia - Sim ; Daniel Sudano - Sim ;
Danilo Donato do Só Por Hoje - Sim ; Danilo Grilo - Sim ; Dr. Edson - Sim ; Ezio Pimenta -
Sim ; Fabinho Fonseca - Sim ; Fernando da Sheila - Sim ; Lucas do Zé Maria - Sim ; Léo do
Social - Sim ; Manoel da Autoescola - Sim ; Max Fortes - Sim ; Márcio Juninho - Sim ; Renê
Butekus - Sim ; Rose da Saúde - Sim ; 26 - Moção de Mãe Nota Mil nº 5 de 2026,
Concede Moção de Mãe Nota Mil a Vivilia Ursula da Costa França, as mães que se
destacaram por sua história de vida, superação e dedicação à família e participação ativa
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
06/05/2026
Av. Queiroz Júnior, 639 - Praia - Itabirito MG Tel.: (31) 3561-1599 http://
www.itabirito.cam.mg.gov.br - E-mail: camara@itabirito.cam.mg.gov.br 06/05/2026
Página 11
na comunidade. Autor: Fabinho Fonseca, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) por unanimidade Votos Nominais : Anderson do Sou Notícia
- Sim ; Daniel Sudano - Sim ; Danilo Donato do Só Por Hoje - Sim ; Danilo Grilo - Sim ; Dr.
Edson - Sim ; Ezio Pimenta - Sim ; Fabinho Fonseca - Sim ; Fernando da Sheila - Sim ;
Lucas do Zé Maria - Sim ; Léo do Social - Sim ; Manoel da Autoescola - Sim ; Max Fortes -
Sim ; Márcio Juninho - Sim ; Renê Butekus - Sim ; Rose da Saúde - Sim ; 27 - Moção de
Mãe Nota Mil nº 6 de 2026, Concede Moção de Mãe Nota Mil a Emir Julia Braga, as
mães que se destacaram por sua história de vida, superação e dedicação à família e
participação ativa na comunidade. Autor: Fernando da Sheila, Tipo: Nominal, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por unanimidade Votos Nominais :
Anderson do Sou Notícia - Sim ; Daniel Sudano - Sim ; Danilo Donato do Só Por Hoje -
Sim ; Danilo Grilo - Sim ; Dr. Edson - Sim ; Ezio Pimenta - Sim ; Fabinho Fonseca - Sim ;
Fernando da Sheila - Sim ; Lucas do Zé Maria - Sim ; Léo do Social - Sim ; Manoel da
Autoescola - Sim ; Max Fortes - Sim ; Márcio Juninho - Sim ; Renê Butekus - Sim ; Rose da
Saúde - Sim ; 28 - Moção de Mãe Nota Mil nº 7 de 2026, Concede Moção de Mãe Nota
Mil à Aline Marques Mendonça, às mães que se destacaram por sua história de vida,
superação e dedicação à família e participação ativa na comunidade. Autor: Léo do Social,
Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por
unanimidade Votos Nominais : Anderson do Sou Notícia - Sim ; Daniel Sudano - Sim ;
Danilo Donato do Só Por Hoje - Sim ; Danilo Grilo - Sim ; Dr. Edson - Sim ; Ezio Pimenta -
Sim ; Fabinho Fonseca - Sim ; Fernando da Sheila - Sim ; Lucas do Zé Maria - Sim ; Léo do
Social - Sim ; Manoel da Autoescola - Sim ; Max Fortes - Sim ; Márcio Juninho - Sim ; Renê
Butekus - Sim ; Rose da Saúde - Sim ; 29 - Moção de Mãe Nota Mil nº 8 de 2026,
Concede Moção de Mãe Nota Mil a Simone Lilian Pereira Lima, as mães que se
destacaram por sua história de vida, superação e dedicação à família e participação ativa
na comunidade. Autor: Lucas do Zé Maria, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) por unanimidade Votos Nominais : Anderson do Sou Notícia
- Sim ; Daniel Sudano - Sim ; Danilo Donato do Só Por Hoje - Sim ; Danilo Grilo - Sim ; Dr.
Edson - Sim ; Ezio Pimenta - Sim ; Fabinho Fonseca - Sim ; Fernando da Sheila - Sim ;
Lucas do Zé Maria - Sim ; Léo do Social - Sim ; Manoel da Autoescola - Sim ; Max Fortes -
Sim ; Márcio Juninho - Sim ; Renê Butekus - Sim ; Rose da Saúde - Sim ; 30 - Moção de
Mãe Nota Mil nº 9 de 2026, Concede Moção de Mãe Nota Mil a Eliane Aparecida de
Souza, as mães que se destacaram por sua história de vida, superação e dedicação à
família e participação ativa na comunidade. Autor: Manoel da Autoescola, Tipo: Nominal,
Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por unanimidade Votos
Nominais : Anderson do Sou Notícia - Sim ; Daniel Sudano - Sim ; Danilo Donato do Só
Por Hoje - Sim ; Danilo Grilo - Sim ; Dr. Edson - Sim ; Ezio Pimenta - Sim ; Fabinho Fonseca
- Sim ; Fernando da Sheila - Sim ; Lucas do Zé Maria - Sim ; Léo do Social - Sim ; Manoel
da Autoescola - Sim ; Max Fortes - Sim ; Márcio Juninho - Sim ; Renê Butekus - Sim ; Rose
da Saúde - Sim ; 31 - Moção de Mãe Nota Mil nº 10 de 2026, Concede Moção de Mãe
Nota Mil a Beatriz Martins de Melo França, as mães que se destacaram por sua história
de vida, superação e dedicação à família e participação ativa na comunidade. Autor:
Márcio Juninho, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a)
por unanimidade Votos Nominais : Anderson do Sou Notícia - Sim ; Daniel Sudano -
Sim ; Danilo Donato do Só Por Hoje - Sim ; Danilo Grilo - Sim ; Dr. Edson - Sim ; Ezio
Pimenta - Sim ; Fabinho Fonseca - Sim ; Fernando da Sheila - Sim ; Lucas do Zé Maria -
Sim ; Léo do Social - Sim ; Manoel da Autoescola - Sim ; Max Fortes - Sim ; Márcio Juninho
- Sim ; Renê Butekus - Sim ; Rose da Saúde - Sim ; 32 - Moção de Mãe Nota Mil nº 11
de 2026, Concede Moção de Mãe Nota Mil a Elizângela de Fátima Pessoa Miranda, as
mães que se destacaram por sua história de vida, superação e dedicação à família e
participação ativa na comunidade. Autor: Max Fortes, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por unanimidade Votos Nominais : Anderson
do Sou Notícia - Sim ; Daniel Sudano - Sim ; Danilo Donato do Só Por Hoje - Sim ; Danilo
Grilo - Sim ; Dr. Edson - Sim ; Ezio Pimenta - Sim ; Fabinho Fonseca - Sim ; Fernando da
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
06/05/2026
Av. Queiroz Júnior, 639 - Praia - Itabirito MG Tel.: (31) 3561-1599 http://
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Sheila - Sim ; Lucas do Zé Maria - Sim ; Léo do Social - Sim ; Manoel da Autoescola - Sim ;
Max Fortes - Sim ; Márcio Juninho - Sim ; Renê Butekus - Sim ; Rose da Saúde - Sim ; 33 -
Moção de Mãe Nota Mil nº 12 de 2026, Concede Moção de Mãe Nota Mil a Anésia
Galo Rodrigues, as mães que se destacaram por sua história de vida, superação e
dedicação à família e participação ativa na comunidade. Autor: Rose da Saúde, Tipo:
Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por unanimidade
Votos Nominais : Anderson do Sou Notícia - Sim ; Daniel Sudano - Sim ; Danilo Donato
do Só Por Hoje - Sim ; Danilo Grilo - Sim ; Dr. Edson - Sim ; Ezio Pimenta - Sim ; Fabinho
Fonseca - Sim ; Fernando da Sheila - Sim ; Lucas do Zé Maria - Sim ; Léo do Social - Sim ;
Manoel da Autoescola - Sim ; Max Fortes - Sim ; Márcio Juninho - Sim ; Renê Butekus -
Sim ; Rose da Saúde - Sim ; 34 - Moção de Mãe Nota Mil nº 13 de 2026, Concede
Moção de Mãe Nota Mil a Nilza Dantas Pereira, as mães que se destacaram por sua
história de vida, superação e dedicação à família e participação ativa na comunidade.
Autor: Danilo Grilo, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) por unanimidade Votos Nominais : Anderson do Sou Notícia - Sim ;
Daniel Sudano - Sim ; Danilo Donato do Só Por Hoje - Sim ; Danilo Grilo - Sim ; Dr. Edson -
Sim ; Ezio Pimenta - Sim ; Fabinho Fonseca - Sim ; Fernando da Sheila - Sim ; Lucas do Zé
Maria - Sim ; Léo do Social - Sim ; Manoel da Autoescola - Sim ; Max Fortes - Sim ; Márcio
Juninho - Sim ; Renê Butekus - Sim ; Rose da Saúde - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Rose da Saúde / PSB - URL Vídeo: https://
www.instagram.com/p/DX91tSAIRko/ ; 2 - Fabinho Fonseca / PSD - URL Vídeo: https://
www.instagram.com/p/DX92MsRol_9/ ; 3 - Max Fortes / PSD - URL Vídeo: https://
www.instagram.com/p/DX92RNbIcmZ/ ; 4 - Dr. Edson / Repub. - URL Vídeo: https://
www.instagram.com/p/DX92fcEIgPe/ ; 5 - Fernando da Sheila / MOBILIZA - URL Vídeo:
https://www.instagram.com/p/DX93ZbWoE2g/ ; 6 - Manoel da Autoescola / PT - URL
Vídeo: https://www.instagram.com/p/DX93qFDoWQv/ ; 7 - Anderson do Sou Notícia / PL -
Observação: Abstenção. ; 8 - Renê Butekus / PSD - URL Vídeo: https://
www.instagram.com/p/DX93x0xIgMP/ ; 9 - Márcio Juninho / Cidadania - Observação:
Abstenção. ; 10 - Ezio Pimenta / Solidariedade - URL Vídeo: https://www.instagram.com/
p/DX94XUeoPGj/ ; 11 - Daniel Sudano / Cidadania - URL Vídeo: https://
www.instagram.com/p/DX94fWjII9A/ ; 12 - Danilo Donato do Só Por Hoje / PL - URL
Vídeo: https://www.instagram.com/p/DX94saiIFSa/
Considerações Finais: Os vetos novos foram encaminhados para Comissão Especial
formada pelos vereadores Fernando, Fábio e Ézio. Os projetos novos foram encaminhados
às comissões competentes para estudos e pareceres. Não havendo mais nada a tratar, o
Presidente fez suas considerações finais, agradeceu a todos pela presença e encerrou a
reunião invocando o nome de Deus e, para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de
lida e aprovada, será assinada pelo Presidente.  
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
06/05/2026
Av. Queiroz Júnior, 639 - Praia - Itabirito MG Tel.: (31) 3561-1599 http://
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Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Leandro
Silva Marques / PSDB 
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| Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG
(31) 3561-1599 — secretaria(Ditabirito.cam.mg.gov.br
DA ) Câmara Municipal de Itabirito
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/05/2026
Aos quatro dias do mês de maio do ano de 2026, às 17 horas, foi
realizada a Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Itabirito, com
a presença dos vereadores: Anderson Martins da Conceição, Daniel
Sudano Ribeiro Franzen de Lima, Danilo José Donato da Mota,
Edson Gonçalves Júnior, Ézio Pimenta, Fábio Augusto da Fonseca,
Fernando Pereira: Antunes, Leandro Silva Marques, Lucas Eduardo
Góis Santos, Manoel Alves Braga, Márcio Antônio de Oliveira Júnior,
Maximiliano Silva Baeta Fortes, Renê Américo da Silva, Rosilene do
Carmo Cardoso e-Wellington Danilo. dos Santos. O Presidente
Leandro colocou a ata da reunião anterior em discussão, que foi
aprovada. Foram lidos os resumos das correspondências recebidas
e expedidas. Foi dispensada a leitura das Indicações nºs 717 a
779/2026 e dos Requerimentos nºs 351 a 374/2026, nos termos do
inciso | do parágrafo único do art. 94 do Regimento Interno. O
Presidente solicitou ao secretário Fernando a leitura da pauta da
reunião, sendo: VETOS NOVOS: VETO PARCIAL AO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº62/2026, de autoria do Executivo; VETO
INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº63/2026, de autoria do
Executivo; PROJETOS NOVOS: PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO
Nº 99/2026 que Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para
o licenciamento e funcionamento de parques de diversões, circos,
brinquedos mecânicos, estruturas de entretenimento itinerantes e
eventos congêneres no âmbito do Município de Itabirito/MG, e dá
outras providências, de autoria dos Vereadores Edson, Ezio e
Fernando; PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 105/2026 qu
69
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG
(31) 3561-1599 — secretaria(Ditabirito.cam.mg.gov.br
Val) Câmara Municipal de Itabirito
8
[ae]
Institui As Políticas Públicas de Mitigação e enfrentamentos dos
Efeitos das Mudanças Climáticas de lItabirito/MG e dá outras
providências, de autoria do Vereador Manoel; PROJETO DE LEI Nº
106/2026 que Declara de Utilidade Pública a Associação Dos
Tropeiros Das Trilhas de Minas, de autoria do Vereador Lucas;
PROJETO DE LEI Nº 107/2026 que Dispõe sobre a reserva de
unidades habitacionais em programas de: interesse social para
pessoas com deficiência e seus responsáveis legais no Município de
Itabirito, e dá outras providências, de autoria do Vereador
Maximiliano; PROJETO DE LEI Nº 108/2026'que Dispõe sobre a
implantação e diretrizes de funcionamento do Parque Multissensorial
no Município de Itabirito, prioritariamente destinado a crianças com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências, de
autoria do Vereador Maximiliano; PROJETO DE LEI Nº 109/2026 que
Institui diretrizes para a implementação de canais digitais de
comunicação e participação cidadã voltados à mobilidade urbana e
ao trânsito no Município, de autoria do Vereador Ezio; PROJETO DE
LEI Nº 110/2026 que Estabelece diretrizes de caráter geral para o
atendimento suplementar e facultativo no transporte escolar
municipal, no âmbito do Município de lItabirito/MG, e dá outras
providências, de autoria do Vereador Ezio; PROJETO DE LEI Nº
111/2026 que Institui a Política Municipal de Valorização de Resíduos
Orgânicos, com diretrizes para compostagem, biodigestão e
aproveitamento energético, no Município de Itabirito/MG, e dá outras
providências, de autoria do Vereador Ezio; PROJETO DE LEI Nº
112/2026 que Institui o Programa Municipal Arquitetura Solidária EN
nr Câmara Municipal de Itabirito
É Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG
pure mess (31) 3561-1599 — secretaria(Ditabirito.cam.mg.gov.br
Município de Itabirito, regulamenta a doação de Projetos
Arquitetônicos para Edificações Residenciais, e dá outras
providências, de autoria do Executivo; PROJETO DE LEI Nº
113/2026 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área
pública localizada na Rua Miguel Ribeiro, Bairro Serra Azul,
ltabirto/MG, e a permutá-la por área particular, e dá outras
providências, de autoria do Vereador Executivo; PROJETO DE LEI
Nº 114/2026 que Altera a Lei Municipal.nº 3.734/2022 e dá outras
providências, de autoria do Vereador Daniel; NA SEGUNDA PARTE
DA REUNIÃO: As indicações foram aprovadas e os requerimentos
foram deferidos, exceto o requerimento nº 369/2026 que foi
encaminhado para parecer jurídico, o requerimento nº 333/2026 foi
colocado em votação e aprovado por unanimidade. OS PROJETOS
DE LEI NºS 55 (com emenda), 72 (substitutivo) e 74/2026 foram
aprovados em redação final; OS PROJETOS DE LEI NºS 95, 97 e
98/2026 foram aprovados em segunda discussão; os PROJETOS
DE LEI NºS 76 (substitutivo), 78 (substitutivo), 79 (substitutivo),
86 (substitutivo), 96 (substitutivo), 101 e 103/2026 tiveram os
pareceres aprovados e foram aprovados em primeira discussão; A
MOÇÃO Nº 01/2026 teve os pareceres aprovados e foi aprovada por
14 (quatorze) votos favoráveis ( Anderson, Daniel, Danilo, Edson,
Ezio, Fábio, Fernando, Leandro, Lucas, Manoel, Márcio, Maximiliano,
Renê e Wellington) e 1 (uma) abstenção da Vereador Rosilene. AS
MOÇÕES 02 a 13/2026 tiveram os pareceres aprovados e foram
aprovadas por unanimidade com 15 votos favoráveis (Anders
Daniel, Danilo, Edson, Ezio, Fábio, Fernando, Leandro, Luc
71
Ur, Câmara Municipal de Itabirito
A ã Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG
pe À (31) 3561-1599 — secretaria(Ditabirito.cam.mg.gov.br
Manoel, Márcio, Maximiliano, Renê, Rosilene e Wellington). OS
VETOS INTEGRAL AOS AUTÓGRAFOS DE LEI NºS 38, 39, 40, 41,
42, 43 e 49/2026 tiveram os pareceres aprovados e foram acatados
por unanimidade com 15 votos favoráveis (Anderson, Daniel, Danilo,
Edson, Ezio, Fábio, Fernando, Leandro, Lucas, Manoel, Márcio,
Maximiliano, Renê, Rosilene e Wellington. OS VETOS NOVOS foram
encaminhados para Comissão Especial formada pelos vereadores
Fernando, Fábio e Ézio. Os projetos novos foram encaminhados às
comissões competentes para estudos e pareceres. NA TERCEIRA
PARTE DA REUNIÃO: Foram inscritos -na palavra livre os
vereadores Rosilene, Fábio, Maximiliano, Edson, Fernando, Manoel,
Anderson (absteve), Renê, Márcio (absteve), Ézio, Daniel e Danilo.
Não havendo mais nada a tratar, o Presidente fez suas
considerações finais, agradeceu a todos pela presença e encerrou a
reunião invocando o nome de Deus e, para constar, lavrou-se a
presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo
Presidente.
RESIDENTE
72

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DATA: 04/05/2026
Nº ASSUNTO AUTOR DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº55/2026
C/EMENDA
Institui diretrizes para a Política Municipal de Prevenção de Enchentes, Apoio 
Emergencial e Recuperação Social e Econômica de Famílias e Atividades Econômicas 
atingidas por enchentes, alagamentos e outros desastres hidrológicos no Município de 
Itabirito e dá outras providências.
Ezio  REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 
SUBSTITUTIVO 
Nº72/2026
Institui a Política Municipal de Proteção das Abelhas e de outros Polinizadores Naturais 
no Município de Itabirito e dá outras providências. Manoel  REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 
Nº74/2026
Altera o anexo da Lei Municipal nº 4506, de 22 de dezembro de 2025, que dispõe sobre 
a concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o Exercício 
Financeiro de 2026.
Executivo  REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 
SUBSTITUTIVO 
Nº76/2026
Estabelece diretrizes para ações de promoção da segurança no entorno das unidades 
escolares no Município de Itabirito e dá outras providências. Danilo
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
SUBSTITUTIVO 
Nº78/2026
Dispõe sobre diretrizes para ações de conscientização acerca da proibição do consumo 
de drogas em espaços públicos no Município de Itabirito e dá outras providências. Danilo
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
SUBSTITUTIVO 
Nº79/2026
Estabelece diretrizes para a promoção da segurança preventiva e comunitária integrada 
no Município de Itabirito e dá outras providências. Danilo
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI 
SUBSTITUTIVO 
Nº86/2026
Dispõe sobre diretrizes para a identificação e o cadastro de animais domésticos no 
Município de Itabirito e dá outras providências. Ezio
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº95/2026
Institui o “Torneio Municipal Inclusivo de Esportes Adaptados – TMIEA”, no âmbito do 
Município de Itabirito, e dá outras providências. Lucas  SEGUNDA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
SUBSTITUTIVO 
Nº96/2026
Altera a Lei n° 3.580, de 8 de setembro de 2021, que institui a Semana da 
Conscientização do Autismo, para incluir a realização da Caminhada pela 
Conscientização do Autismo e dá outras providências.
Manoel
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº97/2026
Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Orientação e Conscientização sobre 
Direitos Previdenciários e Assistenciais no âmbito do Município de Itabirito e dá outras 
providências.
Daniel  SEGUNDA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº98/2026
Dispõe sobre diretrizes para a aplicação de sanções administrativas relacionadas à 
causa animal, com atenção à condição de hipossuficiência econômica do autuado, no 
âmbito do Município de Itabirito/MG.
Ezio  SEGUNDA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº101/2026 
Altera a Lei Municipal nº 4271, de 16 de maio de 2025, que institui o “Quita Já –
Programa de Regularização Fiscal Municipal 2025” e dá outras providências. Executivo
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº103/2026
Institui diretrizes para a implantação do Programa Farmácia Viva no âmbito do Sistema 
Único de Saúde (SUS) no Município de Itabirito e dá outras providências. Fernando
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
VETO INTEGRAL 
AO AUTÓGRAFO 
DE LEI Nº38/2026
(Fernando)
Denomina “Rua Maria do Carmo Lopes Pimenta Faria”, a Avenida Principal, localizada 
no Condomínio Retiro do Bação, entre a Rua do Areal e Rua da Pimenta, no Distrito de 
São Gonçalo do Bação, no Município de Itabirito/ MG.
Executivo
 APROVAR PARECER
VOTAÇÃO ÚNICA E 
NOMINAL
VETO INTEGRAL 
AO AUTÓGRAFO 
DE LEI Nº39/2026
(Fernando)
Denomina “Avenida Simone de Jesus Chaves”, a Avenida “1 (um)”, localizada no 
Condomínio Retiro do Bação, entre a Rua do Areal e Rua da Pimenta, no Distrito de 
São Gonçalo do Bação, no Município de Itabirito/ MG.
Executivo
 APROVAR PARECER
VOTAÇÃO ÚNICA E 
NOMINAL
VETO INTEGRAL 
AO AUTÓGRAFO 
DE LEI Nº40/2026
(Fernando)
Denomina “Rua Éder Marciano Zeferino”, a Rua “B”, localizada no Condomínio Retiro 
do Bação, entre a Rua do Areal e Rua da Pimenta, no Distrito de São Gonçalo do Bação, 
no Município de Itabirito/ MG.
Executivo
 APROVAR PARECER
VOTAÇÃO ÚNICA E 
NOMINAL
VETO INTEGRAL 
AO AUTÓGRAFO 
DE LEI Nº41/2026
(Fernando)
Denomina “Rua Adelino Ramiro Cardoso”, a Rua “A”, localizada no Condomínio Retiro 
do Bação, entre a Rua do Areal e Rua da Pimenta, no Distrito de São Gonçalo do Bação, 
no Município de Itabirito/ MG.
Executivo
 APROVAR PARECER
VOTAÇÃO ÚNICA E 
NOMINAL
VETO INTEGRAL 
AO AUTÓGRAFO 
DE LEI Nº42/2026
(Fernando)
Denomina “Rua Milton Pedrosa de Oliveira”, a Rua “C”, localizada no Condomínio 
Retiro do Bação, entre a Rua do Areal e Rua da Pimenta, no Distrito de São Gonçalo 
do Bação, no Município de Itabirito/ MG.
Executivo
 APROVAR PARECER
VOTAÇÃO ÚNICA E 
NOMINAL
VETO INTEGRAL 
AO AUTÓGRAFO 
DE LEI Nº43/2026
(Lucas)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de garantia de assistência ao empacotamento das 
compras nos caixas preferenciais em supermercados e estabelecimentos similares no 
Município de Itabirito e dá outras providências.
Executivo
 APROVAR PARECER
VOTAÇÃO ÚNICA E 
NOMINAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
VETO INTEGRAL 
AO AUTÓGRAFO 
DE LEI Nº49/2026
(Márcio)
Denomina Ruas: Rua Rio Manso; Rua Saturno; Rua Júpiter; Rua Bom Jesus da Penha; 
Rua dos Pandas; Rua Serra do Cipó; Rua Alameda Polo Sul; Rua Bom Jesus do Galo; 
Rua Groenlândia, no Bairro Água Limpa, neste Município.
Executivo
 APROVAR PARECER
VOTAÇÃO ÚNICA E 
NOMINAL
MOÇÃO 01/2026
Concede Moção de Mãe Nota Mil a Rosilene do Carmo Cardoso, as mães que se 
destacaram por sua história de vida, superação e dedicação à família e participação 
ativa na comunidade.
Anderson
 APROVAR PARECER
VOTAÇÃO ÚNICA E 
NOMINAL
MOÇÃO 02/2026
Concede Moção de Mãe Nota Mil a Renata Antunes Fogaça, as mães que se 
destacaram por sua história de vida, superação e dedicação à família e participação 
ativa na comunidade.
Daniel
 APROVAR PARECER
VOTAÇÃO ÚNICA E 
NOMINAL
MOÇÃO 03/2026
Concede Moção de Mãe Nota Mil a Marly Guimarães de Melo, as mães que se 
destacaram por sua história de vida, superação e dedicação à família e participação 
ativa na comunidade.
Danilo
 APROVAR PARECER
VOTAÇÃO ÚNICA E 
NOMINAL
MOÇÃO 04/2026
Concede Moção de Mãe Nota Mil a Enedina de Fátima Alves Lima, as mães que se 
destacaram por sua história de vida, superação e dedicação à família e participação 
ativa na comunidade.
Ezio
 APROVAR PARECER
VOTAÇÃO ÚNICA E 
NOMINAL
MOÇÃO 05/2026
Concede Moção de Mãe Nota Mil a Vivilia Ursula da Costa França, as mães que se 
destacaram por sua história de vida, superação e dedicação à família e participação 
ativa na comunidade.
Fábio
 APROVAR PARECER
VOTAÇÃO ÚNICA E 
NOMINAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MOÇÃO 06/2026
Concede Moção de Mãe Nota Mil a Emir Julia Braga, as mães que se destacaram por 
sua história de vida, superação e dedicação à família e participação ativa na 
comunidade.
Fernando
 APROVAR PARECER
VOTAÇÃO ÚNICA E 
NOMINAL
MOÇÃO 07/2026
Concede Moção de Mãe Nota Mil a Aline Marques Mendonça, as mães que se 
destacaram por sua história de vida, superação e dedicação à família e participação 
ativa na comunidade.
Leandro
 APROVAR PARECER
 VOTAÇÃO ÚNICA E 
NOMINAL
MOÇÃO 08/2026
Concede Moção de Mãe Nota Mil a Simone Lilian Pereira Lima, as mães que se 
destacaram por sua história de vida, superação e dedicação à família e participação 
ativa na comunidade.
Lucas
 APROVAR PARECER
VOTAÇÃO ÚNICA E 
NOMINAL
MOÇÃO 09/2026
Concede Moção de Mãe Nota Mil a Eliane Aparecida de Souza, as mães que se 
destacaram por sua história de vida, superação e dedicação à família e participação 
ativa na comunidade.
Manoel
 APROVAR PARECER
VOTAÇÃO ÚNICA E 
NOMINAL 
MOÇÃO 10/2026
Concede Moção de Mãe Nota Mil a Beatriz Martins de Melo França, as mães que se 
destacaram por sua história de vida, superação e dedicação à família e participação 
ativa na comunidade.
Márcio
 APROVAR PARECER
VOTAÇÃO ÚNICA E 
NOMINAL
MOÇÃO 11/2026
Concede Moção de Mãe Nota Mil a Elizângela de Fátima Pessoa Miranda, as mães que 
se destacaram por sua história de vida, superação e dedicação à família e participação 
ativa na comunidade.
Maximiliano
 APROVAR PARECER
VOTAÇÃO ÚNICA E 
NOMINAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MOÇÃO 12/2026
Concede Moção de Mãe Nota Mil a Anésia Galo Rodrigues, as mães que se destacaram 
por sua história de vida, superação e dedicação à família e participação ativa na 
comunidade.
Rosilene
 APROVAR PARECER
VOTAÇÃO ÚNICA E 
NOMINAL
MOÇÃO 13/2026
Concede Moção de Mãe Nota Mil a Nilza Dantas Pereira, as mães que se destacaram 
por sua história de vida, superação e dedicação à família e participação ativa na 
comunidade.
Wellington
 APROVAR PARECER
VOTAÇÃO ÚNICA E 
NOMINAL
VETO PARCIAL AO 
AUTÓGRAFO DE 
LEI Nº62/2026
(Danilo)
Proíbe, no âmbito do Município de Itabirito, o constrangimento aos vigilantes que se 
encontrem no exercício de sua profissão, e dá outras providências. Executivo  VETO NOVO
VETO INTEGRAL 
AO AUTÓGRAFO 
DE LEI Nº63/2026
(Manoel)
Dispõe sobre a reserva de vagas para as mulheres vítimas de violência doméstica na 
aquisição de imóveis oriundos dos programas habitacionais do Município de 
Itabirito/MG e dá outras providências.
Executivo  VETO NOVO
PROJETO DE LEI 
SUBSTITUTIVO 
Nº99/2026
Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para o licenciamento e funcionamento 
de parques de diversões, circos, brinquedos mecânicos, estruturas de entretenimento 
itinerantes e eventos congêneres no âmbito do Município de Itabirito/MG, e dá outras 
providências.
Edson,Ezio e 
Fernando
 PROJETO NOVO 
SUBSTITUTIVO
PROJETO DE LEI 
SUBSTITUTIVO 
Nº105/2026
Institui As Políticas Públicas de Mitigação e enfrentamentos dos Efeitos das Mudanças 
Climáticas de Itabirito/MG e dá outras providências. Manoel
 PROJETO NOVO 
SUBSTITUTIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI 
Nº106/2026 Declara de Utilidade Pública a Associação Dos Tropeiros Das Trilhas de Minas. Lucas  PROJETO NOVO 
PROJETO DE LEI 
Nº107/2026
Dispõe sobre a reserva de unidades habitacionais em programas de interesse social 
para pessoas com deficiência e seus responsáveis legais no Município de Itabirito, e dá 
outras providências.
Maximiliano  PROJETO NOVO 
PROJETO DE LEI 
Nº108/2026
Dispõe sobre a implantação e diretrizes de funcionamento do Parque Multissensorial 
no Município de Itabirito, prioritariamente destinado a crianças com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Maximiliano  PROJETO NOVO 
PROJETO DE LEI 
Nº109/2026
Institui diretrizes para a implementação de canais digitais de comunicação e 
participação cidadã voltados à mobilidade urbana e ao trânsito no Município. Ezio  PROJETO NOVO 
PROJETO DE LEI 
Nº110/2026
Estabelece diretrizes de caráter geral para o atendimento suplementar e facultativo no 
transporte escolar municipal, no âmbito do Município de Itabirito/MG, e dá outras 
providências.
Ezio  PROJETO NOVO 
PROJETO DE LEI 
Nº111/2026
Institui a Política Municipal de Valorização de Resíduos Orgânicos, com diretrizes para 
compostagem, biodigestão e aproveitamento energético, no Município de Itabirito/MG, 
e dá outras providências.
Ezio  PROJETO NOVO 
PROJETO DE LEI 
Nº112/2026
Institui o Programa Municipal Arquitetura Solidária no Município de Itabirito, 
regulamenta a doação de Projetos Arquitetônicos para Edificações Residenciais, e dá 
outras providências.
Executivo  PROJETO NOVO 
PROJETO DE LEI 
Nº113/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área pública localizada na Rua 
Miguel Ribeiro, Bairro Serra Azul, Itabirito/MG, e a permutá-la por área particular, e dá 
outras providências.
Executivo  PROJETO NOVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI 
Nº114/2026
Altera a Lei Municipal nº 3.734/2022 e dá outras providências. Daniel  PROJETO NOVO