sessao nº 13

Ata Eletrônica da 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 11/05/2026 - 17:10 ;
Encerramento: 11/05/2026 - 19:45 
Mesa Diretora: Presidente: Léo do Social / PSDB ; Vice-Presidente: Danilo Grilo /
Cidadania ; Secretário: Fernando da Sheila / MOBILIZA 
Lista de Presença na Sessão: Anderson do Sou Notícia / PL ; Daniel Sudano /
Cidadania ; Danilo Donato do Só Por Hoje / PL ; Danilo Grilo / Cidadania ; Dr. Edson /
Repub. ; Ezio Pimenta / Solidariedade ; Fabinho Fonseca / PSD ; Fernando da Sheila /
MOBILIZA ; Léo do Social / PSDB ; Lucas do Zé Maria / MDB ; Manoel da Autoescola / PT ;
Márcio Juninho / Cidadania ; Max Fortes / PSD ; Renê Butekus / PSD ; Rose da Saúde /
PSB 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos onze dias do mês de maio do ano de 2026, às 17
horas, foi realizada a Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Itabirito, com a presença
dos vereadores: Anderson Martins da Conceição, Daniel Sudano Ribeiro Franzen de Lima,
Danilo José Donato da Mota, Edson Gonçalves Júnior, Ézio Pimenta, Fábio Augusto da
Fonseca, Fernando Pereira Antunes, Leandro Silva Marques, Lucas Eduardo Góis Santos,
Manoel Alves Braga, Márcio Antônio de Oliveira Júnior, Maximiliano Silva Baeta Fortes,
Renê Américo da Silva, Rosilene do Carmo Cardoso e Wellington Danilo dos Santos. 
Discussão e Votação da Ata da Sessão anterior: O Presidente Leandro colocou a ata
da reunião anterior em discussão, que foi aprovada.  Correspondências: Foram lidos os
resumos das correspondências recebidas e expedidas.   Leitura de Matérias: Foi
dispensada a leitura das Indicações nºs 780 a 843/2026 e dos Requerimentos nºs 375 a
411/2026, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 94 do Regimento Interno.  
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 780 de 2026, Indica ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria Competente, para que seja realizada, com urgência, a
retirada de material sobre a calçada, localizada à Rua Marechal Floriano, em frente à
residência de nº 95, no Bairro Funcionários, no Município de Itabirito/ MG. Autor:
Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 1290, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Indicação aprovada. ; 2 - Indicação nº 781 de 2026, Indica ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria Competente, para que seja realizada, com urgência, a
substituição da lâmpada de iluminação pública no poste localizado à Rua Itabira do
Campo, em frente à residência de nº 424/A, no Bairro Tombadouro, no Município de
Itabirito/ MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 1291, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 3 - Indicação nº 782 de 2026,
Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Competente, para que seja
realizada, com urgência, a substituição das lâmpadas de iluminação pública nos postes
localizados à Rua Bartolomeu Gusmão, em frente à residência de nº 68 e em diante, no
Bairro Country, no Município de Itabirito/ MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de
Protocolo: 1292, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 4 -
Indicação nº 783 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Competente, para que seja realizada, com urgência, a substituição das lâmpadas de
iluminação pública nos postes localizados na Avenida Queiroz Júnior, no Bairro Esperança,
no trecho compreendido entre o Posto Esperança e o Campo do Esperança, no Município
de Itabirito/MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 1293, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 5 - Indicação nº 784 de 2026,
Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Competente, para que seja
realizada, com urgência, a capina, limpeza e manutenção do Córrego da Carioca, no
trecho compreendido entre a Rua 22 de Maio e a Rua da Carioca, no Município de
Itabirito/MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 1294, Tipo: Leitura,
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Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 6 - Indicação nº 785 de 2026,
Indico o envio de solicitação ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
competente, para que seja realizada a manutenção dos trilhos e do calçamento ao longo
da Avenida José Farid Rahme. Autor: Lucas do Zé Maria, Número de Protocolo: 1296,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 7 - Indicação nº
786 de 2026, Indico o envio de solicitação ao Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria competente, para que sejam realizadas a manutenção da iluminação pública e a
pavimentação asfáltica no bairro Calçadas. Autor: Lucas do Zé Maria, Número de
Protocolo: 1297, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 8 -
Indicação nº 787 de 2026, Indico o envio de solicitação ao Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria competente, para que seja realizada, com a devida urgência, a
manutenção da iluminação pública na Rua José Amaro Cordeiro, localizada no bairro
Recanto das Colinas. Autor: Lucas do Zé Maria, Número de Protocolo: 1298, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 9 - Indicação nº 788 de 2026,
Indico o envio de solicitação ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
competente, para que sejam realizadas a limpeza e capina no playground do bairro
Cardoso. Autor: Lucas do Zé Maria, Número de Protocolo: 1299, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 10 - Indicação nº 789 de 2026, Indico o
envio de solicitação ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente,
para que seja realizado o serviço de tapa-buracos na Rua Marechal Floriano, localizada no
bairro Matozinhos. Autor: Lucas do Zé Maria, Número de Protocolo: 1300, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 11 - Indicação nº 790 de 2026,
Indico ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
por meio do Departamento de Limpeza Urbana, que viabilize a limpeza da Rua Marechal
Floriano (em toda a sua extensão). Autor: Fabinho Fonseca, Número de Protocolo: 1301,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 12 - Indicação nº
791 de 2026, Indico ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (através do departamento de limpeza
urbana), providências urgentes quanto à limpeza urbana no bairro Esplanada da Serra.
Autor: Fabinho Fonseca, Número de Protocolo: 1302, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 13 - Indicação nº 792 de 2026, Indico ao Poder
Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio do
Departamento de Limpeza Urbana, que providencie a limpeza da Avenida Capitão Antônio
Marques e das demais vias do Bairro Vila Gonçalo Autor: Fabinho Fonseca, Número de
Protocolo: 1303, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 14
- Indicação nº 793 de 2026, Indico ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal competente, a adaptação de uma seção do Parque Ecológico de Itabirito para a
implementação de um Jardim Sensorial Inclusivo. Autor: Fabinho Fonseca, Número de
Protocolo: 1304, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 15
- Indicação nº 794 de 2026, Indico o envio ao Poder Executivo Municipal, para solicitar
à Secretaria Municipal competente, a retirada de entulho da calçada localizada na Rua
Tapajós, próximo ao nº 559, Bairro Munu. Autor: Dr. Edson, Número de Protocolo: 1310,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 16 - Indicação nº
795 de 2026, Indico o envio ao Poder Executivo Municipal, para sugerir à Secretaria
Municipal competente, a revitalização da pintura da sinalização viária “PARE” na Rua
Angelina Salermo, esquina com Rua Dr. Francisco José de Carvalho, Bairro São José.
Autor: Dr. Edson, Número de Protocolo: 1311, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Indicação aprovada. ; 17 - Indicação nº 796 de 2026, Indico o envio ao Poder
Executivo Municipal, para solicitar à Secretaria Municipal competente, a instalação de
placas de “Proibido Parar e Estacionar” no trecho compreendido entre os números 247 e
285 da Rua José dos Santos Cabral, Bairro São José. Autor: Dr. Edson, Número de
Protocolo: 1312, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 18
- Indicação nº 797 de 2026, Indico o envio ao Poder Executivo Municipal, para solicitar
à Secretaria Municipal de Obras, a execução de recomposição asfáltica na vala localizada
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na Rua Dr. Francisco José de Carvalho, próximo ao nº 1909, Bairro São José. Autor: Dr.
Edson, Número de Protocolo: 1313, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada. ; 19 - Indicação nº 798 de 2026, Indico o envio ao Poder Executivo
Municipal, para solicitar à Secretaria Municipal competente, a substituição da lâmpada no
poste de iluminação pública localizado na Rua José Góis, próximo ao nº 191, Bairro Santo
Antônio. Autor: Dr. Edson, Número de Protocolo: 1314, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 20 - Indicação nº 799 de 2026, Indica o envio ao
Poder Executivo Municipal, sugerindo que seja feita a manutenção asfáltica na rua Dom
Luciano de Almeida. Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje, Número de Protocolo: 1315,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 21 - Indicação nº
800 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo que seja feita a
manutenção da iluminação pública rua José Gabriel da Silva. Autor: Danilo Donato do Só
Por Hoje, Número de Protocolo: 1316, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada. ; 22 - Indicação nº 801 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo
Municipal, sugerindo que seja feita a manutenção asfáltica na rua Augusto Rodrigues
Pedrosa. Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje, Número de Protocolo: 1317, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 23 - Indicação nº 802 de 2026,
Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo que seja feita a manutenção
asfáltica na rua Acre. Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje, Número de Protocolo: 1318,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 24 - Indicação nº
803 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo que seja feita a
manutenção asfáltica na rua Campo Sales. Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje, Número
de Protocolo: 1319, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ;
25 - Indicação nº 804 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal, a realização de
estudo técnico para viabilidade de reparo asfáltico nas ruas Estrada dos Coqueiros e
Estrada do Padre Adelmo, no bairro Meu Sítio. Autor: Danilo Grilo, Número de Protocolo:
1326, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 26 -
Indicação nº 805 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal, a realização de
operação tapa-buracos nos bairros Itaubira e Floresta, conforme relatório fotográfico
anexo. Autor: Danilo Grilo, Número de Protocolo: 1327, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 27 - Indicação nº 806 de 2026, Indica ao
Poder Executivo Municipal, a realização de estudo técnico de trânsito para viabilidade de
conversão à direita na Rua Belo Horizonte com a Rua Artur Bernardes, nas proximidades
do CAPS. Autor: Danilo Grilo, Número de Protocolo: 1328, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 28 - Indicação nº 807 de 2026, Indica ao
Poder Executivo Municipal, para que seja solicitado junto ao SAAE, a verificação da rede
de esgoto a céu aberto na Rua Clóvis Braz da Silva, nas proximidades do nº 114, no bairro
Portões. Autor: Danilo Grilo, Número de Protocolo: 1329, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 29 - Indicação nº 808 de 2026, Indica ao
Poder Executivo Municipal, a instalação de equipamentos de academia ao ar livre no Alto
do Cristo. Autor: Danilo Grilo, Número de Protocolo: 1330, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 30 - Indicação nº 809 de 2026, Indica o
envio ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a solicitação
para que seja realizada a revitalização asfáltica em toda a extensão da Rua Estrada dos
Coqueiros, localizada no Bairro Cardoso. Autor: Rose da Saúde, Número de Protocolo:
1331, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 31 -
Indicação nº 810 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria competente, a solicitação para que seja realizada a revitalização asfáltica em
toda a extensão da Rua João Glória, localizada no Bairro Santa Efigênia. Autor: Rose da
Saúde, Número de Protocolo: 1332, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada. ; 32 - Indicação nº 811 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria competente, a solicitação para que seja realizada a
revitalização asfáltica em toda a extensão da Rua Marechal Floriano, localizada no Bairro
Matozinhos. Autor: Rose da Saúde, Número de Protocolo: 1333, Tipo: Leitura, Resultado:
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Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 33 - Indicação nº 812 de 2026, Indica o
envio ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente a solicitação que
seja realizada a revitalização asfáltica em toda a extensão das Ruas Estrada da Caixa
D’Água e Estrada do Padre Adelmo, localizada no Bairro Cardoso. Autor: Rose da Saúde,
Número de Protocolo: 1334, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação
aprovada. ; 34 - Indicação nº 813 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal, a
realização de manutenção da rede de iluminação pública, na Rua João Meneghin Filho, no
Bairro Marzagão, neste Município. Autor: Márcio Juninho, Número de Protocolo: 1338,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 35 - Indicação nº
814 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal a realocação do playground
atualmente instalado no pátio da Associação Comunitária do Bairro Marzagão para a área
ao lado do campo do bairro, neste Município. Autor: Márcio Juninho, Número de
Protocolo: 1339, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 36
- Indicação nº 815 de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de
recapeamento asfáltico (tapa-buracos) na Rua Fazenda Marzagão, no Bairro Marzagão,
neste Município. Autor: Márcio Juninho, Número de Protocolo: 1340, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 37 - Indicação nº 816 de 2026,
Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo o recolhimento do entulho
proveniente da poda de árvores na Rua Inês Ferreira dos Santos, Bairro Portões. Autor:
Márcio Juninho, Número de Protocolo: 1341, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Indicação aprovada. ; 38 - Indicação nº 817 de 2026, Indica ao Poder Executivo
Municipal, a substituição de poste danificado no cruzamento das Ruas Daniel Galdino
Guimarães e Severino Francisco Ferreira, próximo ao posto de saúde, no Bairro Água
Limpa. Autor: Márcio Juninho, Número de Protocolo: 1342, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 39 - Indicação nº 818 de 2026, Indica o
envio ao Poder Executivo Municipal, para que seja realizada, com urgência, a limpeza e
manutenção do córrego que passa atrás da quadra do Bairro São José. Autor: Max Fortes,
Número de Protocolo: 1343, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação
aprovada. ; 40 - Indicação nº 819 de 2026, Indica o envio ao Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria competente, solicitando a troca de lâmpada queimada no poste
localizado na Rua Domingos Michel – bairro Praia. Autor: Max Fortes, Número de
Protocolo: 1344, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 41
- Indicação nº 820 de 2026, Indicação ao Poder Executivo Municipal, para analisar a
possibilidade de implantação de uma lixeira comunitária no bairro Centro. Autor:
Anderson do Sou Notícia, Número de Protocolo: 1348, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 42 - Indicação nº 821 de 2026, Indicação ao Poder
Executivo Municipal, para limpeza e capina do parquinho do bairro Cardoso. Autor:
Anderson do Sou Notícia, Número de Protocolo: 1349, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 43 - Indicação nº 822 de 2026, Indicação ao Poder
Executivo Municipal, para análise de viabilidade de ampliação dos horários do transporte
público (lotação) para o distrito de Acuruí. Autor: Anderson do Sou Notícia, Número de
Protocolo: 1350, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 44
- Indicação nº 823 de 2026, Indicação ao Poder Executivo para que, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde, seja informado sobre a falta medicamentos. Autor:
Anderson do Sou Notícia, Número de Protocolo: 1351, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 45 - Indicação nº 824 de 2026, Indica o envio ao
Poder Executivo Municipal, para que providencie a instalação de uma lixeira, na rua
Antonio Lima, em frente ao n° 163, bairro Nossa Senhora de Fatima, Itabirito/MG. Autor:
Manoel da Autoescola, Número de Protocolo: 1359, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 46 - Indicação nº 825 de 2026, Indica o envio ao
Poder Executivo Municipal, para que providencie a substituição das lâmpadas queimadas
na Rua Dr. Germano Costa, bairro São Geraldo, Itabirito/MG, por toda a sua extensão.
Autor: Manoel da Autoescola, Número de Protocolo: 1360, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 47 - Indicação nº 826 de 2026, Indica o
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envio ao Poder Executivo Municipal, para que providencie a instalação e manutenção de
iluminação pública na escadaria do bairro Cohab, por toda a sua extensão, Itabirito/MG.
Autor: Manoel da Autoescola, Número de Protocolo: 1361, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 48 - Indicação nº 827 de 2026, Indica o
envio ao Poder Executivo Municipal, para que providencie o serviço de tapa-buracos na
Rua Capitão Serafim, bairro Santa Efigênia, em frente ao n° 89, Itabirito/MG. Autor:
Manoel da Autoescola, Número de Protocolo: 1362, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 49 - Indicação nº 828 de 2026, Indica o envio ao
Poder Executivo Municipal, para que providencie a instalação de luminária em poste já
existente, onde atualmente há apenas a passagem da fiação elétrica, sem a devida
iluminação pública, na rua Germano Costa, próximo ao n° 120, bairro São Geraldo,
Itabirito/MG. Autor: Manoel da Autoescola, Número de Protocolo: 1363, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 50 - Indicação nº 829 de 2026,
Indicação sugerindo asfaltamento e colocação de meios-fios na Rua Rosalina de Oliveira
Reis, Bairro Munu. Autor: Léo do Social, Número de Protocolo: 1367, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 51 - Indicação nº 830 de 2026,
Indicação sugerindo serviços de roçada e limpeza em toda extensão das Ruas Benjamim
Simões e Alberto Fileto, Bairro Agostinho Rodrigues. Autor: Léo do Social, Número de
Protocolo: 1368, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 52
- Indicação nº 831 de 2026, Indicação para estudo técnico visando à instalação de
espelho convexo de segurança na lateral do Poliesportivo Francisco Carlos Bernardes de
Oliveira, pela Rua 6 de Julho, nas proximidades do acesso à Rua da Carioca, Bairro Santa
Rita. Autor: Léo do Social, Número de Protocolo: 1369, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 53 - Indicação nº 832 de 2026, Indicação sugerindo
manutenção na rede do SAAE na Rua Rosalina de Oliveira Reis, Bairro Munu. Autor: Léo
do Social, Número de Protocolo: 1370, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada. ; 54 - Indicação nº 833 de 2026, Indicação sugerindo manutenção
em tampa de rede subterrânea na Rua João Faria Gurgel, 142, Santa Rita. Autor: Léo do
Social, Número de Protocolo: 1371, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação aprovada. ; 55 - Indicação nº 834 de 2026, Indica ao Poder Executivo
Municipal, a realização de operação tapa-buracos na Alameda Wolmer Matos e vias
adjacentes do Bairro Santa Tereza. Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 1372, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 56 - Indicação nº 835
de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal, a realização de limpeza de bueiros e boca
de lobo no Bairro Vila Gonçalo. Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 1373, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 57 - Indicação nº 836
de 2026, Indica ao Poder Executivo Municipal, a realização da retirada de entulho na Rua
Felipe dos Santos, próximo ao nº 755, bem como na Rua Pérola, esquina com a Rua Felipe
dos Santos, no Bairro Vila Gonçalo, Rua Manoel Felipe do Carmo, Bairro Santa Rita.
Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 1374, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
- Obs.: Indicação aprovada. ; 58 - Indicação nº 837 de 2026, Indica ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, a adoção de medidas para
implantação gradual de armários escolares nas unidades da rede municipal de ensino de
Itabirito/MG. Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 1375, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 59 - Indicação nº 838 de 2026, Indica ao
Poder Executivo Municipal, para que seja realizada avaliação para implantação de quebra￾molas na Rua Edilson de Brito, no Bairro Portões, bem como estudo técnico de viabilidade
para implantação de redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Hortência, Bairro
Matozinhos, nas proximidades do nº 389. Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo:
1376, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 60 -
Indicação nº 839 de 2026, Indicação de manutenção e limpeza da Rua Ana Maria
Teixeira. Autor: Daniel Sudano, Número de Protocolo: 1385, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 61 - Indicação nº 840 de 2026, Indicação
para realização de serviços de manutenção, limpeza e paisagismo na área institucional do
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
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Av. Queiroz Júnior, 639 - Praia - Itabirito MG Tel.: (31) 3561-1599 http://
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bairro Bem Viver. Autor: Daniel Sudano, Número de Protocolo: 1386, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 62 - Indicação nº 841 de 2026,
Indicação ao Poder Executivo Municipal – Análise para instalação de redutor de velocidade
(quebra-molas) na localidade de Marzagão, na rua Miguel Sotero Moreira, próximo ao nº
03. Autor: Daniel Sudano, Número de Protocolo: 1387, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 63 - Indicação nº 842 de 2026, Indicação ao Poder
Executivo Municipal – reparo e manutenção na tela de proteção da quadra esportiva da
localidade de Ribeirão do Eixo, neste Município. Autor: Daniel Sudano, Número de
Protocolo: 1388, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ; 64
- Indicação nº 843 de 2026, Indicação ao Poder Executivo Municipal – Substituição das
manilhas existentes no curso d’água responsável pelo abastecimento dos moradores da
localidade do Saboeiro, conforme coordenadas em anexo. Autor: Daniel Sudano, Número
de Protocolo: 1389, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação aprovada. ;
65 - Requerimento nº 375 de 2026, Requeiro ao Poder Executivo Municipal, que por
meio da Secretaria Competente, seja realizada com urgência, a substituição das lâmpadas
de iluminação pública nos postes localizados na interseção da Rua José Amaro Cordeiro
com a Rua Lavanda e em outros dois postes, localizados na Rua Girassol, próximos ao
mesmo local, nos Bairros Recanto das Colinas I e II, no Município de Itabirito/MG. Autor:
Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 1285, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Requerimento deferido. ; 66 - Requerimento nº 376 de 2026, Requeiro ao Poder
Executivo Municipal, que por meio da Secretaria Competente, seja realizado um estudo de
viabilidade técnica, para a troca de prédios entre os alunos da Escola Guilherme Hallais
França e o CMEI Pequeno Cidadão, no Bairro Vila José Lopes, no Município de Itabirito/
MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 1286, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 67 - Requerimento nº 377 de 2026,
Requeiro ao Poder Executivo Municipal, que por meio da Secretaria Competente, seja
realizado um estudo de viabilidade técnica, para a instalação de um bueiro (boca de lobo),
em frente à residência de nº 286, da Rua das Acácias, Bairro Matozinhos, no Município de
Itabirito/MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 1287, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 68 - Requerimento nº 378 de
2026, Requeiro ao Poder Executivo Municipal, que por meio da Secretaria Competente,
seja realizada, com urgência, a capina e a limpeza nas dependências da UPA Celso Matos
Silva, em especial, passeio e no talude em frente à Unidade, no Bairro Santa Efigênia, no
Município de Itabirito/MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo: 1288, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 69 - Requerimento
nº 379 de 2026, Requeiro ao Poder Executivo Municipal, para que, por meio da
Secretaria Competente, seja realizado um estudo de viabilidade técnica para a extensão
nos horários de atendimentos em determinadas UBS, em atenção especial ao período do
inverno, no Município de Itabirito/MG. Autor: Fernando da Sheila, Número de Protocolo:
1289, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 70 -
Requerimento nº 380 de 2026, Requeiro a V. Exa, nos termos regimentais que seja
encaminhado um oficio parabenizando a Corporação Musical União Itabiritense pelos seus
96 anos de fundação a serem comemorados dia 18 de maio de 2026. Autor: Lucas do Zé
Maria, Número de Protocolo: 1295, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Requerimento deferido. ; 71 - Requerimento nº 381 de 2026, Requeiro ao Poder
Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Infraestrutura,
informações detalhadas acerca do fluxo de atendimento e execução de serviços realizados
pela Cemig (ou suas prestadoras de serviço terceirizadas) neste Município. Autor: Fabinho
Fonseca, Número de Protocolo: 1305, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Requerimento deferido. ; 72 - Requerimento nº 382 de 2026, Requeiro ao Poder
Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde que preste informações
detalhadas acerca da política de fornecimento de alimentação aos acompanhantes de
pacientes internados na rede pública de saúde, tanto nas unidades localizadas neste
município quanto naquelas que recebem pacientes referenciados em outras cidades
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(Tratamento Fora de Domicílio - TFD). Autor: Fabinho Fonseca, Número de Protocolo:
1306, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 73 -
Requerimento nº 383 de 2026, Requeiro ao Poder Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o cronograma detalhado de atividades planejadas
para a Semana do Meio Ambiente de 2026 no Município. Autor: Fabinho Fonseca, Número
de Protocolo: 1307, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento
deferido. ; 74 - Requerimento nº 384 de 2026, Requer o envio ao Poder Executivo
Municipal, solicitando à Secretaria Municipal de Educação, informações detalhadas
referentes ao cargo de Professor de Educação Especial no âmbito do Município. Autor: Dr.
Edson, Número de Protocolo: 1308, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Requerimento deferido. ; 75 - Requerimento nº 385 de 2026, Requer o envio ao Poder
Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal de Saúde informações detalhadas
acerca da falta da medicação Risperidona na rede pública municipal de saúde. Autor: Dr.
Edson, Número de Protocolo: 1309, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Requerimento deferido. ; 76 - Requerimento nº 386 de 2026, Requeiro o envio ao
Poder Executivo Municipal, solicitando à secretaria competente para que seja realizada a
manutenção asfáltica na rua Jequitibá. Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje, Número de
Protocolo: 1321, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ;
77 - Requerimento nº 387 de 2026, Requeiro o envio ao Poder Executivo Municipal,
solicitando à secretaria competente, para que seja realizada a manutenção asfáltica na rua
Raul Soares. Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje, Número de Protocolo: 1322, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 78 - Requerimento
nº 388 de 2026, Requeiro o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando à secretaria
competente para que seja realizada a manutenção asfáltica na rua Nossa Senhora da
Glória. Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje, Número de Protocolo: 1323, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 79 - Requerimento nº 389 de
2026, Requeiro o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando à secretaria
competente, para que seja realizada a manutenção da iluminação pública no bairro Van
Damme. Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje, Número de Protocolo: 1324, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 80 - Requerimento nº 390 de
2026, Requer ao Presidente do Legislativo Municipal, que seja concedida moção de
aplausos ao Grupo Aleluia de Alcoólicos Anônimos. Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje,
Número de Protocolo: 1325, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento
deferido. ; 81 - Requerimento nº 391 de 2026, Requer o envio ao Poder Executivo
Municipal, solicitando informações sobre a data de sua criação, bem como sobre a
respectiva Lei, Decreto ou Ato Normativo e a composição da sua Mesa Diretora no
momento de sua criação, referentes ao Conselho Municipal da Mulher. Autor: Rose da
Saúde, Número de Protocolo: 1335, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Requerimento deferido. ; 82 - Requerimento nº 392 de 2026, Requer o envio ao Poder
Executivo Municipal, solicitando informações referentes ao Conselho Municipal da Mulher
deste Município. Autor: Rose da Saúde, Número de Protocolo: 1336, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 83 - Requerimento nº 393 de
2026, Requer o envio ao Poder Executivo Municipal da solicitação para reserva de nome
ao Centro de Hemodiálise em construção na cidade. Autor: Rose da Saúde, Número de
Protocolo: 1337, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ;
84 - Requerimento nº 394 de 2026, Requeiro a Vossa Excelência, que o Projeto de Lei
nº 107/2026, de minha autoria, seja retirado de pauta para adequações. Autor: Max
Fortes, Número de Protocolo: 1345, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Requerimento deferido. ; 85 - Requerimento nº 395 de 2026, Requeiro a Vossa
Excelência, que o Projeto de Lei nº 108/2026, de minha autoria, seja retirado de pauta e
arquivado. Autor: Max Fortes, Número de Protocolo: 1346, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 86 - Requerimento nº 396 de 2026,
Requeiro que seja enviado ofício aos familiares de Mauro Vitor Hugo de Oliveira, com
votos de pesar pelo seu falecimento. Autor: Max Fortes, Número de Protocolo: 1347, Tipo:
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Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 87 - Requerimento
nº 397 de 2026, Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando a realização
de operação tapa buracos no bairro Novo Itabirito. Autor: Anderson do Sou Notícia,
Número de Protocolo: 1352, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento
deferido. ; 88 - Requerimento nº 398 de 2026, Requer o envio ao Poder Executivo
Municipal, solicitando a realização de operação tapa- buracos nos bairros, recanto da
Colina, Novo Itabirito. Autor: Anderson do Sou Notícia, Número de Protocolo: 1353, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 89 - Requerimento
nº 399 de 2026, Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando a realização
de operação tapa- buracos nos bairros, Novo Itabirito, Nossa Senhora de Fátima e Cohab.
Autor: Anderson do Sou Notícia, Número de Protocolo: 1354, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 90 - Requerimento nº 400 de 2026,
Requeiro o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando a realização de operação tapa￾buracos nos bairros Distrito Industrial, bairro Nossa Senhora de Fátima. Autor: Anderson
do Sou Notícia, Número de Protocolo: 1355, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Requerimento deferido. ; 91 - Requerimento nº 401 de 2026, Requer cópia na
íntegra do Parecer Jurídico referente a resposta do ofício nº 001/2026/SMS, mencionado
no ofício nº 99/2026 da Câmara Municipal de Itabirito. Autor: Anderson do Sou Notícia,
Número de Protocolo: 1356, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento
deferido. ; 92 - Requerimento nº 402 de 2026, Requer ao Presidente do Legislativo
Municipal, que seja expedido ofício ao Presidente da República, Sr Luiz Inácio Lula da
Silva - PT, para que seja indicada uma mulher negra para a vaga de Ministro do STF.
Autor: Manoel da Autoescola, Número de Protocolo: 1365, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 93 - Requerimento nº 403 de 2026,
Solicita informações técnicas, administrativas, veterinárias e operacionais acerca da
estrutura de manutenção, manejo, bem-estar animal, investimentos públicos e condições
de trabalho dos servidores vinculados ao espaço destinado aos animais no Parque
Ecológico Municipal de Itabirito/MG. Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 1377,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 94 -
Requerimento nº 404 de 2026, Solicita informações e esclarecimentos acerca da
implementação, cumprimento e efetividade da Lei Municipal nº 4.289/2025, que dispõe
sobre medidas voltadas à promoção do bem-estar físico, mental e emocional dos
servidores públicos municipais, bem como sobre a observância das Normas
Regulamentadoras de Saúde e Segurança do Trabalho, especialmente da NR-1, com as
recentes atualizações relacionadas aos riscos psicossociais no ambiente laboral. Autor:
Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 1378, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Requerimento deferido. ; 95 - Requerimento nº 405 de 2026, Solicita informações e
esclarecimentos acerca dos descontos realizados em folha de pagamento de servidores
públicos municipais beneficiários da redução de jornada prevista na Lei Municipal nº
3.881/2023, especialmente servidores que possuem filhos ou dependentes com deficiência,
inclusive Transtorno do Espectro Autista – TEA, bem como acerca da observância do
devido processo administrativo, contraditório e ampla defesa. Autor: Ezio Pimenta,
Número de Protocolo: 1379, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento
deferido. ; 96 - Requerimento nº 406 de 2026, Requeiro a Vossa Excelência, que seja
encaminhado ofício de reconhecimento e congratulações ao Sr. Carlos Hélcio Xavier Filho.
Autor: Daniel Sudano, Número de Protocolo: 1381, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 97 - Requerimento nº 407 de 2026, Requeiro a
Vossa Excelência, que o Projeto de Lei nº 114/2026, de minha autoria, seja retirado de
pauta e arquivado. Autor: Daniel Sudano, Número de Protocolo: 1382, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 98 - Requerimento nº 408 de
2026, Requeiro a Vossa Excelência, que seja encaminhado ofício de reconhecimento e
congratulações à Sra. Rita Maria Góis de Moura. Autor: Daniel Sudano, Número de
Protocolo: 1383, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ;
99 - Requerimento nº 409 de 2026, Requer o envio ao Poder Executivo Municipal,
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
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solicitando informações, sobre a retomada das obras de esgoto na Rua Alameda dos
Cedros, no Bairro Portões, e a adoção de medidas necessárias para amenizar os
transtornos causados aos moradores e transeuntes da região até a conclusão da obra.
Autor: Renê Butekus, Número de Protocolo: 1390, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
- Obs.: Requerimento deferido. ; 100 - Requerimento nº 410 de 2026, Requer o envio
ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações e documentos relativos às
notificações, medidas fiscalizatórias e eventuais sanções aplicadas à empresa LIMPURB,
responsável pela manutenção e operação do aterro sanitário municipal. Autor: Renê
Butekus, Número de Protocolo: 1391, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Requerimento deferido. ; 101 - Requerimento nº 411 de 2026, Requer o envio ao Poder
Executivo Municipal, solicitando informações acerca da quantidade de servidores
contemplados pela Lei Municipal nº 3.881/2023 e da economia gerada ao Município com a
suspensão do vale-refeição desses servidores, nos termos do Decreto Municipal nº
16.782/2025. Autor: Renê Butekus, Número de Protocolo: 1392, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Requerimento deferido. ; 102 - Projeto de Lei Substitutivo (2) nº
99 de 2026, Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para o licenciamento e
funcionamento de parques de diversões, circos, brinquedos mecânicos, estruturas de
entretenimento itinerantes e eventos congêneres no âmbito do Município de Itabirito/MG,
e dá outras providências. Autores: Dr. Edson, Ezio Pimenta, Fernando da Sheila, Número
de Protocolo: 1384, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 103 - Projeto de Lei
Substitutivo nº 100 de 2026, Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária Anual de 2027 e dá outras providências. Autor: Elio da Mata - Prefeito, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 104 - Projeto de Lei Substitutivo (2) nº 105 de
2026, Institui As Políticas Públicas de Mitigação e enfrentamentos dos Efeitos das
Mudanças Climáticas de Itabirito/MG e dá outras providências. Autor: Manoel da
Autoescola, Número de Protocolo: 1358, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 105 -
Projeto de Lei Substitutivo nº 111 de 2026, Institui a Política Municipal de Valorização
de Resíduos Orgânicos, com diretrizes para compostagem, biodigestão e aproveitamento
energético, no Município de Itabirito/MG, e dá outras providências. Autor: Ezio Pimenta,
Número de Protocolo: 1380, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 106 - Projeto de
Lei Ordinária nº 115 de 2026, Institui a campanha “pedestre seguro” no município de
Itabirito e dá outras providências. Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje, Número de
Protocolo: 1320, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 107 - Projeto de Lei
Ordinária nº 116 de 2026, Institui a Semana Municipal de Imunização no âmbito do
Município de Itabirito e dá outras providências. Autor: Manoel da Autoescola, Número de
Protocolo: 1357, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 108 - Projeto de Lei
Ordinária nº 117 de 2026, Altera a Lei Municipal nº 3.716/2022 e dá outras
providências. Autor: Daniel Sudano, Número de Protocolo: 1364, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 109 - Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2026, Institui a
Política Municipal de Fortalecimento da Cadeia Produtiva do Leite, no Município de
Itabirito. Autor: Daniel Sudano, Número de Protocolo: 1366, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson do Sou Notícia / PL ; Daniel Sudano /
Cidadania ; Danilo Donato do Só Por Hoje / PL ; Danilo Grilo / Cidadania ; Dr. Edson /
Repub. ; Ezio Pimenta / Solidariedade ; Fabinho Fonseca / PSD ; Fernando da Sheila /
MOBILIZA ; Léo do Social / PSDB ; Lucas do Zé Maria / MDB ; Manoel da Autoescola / PT ;
Márcio Juninho / Cidadania ; Max Fortes / PSD ; Renê Butekus / PSD ; Rose da Saúde /
PSB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2026, Cria o Selo
Empresa Amiga da Mulher no Município de Itabirito e dá outras providências. Autor:
Manoel da Autoescola, Número de Protocolo: 642, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 2 - Projeto de Lei
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Substitutivo nº 76 de 2026, Estabelece diretrizes para ações de promoção da segurança
no entorno das unidades escolares no Município de Itabirito e dá outras providências.
Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje, Número de Protocolo: 1162, Tipo: Simbólica, Sim:
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Redação Final ; 3 - Projeto de Lei
Substitutivo nº 78 de 2026, Dispõe sobre diretrizes para ações de conscientização
acerca da proibição do consumo de drogas em espaços públicos no Município de Itabirito
e dá outras providências. Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje, Número de Protocolo:
1163, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
Redação Final ; 4 - Projeto de Lei Substitutivo nº 79 de 2026, Estabelece diretrizes
para a promoção da segurança preventiva e comunitária integrada no Município de
Itabirito e dá outras providências. Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje, Número de
Protocolo: 1164, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
em Redação Final ; 5 - Projeto de Lei Substitutivo nº 86 de 2026, Dispõe sobre
diretrizes para a identificação e o cadastro de animais domésticos no Município de
Itabirito e dá outras providências. Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 1166, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Redação Final ; 6 -
Projeto de Lei Substitutivo nº 96 de 2026, Altera a Lei n° 3.580, de 8 de setembro de
2021, que institui a Semana da Conscientização do Autismo, para incluir a realização da
Caminhada pela Conscientização do Autismo e dá outras providências. Autor: Manoel da
Autoescola, Número de Protocolo: 1174, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Redação Final ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 101 de
2026, Altera a Lei Municipal nº 4271, de 16 de maio de 2025, que institui o “Quita Já –
Programa de Regularização Fiscal Municipal 2025” e dá outras providências. Autor: Elio
da Mata - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
em Redação Final ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2026, Institui diretrizes
para a implantação do Programa Farmácia Viva no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS) no Município de Itabirito e dá outras providências. Autor: Fernando da Sheila,
Número de Protocolo: 1098, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Redação Final ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2026,
Denomina Rua Tambaqui, no Bairro Água Limpa, neste Município. Autores: Márcio
Juninho, Daniel Sudano, Danilo Donato do Só Por Hoje, Danilo Grilo, Fabinho Fonseca,
Fernando da Sheila, Lucas do Zé Maria, Manoel da Autoescola, Renê Butekus, Número de
Protocolo: 1168, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
em Primeira Votação ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2026, Declara de
Utilidade Pública a Associação dos Tropeiros das Trilhas de Minas. Autor: Lucas do Zé
Maria, Número de Protocolo: 1205, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 108
de 2026, Dispõe sobre a implantação e diretrizes de funcionamento do Parque
Multissensorial no Município de Itabirito, prioritariamente destinado a crianças com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. Autor: Max Fortes,
Número de Protocolo: 1207, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada de pauta a pedido do Autor - Obs.:
Retirado conforme requerimento nº 395/2026 ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 109 de
2026, Institui diretrizes para a implementação de canais digitais de comunicação e
participação cidadã voltados à mobilidade urbana e ao trânsito no Município. Autor: Ezio
Pimenta, Número de Protocolo: 1231, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 110
de 2026, Estabelece diretrizes de caráter geral para o atendimento suplementar e
facultativo no transporte escolar municipal, no âmbito do Município de Itabirito/MG, e dá
outras providências. Autor: Ezio Pimenta, Número de Protocolo: 1232, Tipo: Simbólica,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Retirada de pauta a pedido do Autor ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 113 de
2026, Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área pública localizada na Rua
Miguel Ribeiro, Bairro Serra Azul, Itabirito/MG, e a permutá-la por área particular, e dá
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
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outras providências. - Obs.: Pareceres aprovados em 11/05/2026. Vistas concedidas para o
vereador Edson em 11/05/2026. Autor: Elio da Mata - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Vista para
Vereador(a) - Obs.: Pareceres aprovados em 11/05/2026. Vistas concedidas para o
vereador Edson em 11/05/2026. ; 15 - Veto do Prefeito nº 11 de 2026, Veto Parcial ao
Autógrafo de Lei nº 62/2026 - Proíbe, no âmbito do Município de Itabirito, o
constrangimento aos vigilantes que se encontrem no exercício de sua profissão, e dá
outras providências. Autor: Elio da Mata - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 0, Não: 15,
Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada(o) - Obs.: Veto derrubado por unanimidade. Votos
Nominais : Anderson do Sou Notícia - Não ; Daniel Sudano - Não ; Danilo Donato do Só
Por Hoje - Não ; Danilo Grilo - Não ; Dr. Edson - Não ; Ezio Pimenta - Não ; Fabinho
Fonseca - Não ; Fernando da Sheila - Não ; Lucas do Zé Maria - Não ; Léo do Social - Não ;
Manoel da Autoescola - Não ; Max Fortes - Não ; Márcio Juninho - Não ; Renê Butekus -
Não ; Rose da Saúde - Não ; 16 - Veto do Prefeito nº 12 de 2026, Veto Integral ao
Autógrafo de Lei nº 63/2026 - Dispõe sobre a reserva de vagas para as mulheres vítimas
de violência doméstica na aquisição de imóveis oriundos dos programas habitacionais do
Município de Itabirito/MG e dá outras providências. Autor: Elio da Mata - Prefeito, Tipo:
Nominal, Sim: 0, Não: 15, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada(o) - Obs.: Veto derrubado
por unanimidade. Votos Nominais : Anderson do Sou Notícia - Não ; Daniel Sudano -
Não ; Danilo Donato do Só Por Hoje - Não ; Danilo Grilo - Não ; Dr. Edson - Não ; Ezio
Pimenta - Não ; Fabinho Fonseca - Não ; Fernando da Sheila - Não ; Lucas do Zé Maria -
Não ; Léo do Social - Não ; Manoel da Autoescola - Não ; Max Fortes - Não ; Márcio
Juninho - Não ; Renê Butekus - Não ; Rose da Saúde - Não ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Manoel da Autoescola / PT - URL Vídeo: https://
www.instagram.com/p/DYPikATInCO/ ; 2 - Ezio Pimenta / Solidariedade - URL Vídeo:
https://www.instagram.com/p/DYPj6OdoZDN/ ; 3 - Anderson do Sou Notícia / PL - URL
Vídeo: https://www.instagram.com/p/DYPktzHoToL/ ; 4 - Fernando da Sheila / MOBILIZA -
URL Vídeo: https://www.instagram.com/p/DYPl_paIN9Q/ ; 5 - Márcio Juninho / Cidadania -
URL Vídeo: https://www.instagram.com/p/DYPmj2BIxD_/ ; 6 - Dr. Edson / Repub. - URL
Vídeo: https://www.instagram.com/p/DYPnqOKoHFr/ ; 7 - Fabinho Fonseca / PSD - URL
Vídeo: https://www.instagram.com/p/DYPqm-3ovBJ/ ; 8 - Rose da Saúde / PSB - URL
Vídeo: https://www.instagram.com/p/DYPsBI-I02G/ ; 9 - Renê Butekus / PSD - URL Vídeo:
https://www.instagram.com/p/DYPtI-BIq4d/ ; 10 - Max Fortes / PSD - URL Vídeo: https://
www.instagram.com/p/DYPv_wHo9PL/ ; 11 - Daniel Sudano / Cidadania - URL Vídeo:
https://www.instagram.com/p/DYPw3yVovxa/
Considerações Finais: Os projetos novos foram encaminhados às comissões competentes
para estudos e pareceres. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente fez suas
considerações finais, agradeceu a todos pela presença e encerrou a reunião invocando o
nome de Deus e, para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada,
será assinada pelo Presidente.  
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
18/05/2026
Av. Queiroz Júnior, 639 - Praia - Itabirito MG Tel.: (31) 3561-1599 http://
www.itabirito.cam.mg.gov.br - E-mail: camara@itabirito.cam.mg.gov.br 18/05/2026
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Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Leandro
Silva Marques / PSDB 
18/05/2026
Av. Queiroz Júnior, 639 - Praia - Itabirito MG Tel.: (31) 3561-1599 http://
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Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG
pe (31) 3561-1599 — secretaria(Ditabirito.cam.mg.gov.br
lá! Câmara Municipal de Itabirito
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/05/2026
Aos onze dias do mês de maio do ano de 2026, às 17 horas, foi
realizada a Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Itabirito, com
a presença dos vereadores: Anderson Martins da Conceição, Daniel
Sudano Ribeiro Franzen de Lima, Danilo José Donato da Mota,
Edson Gonçalves Júnior, Ézio Pimenta, Fábio Augusto da Fonseca,
Fernando Pereira Antunes, Leandro Silva Marques, Lucas Eduardo
Góis Santos, Manoel Alves Braga, Márcio Antônio de Oliveira Júnior,
Maximiliano Silva Baeta Fortes, Renê Américo da Silva, Rosilene do
Carmo Cardoso e Wellington Danilo. dos Santos. O Presidente
Leandro colocou a ata da reunião anterior em discussão, que foi
aprovada. Foram lidos os resumos das correspondências recebidas
e expedidas. Foi dispensada a leitura das Indicações nºs 780 a
843/2026 e dos Requerimentos nºs 375 a 411/2026, nos termos do
inciso | do parágrafo único do art. 94 do Regimento Interno. O
Presidente solicitou ao secretário Fernando a leitura da pauta da
reunião, sendo: PROJETOS SUBSTITUTIVOS NOVOS: PROJETO
DE LEI SUBSTITUTIVO Nº99/2026, que dispõe sobre requisitos
mínimos de segurança para o licenciamento e funcionamento de
parques de diversões, circos, brinquedos mecânicos, estruturas de
entretenimento itinerantes e eventos congêneres no âmbito do
Município de Itabirito/MG, e dá outras providências, de autoria do
vereador Edson, Ézio e Fernando; PROJETO DE LEI
SUBSTITUTIVO Nº100/2026, que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027 e dá outras
providências, de autoria do Executivo; PROJETO DE LEI
75
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG
erra (31) 3561-1599 — secretaria(Ditabirito.cam.mg.gov.br
Pal Câmara Municipal de Itabirito
SUBSTITUTIVO Nº105/2026, que institui As Políticas Públicas de
Mitigação e enfrentamentos dos Efeitos das Mudanças Climáticas de
Itabirito/MG e dá outras providências, de autoria do Vereador Manoel;
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº111/2026, que Institui a
Política Municipal de Valorização de Resíduos Orgânicos, com
diretrizes para compostagem, biodigestão e aproveitamento
energético, no Município de Itabirito/MG, e dá'outras providências, de
autoria do Vereador Ézio; PROJETOS NOVOS: PROJETO DE LEI
Nº 115/2026 que Institui a campanha “pedestre seguro” no município
de Itabirito e dá outras providência, de autoria do Vereador Danilo;
PROJETO DE LEI Nº 116/2026 que institui a Semana Municipal de
Imunização no âmbito do Município de Itabirito e dá outras
providências, de autoria do Vereador Manoel; PROJETO DE LEI Nº
117/2026 que altera a Lei Municipal nº 3.716/2022 e dá outras
providências, de autoria do Vereador Daniel; PROJETO DE LEI Nº
118/2026 que institui a Política Municipal de Fortalecimento da
Cadeia Produtiva do Leite no Município de Itabirito, de autoria do
Vereador Daniel. NA SEGUNDA PARTE DA REUNIÃO: As
indicações foram aprovadas e os requerimentos foram deferidos. Os
PROJETOS DE LEI NºS 76 (substitutivo), 78 (substitutivo), 79
(substitutivo), 86 (substitutivo), 96 (substitutivo), 101 e 103/2026
foram aprovados em redação final; Os PROJETOS DE LEI NºS 64
104, 106 e 109/2026 tiveram os pareceres aprovados e fora
aprovados em primeira discussão; O PROJETO DE LEI Nº 108/202
foi retirado de pauta a requerimento do autor; O PROJETO DE LEI
Nº 110/2026 foi retirado de pauta a pedido do autor; O PROJETO DE
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG
pena (31) 3561-1599 — secretaria(Ditabirito.cam.mg.gov.br
| | Câmara Municipal de Itabirito
LEI Nº 113/2026 teve os pareceres aprovados e foi concedido vista
ao vereador Edson; O VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO DE LEI
Nº 62/2026 teve os pareceres aprovados e foi derrubado por
unanimidade, 15 (quinze) votos contrários (Anderson, Daniel, Danilo,
Edson, Ezio, Fábio, Fernando, Leandro, Lucas, Manoel, Márcio,
Maximiliano, Renê, Rosilene e Wellington); O VETO INTEGRAL AO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 63/2026 teve os pareceres aprovados e foi
derrubado por unanimidade, 15 (quinze)-votos contrários (Anderson,
Daniel, Danilo, Edson, Ezio, Fábio, Fernando, Leandro, Lucas,
Manoel, Márcio, Maximiliano, Renê, Rosilene e Wellington). Os
projetos novos foram encaminhados às comissões: competentes
para estudos e pareceres. NA TERCEIRA PARTE DA REUNIÃO:
Foram inscritos na palavra livre. os vereadores Manoel, Ézio,
Anderson, Fernando, Márcio, Edson, Fábio, Rosilene, Renê,
Maximiliano e Daniel. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente
fez suas considerações finais, agradeceu a todos pela presença e
encerrou a reunião invocando o nome de: Deus e, para constar,
lavrou-se a presente ata, que: depois de lida e aprovada, será
assinada pelo Presidente.
Sala das Reuniões, em 18 de.maio de 2026.
ARQUES
Vi ESIDENTE
77

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DATA: 11/05/2026
Nº ASSUNTO AUTOR DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº64/2026
Cria o Selo Empresa Amiga da Mulher no Município de Itabirito e dá outras 
providências. Manoel
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
SUBSTITUTIVO 
Nº76/2026
Estabelece diretrizes para ações de promoção da segurança no entorno das unidades 
escolares no Município de Itabirito e dá outras providências. Danilo  REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 
SUBSTITUTIVO 
Nº78/2026
Dispõe sobre diretrizes para ações de conscientização acerca da proibição do consumo 
de drogas em espaços públicos no Município de Itabirito e dá outras providências. Danilo  REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 
SUBSTITUTIVO 
Nº79/2026
Estabelece diretrizes para a promoção da segurança preventiva e comunitária integrada 
no Município de Itabirito e dá outras providências. Danilo  REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 
SUBSTITUTIVO 
Nº86/2026
Dispõe sobre diretrizes para a identificação e o cadastro de animais domésticos no 
Município de Itabirito e dá outras providências. Ezio  REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 
SUBSTITUTIVO 
Nº96/2026
Altera a Lei n° 3.580, de 8 de setembro de 2021, que institui a Semana da 
Conscientização do Autismo, para incluir a realização da Caminhada pela 
Conscientização do Autismo e dá outras providências.
Manoel  REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 
Nº101/2026 
Altera a Lei Municipal nº 4271, de 16 de maio de 2025, que institui o “Quita Já –
Programa de Regularização Fiscal Municipal 2025” e dá outras providências. Executivo  REDAÇÃO FINAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI 
Nº103/2026
Institui diretrizes para a implantação do Programa Farmácia Viva no âmbito do Sistema 
Único de Saúde (SUS) no Município de Itabirito e dá outras providências. Fernando  REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 
Nº104/2026 Denomina Rua Tambaqui, no Bairro Água Limpa, neste Município.
Daniel, 
Danilo, 
Fábio, 
Fernando, 
Lucas, 
Manoel, 
Márcio, 
Renê e 
Wellington.
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº106/2026 Declara de Utilidade Pública a Associação Dos Tropeiros Das Trilhas de Minas. Lucas
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº108/2026
Dispõe sobre a implantação e diretrizes de funcionamento do Parque Multissensorial 
no Município de Itabirito, prioritariamente destinado a crianças com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Maximiliano
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº109/2026
Institui diretrizes para a implementação de canais digitais de comunicação e 
participação cidadã voltados à mobilidade urbana e ao trânsito no Município. Ezio
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI 
Nº110/2026
Estabelece diretrizes de caráter geral para o atendimento suplementar e facultativo no 
transporte escolar municipal, no âmbito do Município de Itabirito/MG, e dá outras 
providências.
Ezio
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº113/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área pública localizada na Rua 
Miguel Ribeiro, Bairro Serra Azul, Itabirito/MG, e a permutá-la por área particular, e dá 
outras providências.
Executivo
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO
VETO PARCIAL AO 
AUTÓGRAFO DE 
LEI Nº62/2026
(Danilo)
Proíbe, no âmbito do Município de Itabirito, o constrangimento aos vigilantes que se 
encontrem no exercício de sua profissão, e dá outras providências. Executivo
 APROVAR PARECER
VOTAÇÃO ÚNICA E 
NOMINAL
VETO INTEGRAL 
AO AUTÓGRAFO 
DE LEI Nº63/2026
(Manoel)
Dispõe sobre a reserva de vagas para as mulheres vítimas de violência doméstica na 
aquisição de imóveis oriundos dos programas habitacionais do Município de 
Itabirito/MG e dá outras providências.
Executivo
 APROVAR PARECER
VOTAÇÃO ÚNICA E 
NOMINAL
PROJETO DE LEI
SUBSTITUTIVO 
Nº99/2026
Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para o licenciamento e funcionamento 
de parques de diversões, circos, brinquedos mecânicos, estruturas de entretenimento 
itinerantes e eventos congêneres no âmbito do Município de Itabirito/MG, e dá outras 
providências.
Ezio 
 PROJETO NOVO 
SUBSTITUTIVO
PROJETO DE LEI 
SUBSTITUTIVO 
Nº100/2026
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027 e dá 
outras providências. Executivo
 PROJETO NOVO 
SUBSTITUTIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI 
SUBSTITUTIVO 
Nº105/2026
Institui As Políticas Públicas de Mitigação e enfrentamentos dos Efeitos das 
Mudanças Climáticas de Itabirito/MG e dá outras providências. Manoel
 PROJETO NOVO 
SUBSTITUTIVO
PROJETO DE LEI 
SUBSTITUTIVO 
Nº111/2026
Institui a Política Municipal de Valorização de Resíduos Orgânicos, com diretrizes 
para compostagem, biodigestão e aproveitamento energético, no Município de 
Itabirito/MG, e dá outras providências.
Ezio
 PROJETO NOVO 
SUBSTITUTIVO
PROJETO DE LEI 
Nº115/2026
Institui a campanha “pedestre seguro” no município de Itabirito e dá outras 
providências. Danilo  PROJETO NOVO
PROJETO DE LEI 
Nº116/2026
Institui a Semana Municipal de Imunização no âmbito do Município de Itabirito e dá 
outras providências. Manoel  PROJETO NOVO
PROJETO DE LEI 
Nº117/2026
Altera a Lei Municipal nº 3.716/2022 e dá outras providências. Daniel  PROJETO NOVO
PROJETO DE LEI 
Nº118/2026
Institui a Política Municipal de Fortalecimento da Cadeia Produtiva do Leite no 
Município de Itabirito. Daniel  PROJETO NOVO