sessao nº 15

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
 PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DATA: 25/05/2026 
Nº ASSUNTO AUTOR DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI 
Nº64/2026 
Cria o Selo Empresa Amiga da Mulher no Município de Itabirito e dá outras 
providências. Manoel  REDAÇÃO FINAL 
PROJETO DE LEI 
SUBSTITUTIVO 
Nº99/2026 
Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para o licenciamento e funcionamento 
de parques de diversões, circos, brinquedos mecânicos, estruturas de entretenimento 
itinerantes e eventos congêneres no âmbito do Município de Itabirito/MG, e dá outras 
providências. 
Edson,Ezio, 
Fernando 
 SEGUNDA DISCUSSÃO 
PROJETO DE LEI 
Nº104/2026 Denomina Rua Tambaqui, no Bairro Água Limpa, neste Município. 
Daniel, 
Danilo, 
Fábio, 
Fernando, 
Lucas, 
Manoel, 
Márcio, 
Renê e 
Wellington. 
 REDAÇÃO FINAL 
PROJETO DE LEI 
SUBSTITUTIVO 
Nº105/2026 
Institui As Políticas Públicas de Mitigação e enfrentamentos dos Efeitos das Mudanças 
Climáticas de Itabirito/MG e dá outras providências. Manoel  SEGUNDA DISCUSSÃO 
PROJETO DE LEI 
Nº106/2026 Declara de Utilidade Pública a Associação Dos Tropeiros Das Trilhas de Minas. Lucas  REDAÇÃO FINAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
PROJETO DE LEI 
Nº109/2026 
Institui diretrizes para a implementação de canais digitais de comunicação e 
participação cidadã voltados à mobilidade urbana e ao trânsito no Município. Ezio  REDAÇÃO FINAL 
PROJETO DE LEI 
SUBSTITUTIVO 
Nº111/2026 
Institui a Política Municipal de Valorização de Resíduos Orgânicos, com diretrizes 
para compostagem, biodigestão e aproveitamento energético, no Município de 
Itabirito/MG, e dá outras providências. 
Ezio  SEGUNDA DISCUSSÃO 
PROJETO DE LEI 
Nº113/2026 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área pública localizada na Rua 
Miguel Ribeiro, Bairro Serra Azul, Itabirito/MG, e a permutá-la por área particular, e dá 
outras providências. 
Executivo 
 Pareceres aprovados (11/05)
 Vista Edson (11/05) 
 Vista Ezio (18/05) 
 PRIMEIRA DISCUSSÃO 
PROJETO DE LEI 
Nº115/2026 
Institui a campanha “pedestre seguro” no município de Itabirito e dá outras 
providências. Danilo  SEGUNDA DISCUSSÃO 
PROJETO DE LEI 
Nº116/2026 
Institui a Semana Municipal de Imunização no âmbito do Município de Itabirito e dá 
outras providências. Manoel  SEGUNDA DISCUSSÃO 
PROJETO DE LEI 
Nº118/2026 
Institui a Política Municipal de Fortalecimento da Cadeia Produtiva do Leite no 
Município de Itabirito. Daniel  SEGUNDA DISCUSSÃO 
PROJETO DE LEI 
Nº119/2026 
Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a circulação, o cadastro administrativo e a 
fiscalização de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade 
individual autopropelidos no âmbito do Município de Itabirito/MG e dá outras 
providências. 
Lucas 
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
PROJETO DE LEI 
Nº120/2026 
Institui a Semana Municipal de Conscientização e Orientação sobre as Regras de 
Circulação de Ciclomotores, Bicicletas Elétricas e Equipamentos de Mobilidade 
Individual Autopropelidos no Município de Itabirito/MG e dá outras providências. 
Lucas 
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO 
PROJETO DE LEI 
Nº121/2026 
Denomina Ruas: Rua Rio Manso; Rua Saturno; Rua Júpiter; Rua Bom Jesus da 
Penha; Rua dos Pandas; Rua Serra do Cipó; Rua Escócia; Rua Bom Jesus do Galho; 
Rua Groenlândia, no Bairro Água Limpa, neste Município. 
Daniel, 
Danilo, 
Fábio, 
Leandro, 
Lucas, 
Manoel, 
Márcio e 
Wellington 
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO 
PROJETO DE LEI 
Nº122/2026 
Estabelece diretrizes para a Rede Municipal de Proteção à Mulher e institui o 
Protocolo de Cooperação contra o Feminicídio no Município de Itabirito. Anderson 
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO 
PROJETO DE LEI 
Nº124/2026 
Institui diretrizes gerais para a promoção do acesso e permanência educacional de 
estudantes em situação de vulnerabilidade social no Município de Itabirito/MG, e dá 
outras providências. 
Ezio 
 APROVAR PARECERES
 PRIMEIRA DISCUSSÃO 
VETO INTEGRAL 
AO AUTÓGRAFO 
DE LEI Nº81/2026 
(Fernando) 
Institui o reconhecimento como Patrimônio Cultural Imaterial, as empresas e pessoas 
produtoras e proprietários de cervejas artesanais, no âmbito do Município de Itabirito 
e dá outras providências. 
Executivo 
 APROVAR PARECER 
VOTAÇÃO ÚNICA E 
NOMINAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
VETO INTEGRAL 
AO AUTÓGRAFO 
DE LEI Nº82/2026 
(Fernando) 
Denomina “Praça Cleusa Baeta Alves”, a Praça localizada na interseção da Rua 
Girassol, com a Rua Alecrim e a Rua Cactos, no Bairro Residencial Recanto das 
Colinas II, no Município de Itabirito/ MG. 
Executivo 
 APROVAR PARECER 
VOTAÇÃO ÚNICA E 
NOMINAL 
VETO INTEGRAL 
AO AUTÓGRAFO 
DE LEI Nº83/2026 
(Fernando) 
Denomina “Praça Izaltino Alves de Oliveira”, a Praça localizada na interseção da Rua 
José Amaro Cordeiro, com a Rua Jarbas Nazareth de Souza e Rua Alfazema, no 
Bairro Residencial Recanto das Colinas, no Município de Itabirito/ MG. 
Executivo 
 APROVAR PARECER 
VOTAÇÃO ÚNICA E 
NOMINAL 
VETO INTEGRAL 
AO AUTÓGRAFO 
DE LEI Nº55/2026 
(Ezio) 
Institui diretrizes para a Política Municipal de Prevenção de Enchentes, Apoio 
Emergencial e Recuperação Social e Econômica de Famílias e Atividades 
Econômicas atingidas por enchentes, alagamentos e outros desastres hidrológicos no 
Município de Itabirito e dá outras providências. 
Executivo  VETO NOVO 
PROJETO DE LEI 
SUBSTITUTIVO 
Nº100/2026 
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027 e dá 
outras providências. Executivo 
 PROJETO NOVO 
SUBSTITUTIVO 
PROJETO DE LEI 
SUBSTITUTIVO 
Nº123/2026 
Institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, no mês de julho, quando serão 
efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais no âmbito do Município 
de Itabirito e dá outras providências. 
Manoel 
 PROJETO NOVO 
SUBSTITUTIVO 
PROJETO DE LEI 
Nº125/2026 Estabelece multa administrativa a quem for flagrado pichando bens públicos ou 
privados no Município de Itabirito e dá outras providências. 
Danilo  PROJETO NOVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
PROJETO DE LEI 
Nº126/2026 
Autoriza o Município de Itabirito a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais 
para a utilização de mão de obra de pessoas privadas de liberdade em atividades de 
interesse público, e dá outras previdências. 
Danilo  PROJETO NOVO 
PROJETO DE LEI 
Nº127/2026 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar materiais recicláveis, resíduos orgânicos 
e madeiras apreendidas em fiscalizações a instituições sem fins lucrativos que 
desenvolvam programas de ressocialização de pessoas em cumprimento de pena ou 
egressas do sistema prisional, e dá outras providências. 
Anderson  PROJETO NOVO 
PROJETO DE LEI 
Nº128/2026 
Institui a Campanha “IPTU Premiado” que institui premiação por adimplência, e dá 
outras providência. Executivo  PROJETO NOVO 
PROJETO DE LEI 
Nº129/2026 
Autoriza o cômputo do tempo de serviço e o pagamento retroativo de vantagens 
funcionais aos servidores públicos do Serviço Autônomo de Saneamento Básico – 
SAAE de Itabirito, correspondentes ao período de vigência do art.8ª da Lei 
Complementar nº 173/2020, com redação alterada pela Lei Complementar nº 
226/2026. 
Executivo  PROJETO NOVO 
PROJETO DE LEI 
Nº130/2026 
Autoriza a abertura de critérios adicionais suplementar por superávit financeiro 
apurado no Balanço Patrimonial do ano de 2025 do Município de Itabirito/MG durante 
o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. 
Executivo  PROJETO NOVO 
PROJETO DE LEI 
Nº131/2026 
Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal 
de Itabirito. Executivo  PROJETO NOVO 
PROJETO DE LEI 
Nº132/2026 
Denomina “Rua Albertino Peixoto”, a via pública localizada no Loteamento Encanto 
das Águas, Bairro Portões, neste município. Márcio  PROJETO NOVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
PROJETO DE LEI 
Nº133/2026 
Denomina “Rua Antônio Inácio de Lima – Papa Capim”, a via pública atualmente 
identificada como Rua 03, localizada no Loteamento Encanto das Águas, Bairro 
Portões, neste município. 
Márcio  PROJETO NOVO 
PROJETO DE LEI 
Nº134/2026 
Denomina “Rua João Ferreira de Aguiar – João Olímpico”, a via pública atualmente 
identificada como Rua 01, localizada no Loteamento Encanto das Águas, Bairro 
Portões, neste município. 
Márcio  PROJETO NOVO 
PROJETO DE LEI 
Nº135/2026 
Denomina “Rua José Inácio – Zé Batata”, a via pública localizada no Condomínio 
Encanto das Águas, Bairro Portões, neste município. Márcio  PROJETO NOVO 
PROJETO DE LEI 
Nº136/2026 
Denomina “Rua José Cupertino dos Santos”, a via pública atualmente identificada 
como Rua 02, localizada no Loteamento Encanto das Águas, Bairro Portões, neste 
município. 
Márcio  PROJETO NOVO 
PROJETO DE LEI 
Nº137/2026 
Institui diretrizes gerais de incentivo ao fortalecimento comunitário e à cooperação 
institucional entre o Poder Público Municipal e entidades sem fins lucrativos, e dá 
outras providências. 
Ezio  PROJETO NOVO 
PROJETO DE LEI 
Nº138/2026 
Dispõe sobre a transparência e divulgação da disponibilidade de medicamentos 
constantes na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME, no 
âmbito da rede pública municipal de saúde de Itabirito, e dá outras providências. 
Renê  PROJETO NOVO 
PROJETO DE LEI 
Nº139/2026 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, em local visível, de fácil acesso e na 
entrada principal, da escala de plantão e de trabalho de todos os profissionais de 
saúde nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 
e em todos os demais órgãos e estabelecimentos integrantes da rede pública de 
saúde do Município de Itabirito, e dá outras providências. 
Renê  PROJETO NOVO