| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2025 |
| Date | 2025-08-26 |
| Ementa | Projeto de Lei do Legislativo nº 05, de 18 de junho de 2025 – Dispõe sobre a proibição de execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, bebidas alcoólicas e/ou que expressem conteúdos sexuais, nas Instituições Escolares Públicas do Município, e dá outras providências |
| native_id | 108 |
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