materia nº 1/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUARA
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REQUERIMENTO
Senhor Presidente da Câmara, nobres Vereadores,
O Prefeito Municipal de Itaguara, no uso de suas atribuições legais, que ao final
subscreve, requer a V. Ex." e demais Edis, nos termos do art. 236, $2º, inciso IV e art. 160, 86º,
ambos do Regimento Interno desta casa legislativa, que seja concedido, a dispensa dos
interstícios regimentais para apreciação do Projeto de Lei nº 59/) de 13 de novembro de
2024, no artigo supracitado para tramitação do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial ao orçamento municipal do exercício de 2024”, ora apresentado.
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento que a próxima reunião ordinária será realizada no dia 26 de
novembro do corrente ano, no entanto, já é necessário a autorização legislativa do crédito
especial no orçamento de 2024, para requerer a liberação do valor de R$558.063,00 (quinhentos
e cinquenta e oito mil e sessenta e três reais) junto ao Ministério das Cidades e dar início no
processo licitatório, de contratação da empresa que realizará os estudos de viabilidade técnica,
econômica e ambiental, anteprojetos, planos, estudos, projetos básicos e executivos, bem como
todas as adequações.
Certo de contarmos com o necessário apoio a esta propositura, apresentamos a
Vossa Excelência e aos seus eminentes Pares protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Hilton Jesus de Rezende
DD. Presidente da Câmara
NESTA