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materia nº 6/2025

Tipo 2ª discussão e votação Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaAcrescenta inciso VI ao § 1º e altera o §4º do art.29 da Lei nº 919, de 13 de setembro de 1993.
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