| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-04-22 |
| Ementa | Projeto de Decreto nº03 de 06 de fevereiro de 2025- Regulamenta o cumprimento da jornada de trabalho a inscrição e fruição de horas em Banco de Horas |
| native_id | 71 |
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