| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2025 |
| Date | 2025-05-13 |
| Ementa | Projeto de Lei 05, de 27 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de lotes urbanos, manutenção de calçadas e vedação à prática de queimadas na circunscrição do Município de Itaguara/MG. |
| native_id | 76 |
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