| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2025 |
| Date | 2025-05-13 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 09, de 15 de abril de 2025 – Autoriza o Poder Público Municipal a realizar a cobrança de taxa de inscrição e conceder premiação nos eventos esportivos promovidos pelo município, e dá outras providências; |
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